Ação Penal - Procedimento Sumário 0002718-56.2019.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002718-56.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002718-56.2019.8.16.0139. agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstâncias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na qualificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes àquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. No presente caso se constata a presença da agravante positivadas no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, posto que o réu praticou crime na forma de lei específica, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e contra ex convivente. Por outro lado, não há a presença de atenuantes. Assim, fixo a pena-provisória em 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Causas especiais de diminuição e aumento: No caso em análise, não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, mantenho a pena definitiva em 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. PENA DEFINITIVA Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o acusado JOSIMAR VAZ BALHS condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva, deve ser detraído período no qual o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Observando os autos, verifica-se que o acusado não permaneceu recluso por força desses autos, de modo que resta impossibilitada a análise da detração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixa-se como regime inicial o aberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena. São as condições do referido regime: Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00min às 06h00min), aos finais de semana e feriado; Juntar no prazo de 30 (trinta) dias comprovante de endereço e ocupação lícita, ou ao menos comprovante de que está procurando emprego; Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; Não frequentar bares e boates; Comparecimento mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Participar dos grupos relacionados à violência doméstica, supervisionados pelo CREAS/CRAS e direcionados a pessoas em conflito com a Lei Maria da Penha, visando a recuperação e reeducação, pelo período mínimo de cinco encontros. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, nas infrações penais que envolvem violência doméstica contra a mulher, por conta da previsão do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS No caso em tela é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a sentença versa sobre delito de ameaça praticada com incidência da lei de violência doméstica. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O condenado FAZ JUS ao benefício previsto no art. 77 do Código Penal, visto que preenche todos os requisitos elencados pelo dispositivo em tela, vale dizer, I) não é reincidente em crime doloso; II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias autorizam a concessão do benefício, vez que da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base foi fixada no mínimo legal; III) não é cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, pois o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa. No entanto, diante do tempo de pena estipulado, o sursis é mais gravoso que a pena privativa de liberdade, já que o período de prova é de 02 anos. Deixo, portanto, de aplicar tal instituto. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concede-se o direito do réu de recorrer em liberdade, vez que não se encontrando presentes, na espécie, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condena-se o réu ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador então, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu na reforma ao Código de Processo Penal o inciso IV ao artigo 387 do digesto processual penal, determinando que o juiz ‘fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido’. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios contidos nos autos. No presente caso, tem-se que a vítima não demonstrou materialmente os danos suportados causados pela infração, sendo assim, este Juízo deixa de fixar indenização. No que diz respeito à indenização por danos morais, em se tratando de vítima de violência doméstica, o STJ sedimentou o entendimento, por meio da REsp1675874/MS e REsp1643051/MS, de que é cabível a fixação de indenização por danos morais, independente de instrução probatória para este fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida. Assim, a fixação de valor a título de danos morais às vítimas de violência doméstica é mais uma ferramenta para garantir um acolhimento integral dessa vítima, de modo dispensa a efetiva comprovação de ter sofrido abalo psíquico, emocional ou moral para obter a reparação, uma vez que a própria prática delitiva é contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, à honra, à imagem da mulher. Diante disso, cabe ao magistrado, ao analisar o pedido da parte autora, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto, como gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, chegará a um valor indenizatório, valendo-se dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART.1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART.397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Dessa forma, em análise ao caso concreto, levando-se em conta o grau de reprovação da conduta, a repercussão da ofensa e a posição social das partes, este Juízo fixa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais a serem pagos à vítima, pelo sentenciado. Salienta-se que fixar valor menor, seria supor que a vítima fez por merecer o sofrimento, a humilhação que lhe foi imputada. Ora, como se sabe, por ser amplamente divulgado, a violência doméstica causa diversos transtornos emocionais e psicológicos na vítima, e os danos extrapolam a esfera da individualidade, atingindo até mesmo a economia do País. Para conhecimento: “Em média as mulheres perdem 18 dias de trabalho no ano, em decorrência da violência doméstica, custando quase R$1 bilhão em massa salarial perdida”, explica Victor Hugo de Oliveira, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – Ipece, um dos coordenadores do estudo. (Fonte: Pesquisa de condições socioeconômica e violência doméstica e familiar contra a mulher – PCSVDF -: Violência Doméstica e seu impacto no mercado de trabalho e na produtividade das mulheres, 2017), o que torna relevante, como uma das finalidades da pena (prevenção e repressão) e mais ainda, uma reparação, um lenitivo mínimo ao sofrimento vivenciado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, e considerando a condição financeira do réu, este Juízo nomeou defensor dativo para patrocinar sua defesa. Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício do mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim sendo, arbitro os honorários ao nobre defensor dativo, Dr. LEANDRO VARGAS, OAB/PR 102.898, a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez realizou a defesa integral do condenado. Esclarece-se que os valores encontram consonância com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, o que faço com base no artigo 1° da Lei no 8.906/94, mesmo porque “o dever de assistência judiciária pelo Estado não se exaure com o previsto no artigo 5°, LCXXIV, da Constituição” (RE – 22043//SP, Rel. Min. Moreira Alves, 21/03/2000, 1a Turma). Fica, desde já, autorizada a expedição de certidão para levantamento dos valores, independente de nova conclusão por este motivo. DISPOSIÇÕES FINAIS I) após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias, inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso; b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do art. 15, inc. III, da CF/88; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente, (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas - DEPEN; II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento. Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada; III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência (com o registro da baixa das apreensões nos sistemas) e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.; IV) Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas); V) Custas e despesas processuais a cargo do(s) réu(s) (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas); VI) Expeça-se mandado de prisão caso necessário; VII) Caso necessário, designe audiência admonitória; VII) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002718-56.2019.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLEUZMARA KUCHLA Réu(s): JOSIMAR VAZ BALHS RELATÓRIO O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições institucionais, com base no Inquérito Policial oriundo da 14ª Subdivisão Policial de Guarapuava, Delegacia de Polícia Civil de Prudentópolis, autuado em juízo sob o nº0002718-56.2019.8.16.0139, ofereceu denúncia em face de JOSIMAR VAZ BALHS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.878.917-2/PR, nascido em 25/07/1981, com 38 (trinta e oito) anos de idade à época dos fatos, natural de Manoel Ribas/PR, filho de Iracema Domingues Vaz e de Augusto Balhs Sobrinho, residente e domiciliado na Rua Ivo Orlando Lopes, n.º 323, Bairro São Basílio, Município de Prudentópolis, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 10 de julho de 2019, por volta das 22h00min, na residência situada na Rua Ivo Orlando Lopes, n.º 323, Bairro São Basílio, neste Município e Comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado JOSIMARVAZ BALHS, agindo com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Cleuzmara Kuchla, sua companheira, afirmando 'vou acabar com você' (sic), em contexto que sugeria que pudesse atentar contra sua integridade física ou até mesmo matá-la, causando-lhe fundado temor, conforme depoimentos de fl. 09/13 dos autos de inquérito policial”. A juntada de inquérito policial ocorreu do mov. 8.3 ao mov. 8.13. Foi arrolada apenas uma testemunha na denúncia, a qual foi oferecida em 24/09/2019 (mov. 8.2) e recebida em 09/03/2020 (mov. 17.1). Formalmente citado ao mov. 42.1, o denunciado apresentou resposta à acusação (mov. 47.1) por meio de advogado dativo (mov. 43.1) e não arrolou novas testemunhas, reservando-se no direito de adentrar ao mérito, em sede de alegações finais. Ao mov. 49.1, foi verificado que existe prova da materialidade dos fatos denunciados e indícios suficientes de autoria por parte do polo passivo da demanda, e foi visto que não estão presentes os requisitos para a absolvição sumaria, e foi designado audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada em 09/11/2021, às 16h45min (mov. 69.1). No ato, foi ouvida a vítima e foi realizado o interrogatório do denunciado. Em alegações finais orais (mov. 63.3), o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que a materialidade restou devidamente comprovada, a partir dos documentos acostados no inquérito policial, mais precisamente pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.6) e pelas provas orais coligidas. Da mesma forma, quanto à autoria, sustentou que restou cabalmente comprovada, pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e prova testemunhal produzida em juízo, alegando que o denunciado, de fato, cometeu o delito descrito na denúncia. Ao final, requereu fosse julgada totalmente procedente a ação, para o fim de CONDENAR o acusado JOSIMAR VAZ BALHS, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, combinado com o art. 61, II, alínea “f”, também do Código Penal, na forma da Lei n. º 11.340/2006. Em alegações finais (mov. 72.1), a defesa requereu a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, argumentando que não há nos autos elementos de prova que demonstrem que o réu realmente ameaçou sua companheira. Os autos então vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO: Os presentes autos tratam de ação penal pública condicionada, ajuizada em face de JOSIMAR VAZ BALHS por infração ao disposto nos artigos 147 do Código Penal c/c art. 61, II, alínea “f”, na forma da Lei n. º 11.340/2006 os quais dispõem: Ameaça Art. 147- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena- detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Código Penal- Circunstâncias agravantes Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; Lei n° 11.340/2006 Art. 5o. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: Art. 7o. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Passe agora a análise do tipo penal. DO CRIME DE AMEAÇA (Art. 147, caput, do Código Penal) JOSIMAR VAZ BALHS, foi denunciado pelo crime de ameaça, contra a vítima Cleuzmara Kuchla. A materialidade do crime narrado na peça acusatória, extrai-se de tudo o que fora coligido nos autos de inquérito policial, especialmente pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.6), e depoimentos prestados em juízo. A autoria, de igual modo, restou cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e prova testemunhal produzida em Juízo, recaindo inegavelmente sobre o acusado. A vítima, Cleuzmara Kuchla, foi ouvida ao mov. 68.1, ocasião em que alegou: "(...) que ele é seu esposo; que estão juntos; que ficaram 6 meses separados e depois acabaram voltando; que esse endereço não da residência que aconteceu os fatos; que era o endereço da mãe dele; que na época ele tinha problema com bebida alcoólica e chegou bem alterado em casa; que ele acelerava a moto; que ele a ameaçou; que já vinha acontecendo as ameaças frequentes; que vinham de um momento bem perturbado; que tinha entrado com um pedido de separação e ele vinha ameaçando; que nesse dia ele disse que iria buscar algo e saiu com a moto; que não lembra da parte que ele falou que ia acabar com sua pessoa; que compreendeu que era uma ameaça quando ele disse que ia buscar alguma coisa, pois ele já vinha ameaçando; que ele vinha ameaçando pois pediu a separação; que ele ameaçava com gestos; que discutiam muito; que eram ameaças em cima de ameaças; que ele falava que ia matar, bater e expulsar de casa; que ele falava isso nos dias anteriores a esse fato; que nesse dia ele chegou com a moto e entendeu que ele falou que ia acabar com sua pessoa; que no outro dia ele a chamou de louca e disse que não tinha dito isso; que nesse dia levou a sério a ameaça; que depois terminaram; que no outro dia saiu de casa e foi dormir na irmã; que no outro dia foi registrar o boletim; que retomaram o relacionamento depois de 6 meses; que entrou com separação; que separou no fórum; que como ele mudou bastante e procurou ajuda acabaram reatando e casaram de novo no civil e tem um bebezinho; que hoje em dia está tudo bem; que na época discutiam sempre bastante; que passaram por uns meses bem complicado; que não sofreu agressão por parte dele; que hoje não tem medo dele; que ele mantem um equilíbrio; se não estivessem bem não teriam outro bebe depois de 12 anos; que hoje vivem outro tipo de vida; que depois desse fato não ocorreu mais nada do tipo.’’ O acusado JOSIMAR VAZ BALHS, ouvido em juízo mov. 68.2 negou ter proferido as ameaças: "(...) que mora a Prudentópolis há 30 anos; que trabalha como autônomo em construção civil; que ganha mais ou menos um salário mínimo; que já respondeu a outros crimes envolvendo sua companheira; que o endereço da denúncia não está certo; que não se lembra direito do dia; que acha que era final de semana; que tinha saído e tinha passeado e ingeriu bebida alcoólica; que não estava alterado a ponto de perder o sentido; que antes de ir para a casa passou em uma mercearia e esqueceu uma sacola de verduras que tinha ganhado; que chegou em casa e sua esposa estava na cama com seu filho; que assim que entrou percebeu que esqueceu a sacola; que quando lembrou nem entrou no quarto e perguntou se ela tinha feito janta; que ela falou que já levantava e iria fazer; que falou que ia buscar algo e já voltava; que saiu da casa; que simplesmente pegou a moto e saiu; que quando voltou a mulher não estava na casa; que falou que buscaria um negócio e esse negócio era a sacola; que quando voltou ela não estava na casa; que pegou a moto e foi atrás; que quando saiu viu ela saindo da casa de seu irmão com medo absurdo; que foi atrás dela com a moto normal; que a mulher saiu correndo e se envolveu com a irmã dela; que estão nessa situação hoje; que ela entendeu algo; que não sabe o porquê ela estava com tanto medo; que encontrou ela na casa de seu irmão com seu filho; que eles estavam saindo da casa de seu irmão; que ela já tinha ligado para a irmã dela e para a polícia; que seu irmão aconselhou a voltar para a casa; que voltou fez janta e dormiu; que no outro dia ligou e perguntou o porquê ela ficou louca; que ela falou que ia resolver na justiça; que o tiraram de casa; que ficou 6 meses longe; que no dia simplesmente perguntou se ela tinha feito janta e ela disse que já levantaria para fazer; que ela não disse para não sair; que falou que ia buscar um negócio e saiu; que trocaram essas palavras; que esse negócio era a sacola; que viu ela depois na rua saindo da casa de seu irmão; que ela correu; que nesse momento não conseguiu falar com ela; que não se aproximou mais de 50 metros; que pode ter falado algo que não se lembra; que ela já estava com medo antes; que em casa não houve ameaça nenhuma; que não sabe se falou algo na rua; que não falou que acabaria com ela e não lembra de ter dito isso na rua; que ela saiu para a rua; que não entende o porquê ela ficou com medo; que já brigaram; que houve brigas de casal; que estão há muito tempo juntos; que os outros processos de violência domesticas foram por brigas; que as vezes falam algo no calor da emoção; que fala por que quer proteger e ama; que não ocorreu a ameaça; que hoje o convívio com ela está centralizado e está dando certo; que estão mais conscientes; que não brigaram mais até agora; que não percebe medo por parte dela; que na cabeça dela ela não gosta que bebe; que ela tem um pouco de medo; que antes não podia olhar para a mulher que ela ficava com medo.’’ Como se extrai, o acusado nega ter proferido ameaças e alega não entender o motivo de ela estar com tanto medo dele. Contudo, sua versão não condiz com os demais elementos de prova e não merece prosperar. A vítima é categórica em afirmar as ameaças por ela sofridas, inclusive esclarece que há tempos vivia sob ameaças de morte, expulsando-a de casa, submetendo-a a uma vida de pavor. Impende mencionar que, em casos de delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui elevado valor para influência do convencimento do Juízo. Não é outro o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - Nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar, as palavras da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. V.v.: Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.” (TJ-MG - APR: 10290160060411001 MG, Relator: Milton Lívio Salles (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020) De acordo com o penalista Cezar Roberto Bitencourt (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva: 2017. P.441-448) o bem jurídico penalmente protegido nesse delito é a liberdade pessoal e individual de autodeterminação. Quanto aos sujeitos, o ativo pode ser qualquer pessoa física; também o pode o passivo, desde que seja capaz de sentir a idoneidade da ameaça e motivar-se com ela. Ameaçar significa procurar intimidar, meter medo em alguém, e pode configurar crime em si mesmo. O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. O tipo subjetivo é o dolo, que pode ser direto ou eventual, representado pela vontade e a consciência de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Não é necessário que o dolo se estenda à decisão de causar efetivamente o mal ameaçado, até porque, para concretizar-se o crime de ameaça, não é necessário que o agente tenha a intenção de concretizá-la, sendo suficiente a vontade de infundir medo. A consumação desse tipo penal se dá no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do ameaçado; já a tentativa é de difícil configuração, embora, na forma escrita, haja quem sustente sua viabilidade. Trata-se de crime comum, formal, subsidiário (quando constitui meio de execução ou elementar de alguns tipos penais) e doloso. No mais, no tocante à adequação típica, nota-se que o núcleo penal foi totalmente ofendido pelo acusado JOSIMAR VAZ BALHS. Segundo Guilherme de Souza Nucci (2012; p. 729): “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas as que lida com um “mal injusto e grave”. Atentando-se ao trecho transcrito, verifica-se que para que haja o enquadramento da conduta do acusado frente à tipicidade prevista em nosso ordenamento penal, necessário se faz que a vítima se sinta intimidada frente às ameaças proferidas pelo agente, tomando atitudes que sejam reflexos do temor e medo intimamente causados pelas palavras do acusado. Isso restou devidamente configurado, visto que a vítima saiu de casa, foi para a casa do irmão do acusado e acionou a polícia, pois ficou com medo de as ameaças proferidas pelo companheiro se concretizarem, inclusive requereu aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado. Não é outro o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AMEAÇA. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE CONTENDA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte local, em recurso interposto pelo Ministério Público, houve por bem recapitular os fatos descritos na exordial incoativa como contravenção penal de vias de fato, em detrimento da imputação por lesão corporal, não havendo falar em mutatio libelli. 3. O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 5. Ordem denegada. (STJ - HC: 437730 DF 2018/0038513-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. TIPICIDADE DA CONDUTA DE AMEAÇA. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. VIAS DE FATO. AFRONTA À ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURDO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevo, especialmente quando coerente e firme e corroborada por outros elementos de prova. 2. Demonstrado que o mal injusto prometido amedrontou a vítima, é irrelevante o fato de o agente ter praticado a conduta com o ânimo alterado e não refletido ou mesmo sob a influência de álcool (art. 28, inciso II, do CP). 3. O art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, não havendo que se falar em afronta à legalidade pela suposta vagueza em sua descrição, já que a sua redação visa vedar a violência física não configuradora de lesão corporal. 4. Apelação conhecida, mas não provida. (TJ-DF 20170610075815 DF 0007435-45.2017.8.07.0006, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/10/2018. Pág.:88/99). De suma importância mencionar ainda, que sobre a conduta do acusado com relação a vítima Cleuzmara Kuchla, incide a agravante prevista artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, visto que ele agiu com violência contra a mulher na forma específica, pelas razões expostas alhures, uma vez que ela era sua companheira. O fato de o acusado estar possivelmente embriagado, não é capaz de eximir sua responsabilidade, uma vez que a embriaguez foi voluntária, de modo que nada interfere na caracterização do delito. Ora, o fato de a vítima ter voltado a morar na mesma casa que o acusado, em nada o elide de culpa. Como se sabe em crimes desta natureza, o psicológico da vítima é altamente abalado, sendo certo que muitas vezes, elas demoram a entender a gravidade da situação em que está submetida, acreditando até mesmo que as ameaças ou agressões são proferidas, com a finalidade de protegê-las, é um ciclo vicioso, de medo e de dependência emocional, difícil de se romper. Prima pontuar ainda que a conduta do acusado JOSIMAR VAZ BALHS se amolda ao disposto no artigo 5° e 7°, inciso II, da lei 11.340/2006, visto que se configurou violência doméstica contra a mulher através de ação baseada do gênero, ação esta que acarretou violência psicológica. Assim, analisando o conjunto probatório dentro de seu contexto, é possível atestar, com firmeza, a caracterização do crime de ameaça capitulado na exordial acusatória, contra a vítima Cleuzmara Kuchla. De fato, inquestionável a ameaça proferida através de palavras, consistente em causar-lhe mal injusto e grave, sendo que disse que acabaria com ela, de modo que a vítima temeu que as ameaças se realizassem, não havendo motivos para a aplicação e reconhecimento no caso concreto do princípio in dubio pro reo, o qual encontra amparo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Além disso, o acusado é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude e reprovabilidade do seu agir, o que exigia por parte dele um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade. Desta forma, estando, portanto, a materialidade e a autoria devidamente demonstradas por força da prova oral e demais elementos, e com base em todo o bojo processual, medida de justiça se perfaz com a condenação do acusado JOSIMAR VAZ BALHS como incurso, em razão de suas condutas, no delito descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 61, II, alínea “f” do Código Penal e com os artigos 5° e 7°, inciso II da Lei n°11.340/2006. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado JOSIMAR VAZ BALHS pela prática do crime descrito no art. 147 c/c artigo 61, II, alínea “f” do Código Penal. Em face do exposto, passa-se a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DO CRIME DE AMEAÇA (Artigo 147, Caput, do Código Penal): Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do réu é normal ao tipo. ANTECEDENTES: Conforme certidão juntada em mov. 18.1, possui maus antecedentes, com diversos processos por crimes da mesma natureza, mas não consta sentença condenatória, com transito em julgado. CONDUTA SOCIAL: A conduta social do acusado não merece ser valorada negativamente. PERSONALIDADE: Não existem nos autos elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do réu, uma vez que segundo entendimento majoritário de nossos tribunais, tal análise deve ser aferida por profissional competente, o que não foi realizado. MOTIVOS: No caso concreto, os motivos foram os inerentes ao tipo penal. CIRCUNSTÂNCIAS: As circunstâncias do delito mostram-se normais a crimes desta natureza. CONSEQUÊNCIAS: As consequências do delito foram normais ao tipo penal, em que pese a reprovabilidade da conduta do acusado. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo da pena e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, considerando que o acusado possui uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixa-se em a pena base em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Circunstâncias legais atenuantes e Intime-se a vítima para que tome ciência do teor da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se; nada sendo requerido, arquivem-se. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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