Execução Fiscal 0002082-73.2014.8.16.0169 - TJPR

Execução Fiscal 0002082-73.2014.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002082-73.2014.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-73.2014.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.268,41 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TIBAGI LTDA (CPF/CNPJ: 72.428.600/0001-66) PR340, s/nº - Vila Angelino Batista Carneiro - TIBAGI/PR DECISÃO Defiro o requerido pelo exequente, ante a constatação de que o(s) executado(s) não possui(em) bens passíveis de penhora e, com fulcro no disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano não correndo o prazo de prescrição neste período. Decorrido o prazo supra intime-se a exequente para que indique bens passíveis de penhora e para os fins do § 2º do artigo supra citado. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

10/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

01/04/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:25

Execução frustrada

31/03/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:38

Mero expediente

10/03/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:51

Confirmada

26/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002082-73.2014.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-73.2014.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.268,41 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TIBAGI LTDA (CPF/CNPJ: 72.428.600/0001-66) PR340, s/nº - Vila Angelino Batista Carneiro - TIBAGI/PR DECISÃO Preliminarmente, intime-se o exequente para que se manifeste quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:21

Outras Decisões

12/12/2025, 19:29

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 01:13

Documento (Outros documentos)

29/11/2025, 19:09

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002082-73.2014.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-73.2014.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.268,41 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TIBAGI LTDA DECISÃO Em recente julgamento do Tema 1.184 pelo STF acerca das ações executórias fiscais, fora firmada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Frente a tese firmada, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, através da Resolução nº 547/2024, onde resolveu que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Desta forma, tendo em vista que a presente demanda tem por objeto a cobrança de tributos no valor inferior ao estabelecido na referida resolução, tal como não foram localizados bens passíveis de penhora em nome do executado, determino a intimação do Município para se manifestar sobre eventual interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002082-73.2014.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-73.2014.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.268,41 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TIBAGI LTDA DESPACHO Converto o feito em diligência. Razão assiste ao exequente quanto à inocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. De acordo com o caput do art. 40 da LEF, o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora, sendo que, nesse caso, não ocorrerá o prazo de prescrição intercorrente. Assim, decorrido um ano na mesma situação, passa a correr o prazo prescricional. Passados um ano de suspensão, passa a se contar improrrogável prazo de cinco anos para encontrar bens passíveis de penhora, ou seja, são seis anos possíveis para localização de bens em nome do devedor. No caso dos autos, não ocorreu a suspensão, sendo que em 30/05/2020 houve penhora de um bem imóvel, de modo que não há que falar em prescrição intercorrente até o momento. No entanto, não houve qualquer diligência em relação à penhora do imóvel, de modo que determino a intimação do exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento no que diz respeito às diligências expropriatórias do bem. Em não sendo do interesse a realização de diligências, ante a existência de penhora em outros processos, levante-se tal restrição. Após, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento em virtude da não localização de bens para penhora, determino a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 40, da LEF. Intimem-se. Diligências Necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Magistrado

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002082-73.2014.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-73.2014.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.268,41 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TIBAGI LTDA Indefiro o pedido retro, pois, o Superior Tribunal de Justiça, adotou entendimento, tendo como base os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, de que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial, do prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei 8078/90), o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. A propósito: “[...] A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. O limite temporal de manutenção da informação do art. 43, § 1º, do CDC é examinado isoladamente em relação a cada anotação. Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90. [...] Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Entendimento repetitivo. Recurso especial provido." (REsp 1630659/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). No caso dos autos, o vencimento da dívida perseguida ocorreu há mais de cinco anos, motivo pelo qual INDEFIRO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento da execução. Intimações e diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

01/12/2022, 00:00

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