Execução Fiscal 0002411-46.2018.8.16.0169 - TJPR

Execução Fiscal 0002411-46.2018.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 09:27

Confirmada

22/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002411-46.2018.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002411-46.2018.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.296,31 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): NAGIBE SOARES DA SILVA (CPF/CNPJ: 306.236.269-34) AVENIDA MANOEL DAS DORES, 2488 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Nagibe Soares da Silva - ME (CPF/CNPJ: 04.627.619/0001-81) AVENIDA MANOEL DAS DORES, 2488 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 DECISÃO Defiro o requerido pelo exequente no item 224.1, ante a constatação de que o(s) executado(s) não possui(em) bens passíveis de penhora e, com fulcro no disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano não correndo o prazo de prescrição neste período. Decorrido o prazo supra intime-se a exequente para que indique bens passíveis de penhora e para os fins do § 2º do artigo supra citado. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

20/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/08/2025, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 09:22

Execução frustrada

08/08/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 01:07

Documento (Outros documentos)

03/08/2025, 14:24

Outras Decisões

23/07/2025, 21:03

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:45

Confirmada

29/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002411-46.2018.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002411-46.2018.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.296,31 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): NAGIBE SOARES DA SILVA Nagibe Soares da Silva - ME DECISÃO 1. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora para obtenção de informações de bens pelo Sistema Infojud, uma vez que foram realizadas diligências para encontrar meios de satisfação do crédito do exequente, restando inexitosas. Além disso, conforme pacífico entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor, uma vez que a consulta pelo sistema Infojud é ferramenta posta à disposição do credor para a satisfação do respectivo crédito, além de conferir celeridade e economia processual. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026643-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.08.2020). 2. Proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações da parte executada dos últimos três anos, incluindo Imposto de Renda, DOI, DIMOB, ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 2.1. Juntadas as informações, apenas sobre elas deverá ser alterada a publicidade para sigilo médio, como forma de preservar o sigilo fiscal do devedor em relação a terceiros. 3. No mais, após a realização da diligência, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Tibagi, 17 de junho de 2025. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

19/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/08/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 2411-46.2018.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.296,31 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): NAGIBE SOARES DA SILVA Nagibe Soares da Silva - ME Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Tibagi contra o senhor Nagibe Soares da Silva e a pessoa jurídica Nagibe Soares da Silva – ME. Foi realizado bloqueio parcial na conta corrente da pessoa natural no montante de R$ 1.941,38 (movs. 184.1 e 187.4-5), motivando-a a peticionar alegando a impenhorabilidade da verba, haja vista tratar-se do benefício da aposentadoria (mov. 187.1). É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça admitir a relativização dessa regra, estabelece como condição para tanto a fixação de percentual que não prejudique a garantia do mínimo existencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Não apresentada qualquer situação que justificasse eventual alargamento das situações excepcionais de penhora de vencimentos, não é possível reformar o aresto recorrido, visto que em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.992.174/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). In casu, Nagibe aufere mensalmente quantia inferior a R$ 2 mil a título de aposentadoria, presumindo-se, dado o montante da benesse, que o bloqueio e penhora de qualquer percentual traria prejuízo ao seu sustento e/ou de sua família. O nosso Tribunal de Justiça, em casos análogos, vem decidindo pelo ilegalidade do bloqueio quando verificado o comprometimento do mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC – CORTE SUPERIOR QUE AUTORIZA CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO PROVENTO CASO RESGUARDADA A DIGNIDADE DO EXECUTADO E ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS SATISFATIVOS – QUANTIA DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (2 DEPENDENTES) – DADOS CONCRETOS QUE NÃO PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO ALMEJADA – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0095962-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 31.01.2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (FIDUCIÁRIA)”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO. DEFERIMENTO NO PERCENTUAL DE 10%. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E §2º, DO CPC, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS E SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061824-02.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024). Por essas razões, defiro o pedido e reconheço a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Nagibe Soares da Silva. 3. À Secretaria para liberação imediata do bloqueio junto ao SISBAJUD. 4. Após, intime-se o Município para que, em até 15 (quinze) dias úteis, dê prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Tibagi, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002411-46.2018.8.16.0169. Conclusão - Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.296,31 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): NAGIBE SOARES DA SILVA Nagibe Soares da Silva - ME DECISÃO Trata-se de pedido da exequente para decretação da indisponibilidade de bens do(s) executado(s), por meio do sistema CNIB. Acorde o Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. A utilização do sistema pressupõe, acorde o texto normativo, o esgotamento das diligências de localização de bem imóvel certo e determinado. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. - Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008463-41.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.05.2022) Verificada esta situação, fica então autorizada a ordem de indisponibilidade, senão vejamos decisão do mesmo Desembargador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041391-79.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021) Na espécie, verifica-se que houve o esgotamento das buscas por coisa certa e determinada, eis que o executado foi citado e não apresentou bens à penhora. Ademais, foram realizadas tentativas de localização de bens pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário, sem êxito. Assim sendo, defiro a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s) via Cadastro Nacional de Indisponibilidades. À secretaria, para cumprir a decisão nos termos do art. 5º do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça; e Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná: Art. 5º do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula; Art. 1º da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná. As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Ademais, tratando-se de ordem genérica, não sendo havido encontrado bens, não fica obstada a suspensão e arquivamento da execução, nos termos preceituados pelo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Com efeito, declaro a suspensão e o arquivamento do feito desde a primeira intimação do exequente sobre a não localização de bens da executada, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a previsão do art. 40, §§1º e 2º, da Lei das Execuções Fiscais. Tendo havido transcorrido um ano do marco acima, proceda-se com o necessário para anotação do arquivamento provisório no sistema, com desarquivamento agendado para a data da prescrição acima mencionada e sem prejuízo daquele feito por requerimento de quaisquer das partes. Intime-se. Tibagi, 04 de julho de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002411-46.2018.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002411-46.2018.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.296,31 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Nagibe Soares da Silva - ME DECISÃO 1. Defiro o petitório de mov. 124.1, haja vista que, em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. E, nesse contexto, diante da ausência de separação patrimonial, não é necessário que haja o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. (...) (REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.)” – g.n. Este Tribunal de Justiça também adota o mesmo entendimento. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DA PESSOA FÍSICA QUE A TITULARIZA. DEVEDORA QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ELA E A PESSOA NATURAL QUE A CRIOU. PATRIMÔNIO ÚNICO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARTE DELE SEJA UTILIZADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OUTRA PARTE PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE, NESSE CONTEXTO, DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RELACIONADOS AO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF), A DESPEITO DE A DÍVIDA ESTAR ASSOCIADA À INSCRIÇÃO DELE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O fato de um empresário individual obter a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas mantido pela Receita Federal, o famoso CNPJ, não faz com que nasça uma pessoa jurídica, distinta da pessoa física que titulariza a empresa; esta e o empresário se confundem, sendo único seu patrimônio, ainda que, por questões meramente fiscais e burocráticas, àquela seja atribuída uma inscrição no CNPJ, sem prejuízo da inscrição do cidadão no CPF (cadastro de pessoas físicas).Logo, independentemente de a qual dos nomes estejam relacionados ativos financeiros e bens, a penhora é possível, não se cogitando, por absoluta impertinência, de necessidade prévia de decretação de desconsideração de personalidade jurídica, simplesmente porque não há o que desconsiderar.(TJPR - 18ª C.Cível - 0034893-30.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.08.2022)” – g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA RESPECTIVA EMPRESA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E A JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 10ª C.Cível - 0064564-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022)” – g.n. Nesse prisma, considerando a identificação entre a empresa e o empresário e a ausência de distinção patrimonial entre ambos, possível a inclusão da empresa no polo passivo da ação, sem a necessidade da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica 2. Assim, à Secretaria para que proceda a inclusão no polo passivo da presente demanda, o executado Nagibe Soares da Silva, portador do CPF/MF n. 306.236.269-34. 3. Com relação ao pedido de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente demonstrativo de cálculo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil (“CPC”). 4. Após, com a devida juntada, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros (mov. 124.1), nos termos do art. 854 do CPC. 5. Minute a Secretaria, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 5.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de seu procurador, ou, caso não possua, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. Infrutífera ou localizados valores irrisórios, insuficientes até mesmo para a satisfação dos custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. 5.3. Eventual dúvida acerca do crédito do exequente e/ou havendo impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 6. Diligências necessárias. Tibagi, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

17/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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