Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0037426-64.2020.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0037426-64.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037426-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037426-64.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 30/11/2020 Vítima(s): MARINALVA LUZIA DO CARMO SOUZA IANESKI TALIA GABRIELA PORTELA Autor do Fato(s): MARINALVA LUZIA DO CARMO SOUZA IANESKI TALIA GABRIELA PORTELA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de MARINALVA LUZIA DO CARMO SOUZA IANESKI pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, caput, e 140, ambos do Código Penal e TALIA GABRIELA PORTELA pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos nos arts. 129, caput, 147 e 163, todos do Código Penal. Pela manifestação do evento 47.1, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade das noticiadas, com relação aos delitos previstos nos artigos 140 e 163, ambos do CP, em razão da decadência. É o relatório. DECIDO. Os delitos de injúria (art 140 do CP) e dano (art. 163 do CP) somente se procedem mediante queixa (art. 145 e 167, CP) e, considerando que a vítima não apresentou a referida peça processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria, operou-se a decadência, consoante expressa disposição dos artigos 103 do CP e 38, caput, do CPP. 2. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade das noticiadas MARINALVA LUZIA DO CARMO SOUZA IANESKI e TALIA GABRIELA PORTELA em relação aos delitos de injúria e dano, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Oficie-se ao IML, conforme requerido pelo Ministério Público, fixando o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 4. No mais, intimem-se a noticiante TALIA, nos termos requeridos pelo Ministério Público. 5. Havendo interesse no prosseguimento do feito e nos termos do Enunciado Criminal nº 119 do FONAJE 119 (É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal.), determino a realização de sessão de mediação através do CEJUSC desta Comarca, ocasião em que as partes poderão realizar uma composição, visando a superação do conflito social existente entre os envolvidos, de modo a incentivar o diálogo e a reaproximação das partes, evitando impasses futuros e o eventual agravamento das relações interpessoais. 6. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

05/08/2021, 00:00

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