Ação Penal - Procedimento Sumário 0001295-29.2017.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001295-29.2017.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: - Reincidência: incide ao caso tem tela a agravante da reincidência, tendo em vista que o acusado praticou os fatos após a sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos de ação penal n.º 0012617-46.2012.8.16.0035, com trânsito em julgado em 13.01.2015. - Crime praticado contra irmã: incide no caso em tela a agravante prevista no art. 61, II, "e", tendo em vista que o delito foi praticado contra a irmã do acusado. - Crime praticado com violência contra a mulher: incide no caso em tela a agravante descrita no art. 61, II, "f", CPB, tendo em vista que o delito foi praticado com violência contra a mulher. Consigno que o reconhecimento da agravante não é elemento apto a configurar o bis in idem, tendo em vista entendimento atual da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, §9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL). NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI 11.3430/2006). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE CONFIRMA LESÕES NO CORPO DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA, INDEPENDENTE DA REAL INTENÇÃO DO AGENTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II 'F', CP. "BIS IN IDEM" NÃO.CARACTERIZADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0014666-24.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.07.2022) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ARTIGOS 129, §9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.3688/41). APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'f' E DO ART. 17 DA LEI 11.340/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar futuras arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à via estreita do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. A Lei 11.340/2006 traz um arcabouço de dispositivos protetivos e procedimentais aos crimes praticados no âmbito doméstico, tentando coibir a violência física, psíquica, sexual, patrimonial e moral, conforme preceitua o art. 7º do referido diploma legal, sendo que o art. 17 veda a aplicação isolada da pena de multa ou prestação pecuniária. Por outro lado, a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do CP, diz respeito tão somente ao agravamento da pena da infração penal cometida com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. 3. São normas distintas que não incidem no mesmo momento da aplicação da pena, atuando o art. 17 apenas de maneira negativa e eventual sobre a dosimetria, não influindo no cálculo dosimétrico, portanto, não há falar em bis in idem. Outrossim, a norma protetiva contra a violência doméstica mostra-se consectária da vedação à proteção insuficiente, por conseguinte, o afastamento da agravante levaria a situação mais amena aquele que cometeu crime em situação de violência doméstica, o que iria de encontro ao escopo normativo apontado. 4. Este Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp 1.079.004/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017). Agravo Regimental Desprovido. Superior Tribunal de Justiça - Agravo Regimental no Habeas Corpus AgRg no HC720797 SC 2022/0025087-4. Ministro Relator RIBEIRO DANTAS, Julgado em 22/03/2022, Publicação no DJe em 25 /03/2022. Portanto, reconheço a incidência da agravante. Atenuantes: inexistem atenuantes no caso em tela. PENA PROVISÓRIA: De acordo com a doutrina “o patamar ideal imaginário de 1/6, usado para atenuantes e agravantes, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pen-base” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: teoria e prática. Juspodivm, 5.ª edição, 2010, p. 170). Considerando que incidem três agravantes, é o caso de aplicação do aumento de 3/6 incidente sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima, resultando a pena em 2 anos, 7 meses e 26 dias de detenção. 3.ª fase: causas de aumento ou diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição. PENA DEFINITIVA: Considerando a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena-provisória definitiva, restando a condenação em 2 anos, 7 meses e 26 dias de detenção. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Registro que os limites fixados no art. 33, CPB, não se tratam de limites absolutos, exceto quanto ao regime inicial fechado para aquele que venha a ser condenado a pena superior a oito anos. Tanto é verdade, que a súmula 719, STF, dispõe que: “a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige fundamentação idônea”. No mesmo sentido o STJ: “... 1. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial. 2. A lei permite ao juiz, desde que motivadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias judiciais previstas no Estatuto Punitivo (...)”. (STJ, HC 56.850). No caso, observo que a pena foi fixada em patamar inferior a quatro anos, no entanto, o acusado é reincidente, motivo pelo qual é o caso de se aplicar o regime inicial SEMIABERTO. HARMONIZAÇÃO Considerando que não existem vagas imediatas no regime semiaberto, conclui-se que não resta outra alternativa a não ser a pronta harmonização do regime com base na súmula vinculante n. 56, que estabelece a observância à decisão do RE 641.320, "havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado". Foi fixado o regime inicial semiaberto, de modo que o acusado fica sujeito ao trabalho no período diurno e isolamento no repouso noturno (art. 35 c/c art. 34, § 1.º, CPB). Em vista disso, promovo a harmonização do regime semiaberto, em virtude da falta de vagas, mediante as seguintes condições: (a) monitoramento eletrônico: o acusado deverá fazer uso de tornozeleira para fins de monitoramento do cumprimento da pena de isolamento no repouso noturno, nos termos do RE 641.320; (b) recolhimento noturno: o acusado deverá permanecer em casa das 23h às 5h, nos dias de semana; (c) recolhimento durante o repouso: o acusado deverá permanecer em casa das 12h às 05h durante os finais de semana e feriados; (d) estudo ou trabalho: o acusado deverá comprovar ocupação lícita, consistente em trabalho ou frequência a cursos profissionalizantes ou ensino regular; e (e) comparecimento: o acusado deverá comparecer mensalmente em juízo entre os dias 1 e 10 de cada mês na vara criminal desta comarcar, para informar e justificar as suas atividades. Orientações sobre a tornozeleira: a) Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; b) Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; c) Não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, isto é, da Comarca - sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área, com no mínimo trinta dias de antecedência, e, em casos de emergência, poderá sair da comarca por até 48h, devendo comunicar a saída para a central de monitoramento antes da saída do perímetro delimitado e apresentar-se em juízo com a documentação comprobatória da situação que deu ensejo à saída logo depois desse prazo; d) Recolher-se à sua residência impreterivelmente às 23:00 horas, permanecendo até 05:00 horas do dia seguinte, para o repouso noturno; Devendo, para tanto, informar o endereço em que irá residir para fins de registro junto à central de monitoração; e) Não mudar de endereço para outra comarca sem prévia comunicação e autorização. Caso se mude para novo endereço na mesma comarca, desnecessária autorização judicial, apenas comunicação à Central de Monitoramento e a Vara de Execuções Penais desta Comarca; f) Dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; g) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia). h) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento 0800-643-2552; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a central de monitoramento 0800-643-2552; IV. Luz azul: tornozeleira sem sinal de GPS – deverá o reeducando aproximar-se de alguma janela, a fim de que o sinal seja restabelecido; V. Luz verde: tudo está correto. i) Fornecer um número de telefone ativo; j) Manter atualizados o endereço residencial e comercial; l) Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por via eletrônica ou pelos telefones indicado no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. m) Trabalhar ou estudar durante o dia, de modo que deverá ou comprovar ocupação lícita mensalmente em juízo entre os dias 1 e 10 de cada mês; ou juntar comprovante de matrícula em instituição de ensino voltada à conclusão do ensino médio ou fundamental no mesmo prazo; serão admitidos também cursos profissionalizantes; consignando que, como o supletivo costuma funcionar durante o período noturno, no caso de estudo, os horários de recolhimento noturno poderão ser ajustados às necessidades do estudo; n) Comparecer mensalmente em juízo entre os dias 1 e 10 de cada mês para comprovar e justificar as suas atividades, iniciando no mês seguinte ao desta audiência. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista a vedação constante na Lei 11.340/2006 e o fato de o acusado ser reincidente, com fulcro no art. 44, II e 77, I, CPB. SITUAÇÃO PRISIONAL: Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade e que não estão presentes os requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva, CONCEDO o direito do mesmo apelar em liberdade. INDENIZAÇÃO MÍNIMA - art. 387, IV, CPP: Considerando que houve pedido de fixação de indenização mínima por danos materiais e morais, anoto que há sinais do dano: consistente nas lesões sofridas pela vítima; conduta ilícita: consistente na aplicação de socos, chutes e empurrões na mesma; e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, dado que as lesões decorrem das ofensas físicas perpetradas pelo acusado, restando, portanto, demonstrados os requisitos do art. 927, CC. Ouvido em juízo o acusado alegou auferir R$ 600,00 de renda ao mês, o que indica que não possui elevados recursos financeiros. Em que pese o pedido ministerial, de arbitramento do valor mínimo de indenização em três salários mínimos nacionais, tendo em vista as condições financeiras do arguido, conclui-se que é o caso de arbitramento dos danos em R$ 300,00, valor equivalente a metade da renda declarada pelo acusado, frisando que o valor está sendo fixado neste patamar para garantir o pagamento e porque a lei determina a fixação de um patamar mínimo na seara penal, de modo que se a vítima entender que faz jus a um valor superior, poderá propor a ação cível cabível. Friso que o valor fixado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e sofrer juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data do ato ilícito, na forma das súmulas n. 43 e 54, STJ. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 35. Condeno o acusado ao pagamento das custas. 36. Condeno o Estado do Paraná a promover o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos defensores dativos nomeados nestes autos, DR. GUILHERME UBIRAJARA CORDEIRO ROQUE, OAB/PR: 71.338, que arbitro em R$ 250,00, em virtude da apresentação da resposta à acusação (mov. 95), valor compatível com o trabalho desempenhado pelo defensor no curso do feito, na forma do itens 1.11 da Resolução n. 15.2019, PGE/SEFA; e DR. LUCAS DE BARROS PELUSO, OAB/PR: 94.246, que arbitro em R$ 1.250,00, em virtude do acompanhamento de uma audiência e da apresentação das alegações finais, valor compatível com o trabalho desempenhado pelo defensor no curso do feito, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n. 8.906 e dos itens 1.12 e 5.1 da Resolução n. 15.2019, PGE/SEFA. 36.1. Consigno que esta sentença servirá de certidão para fins de cobrança de honorários advocatícios. 37. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001295-29.2017.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de ação penal n. 0001295-29.2017.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado EVANDRO DE OLIVEIRA. I. RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em desfavor de EVANDRO DE OLIVEIRA, brasileiro, convivente, servente, sem registro de RG, filho de Pedro de Oliveira e Sebastiana de Jesus de Oliveira, nascido em 14.04.1985, com 32 anos de idade na época dos fatos, natural de Roncador/PR, residente e domiciliado na Rua da Congregação, s.n., Cachoeira, nesta cidade e Comarca de Antonina-PR. 2. Narrou os seguintes fatos: 1º FATO - LESÃO CORPORAL "No dia 11 de agosto de 2017, por volta das 15h00min, o denunciado EVANDRO DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, com ação baseada na diferença de gênero e aproveitando-se da relação de convivência atual, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL da vítima e sua irmã Vânia Maria de Oliveira da Silva, desferindo golpes de socos, chutes e empurrões, deixando hematoma e reflação molar na região esquerda da face com aproximadamente quatro centímetros de diâmetro na região escapular direita e hematoma na região anterior do braço esquerdo, conforme Termo de declaração de fls. 04/05 e exame clínico de lesões corporais de fl. 35. 2º FATO - AMEAÇA Nas mesmas circunstâncias dos fatos narrados anteriormente, o denunciado EVANDRO DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, com ação baseada na diferença de gênero e aproveitando-se da relação de convivência atual, AMEAÇOU causar mal injusto e grave contra sua irmã Vânia Maria de Oliveira da Silva, dizendo que caso fosse a delegacia denunciá-lo, a mataria com um facão, causando-lhe imenso e fundado temor, conforme Termo de declaração de fls. 04/05. " 3. Ao final, imputou a prática dos delitos do art. 129, §9º e 147, CPB, com as disposições da Lei 11.340/2006. 4. A denúncia foi rejeitada em 17.09.2019 (mov. 21). 5. O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em relação à decisão de rejeição da denúncia em 02.10.2019 (mov. 32). 6. O recurso foi recebido em 14.01.2020 (mov. 37). 7. O Ministério Público apresentou as razões recursais em 17.01.2021 (mov. 40), ao passo que o acusado foi intimado para apresentar as contrarrazões em 22.10.2020 (mov. 46) e as apresentou, atraés de defensor dativo, em 07.04.2020 (mov. 49). 8. Houve a manutanção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 54), com a remessa do recurso ao TJPR. 9. Houve a reforma da decisão recorrida, com o recebimento da denúncia (mov. 56). 10. Foi declarada extinta a punibilidade do acusado em relação ao delito de ameaça, em virtude da prescrição (mov 64). 11. O acusado foi citado em 18.01.2021 (mov. 74) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo em 06.05.2021 (mov. 95). 12. Não foram alegadas as matérias do art. 397, CPP, motivo pelo qual foi determinado o prosseguimento, com a designação da audiência de instrução (mov. 97). 13. Em audiência, foram ouvidos: 1. Testemunhas de acusação - - 1.1. Vânia Maria de Oliveira da Silva depoimento mov. 145.2 1.2. Sebastiana de Jesus de Oliveira depoimento mov. 145.3 1.3. Andreia Ito depoimento mov. 145.4 2. Testemunhas da defesa - - 2.1. As mesmas - mov. 95 3. Interrogatório - - 3.1. Evandro Oliveira interrogatório mov. 145.5 8. Em 09.03.2022 o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia nos seguintes termos: "No dia 11 de junho de 2017, por volta das 15h00, na residência da genitora da vítima, sita na Rua da Congregação, s/n, Cachoeira, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado EVANDRO DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, com ação baseada na diferença de gênero e prevalecendo-se das relações de parentesco, ofendeu a integridade corporal da vítima e sua irmã Vânia Maria de Oliveira da Silva, pois lhe desferiu socos, chutes e empurrões, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, pois lhe deixou com hematoma e reflação molar na região esquerda da face com aproximadamente quatro centímetros, eritema de aproximadamente três centímetros de diâmetro na região escapular direita e hematoma na região anterior do braço esquerdo, conforme termo de declaração de seq. 10.3 e exame clínico de lesões corporais de seq. 10.21" Aditamento - mov. 145.1. 9. Ao final, imputou ao acusado a prática do delito do art. 129, §9º, CPB. 10. O acusado foi citado acerca do aditamento em 26.03.2022 (mov. 159). 11. Em razões finais: 11.1. Ministério Público: disse que a materialidade restou comprovada pelo Boletim de ocorrência, declaração da vítima, laudo de lesões corporais e pela prova oral produzida em juízo, ao passo que a autoria restou demonstrada pelos depoimentos colhidos. Portanto, pugnou pela condenação do acusado (mov. 156). 11.2. Acusado: disse que os elementos de prova colhidos durante a instrução processual não são suficientes para embasar um decreto condenatório; que os depoimentos da genitora e da irmã do acusado foram bastante claros para demonstrar a relação de animosidade existente entre os irmãos e que naquela data específica o acusado não a agrediu; que o que se tem, apenas, é a acusação da vítima de que o acusado teria praticado o fato típico penal, versão essa que não está corroborada por qualquer elemento de prova existente nos autos; que foi a vítima quem foi até o local para lhe agredir; que apenas se defendeu das agressões; que inexistem registros de câmeras de segurança ou informações de qualquer outra testemunha que possam auxiliar na apuração dos fatos; que impõe-se a necessidade de se reconhecer a insuficiência de provas acerca da prática da conduta; que a a vítima foi até o local para agredir o réu com um facão, o que evidencia que o mesmo estava na iminência de sofrer injusta agressão e que agiu de forma moderada ao repelir a grave agressão que iria sofrer; que estava em situação de legítima defesa; que o relato prestado pelas testemunhas e o interrogatório do réu deixam claro que, se houveram agressões, foram agressões mútuas entre as partes; que a vítima é que foi até o local, e que a mesma se valeu de uma “bainha”, onde havia um facão, para desferir golpes contra o réu. Portanto, pugnou pela absolvição do acusado e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito de vias de fato, com a fixação da pena no mínimo legal (mov. 162). Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 12. O feito tramitou regularmente, de modo que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Lesão corporal: O crime de lesão corporal consiste em provocar ofensas à integridade física ou à saúde de pessoa humana. De acordo com MASSON, “são exemplos de ofensa à integridade física (modificação anatômica prejudicial do corpo humano) as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações. A equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas) e o hematoma (equimose com inchaço) ”. Trata-se de crime de forma livre, de modo que as lesões corporais podem ser executadas por quaisquer meios. Trata-se, ainda, de crime material, ou seja, de delito que demanda a prova do resultado para a sua consumação. Eis os critérios de análise. 2.2. Das provas Fase policial VANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA, vítima, disse em sede policial que "estava em sua casa por volta das 20h00min; que ouviu sua mãe SEBASTIANA pedir socorro em sua casa, ao lado da casa da depoente; que foi socorrer sua mãe, porque o acusado tinha jogado os óculos da idosa no chão e puxava com força o braço dela; que quando tentou afastá-lo de sua genitora, o acusado partiu para agressão contra a esposa dele - ANDREA ITO -; que depois ele foi para cima da depoente com chutes, socos, empurrões e xingou a depoente de vagabunda, cadela, puta, piranha, filha da puta; que ele ainda disse que se a depoente fosse à delegacia ele ficaria dois dias preso e voltaria para matá-la com um facão; que ele ameaçou de morte o fiho da depoente de quinze anos com um facão; que o marido da depoente não se envolveu em nenhum momento, mesmo tendo presenciado todas as agressões; que a família toda mora no mesmo terreno, a mãe SEBASTIANA, a depoente e o acusado; que apanhou muito do acusado, foi humilhada e nunca havia passado por isso. " (mov. 10.3). SEBASTIANA DE JESUS DE OLIVEIRA, genitora do acusado, disse em sede policial que "não foi agredida pelo acusado; que o que aconteceu foi uma discussão entre o acusado e a esposa dele; que a vítima achou que o acusado estava agredindo a depoente porque ele estava falando alto; que a vítima ouviu o barulho da discussão e foi até a casa de depoente com um facão; que a vítima e o acusado entraram em vias de fato, agredindo-se mutuamente; que não viu o acusado ameaçando a vítima; que também não presenciou o acusado ameaçando matar o filho da vítima; que o acusado está em tratamento para alcoolemia e já foi internado no Hospital San Julian. " (mov. 10.15). EVANDRO DE OLIVEIRA, acusado, disse em sede policial que "nega que tenha puxado sua mãe pelos braços; que estava tendo uma discussão com a esposa na casa de sua mãe; que a vítima chegou com um facão na mão e agrediu o acusado; que nesse momento a vítima e o acusado entraram em vias de fato; que a vítima mordeu o acusado na perna e proferiu vários xingamentos contra ele; que ficou todo machucado, mas não fez exame de lesão corporal; que xingou a vítima de puta, vagabunda e outros palavrões que não se recorda porque estava bêbado; que não ameaçou o filho da vítima; que quem ameaça bater é o filho dela, ALISSON; que não ameaçou a vítima de morte com um facão; que não compareceu antes na delegacia porque foi internado em um hospital para tratamento de alcoolemia; que hoje está trabalhando no município de Fazenda Rio Grande; que vem somente aos finais de semana; que é quase impossível cumprir as medidas protetivas, pois as casas ficam lado a lado. " (mov. 10.13). Fase judicial VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA, vítima, disse em sede judicial que "se recorda dos fatos; que inquirida se o acusado é irmão da depoente disse que sim; que inquirida sobre como foi a situação da agressão disse que se recorda que no dia tinha chegado do trabalho; que a depoente trabalha como diarista; que a depoente ouviu sua mãe pedindo socorro; que a depoente saiu da sua casa e foi socorrer sua mãe; que quando a depoente chegou na casa viu o acusado agredindo a esposa dele nesse dia; que a mãe da depoente estava gritando muito; que a depoente segurou o acusado para ele não agredir sua mãe e foi onde o acusado agrediu a depoente; que inquirida se a depoente ouviu a mãe pedir por socorro disse que sim, ouviu a sua mãe pedir por socorro; que inquirido se a depoente viu o acusado agredir a esposa, disse que era a esposa do acusado na época, ANDREA ITO; que inquirida se a depoente interveio nessa briga, disse que sim, ela estava dentro da casa da mãe da depoente e quando a depoente chegou ouviu o grito da sua mãe pedindo por socorro e a depoente foi lá; que quando chegou na casa pegou uma bainha de facão e deu no acusado e o acusado soltou a esposa dele; que inquirida sobre a sequência dos fatos, disse que a depoente se recorda de ter chegado na casa e visto o acusado agredindo sua mãe; que a mãe da depoente é totalmente a favor do acusado; que o acusado puxou o facão e cortou as mãos da mãe da depoente; que o acusado apertou a depoente no sofá; que o acusado deu um soco no olho da depoente na época; que o acusado deu um soco na boca da depoente e cortou por dentro; que quando o acusado pressionou a depoente no sofá para dar com o facão a mãe da depoente segurou o facão e cortou as mãos dela; que a mãe da depoente não é a favor da depoente; que inquirida se o acusado chegou a agredir com facão, disse que sim; que quando o acusado foi para cortar a depoente a mãe da depoente a defendeu e o acusado puxou o facão cortando as mãos dela; que inquirida se o acusado praticou outra agressão contra a depoente, disse que o acusado deu chute e soco no olho; que o olho da depoente na época ficou roxo e a boca da depoente cortou por dentro; que inquirida se a depoente chegou a ver o acusado agredindo sua mãe ou só ANDREA, disse que quando chegou sua mãe estava chorando muito e gritando e ANDREA estava no sofá com uma criança no colo; que na época ela tinha duas crianças pequenas, Diogo e Vitoria; que as crianças estavam gritando muito e o acusado pressionando ANDREA no sofá; que inquirida se a depoente presenciou o acusado jogando o óculos da mãe no chão e a puxou pelo braço com força, disse que foi na hora que a mãe da depoente estava gritando muito e o óculos dela estavam no chão e ela gritando por socorro; que a depoente mora muito perto; que o acusado mora na frente da casa da depoente e a mãe mora ao lado; que é tudo muito perto; que quando a mãe da depoente gritou por socorro o marido da depoente disse para não ir lá; que a depoente foi por instinto de filho; que que já faz uns quatro anos; que a depoente tem medo de mexer com a fúria do acusado de volta; que inquirida se a depoente agrediu o acusado quando ele estava em cima da esposa, disse que o acusado estava com facão e a depoente pegou a bainha, porque a depoente não tem força contra um homem; que a depoente deu com a bainha no acusado para que o acusado soltasse ela, porque ele estava em cima dela; que foi quando o acusado pressionou a depoente; que inquirida se a mãe mentiu na delegacia, disse que a mãe da depoente é totalmente a favor do acusado; que a depoente jamais iria agredir o acusado com facão; que a depoente esqueceu desse fato porque faz muito tempo, mas o filho da depoente também está envolvido; que a mãe da depoente falou tudo isso, é a mãe do acusado também e o que a depoente faz?; que inquirida se os fatos narrados pela mãe da depoente não são verdade, disse que para a depoente não foi tudo isso; que inquirida sobre quais lesões a depoente sofreu no dia, disse que foi no olho, que o acusado machucou e o corte dentro da boca; que a depoente não teve corte com facão porque a mãe da depoente impediu; que o acusado não acertou a depoente com facão, que isso a depoente não pode mentir e falar que ele cortou e teve pontos, isso não; que o acusado apenas ameaçou a depoente e sua mãe a defendeu na hora; que inquirida se a mãe da depoente se envolveu na hora, disse que sim, ela pediu por socorro. " (mov. 145.2). SEBASTIANA DE JESUS DE OLIVEIRA, informante, mãe do acusado, disse que "os fatos foram na casa da depoente; que o acusado estava discutindo com a esposa e a vítima escutou e foi na casa da depoente; que a vítima pegou um facão e com a bainha começou a agredir o acusado; que o acusado saiu machucado naquele dia; que a depoente não sabe o que a vítima disse; que foi na casa da depoente; que inquirida se a depoente chegou a gritar por socorro, disse que não, ficou em casa só; que inquirida se a depoente foi agredida pelo acusado, disse que não; que a esposa do acusado ficava na casa da depoente e o acusado queria que a esposa fosse para a casa aí começou a discussão; que a depoente tentou acalmar as coisas; que conversando com a esposa do acusado a depoente disse que se ela quisesse ficar poderia, mas o acusado queria que ela fosse embora e teve a discussão; que a vítima chegou e começou a confusão porque a vítima voou no acusado com o facão; que a depoente não sabe o que a vítima falou; que inquirida se quando a vítima entrou na casa da depoente ANDREA estava sendo agredida pelo acusado, disse que ela e o acusado discutiram; que ANDREA estava na cozinha na hora que a vítima entrou; que inquirida se o acusado agrediu ANDREA, disse que dentro da casa da depoente não; que inquirida se a vítima ouviu a discussão e entrou com facão para agredir o acusado, disse que sim, a depoente acha que o facão era da casa mesmo; que a vítima não entrou com facão, ela achou na hora; que inquirida como o acusado saiu machucado, disse que na cabeça; que o sogro da vítima viu e ficou bravo; que a depoente não procurou nada; que inquirida se a vítima saiu machucada da situação, disse que não; que na hora a depoente ficou conversando com as crianças e ANDREA; que inquirida se a depoente não viu que a vítima estava machucada, disse que não viu que a vítima estava machucada; que a discussão dentro de casa eles tiveram; que inquirida se o acusado bateu na vítima nem que fosse para se defender, disse que na frente da depoente não; que inquirida se a depoente viu o acusado ameaçar a vítima, disse que o acusado bebe e se ele falou alguma coisa para a vítima a depoente não viu; que a depoente ficou nervosa no momento e não viu nada de ameaça; que inquirida se a depoente viu o acusado dizer que se a vítima fosse até a delegacia ele a mataria com facão, disse que não viu; que a depoente viu a discussão e a vítima chegou e pegou o facão da casa; que eles discutiram e a vítima voou no acusado a depoente viu; que a depoente não espera nada porque são irmãos; que inquirida se já teve outra situação envolvendo o acusado sobre violência doméstica contra a depoente ou a vítima, disse que não; que quando o acusado bebe ele fica chato; que o acusado está morando separado e não está mais em casa, então quando bebe surta na casa dele; que a depoente não se envolve e deixa a porta fechada; que a vítima e o acusado estão de boa ela vai na casa dele; que inquirida se o acusado e a vítima não se davam bem na época dos fatos, disse que os irmãos de vez em quando tem uma discussão; que dos fatos pra cá o acusado e a vítima estão se dando melhor; que inquirida se naquela época o acusado e a vítima não se davam muito bem, disse que o marido da vítima gosta de estar junto com o acusado bebendo e ela não gosta; que inquirida sobre o ciúmes da vítima do marido com o acusado, disse que a vítima tem; que ele não pode ficar com mulher nenhuma porque a vítima não gosta; que inquirida se a vítima fez tudo isso em virtude de ciúmes, disse que isso a depoente não pode responder; que inquirida se o acusado saiu com algum tipo de lesão, disse que sim, que na hora a depoente não viu; que o acusado foi na casa do sogro da vítima e ele ficou bravo porque o acusado estava com a cabeça machucada; que inquirida se o acusado foi mordido, disse que não, a depoente acha que na hora foi do facão; que a depoente acha, mas não sabe; que o acusado não quis mexer e não precisou de tratamento; que inquirida se a depoente lembra o que o acusado tinha se estava cortado, disse que era na altura da nuca. " (mov. 145.3). ANDREIA ITO, informante, esposa do acusado por época dos fatos, disse que "se recorda; que a discussão começou com a depoente dentro da casa da mãe do acusado; que o acusado foi para cima da depoente e começou a bater; que a mãe do acusado foi para tirar ele de cima da depoente e o acusado bateu na mãe também; que quando o acusado estava batendo na mãe dele ela começou a gritar por socorro e a vítima entrou na casa para tentar ajudar; que aconteceu tudo, o acusado bateu na vítima; que inquirida se o acusado bateu na vítima, disse que sim, bateu na vítima, na depoente e na mãe dele; que inquirida sobre como foram as agressões, disse que o acusado literalmente tentou matar a vítima, começou a bater, dar soco e chute, espancar ela; que inquirida sobre como o acusado parou, disse que o acusado parou depois que já viu que tinha tirado sangue da mãe dele, que já tinha batido bastante na depoente e na vítima, aí ele parou; que inquirida se a depoente lembra do facão, disse que do facão não, era a bainha do facão; que a vítima pegou para bater no acusado para que o acusado saísse de cima da depoente; que não tinha facão, era só a bainha; que inquirida se o acusado pegou um facão e a mãe dele cortou a mão tentando tirar o facão do acusado, disse que aconteceu, mas foi o acusado que pegou o facão; que depois que aconteceu tudo isso da bainha o acusado pegou o facão que estava em cima do armário, a depoente não se recorda direito; que inquirida se presenciou o acusado ameaçando a vítima de morte, disse que sim; que inquirida sobre como foi a ameaça, disse que o acusado disse que ia matar a vítima, ia acabar com ela, aquele tipo de ameaça; que inquirida se a ameaça foi se a vítima fosse denunciar na delegacia o acusado a mataria, disse que sim; que inquirida se a depoente sabe o motivo de SEBASTIANA mentir sobre os fatos, disse que ela sempre defende o acusado, sempre defendeu; que inquirida sobre quanto tempo a depoente separou do acusado, disse que desde 2017 ou 2018; que inquirida se era comum violência física por parte do acusado, disse que sim; que inquirida sobre o motivo de não ter ido na delegacia, disse que a depoente não foi porque o acusado a ameaçava e ficava com medo, acabava não indo; que inquirida sobre o que é uma bainha, disse que é a capa que guarda o facão dentro; que inquirida se não tinha nenhum tipo de faca durante a situação, disse que onde estava gerando a discussão não; que inquirida sobre o acusado e a vítima não portarem facão, disse que não; que inquirida se a depoente estava discutindo com o acusado na casa da sua ex-sogra, disse que sim; que a depoente estava na casa da sogra quando o acusado chegou e começou a discutir; que quando o acusado começava a discutir ele não ficava só na discussão; que o acusado veio para cima da depoente e começou a espancar e nisso a mãe do acusado pulou em cima dele para tentar tirar ele; que o acusado foi para cima da mãe e ela começou a gritar socorro; que a vítima ouviu da casa dela e foi lá e se envolver; que inquirida sobre como a vítima chegou, disse que a vítima chegou e o acusado estava em cima da depoente tentando matar; que a vítima tentava puxar o acusado para ele sair de cima e como ele é mais forte ele não saia; que a vítima viu a bainha do facão; que a depoente não sabe se estava em cima do armário ou mesa; que a vítima pegou a bainha e deu nas costas do acusado para ver se ele largava; que quando a vítima bateu no acusado ele largou da depoente e pulou na vítima; que daí começou tudo; que inquirida sobre qual tipo de lesão a depoente sofreu, disse que a depoente ficou bem machucada; que machucou o rosto e tem problema até, machucou a cabeça; que inquirida se foi um soco, disse que foi soco na cabeça; que o acusado pegou a depoente pelo pescoço e quase a matou; que inquirida sobre qual a lesão da vítima, disse que a vítima ficou bem machucada, bem roxa, os braços as pernas; que inquirida sobre precisar o tipo de lesão, disse que é difícil, a depoente lembra que ficou roxo, bem machucado; que inquirida se da parte da depoente foi o pescoço e a cabeça, disse que sim; que inquirida se o acusado ficou machucado, disse que não; que inquirida se a depoente namorava com o acusado, disse que não, a depoente estava casada e tinha dois filhos com o acusado; que inquirida se a depoente permaneceu com o acusado, disse que não, depois da data a depoente continuou com o acusado e meses depois separou; que inquirida se no momento dos fatos tinha mais alguém que presenciou, disse que não; que inquirida se a depoente fez exames para ver as lesões, disse que não. " (mov. 145.4). EVANDRO DE OLIVEIRA, acusado, disse que " tem renda de R$ 600,00 por mês; que discutiu com a vítima, discutiu não; que a esposa do depoente estava em casa brava porque o depoente saiu para o bar; que o depoente veio do bar; que a esposa do depoente era louca de ciúmes; que o depoente chegou em casa e a esposa não quis ficar em casa e foi na casa da mãe do depoente; que o depoente já tinha discutido com a vítima um tempo antes porque o depoente ficava com o marido da vítima bebendo e a vítima tem ciúme doentio; que ninguém fala a verdade nessa história; que o depoente veio e foi para casa e uns dias antes tinha discutido com a vítima por causa do marido dela que é muito amigo do depoente; que a mãe foi lá e estava brava; que o depoente pegou ela pelo braço para ela ir para casa; que o depoente pegou o facão e xingou ela; que o depoente falou 'vai tomar no cu sua vagabunda'; que o depoente simplesmente falou isso; que a vítima pegou o facão com a bainha que o depoente usa para trabalhar e deu nas costas do depoente e fez cortes; que a vítima disse que o depoente havia lhe xingado um dia anterior; que a ex do depoente está com ciúmes dele porque ele está com outra mulher e o ataca de todas as formas; que o juiz interprete como decidir; que inquirido se o depoente xingou a vítima, disse que sim, no dia anterior; que inquirido se no dia dos fatos a vítima pegou o facão e bateu no acusado, disse que a vítima caiu em cima do depoente, caiu na área da mãe do depoente e a vítima parecia um hipopótamo; que a vítima caiu em cima do depoente e arrebentou as costas do depoente e até hoje ficou com problema; que o depoente caiu na quina; que tem uma altura e a vítima caiu com o peso; que inquirido se o depoente sabe o motivo da vítima e ANDREA falarem que foi o depoente que agrediu, disse que ANDREA está com raiva do depoente porque ela pegou o depoente com outra mulher; que daí deu a questão do ciúme; que ANDREA mentiu; que uma mulher com ciúmes faz uma mentira; que inquirido sobre o laudo médico apontando as lesões da vítima, disse que o do depoente não foi pontuado também?; que o depoente estava todo arrebentado com a cabeça sagrando; que o depoente estava todo machucado, cortado tudo; que inquirido sobre quem provocou as lesões que foram encontradas na vítima, disse que a vítima caiu em cima do depoente; que lá na mãe do depoente tem um lado alto; que a vítima caiu e o depoente não ia deixar só ela bater; que o depoente foi para um lado tentando tirar a vítima; que a vítima pulou em cima do depoente; que o depoente foi se defender; que a lesão foi de um e de outro; que não foi só o depoente a vítima machucou, cortou o depoente com o facão; que o depoente não foi santo; que o depoente tentou se proteger, caindo de um lado, caindo do outro; que o depoente foi se defender; FATO 02: disse que na hora da pinga as vezes a pessoa até fala alguma coisa; que depoente não pode dizer se falou porque não lembra; que o depoente não pode dizer que falou, as vezes o depoente pode ter falado na loucura o 'eu te mato lá' fala as vezes, mas o depoente não lembra; que se aconteceu o depoente não sabe; que acontece de falar as vezes na ânsia; que não vai dizer que vai matar e tal; que o depoente não mata nem uma formiga, não tem coragem de matar uma galinha no quintal; que inquirido se em algum momento o depoente agrediu a vítima, a mãe ou a esposa disse, que não, o depoente garante que não; que de ameaçar de xingar o depoente já fez; que o depoente xingava e já saia fora; que inquirido se as lesões da vítima foram em virtude dela ter caído, disse que sim, o depoente se machucou mais; que a vítima caiu em cima do depoente na quina de cerâmica e machucou tudo as costas do depoente; que caiu de lado e a vítima deu as pranchadas; que a vítima é muito pesada, machucou o depoente e a vítima acabou se machucando também; que todos viram que o depoente cortou a cabeça; que a vítima portava alguma coisa para agredir, o depoente disse que não, a vítima pegou da porta de casa; que a vítima portava o facão; que inquirido se era o facão ou a bainha, disse que era o facão com bainha e tudo; que inquirido se a vítima não tirou a bainha do facão, disse que não, bateu com tudo e cortou as costas do depoente, a cabeça do depoente; que a vítima pulou no depoente e o depoente caiu de costas e a vítima pulou em cima do depoente; que foi isso que aconteceu; que o depoente não agrediu a vítima; que inquirido sobre como era a relação do depoente e a vítima, disse que a relação do depoente e da vítima era muito boa, mas deu uma discussão porque o depoente andava com o cunhado direto e iam pescar, mas não iam pescar, o depoente e o cunhado compravam uma caixa de cerveja e iam para beira do rio com litro de pinga, depois se mandavam atrás das mulheres; que a vítima tinha mais raiva do depoente na época; que agora o depoente não faz mais isso; que a vítima tinha mais raiva do depoente do que do marido; que o depoente chamava o cunhado e a vítima tinha ciúme possessivo, ela andava com faca ameaçando a turma por causa de ciúmes; que agora a vítima parou, ela se batizou na igreja e está na congregação; que o depoente discutiu com a vítima; que a vítima ameaçou o depoente com uma faca; que o depoente chamou a vítima de vagabunda; que pode perguntar na Jurema que a vítima andava com faca ameaçando; que inquirido se tem a possibilidade da vítima ter feito tudo isso em virtude do ciúmes, disse que a vítima estava com mágoa nem tanto por isso, era mágoa do marido dela que saia com o depoente; que não era tanto por aquilo; que a mãe do depoente falou que o depoente chamou a mulher para ir para casa; que o depoente saia para ir no bar e a mulher já se mudava, ia para casa da vizinha, da mãe; que agora também é a mesma coisa; que o depoente está com a tornozeleira; que inquirido se o depoente se recorda das lesões que sofreu, disse que foi nas costas e na cabeça; que eram batidas; que inquirido em virtude de que se deu as batidas, disse que a vítima empurrou o depoente; que a vítima pegou e deu as pranchadas de facão e o depoente pegou e foi grudar ela; que quando o depoente grudou na vítima, caiu no chão e quando o depoente caiu no chão bateu as costas e a vítima se machucou também; que bateu na quina; que a vítima puxava o depoente; que o depoente estava bêbado e acabou se machucando e a vítima também; que inquirido se o depoente estava bêbado, disse que sim, estava bêbado inteiro; que inquirido se o depoente se recorda sobre o que aconteceu, disse que sim, se recorda. " (mov. 145.5). 2.2. Materialidade 13. Segundo o exame clínico de lesões corporais (mov. 10.21), a vítima contava com hematoma e reflação molar na região esquerda da face com aproximadamente quatro centímetros, eritema de aproximadamente três centímetros na região escapular direita e hematoma na região anterior do braço esquerdo. 14. Portanto, há prova da materialidade delitiva. 2.3. Autoria 15. VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA, vítima, disse em sede policial que ouviu a genitora gritar por socorro, momento em que foi até a residência dela e viu o acusando puxando o braço dela com força; que tentou afastar o acusado da genitora e nesse momento ele passou a agredir ANDREIA, esposa dele, e depois foi para cima da vítima com chutes, socos e empurrões, além de proferir xingamentos, tendo ameaçado a vítima e seu filho de morte. 16. SEBASTIANA DE JESUS DE OLIVEIRA, mãe do acusado, disse em sede policial que a vítima achou que o acusado estava agredindo a depoente, por isso foi até lá com um facão e entrou em luta corporal com o acusado, de modo que as agressões foram mútuas. 17. EVANDRO DE OLIVEIRA, acusado, disse em sede policial que estava discutindo com a esposa ANDREIA, momento em que a vítima chegou e lhe agrediu com um facão, de modo que entraram em luta corporal; que a vítima mordeu o acusado na perna proferiu xingamentos, ao passo que o acusado também xingou a vítima. 18. Em juízo: 18.1. VÂNIA MARIA DE OLIVERIA DA SILVA, vítima, disse que ouviu a genitora pedindo socorro, foi até lá para ajudar e viu o acusado agredindo sua esposa ANDREIA; que pegou uma bainha de facão e agrediu o acusado para que ele soltasse ANDREIA, sendo que depois disso o acusado apertou a vítima contra o sofá e deu socos no olho e na boca da vítima; que nesse momento a vítima agrediu o acusado com a bainha para que ele a soltasse, porque ele estava em cima dela; que o acusado também tentou agredi-la com um facão, mas foi impedido por sua genitora. 19.2. SEBASTIANA DE JESUS DE OLIVEIRA, genitora do acusado, disse que o acusado e ANDREIA estavam discutindo, momento em que a vítima pegou um facão e agrediu o acusado com a bainha; que a vítima não saiu machucada; que o acusado não bateu na vítima na frente da depoente; que o acusado saiu machucado. 19.3. ANDREIA ITO, ex-mulher do acusado na época dos fatos, disse que o acusado começou a agredir a depoente, a genitora dele tentou separá-los, momento em que o acusado a agrediu também; que a genitora do acusado começou a gritar, momento em que a vítima VÂNIA entrou na casa para ajudar; que então o acusado bateu na vítima, com socos e chutes; que a vítima pegou uma bainha de facão para bater no acusado para ele sair de cima da depoente; que o acusado pegou o facão e a genitora do acusado se cortou quando tentou tirar o facão dele; que a vítima ficou com os braços e pernas roxos. 19.4. EVANDRO DE OLIVEIRA, acusado, disse que na data dos fatos discutiu com a vítima em razão de desentendimentos anteriores; que proferiu xingamentos em desfavor da vítima, então ela pegou um facão e bainha que estavam pertos e agrediu o acusado nas costas; que a vítima caiu em cima do acusado e o depoente caiu com as costas em uma quina; que as lesões da vítima são em decorrência dela ter caído. 20. Primeiramente, registro que a versão da mãe do acusado merece ser desconsiderada, dado que a vítima e ANDREIA, ex-mulher do acusado, foram uníssonas no relato de que a genitora do acusado sempre protege as atitudes dele, e também porque a versão dela se encontra isolada nos autos, dado que ela relatou que a vítima não foi agredida pelo acusado, mesmo tendo a vítima, ANDREIA e o próprio acusado mencionado as agressões perpetradas pelo acusado em desfavor da vítima. 21. Como o acusado reconheceu que entrou em luta corporal com a vítima, conclui-se mesmo que houve uma luta corporal entre ambos, até porque o acusado disse que as lesões da vítima são decorrentes da queda que tiveram, sendo que o exame de lesões corporais da mesma (mov. 10.21) aponta lesões face, escápula e braço. 22. Daí a conclusão de que existem provas suficientes da autoria delitiva. 2.4. Teses defensivas 2.4.1. Legítima defesa 23. De acordo com o art. 25, CPB, "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Em vista disso, para a caracterização da legítima defesa é necessária a demonstração de que houve uma injusta agressão atual ou iminente por parte da vítima; e de que houve o uso moderado dos meios necessários para a defesa da integridade física do acusado. 24. O acusado alega que foi a vítima que compareceu até o local e passou a lhe agredir, de modo que apenas se defendeu das agressões. 25. Em relação às alegações do acusado há dois pontos que merecem esclarecimento: (i) tanto a vítima quanto ANDREIA relataram que a agressão inicial da vítima em desfavor do acusado, após ela ter ouvido o pedido de socorro de sua genitora, se deu porque o acusado estava agredindo ANDREIA no momento, de modo que há provas de que a vítima somente tomou tal atitude para cessar as agressões do acusado contra a esposa; (ii) da mesma forma, a vítima e ANDREA relataram que após a primeira ter logrado êxito em desvencilhar o acusado de ANDREIA, o acusado passou a agredir a vítima, sendo ele que deu início, portanto, às agressões. 26. Portanto, conclui-se que a vítima somente partiu para agressão em desfavor do acusado no momento em que ele estava agredindo ANDREA, de modo que ela assim agiu para evitar que o acusado prosseguisse nas agressões, agindo em legítima defesa de terceiro. Ainda que tenha ocorrido luta corporal, de modo que por alguns momentos as agressões foram mútuas, consigno que a versão do arguido, no sentido de que a vítima, em um segundo momento, partiu para agressão em seu desfavor, não condiz com as demais provas produzidas nos autos, restando sua versão isolada, tendo em vista as contradições apresentadas pelo depoimento de sua genitora, e tendo em vista, também, que as agressões do acusado em desfavor da vítima, iniciadas por ele, foram confirmadas pela própria vítima e por ANDREIA. 27. REJEITO, portanto, a tese defensiva. 2.4.2. Desclassificação - vias de fato 28. O acusado pugnou, subsidiariamente, pela desclassificação do delito de lesão corporal para o delito de vias de fato, alegando que as agressões praticadas foram mútuas. 29. No entanto, em que pese a manifestação do arguido, consigno que resta caracterizada a prática do delito de lesão corporal, eis que houve a comprovação da efetiva prática das lesões, vez que se trata de crime que deixa vestígios e que os vestígios (lesões) foram comprovados pelo exame clínico de lesões corporais (mov. 10.21), de modo que não há que se falar em desclassificação da conduta. 30. Nesse sentido, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CPB). CONDENAÇÃO À PENA DE (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 1) RECURSO DA DEFESA. 1.1) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E LEGÍTIMA DEFESA. INVOCAÇÃO DO AXIOMA IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU, SEM ESTAR AMPARADO PELA APONTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, AGREDIU A OFENDIDA. [...] 1.4) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO QUE ATESTA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. [...] RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO (TJPR - 1.ª C. Criminal - 0001688-03.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 01.08.2019) 31. REJEITO, portanto, a tese defensiva. 2.5. Conclusão 32. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e ausentes causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 33. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado EVANDRO DE OLIVEIRA às penas do art. 129, §9º, CPB c/c o art. 5.º, inciso III e art. 7.º, ambos da Lei n. 11.340, nos termos da fundamentação supra. 34. Passo, portanto, à dosimetria das penas. 1.ª FASE: circunstâncias judiciais Culpabilidade: trata-se do grau de censura da ação ou omissão do acusado, que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base (SCHMITT, Sentença Penal Condenatória, 2010, 5.ª ed., juspodivm, p. 88). No caso, verifica-se que a culpabilidade é normal ao delito em espécie, não havendo elementos que denotem excesso de dolo por parte do acusado. Por esses motivos, reputo NEUTRO o vetor; Antecedentes: o acusado possui os seguintes antecedentes: processo fato trânsito crime 0012617-46.2012.8.16.0035 19.08.2012 13.01.2015 art. 12 da Lei 10.826/2003 0000004-91.2017.8.16.0043 30.07.2016 31.07.2018 art. 147, CPB 0000555-37.2018.8.16.0043 19.03.2018 26.05.2021 arts. 129 e 147, CPB Considerando que o acusado possui três condenações transitadas em julgado, conclui-se que é o caso de aplicação de uma delas para fins de negativação do presente vetor - condenação dos autos n.º 0000004-91.2017.8.16.0043 - e de outra para fins de reincidência - condenação dos autos n.º 0012617-46.2012.8.16.0035 - de modo a não incidir o bis in idem. Em vista disso, reputo DESFAVORÁVEL o vetor; Conduta social: não foram arroladas testemunhas abonatórias que atestassem a boa conduta do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRO o vetor; Personalidade: não foram carreados sinais a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos do crime não foram declarados. Considerando que predomina o entendimento de que a ausência de motivo não pode ser valorada negativamente, reputo NEUTRO o vetor; Circunstâncias: de acordo com a VANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (vítima e irmã do acusado) e ANDREIA ITO (ex-mulher do acusado), o que aconteceu foi que o acusado começou a agredir a ex-mulher, então a mãe do acusado interveio; então o acusado agrediu a própria mãe; a mãe pediu socorro, então a irmã do acusado compareceu para dar apoio para a mãe e a cunhada, momento em que foi agredida com chutes e socos e empurrões (mov. 10.3.). Em juízo, a vítima disse que o acusado deu um soco no olho e outro na boca da depoente (mov. 145.2.). O relato da vítima é compatível com as lesões encontradas nela, entre elas: hematoma e "ininteligível" molar esquerda (face) e eritema de 3 cm de diâmetro na região "ininteligível" (mas, aparentemente, ocular) direita (mov. 10.21.). O contexto demonstra que o acusado estava agredindo a ex-mulher e depois partiu para cima da mãe e da irmã quando as duas tentaram defender a ex-mulher dele. Não há sinais de que o acusado tivesse motivos para agredir nenhuma das três mulheres agredidas no dia dos fatos. Em vista disso, conclui-se que as circunstâncias demonstram que o acusado partiu para cima da ex-mulher e agrediu a vítima porque a vítima tentou evitar as agressões. Consta, ainda, que o acusado aplicou golpes contundentes na própria irmã, consistentes em socos no olho e na boca, condutas severas se considerada a diferente de força entre um homem e uma mulher. Portanto, conclui-se que o modus operandi merece ser considerado reprovável, portanto, reputo DESFAVORÁVEL o presente vetor; Consequências: VANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (vítima) disse perante a autoridade policial que "o acusado partiu para cima da depoente e deu chutes, socos e empurrões; que o acusado xingou ela de vagabunda, cadela, puta, piranha, filha da puta; que ele ainda disse que se a depoente fosse na delegacia, ele iria ficar dois dias preso e depois iria voltar para matá-la com um facão; que o acusado ameaçou de morte também o filho da depoente; que apanhou muito do acusado, foi humilhada e nunca havia passado por isso" (mov. 10.3.). O relato da vítima é compatível com as lesões encontradas nela (mov. 10.21.). Em vista disso, conclui-se que o acusado agrediu, ofendeu e ameaçou a vítima a ponto de ela se sentir humilhada, como declarado por ela perante a autoridade policial. Isso demonstra que as agressões não afetaram somente a integridade física da vítima, mas também a dignidade dela. Portanto, conclui-se que as consequências extrapolaram as consequências esperadas para o crime de lesão corporal, portanto, reputo DESFAVORÁVEL a presente circunstância; Comportamento da vítima: em nada contribuiu com a prática delituosa. Por esses motivos, reputo NEUTRO o vetor; PENA-BASE: Tendo em vista que o acusado incidiu em três circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2.ª fase: agravantes e atenuantes INTIME-SE o defensor dativo - DR. GUILHERME UBIRAJARA - para oferecer justificativa para sua ausência em audiência, conforme determinado ao mov. 145, consignando que ela será considerada no momento da análise da multa do art. 265, CPP, e para análise da necessidade ou não de comunicação do abandono à entidade de classe para exclusão da lista de dativos, nos termos do que estabelece a regra do art. 16, do regulamento. 10 dias. 37.1. Com manifestação, voltem conclusos. 38. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 38.1. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais. 10 dias; 38.2. Expeça-se a guia de execução definitiva e paute-se a audiência admonitória; 38.3. Comunique-se aos órgãos de praxe (distribuidor, Instituto de identificação, etc.), para registro da condenação criminal; 38.4. Comunique-se ao TRE/PR, para os fins do art. 15, CF; 38.5. Cumpra-se integralmente a IN 65/2021; 38.6. Comunique-se a vítima. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 23 de julho de 2022. Jonathan Cheong Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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