Execução de Título Extrajudicial 0000693-45.2019.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000693-45.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000693-45.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000693-45.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.888,79 Exequente(s): ELOIR SALETE VIACELLI Executado(s): VIVIAN MESSIAS Vistos. 1. As partes apresentaram transação extrajudicial objetivando a resolução da presente ação, requerendo ao final a homologação e arquivamento (suspensão) do processo. 2. Entendo, contudo, que não é possível a homologação da transação e a suspensão do feito, sendo cabível apenas sua extinção, com base no artigo 487, III, “b” do CPC/15, sendo que, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exigir seu cumprimento. 3. Por outro lado, se é do interesse da parte aguardar o cumprimento do acordo para extinção do feito, pode optar pela suspensão do processo, sem homologação do acordo, pelo prazo firmado para o pagamento. Desta forma, decorrido o prazo e nada manifestando o credor, presumir-se–á o cumprimento, ensejando a homologação e extinção do feito. 4. Destarte, digam as partes se desejam a suspensão do feito pelo prazo do acordo, ou a homologação deste com a extinção e arquivamento do feito, em 5 (cinco) dias. No silêncio, haverá a análise dos termos do quanto entabulado para eventual homologação e baixa. 5. Pugnando pela suspensão do feito, desde já, nos termos do art. 313, II do CPC, DETERMINO a suspensão do processo durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 5.1. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes no prazo de 15 dias para dizerem acerca do cumprimento da avença, ficando cientificadas de que o silêncio será interpretado como quitação. 5.1.1. Neste caso, conclusos para sentença de homologação. 5.2. Do contrário, conclusos para decisão. 6. Sem prejuízo, deverá o executado apresentar procuração contemporânea (mov. 77.2). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000693-45.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000693-45.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.888,79 Exequente(s): ELOIR SALETE VIACELLI Executado(s): VIVIAN MESSIAS Vistos. 1. Tratando-se de execução revestida de caráter alimentar (aluguéis e acessórios da locação), DEFIRO o pedido de penhora de eventuais créditos provenientes de FGTS/PIS/PASEP da executada. Determinado ato encontra respaldo em nossa Jurisprudência, conforme se observa adiante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E VALORES RELATIVOS À PIS/PASEP E FGTS – INSURGÊNCIA – SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO QUE EXTRAPOLAM O CARÁTER PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO – IMPACTO NEGATIVO NA ESFERA PESSOAL DO EXECUTADO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ - BLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES À PIS/PASEP E FGTS – EXCEPCIONALIDADE – PROVIDÊNCIA CABÍVEL SOMENTE EM HIPÓTESES EM QUE A VERBA EXECUTADA SE REVESTE DE CARÁTER ALIMENTAR – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR – ACERTO DO DECISUM VERGASTADO - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0033595-42.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 01.08.2019). (- grifei). 1.1. Sendo assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, a fim de que proceda com o bloqueio dos valores referentes ao FGTS/PIS/PASEP da executada, observando-se o caráter alimentar do crédito devido. 2. Sobrevindo a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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