Execução de Título Extrajudicial 0001439-92.2016.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001439-92.2016.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 13:19

Documento (Informações)

25/03/2026, 10:26

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 14:41

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:40

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-92.2016.8.16.0154 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de PEDRO MEDINA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente formulou pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 37.1), o que restou deferido pelo Juízo (mov. 39.1). Havendo indícios de eventual possibilidade de prescrição, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar (mov. 625.1). Instada, a parte exequente alegou sua inocorrência, haja vista que nesse período não se manteve inerte, não caracterizando a inércia (mov. 628.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Sob esse prisma, de acordo com o disposto no art. 206-A, do CC, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)”. No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 21/10/2016 (mov. 37.1). Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte teve ciência da inexistência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis em 23/08/2017, o que, conforme fundamentado, importa no início da suspensão (mov. 80). Deste modo, observa-se que a prescrição intercorrente ocorreu antes mesmo da penhora parcial de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (mov. 479), sendo que então, não foram localizados outros bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos e a demanda se encontra sem nenhum efetivo andamento no que concerne à sua conclusão pelo adimplemento do débito. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. artigos 10 e 921, § 5º do Código de Processo Civil, as execuções de título extrajudicial fundadas em cédulas bancárias, possuem prazo prescricional de 03 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente, Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:24

Confirmada

19/02/2026, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/02/2026, 18:49

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001439-92.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-92.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.125,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO MEDINA PEDRO MEDINA DESPACHO Em respeito ao teor dos artigos 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à parte autora para que se manifeste sobre eventual prescrição ou decadência a incidir no caso concreto, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Int. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:52

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-92.2016.8.16.0154 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de PEDRO MEDINA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente formulou pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 37.1), o que restou deferido pelo Juízo (mov. 39.1). Havendo indícios de eventual possibilidade de prescrição, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar (mov. 625.1). Instada, a parte exequente alegou sua inocorrência, haja vista que nesse período não se manteve inerte, não caracterizando a inércia (mov. 628.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Sob esse prisma, de acordo com o disposto no art. 206-A, do CC, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)”. No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 21/10/2016 (mov. 37.1). Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte teve ciência da inexistência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis em 23/08/2017, o que, conforme fundamentado, importa no início da suspensão (mov. 80). Deste modo, observa-se que a prescrição intercorrente ocorreu antes mesmo da penhora parcial de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (mov. 479), sendo que então, não foram localizados outros bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos e a demanda se encontra sem nenhum efetivo andamento no que concerne à sua conclusão pelo adimplemento do débito. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. artigos 10 e 921, § 5º do Código de Processo Civil, as execuções de título extrajudicial fundadas em cédulas bancárias, possuem prazo prescricional de 03 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente, Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001439-92.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001439-92.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.125,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO MEDINA PEDRO MEDINA 1. A parte exequente requereu buscas nos sistemas Susep e Cnseg (mov. 602.1). 2. A Susep - Superintendência de Seguros Privados - é autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulamentação de seguros, previdência privada, capitalização e resseguro em âmbito nacional. Por sua vez, a CNseg - Confederação Nacional das Seguradoras - é associação, de âmbito nacional, representativa dos interesses de empresas do segmento de seguros, previdência privada, saúde complementar e capitalização. Assim, tendo em vista que a busca referente à previdência privada e seguros não é abrangida pelo sistema Sisbajud, tendo ocorrido o esgotamento prévio dos meios ordinários a satisfação do débito perquirido, é cabível o deferimento do pedido. Nesse sentido, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAGED, À SUSEP, À CNSEG, À CENSEC, À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ (NOTA PARANÁ). (ARTIGO 139, IV, POSSIBILIDADE CABIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DO CPC) VOLTADAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PARTE EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR) OBJETIVANDO OBTER CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO DEMANDA ORDEM JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022450-13.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.10.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SUSEP E CNSEG, A FIM DE AVERIGUAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS. POSSÍVEL. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.OBSERVADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033382-89.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.05.2025). Portanto, defere-se o pedido formulado (mov. 602.1). 4. Diante do exposto, oficie-se à Susep e CNseg para fins de informações, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de planos de previdência e seguros privados envolvendo a parte executada. Com o retorno da diligência, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

03/12/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001439-92.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-92.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.125,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO MEDINA PEDRO MEDINA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para que proceda à consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 2.1. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 4.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Em caso de pedido de reiteração, fica desde logo o exequente cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001439-92.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-92.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.125,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO MEDINA PEDRO MEDINA 1. Oficie-se conforme requerido (mov. 528.1), com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 3. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3.1. Se no caso dos autos o executado tiver cadastrado conta única para acolher ordens de constrição emitidas por meio do SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 527/2023 do CNJ, eventual insuficiência de ativos financeiros na conta única cadastrada deverá ser certificada nos autos, a fim de dar cumprimento ao art. 6º, I, da referida Resolução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 8. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001439-92.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-92.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.125,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO MEDINA PEDRO MEDINA 1. A busca de bens mediante a utilização do sistema CENSEC, via módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), além de exigir prévia determinação judicial (vide art. 273 do Provimento nº 149/2023 do CNJ), configura uma diligência extraordinária que depende do esgotamento dos meios ordinários de busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque - J. 27.09.2021). No presente caso, a execução tramita há mais de 7 anos, já tendo sido realizada a busca de bens por todos os meios ordinários passíveis para tanto e disponíveis ao Juízo (v.g. BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), restando caracterizado o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito. Diante do exposto, esgotados os meios ordinários de busca de bens, DEFIRO o pedido de mov. 516.1 e AUTORIZO a utilização do sistema CENSEC, módulo CEP, para a busca de bens e direitos em nome do executado. 2. À Serventia para que acesse ao respectivo sistema e junte aos autos cópia das informações constantes da CEP em nome do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001439-92.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-92.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.125,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO MEDINA 1. Por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial, defiro o pedido busca da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED)[1] do executado, com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [1] Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021).

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001439-92.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-92.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.125,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO MEDINA 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado (mov. 372.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, noto que o exequente apresentou certidão negativa de bens imóveis em nome do executado junto ao Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 372.2). Além disso, realizadas buscas de bens junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas restaram infrutíferas. Assim, tendo sido o executado devidamente citado, deixado transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de bens à penhora e esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis do devedor, restaram preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp n° 1.377.507/SP, sendo possível a concessão do pedido. 2. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens do executado, que deverá ser anotada junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 46/2015 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e, na inexistência de bens penhoráveis, manifeste-se sobre a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001439-92.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-92.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.125,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO MEDINA 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD terem sido infrutíferas, o exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. 2. Intime-se o exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 3. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001439-92.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-92.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.125,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): PEDRO MEDINA (CPF/CNPJ: 15.026.568/0001-59) RUA SAO PAULO, s/n - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 0857100 1. Por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial[1], defiro o pedido busca de bens em nome da parte executada, bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA A RESPEITO DE “DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI” EM NOME DA DEVEDORA, AO ARGUMENTO DE QUE INCUMBE À CREDORA FAZÊ-LA DIRETAMENTE. DADOS RELATIVOS A CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES (ART. 8º DA LEI Nº 10.426/2002), QUE À PARTE NÃO É POSSÍVEL OBTER DIRETAMENTE. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO POR TRATAR-SE DE MEIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUE, DE QUALQUER SORTE, OCORREU NO CASO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE DOI EM NOME DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI n° 0015564-37.2019.8.16.0000, 12ª C. Cível, Rel. Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, J. 04.09.2019). Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001439-92.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-92.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.125,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO MEDINA DECISÃO O exequente requereu a penhora de eventual crédito que o executado tenha junto ao programa Nota Paraná. DECIDO. A penhora de créditos do programa Nota Paraná é equivalente a penhora em dinheiro, prevista no art. 835, I, do CPC. Isso porque, o titular recebe um crédito que fica disponível para quitação de tributos ou transferência para conta bancária a ser indicada, ou seja, trata-se de forma preferencial para a penhora. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite a penhora de crédito do Programa Nota Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL –POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. […] 3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido (Agravo de Instrumento 0025219- 33.2019.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 25.09.2019, v.u). Tem-se, portanto, que a penhora de créditos vinculados ao Programa Nota Paraná é uma medida salutar para garantir a efetividade do processo de execução. Assim, expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná para que informe a existência de créditos em nome do executado PEDRO MEDINA no Programa Nota Paraná, com prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja crédito, determino desde logo a penhora até o valor executado na presente demanda. Deve acompanhar o ofício o valor atualizado da dívida. Com a efetivação da penhora, transfira-se o valor para conta judicial e intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 27 de julho de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(649)

Todos os documentos(38)