Interdição/Curatela 0001616-83.2018.8.16.0090 - TJPR

Interdição/Curatela 0001616-83.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2023, 16:16

Documento (Informações)

07/07/2023, 15:54

Remessa (em diligência)

07/07/2023, 10:27

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 16:38

Confirmada

06/07/2023, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 14:09

Confirmada

03/07/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001616-83.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001616-83.2018.8.16.0090 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$954,00 Requerente(s): ELIANE MANTOVANI (RG: 41705094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 569.591.849-91) rua Antônio Kondo, 552 - IBIPORÃ/PR Requerido(s): ADENILSON LUÍS VIEIRA (CPF/CNPJ: 035.057.299-22) rua Antônio Kondo, 552 - IBIPORÃ/PR 1. Considerando a petição de seq. 136.1 e a manifestação do Ministério Público na seq. 139.1, em razão do interditado não possuir, até o momento, bens passiveis de administração e que recebe benefício previdenciário um salário mínimo (seq. 69.2, fls. 02), resta dispensada a prestação de contas anuais. Anoto que, se necessária, a prestação de contas poderá ser solicitada pelos interessados, motivo pela qual o curador estará obrigado a prestá-las quando houver solicitação nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE AFASTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE BALANCETES ANUAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS A CADA BIÊNIO, EM FORMA MERCANTIL – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - INTERDITADA QUE NÃO POSSUI BENS E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – CURATELA EXERCIDA PELA FILHA DA INTERDITANDA – AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES QUE PENDAM EM DESFAVOR DA CURADORA – POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS, QUANDO NECESSÁRIO – ARTIGO 1.757, CC. SENTENÇA REFORMADA.1. Embora os artigos 1.755, 1.757 e 1781 do Código Civil, tragam previsão de que o curador que administra o patrimônio alheio deve prestar contas de seus atos, garantindo a utilização dos valores em favor do curatelado, a prestação de contas periódica de interditada que não possui bens e aufere benefício previdenciário no patamar de 1 (um) salário mínimo, revela-se ônus exacerbado que possibilita a dispensa do encargo, conforme entendimento desta Corte.2. Possibilidade de interessados exigirem contas quando julgarem necessária, nos termos do artigo 1.757 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014038- 61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 01.03.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO PROPOSTA PELA IRMÃ DO INTERDITANDO. AUTORA NOMEADA CURADORA. SENTENÇA QUE A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. INSURGÊNCIA DO INTERDITANDO REPRESENTADO POR SEU CURADOR ESPECIAL – PRETENSÃO DE QUE AS CONTAS SEJAM PRESTADAS PERIODICAMENTE – DESCABIMENTO – INTERDITANDO QUE NÃO POSSUI BENS E RECEBE SALÁRIO DE APROXIMADAMENTE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR MÊS – DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA – POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS PELOS EVENTUAIS INTERESSADOS, PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0013316- 03.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.10.2018) – destaquei 2. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 29 de junho de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

29/06/2023, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 16:03

deferimento

29/06/2023, 14:45

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 15:37

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 15:15

Confirmada

29/03/2023, 15:27

Entrega em carga/vista

29/03/2023, 14:10

Documentos

Conclusão

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001616-83.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001616-83.2018.8.16.0090 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$954,00 Requerente(s): ELIANE MANTOVANI (RG: 41705094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 569.591.849-91) rua Antônio Kondo, 552 - IBIPORÃ/PR Requerido(s): ADENILSON LUÍS VIEIRA (CPF/CNPJ: 035.057.299-22) rua Antônio Kondo, 552 - IBIPORÃ/PR 1. Considerando a petição de seq. 136.1 e a manifestação do Ministério Público na seq. 139.1, em razão do interditado não possuir, até o momento, bens passiveis de administração e que recebe benefício previdenciário um salário mínimo (seq. 69.2, fls. 02), resta dispensada a prestação de contas anuais. Anoto que, se necessária, a prestação de contas poderá ser solicitada pelos interessados, motivo pela qual o curador estará obrigado a prestá-las quando houver solicitação nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE AFASTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE BALANCETES ANUAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS A CADA BIÊNIO, EM FORMA MERCANTIL – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - INTERDITADA QUE NÃO POSSUI BENS E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – CURATELA EXERCIDA PELA FILHA DA INTERDITANDA – AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES QUE PENDAM EM DESFAVOR DA CURADORA – POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS, QUANDO NECESSÁRIO – ARTIGO 1.757, CC. SENTENÇA REFORMADA.1. Embora os artigos 1.755, 1.757 e 1781 do Código Civil, tragam previsão de que o curador que administra o patrimônio alheio deve prestar contas de seus atos, garantindo a utilização dos valores em favor do curatelado, a prestação de contas periódica de interditada que não possui bens e aufere benefício previdenciário no patamar de 1 (um) salário mínimo, revela-se ônus exacerbado que possibilita a dispensa do encargo, conforme entendimento desta Corte.2. Possibilidade de interessados exigirem contas quando julgarem necessária, nos termos do artigo 1.757 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014038- 61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 01.03.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO PROPOSTA PELA IRMÃ DO INTERDITANDO. AUTORA NOMEADA CURADORA. SENTENÇA QUE A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. INSURGÊNCIA DO INTERDITANDO REPRESENTADO POR SEU CURADOR ESPECIAL – PRETENSÃO DE QUE AS CONTAS SEJAM PRESTADAS PERIODICAMENTE – DESCABIMENTO – INTERDITANDO QUE NÃO POSSUI BENS E RECEBE SALÁRIO DE APROXIMADAMENTE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR MÊS – DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA – POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS PELOS EVENTUAIS INTERESSADOS, PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0013316- 03.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.10.2018) – destaquei 2. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 29 de junho de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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