Execução Fiscal 0000294-56.2006.8.16.0152 - TJPR

Execução Fiscal 0000294-56.2006.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000294-56.2006.8.16.0152 I. Primeiramente, intime-se a municipalidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos o demonstrativo atualizado do débito. II. Após, ante a gradação legal prevista no artigo 11 da Lei n.º 6.830/1980, e forte no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. III. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2° do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta do executado, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos para decisão. IV. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5° do artigo 834 do Código de Processo Civil, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. V. Formalizada a penhora, intime-se o executado a, caso queira, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei de Execução Fiscal). Opostos os embargos voltem para recebimento. VI. Restando negativa a missiva atinente à penhora on line, ao exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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