Execução de Título Extrajudicial 0030816-29.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030816-29.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 17:40

Documento (Informações)

11/04/2022, 17:29

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 10:30

Trânsito em julgado

30/03/2022, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 09:59

Confirmada

13/03/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 17:01

Confirmada

04/03/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030816-29.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.452,69 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): FERNANDA ARAUJO PIROLLA 1 - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA (vide petição inicial fls. 01/04 na sequência ’1.2’), tendo o feito prosseguido com trâmite regular, com a prática de incontáveis atos constritivos, sempre sem sucesso, atualmente com o processamento suspenso entre 2011 a 2019. Pois bem. 2 - Após analisar detidamente os autos, resta necessário esclarecer que: I - a fase executiva foi deflagrada em JUN/2005 e foi suspensa em 28/01/2013 (vide fl. ‘13’ da sequência ‘1.5), sem prazo definido para retomada de prosseguimento; II - como se sabe, pelo Superior Tribunal de Justiça restou definido o prazo para aplicação de prescrição intercorrente através do Tema/IAC nº 1, inclusive com alteração do Código Civil para inclusão do art. 206-A: “1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).”; III - para o caso dos autos, o título executivo que dá base à execução são as duplicatas apresentadas nas folhas ‘12/21’ da sequência ‘1.2’, o qual se aplica a regra do art. 206, §3º, inc. VIII do CC e do art. 18, inc. I da Lei n. 5.474/1968. “APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DUPLICATA. ART. 18 DA LEI 5.474/68. PRAZO TRIENAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. ART. 1.056, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO INJUSTIFICADO DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No caso em análise, a suspensão do processo se deu na vigência do CPC/1973, assim permaneceu por período superior ao prazo prescricional do direito material, o que impede a aplicação da regra de transição contemplada no artigo 1.056, do CPC de 2015. Nos termos da decisão do REsp 1.604.412/SC, “não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973”.II. “O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000392-97.1992.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.11.2020).” (TJPR - 13ª C.Cível - 0005195-98.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.03.2021) (grifo e negrito inexistentes no original); IV - a presente demanda foi suspensa em FEV/2011, após a efetiva intimação da parte exequente sobre a decisão que deferiu a suspensão do feito sem prazo definido para retomada de prosseguimento, permanecendo suspenso até 20/05/2019 (vide sequência ‘1.5’); V - o art. 921, §4º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o prazo de prescrição no curso do processo se suspende uma única vez pelo prazo máximo de 1 ano previsto no seu §1º, sendo certo que após a ordem de sobrestamento do feito não houve constrição patrimonial ou implemento de qualquer outra causa interruptiva da prescrição (art. 921, §4º-A da lei de processo); VI - assim, é forçoso reconhecer a implementação do fenômeno da prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional teve início em 11/02/2012, após o decurso do prazo de um ano da decisão que suspendeu o feito e permaneceu sobrestado, sem qualquer diligência concreta objetivando constrição de bens até MAR/2019, período bem superior ao estabelecido na lei civil. Por fim, não há qualquer notícia de fato impeditivo ao prosseguimento da execução à época da suspensão que afaste a incidência da prescrição, o que autoriza a pronta extinção. 3 - Depois de sopesar todos os argumentos, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença ajuizado por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA contra FERNANDA ARAUJO PIROLLA, ambos devidamente qualificados, uma vez que reconhecida a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. 4 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor do executado para evitar o cumprimento inadvertido no futuro. 5 - Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, com fundamento no art. 921, §5º da lei de processo. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/03/2022, 10:01

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 18:03

Confirmada

21/02/2022, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 12:50

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030816-29.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.452,69 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): FERNANDA ARAUJO PIROLLA 1 - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA (vide petição inicial fls. 01/04 na sequência ’1.2’), tendo o feito prosseguido com trâmite regular, com a prática de incontáveis atos constritivos, sempre sem sucesso, atualmente com o processamento suspenso entre 2011 a 2019. Pois bem. 2 - Após analisar detidamente os autos, resta necessário esclarecer que: I - a fase executiva foi deflagrada em JUN/2005 e foi suspensa em 28/01/2013 (vide fl. ‘13’ da sequência ‘1.5), sem prazo definido para retomada de prosseguimento; II - como se sabe, pelo Superior Tribunal de Justiça restou definido o prazo para aplicação de prescrição intercorrente através do Tema/IAC nº 1, inclusive com alteração do Código Civil para inclusão do art. 206-A: “1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).”; III - para o caso dos autos, o título executivo que dá base à execução são as duplicatas apresentadas nas folhas ‘12/21’ da sequência ‘1.2’, o qual se aplica a regra do art. 206, §3º, inc. VIII do CC e do art. 18, inc. I da Lei n. 5.474/1968. “APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DUPLICATA. ART. 18 DA LEI 5.474/68. PRAZO TRIENAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. ART. 1.056, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO INJUSTIFICADO DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No caso em análise, a suspensão do processo se deu na vigência do CPC/1973, assim permaneceu por período superior ao prazo prescricional do direito material, o que impede a aplicação da regra de transição contemplada no artigo 1.056, do CPC de 2015. Nos termos da decisão do REsp 1.604.412/SC, “não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973”.II. “O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000392-97.1992.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.11.2020).” (TJPR - 13ª C.Cível - 0005195-98.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.03.2021) (grifo e negrito inexistentes no original); IV - a presente demanda foi suspensa em FEV/2011, após a efetiva intimação da parte exequente sobre a decisão que deferiu a suspensão do feito sem prazo definido para retomada de prosseguimento, permanecendo suspenso até 20/05/2019 (vide sequência ‘1.5’); V - o art. 921, §4º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o prazo de prescrição no curso do processo se suspende uma única vez pelo prazo máximo de 1 ano previsto no seu §1º, sendo certo que após a ordem de sobrestamento do feito não houve constrição patrimonial ou implemento de qualquer outra causa interruptiva da prescrição (art. 921, §4º-A da lei de processo); VI - assim, é forçoso reconhecer a implementação do fenômeno da prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional teve início em 11/02/2012, após o decurso do prazo de um ano da decisão que suspendeu o feito e permaneceu sobrestado, sem qualquer diligência concreta objetivando constrição de bens até MAR/2019, período bem superior ao estabelecido na lei civil. Por fim, não há qualquer notícia de fato impeditivo ao prosseguimento da execução à época da suspensão que afaste a incidência da prescrição, o que autoriza a pronta extinção. 3 - Depois de sopesar todos os argumentos, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença ajuizado por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA contra FERNANDA ARAUJO PIROLLA, ambos devidamente qualificados, uma vez que reconhecida a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. 4 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor do executado para evitar o cumprimento inadvertido no futuro. 5 - Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, com fundamento no art. 921, §5º da lei de processo. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

17/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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