Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000535-77.1992.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000535-77.1992.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:13

Paga

26/03/2026, 12:24

Depósito de Bens/Dinheiro

26/03/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000535-77.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-77.1992.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$43.828,68 Polo Ativo(s): DUARTINA DE PAULA SILVESTRE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Conclusão inoportuna. Cumpra-se a decisão de mov. 208.1 (itens 3 e 4), expedindo, com urgência, a RPV para pagamento das custas processuais e, posteriormente, retornem ao arquivo provisório. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 17:50

Confirmada

24/03/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 22:00

Confirmada

17/03/2026, 13:49

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:28

Expedição de precatório/rpv

16/03/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:07

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000535-77.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-77.1992.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$43.828,68 Polo Ativo(s): DUARTINA DE PAULA SILVESTRE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Em atenção ao ofício juntado ao mov. 200.1, anote-se a penhora no rosto dos autos, comunicando-se ao Juízo requisitante que eventuais créditos serão oportunamente disponibilizados, observada a preferência de constrições anteriores. 2. Créditos de honorários advocatícios – Carlos Alberto Pereira. Conforme estabelecido na decisão de fls. 204 (mov. 1.9), os créditos de titularidade de Carlos Alberto Pereira devem ser retidos em razão de “inúmeros bloqueios judiciais”. Aos movs. 204.6 e 207.5 constam comprovantes de transferência de valores para contas vinculadas à presente demanda, oriundas dos precatórios nº 0014754-38.2024.8.16.7000 e 0014755-23.2024.8.16.7000. Diante disso, tais valores devem ser utilizados para pagamento de penhoras/bloqueios judiciais, havendo preferência aos autos nº 0001508-22.1998.8.16.0004, no qual foi autorizada a recomposição de valores levantados indevidamente por credores de Carlos Alberto Pereira. 2.1. Dos valores disponíveis na conta nº 1768134-0, promova-se o recolhimento das retenções legais calculadas nos autos de precatório. 2.2. Cumprido o item 2.1, promova-se a transferência do saldo das contas nº 1766222-2 e 1768134-0, para contas vinculadas aos autos nº 0001508-22.1998.8.16.0004. 2.3. Efetivadas as transferências, junte-se cópia da presente decisão nos autos nº 0001508-22.1998.8.16.0004. 3. Custas processuais. Em que pese as alegações do executado (mov. 195.1), não lhe assiste razão quanto à alegação de prescrição das custas da “fase de conhecimento”, isto porque, em que pese o trânsito em julgado tenha sido certificado em 05/12/1995 (fls. 164 – mov. 1.7), no caso em questão, referida data não pode ser reconhecida como termo inicial para contagem da prescrição. Da análise dos autos, vê-se que após o pedido de execução da sentença (fls. 168/170 – mov. 1.7), o então executado apresentou os Embargos à Execução nº 0001063-72.1996.8.16.0004 (1448/1996), o que inviabilizou a requisição dos créditos da exequente e, por consequência, os valores devidos a título de custas processuais. Referida demanda transitou em julgado somente em 06/02/2019, quando então passou a ser possível o prosseguimento da execução. Após isso, ao mov. 59 a exequente juntou aos autos cálculo atualizado do débito, tendo o executado apresentado impugnação (mov. 73.1), questão decidida apenas em janeiro de 2022, quando foi proferida a decisão de mov. 76.1, que homologou o cálculo de execução e determinou a expedição de precatório. Portanto, considerando que a requisição dos valores devidos a título de custas processuais, demandava a prévia definição acerca do crédito devido em favor da parte exequente, o que ocorreu em janeiro de 2022, não há que se falar em prescrição. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV, observando os valores cotados ao mov. 110.1. Cumpra-se com urgência. 4. Cumpridas todas as determinações acima descritas, retornem os autos ao arquivo provisório, até que seja informado o pagamento dos precatórios. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000535-77.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-77.1992.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$43.828,68 Polo Ativo(s): DUARTINA DE PAULA SILVESTRE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. De modo a evitar eventual levantamento de valores indevidamente, oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatórios, solicitando que seja anotado nos precatórios nº 0014754-38.2024.8.16.7000 e 0014755-23.2024.8.16.7000 e no SGP, que a integralidade dos créditos de Carlos Alberto Pereira estão penhorados. Cumpra-se com urgência. 2. Custas processuais. Em relação às custas processuais, verifica-se que foram cotadas ao mov. 89.1, tendo o executado apresentado impugnação ao mov. 95.1. Na sequência, determinada a retificação (mov. 103.1), o Contador elaborou o cálculo de mov. 110.1, especificando os valores referentes ao período anterior à estatização da secretaria. Por fim, o executado reiterou a impugnação (mov. 118.1), que passo a julgar. Inicialmente, rejeito a alegação de que as custas não são exigíveis em razão da isenção prevista na legislação estadual, isto porque a Lei Estadual nº 20.713/2021 não é capaz de retroagir para isentar atos processuais praticados antes de sua publicação, que ocorreu em 24/09/2021. Assim, considerando que a memória de cálculo juntada ao mov. 110.1 refere-se a atos praticados antes de referida lei, os valores são exigíveis. Da mesma forma, não merece acolhimento a alegação de que as custas referentes ao período anterior à estatização da secretaria não seriam devidas, tendo em vista que tais valores passaram a ser de titularidade do FUNJUS, nos termos da Instrução Normativa nº 20/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, que assim estabelece: Art. 3°. Quanto à titularidade das custas processuais, aplicam-se as disposições a seguir: (...) IV - No caso de estatização de Escrivania, as custas recolhidas antes da data da estatização pertencem ao antigo titular. A partir da data de estatização, ao Fundo da Justiça (FUNJUS), não ensejando nenhum repasse entre as unidades. Por fim, também não assiste razão ao executado quanto ao pedido de que as custas referentes a atos posteriores à estatização sejam declaradas inexigíveis, nos termos da Súmula nº 72 do TJPR, que prevê que “É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial.” 2.1. Por todo o exposto, indefiro a impugnação às custas processuais (mov. 95.1). 2.2. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV das custas cotadas ao mov. 110.1. 3. Cumpridas as determinações acima descritas e efetivado o pagamento das custas processuais, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até que seja noticiado o pagamento dos precatórios expedidos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000535-77.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000535-77.1992.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$43.828,68 Polo Ativo(s): DUARTINA DE PAULA SILVESTRE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face a decisão de mov. 76.1, na qual foi homologado cálculo de execução, sendo determinada a expedição de precatórios para pagamento do principal e honorários. Em síntese, sustenta a parte embargante que a decisão padece de omissão, tendo em vista que não houve condenação em honorários de sucumbência. Intimada, a parte embargada manifestou-se ao mov. 100.1. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. O recurso foi tempestivamente apresentado e encontra previsão no artigo 1022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, não assiste razão à parte embargante. No caso em questão, vê-se que foi promovida a execução da sentença, da qual o executado apresentou defesa mediante Embargos à Execução (autos nº 0001063-72.1996.8.16.0004). Após o julgamento de mencionada demanda, passou-se a discutir o cálculo atualizado da dívida, não se tratando de nova execução com a possibilidade de “impugnação ao cumprimento de sentença”. Assim, conclui-se que a decisão de mov. 76.1 não se qualifica como sentença e nem como julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo cabível a condenação em honorários advocatícios. 2. Diante de todo o acima exposto, rejeitos os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão, nos termos dos fundamentos acima expostos. 3. Conta de custas 3.1. Certifique-se a data de estatização da secretaria. 3.2. Remetam-se os autos ao Contador para que especifique no cálculo de custas os atos praticados antes e depois da estatização, bem como deixe de cotar atos posteriores a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.713/2021. 3.2. Da nova conta de custas, intimem-se as partes para manifestarem-se. 4. Oportunamente, retornem conclusos com anotação de urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Paga

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

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