Execução de Título Extrajudicial 0019091-09.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019091-09.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019091-09.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): LAURA MASAYO OBIKAWA KYOSEN Executado(s): ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS ESPÓLIO DE JOAO FERNANDO CAFFARO GOIS representado(a) por MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS 1 - Está comprovada a formalização da penhora decorrente da presente demanda (autos físicos originais n. 808/2006) na matrícula do imóvel arrematado em outro juízo (vide R.9 da matrícula reproduzida na seq. 643.3), o que autoriza a dispensa da formalização da penhora no rosto dos autos n. 0039651-49.2018.8.16.0014 anteriormente pretendida na peça de seq. 718, tal como requerido pela credora na peça de seq. 741. Com fundamento nessas premissas, promova-se a obliteração do termo de penhora de seq. 739 e o recolhimento do ofício expedido na seq. 740, independentemente de cumprimento. 2 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 741 para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, porque: I - trata-se de demanda ajuizada por LAURA em face de ADOLFO, ESPÓLIO DE JOÃO FERNANDO e MARIA MARGARIDA, em trâmite desde AGO/2006 (vide peça de seq. 1.1); II - o valor disponível na seq. 730 foi transferido para conta judicial remunerada vinculada a estes autos a título de parte do produto da arrematação do imóvel constrito no curso do processamento em virtude da penhora formalizada no R.9 da matrícula 15.175, do 3º RI de Londrina decorrente destes autos (vide seq. 643.3 - autos físicos 808/2006) após a finalização do concurso de credores nos autos 0039651-49.2018.8.16.0014; III - os executados ADOLFO, ESPÓLIO DE JOÃO FERNANDO e MARIA MARGARIDA foram intimados da penhora na seq. 1.25 mas todos deixaram de impugnar a restrição lançada na R.9 da matrícula 15.175, do 3º RI de Londrina (seqs. 1.23, 1.26, 1.28 e 1.29) de modo que o valor disponível pode ser levantado pelo exequente para amortizar parte do débito aqui executado, dada a preclusão; IV - não há notícia de quitação do débito pela parte executada, ainda que parceladamente; V - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; VI - a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 4 - O valor disponível (vide seq. 730), ainda não suplanta o valor integral do saldo devedor em aberto (vide seq. 733.2). 5 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:05

Movimentação processual

19/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 727) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:47

Confirmada

06/03/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:14

Depósito de Bens/Dinheiro

03/03/2026, 08:42

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:41

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:44

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019091-09.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): LAURA MASAYO OBIKAWA KYOSEN Executado(s): ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS ESPÓLIO DE JOAO FERNANDO CAFFARO GOIS representado(a) por MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS 1 - Promova a serventia a habilitação do Dr. ADOLFO em favor do ESPÓLIO DE JOÃO FERNANDO (vide seq. 671.2), sem prejuízo da manutenção do Dr. ROBSON, procurador anteriormente constituído e já habilitado no sistema, se ainda não promovido, por evidente. 2 - As diligências pretendidas pelos executados ESPÓLIO DE JOÃO FERNANDO, MARIA MARGARIDA e ADOLFO na peça de seq. 671 restam superadas pela apresentação de avaliação realizada em outros autos (vide seq. 679.2) e diante do teor do item 4 do comando de seq. 670, sem ataque por recurso. 3 - HOMOLOGO o laudo de avaliação de seq. 679.2 realizada nos autos de Execução Fiscal nº 0039651-49.2018.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina) para atribuir ao imóvel de matrícula 15.175, do 3º RI de Londrina, o valor de R$.3.225.258,89, apurado para 29/11/2024, diante do interesse dos executados (vide peça de seq. 679.1) e da aquiescência do credor (vide seq. 699). 4 - Em atenção ao pedido formulado no 4º parágrafo da peça de seq. 699, esclareço a todos que o pedido de restituição de valores eventualmente recolhidos ao FUNJUS/FUNREJUS para diligências que possam não ter sido integralmente concluídas, exige procedimento administrativo através de preenchimento de formulário respectivo disponível junto ao sítio eletrônico do TJPR. 5 - Ciência a todos: a) do teor do ofício de seq. 705; b) da aparente arrematação do imóvel de matrícula 15.175, do 3º RI de Londrina nos autos Execução Fiscal nº 0039651-49.2018.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina), conforme apurado através de diligência específica, junto à consulta aberta e disponível no sistema PROJUDI na seq. 354 daqueles autos. 6 - Promova a serventia a juntada nestes autos o ato de comunicação de praça positiva, do auto de arrematação e eventualmente da carta de arrematação e da respectiva decisão que autorizou a sua expedição nos autos de Execução Fiscal nº 0039651-49.2018.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina), objetivando evitar a prática de atos desnecessários por este juízo. 7 - Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, já com autorização para a exequente indicar: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 8 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019091-09.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): LAURA MASAYO OBIKAWA KYOSEN Executado(s): ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS ESPÓLIO DE JOAO FERNANDO CAFFARO GOIS representado(a) por MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS FILHO LUCIANA DE SOUZA GÓIS MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS 1 - Ciência a todos sobre o expediente de seq. 635. 2 - Promova a serventia: a) a habilitação de LUCIANA e JOÃO FERNANDO FILHO como terceiros interessados; b) a exclusão de LUCIANA e JOÃO FERNANDO FILHO do polo passivo, vez que eles foram chamados a integrar a lide apenas como representantes do ESPÓLIO DE JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS (vide item 3 do comando de seq. 448). 3 - Prossiga-se no feito figurando MARIA MARGARIDA como representante do ESPÓLIO DE JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS (vide seq. 481.2 e item 1 da decisão de seq. 630) e para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 633.1. 4 - Uma vez formalizada a penhora do imóvel de matrícula 15.175, do 3º RI de Londrina (vide seq. 1.25), defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 633, diante do longo período de trâmite da execução forçada e do aparente desinteresse na apresentação de avaliação pela via do consenso. 5 - Promova a exequente, no prazo de quinze dias, a juntada da matrícula atualizada do imóvel penhorado no curso do processamento. 6 - Após, intime-se Sr. Avaliador Judicial para apresentação do valor da diligência e o laudo de avaliação do imóvel penhorado na seq. 1.25 em 20 dias. 7 - Promova a serventia a intimação de todos para ciência da diligência aqui autorizada. 8 - Informe o Sr. Avaliador nos autos a data para a visita em cinco dias, dentro do horário comercial regular. A parte executada deverá disponibilizar o imóvel para a visita espontaneamente, oportunidade em que o bem deverá ser apresentado em perfeitas condições de habitabilidade e acesso (para imóvel). Ficam as partes e seus procuradores autorizados a se entenderem diretamente com o Sr. Avaliador para definição de detalhes com data, horário e procedimentos, o que tornarão desnecessárias seguidas intervenções judiciais. 9 - Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias. 10 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019091-09.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): LAURA MASAYO OBIKAWA KYOSEN Executado(s): ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS ESPÓLIO DE JOAO FERNANDO CAFFARO GOIS representado(a) por MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS FILHO LUCIANA DE SOUZA GÓIS MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS 1 - O pedido formulado pela parte exequente na seq. 625 comporta acolhimento, para convalidação/ratificação da intimação da executada MARIA MARGARIDA, nos termos do art. 248, §4o do Código de Processo Civil, porque: a) o endereço diligenciado na seq. 614 indica que a executada está sob cuidados de uma cuidadora profissional, acamada, não podendo receber visitas; b) sem autorização do morador, o oficial de justiça não tem acesso à parte interna do empreendimento (para intimação pessoal) e nem da equipe dos correios (para intimação por AR); c) trata-se de incidente que não pode impedir o exequente de prosseguir no busca da percepção do seu crédito; d) não há notícia de interdição formal de MARIA MARGARIDA. Por fim, não há prejuízo aos interesses da executada que segue defendida por seus procuradores cadastrados no sistema. “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita exceção de pre-executividade. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação por carta. Aviso de recebimento com assinatura de terceiro. Condomínio edilício. Validade. Art. 248, § 4º do CPC. Precedentes. Pedido de inversão do ônus da prova para demonstrar a quitação do débito. Descabimento. Exceção de pre-executividade que se restringe às matérias cognoscíveis de ofício e não demandem dilação probatória. Decisão mantida” (TJPR. 15 CC. AI 60824-06.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento em 24/02/2021; grifos e negritos inexistentes no original. 2 - Prossiga-se no feito com a deflagração da fase constritiva. 3 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019091-09.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): LAURA MASAYO OKIBAWA KYOSEN Executado(s): ADOLFO LUIZ SOUZA GOIS JOAO FERNANDO CAFFARO GOIS MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS 1 - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LAURA contra o locatário ADOLFO, que compareceu espontaneamente nos autos (sequência ‘1.4’), e os fiadores JOÃO FERNANDO e MARIA MARGARIDA (citados pessoalmente na sequência ‘1.10’, folhas ‘06’), para execução forçada de encargos decorrentes do contrato de locação. No curso do processamento foi formalizada a penhora de imóvel de matrícula 15.175, do 3º RI de Londrina (sequência ‘1.25’), com rejeição da tese de impenhorabilidade e excesso de penhora através das decisões de sequência ‘74’ e ‘159’. Após sucessivas averbações de suspeições (vide a partir da sequência ‘170’), houve determinação de expedição de mandado de avaliação do imóvel (vide sequência ‘241’), diligência que restou sobrestada por força do comando de sequência ‘331’. Pelo Dr. ADOLFO sobreveio a apresentação de instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes em favor do Dr. ROBSON (sequência ‘304’). Pelo executado sobreveio pedido de sobrestamento da avaliação judicial do imóvel penhorado no feito, diante da aparente necessidade de realização por profissional de engenharia civil ou botânico e para arguir ausência de intimação da executada MARIA MARGARIDA sobre as diligências que antecedem os atos expropriatórios (sequência ‘356’). Pela exequente foi apresentado manifestação na sequência ‘372’ para refutar os termos das teses apresentadas pela parte executada e pela intimação pessoal de MARIA MARGARIDA para regularizar sua representação processual, sobrevindo a instauração de Incidente de Exceção de Suspeição do Dr. Fernando por iniciativa do executado Dr. ADOLFO, já com notícia de rejeição do pedido quando do julgamento do Acórdão de sequência ‘13’ dos autos 0011692-98.2021.8.16.0014 (sequência ‘401’). Por fim, por força do comando de sequência ‘414’, a parte exequente apresentou pedido para apreciação dos pedidos deduzidos na sequência ‘356’, com consequente impugnação pela parte executada (sequência ‘427’). 2 - Promova a serventia a retificação dos registros dos autos para excluir o Dr. Adolfo como procurador dos executados, inclusive em causa própria, diante da outorga do instrumento de substabelecimento em favor do Dr. Robson (vide sequências ‘1.37’ e ‘304’), aqui recebido como ´procuração´. Anotações necessárias. 3 - Indefiro os pedidos formulados pela parte executada na sequência ‘356’ porque: a) não há necessidade excepcional de acompanhamento pessoal das diligências pela parte executada; b) não há comprovação pronta e simples de situação excepcional que exija nomeação de perito especialista, nesta fase e por esta via, porque as indicadas árvores apenas compõem o imóvel e não serão podadas ou cortadas por ordem do juízo da execução; c) não há, nesta fase, resolução oriunda do TJPR obstando as avaliações através de diligência presencial. 4 - Intime-se Sr. Avaliador Judicial para apresentação do valor da diligência, eventualmente atualizada (vide sequências ‘313’ e ‘322’) e o laudo em 20 dias, com manifestação pelas partes no prazo comum de dez dias. 5 - Informe o Sr. Avaliador nos autos a data para a visita ao imóvel em cinco dias, dentro do horário comercial regular, para permitir acompanhamento pelos executados ou seus procuradores. Ficam os ocupantes do imóvel expressamente orientados a disponibilizar o imóvel para a visita da avaliação no horário e data agendados pelo Sr. Avaliador. Por fim, ficam as partes e seus procuradores autorizados a se entenderem diretamente com o Sr. Avaliador para definição de detalhes com data, horário e procedimentos, o que tornarão desnecessárias seguidas intervenções judiciais. 6 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de dez dias. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 727) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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