Execução de Título Extrajudicial 0033462-06.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033462-06.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033462-06.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033462-06.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$83.304,98 Exequente(s): PAULO CAETANO PINTO Executado(s): ANGELA PAULA OBERG Já houve o deferimento da penhora de direitos relativos ao contrato (mov. 160.1), inclusive com lavratura de termo de penhora. Recolhidas as custas relativas à diligência (salvo eventula gratuidade da justiça), encaminhem-se os autos à avaliadora judicial para avaliar os direitos aquisitivos penhorados, considerando os seguintes parâmetros: a) fica vedada qualquer equiparação ao valor do imóvel como se propriedade plena fosse; b) deverão ser considerados: Valores pagos; Saldo devedor atualizado do contrato; Encargos contratuais que sejam necessários à aquisição definitiva do imóvel; c) O valor dos direitos aquisitivos deverá ser obtido a partir: do valor de mercado do imóvel apenas como referência inicial; com dedução integral do saldo devedor; abatimento dos custos necessários à consolidação do domínio (tributos, taxas, registro); aplicação de deságio compatível com os riscos jurídicos e a baixa liquidez do direito. Para aferição do valor dos direitos, deverão ser considerados, além de outros elementos que a sra. Avaliadora considere relevantes, dentro de sua expertise: a restrita atratividade mercadológica dos direitos aquisitivos, notadamente em razão: da ausência de domínio pleno; a necessidade de assunção de obrigações pelo eventual arrematante. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes que estejam habilitadas por advogados e credor fiduciário (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 09 de março de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:51

Confirmada

19/03/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:42

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 18:41

Mero expediente

09/03/2026, 08:49

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0033462-06.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033462-06.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$83.304,98 Exequente(s): PAULO CAETANO PINTO Executado(s): ANGELA PAULA OBERG Indefiro o pedido de dilação de prazo. O ato ordinatório do mov. 224.1 não se aplica ao processo de execução de título extrajudicial, na qual não existe contestação. Se fosse o caso, caberia ao defensor dativo eventualmente interpor embargos à execução. De toda sorte, uma vez aceito o encargo e tendo a intimação com prazo de quinze dias, não houve a interposição de embargos à execução. Intime-se (prazo: 5 dias). Diga o Exequente em cinco dias sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 13 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:01

Confirmada

20/02/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2026, 10:30

Indeferimento

13/02/2026, 07:11

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 01:11

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033462-06.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033462-06.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$83.304,98 Exequente(s): PAULO CAETANO PINTO Executado(s): ANGELA PAULA OBERG 1. Tendo em vista que a procuração outorgada pela Executada (73.2) ao advogado subscritor da petição de mov. 146 se limitou a conceder poderes específicos para a impugnação à penhora de valores via Sisbajud, desabilite-se o procurador cadastrado em nome da Executada. 2. O Exequente requereu a penhora de 20% do salário da Executada (139.1). Independentemente da natureza do débito exequendo, há de se reconhecer que, recentemente, em julgamento de embargos de divergência em relação ao EREsp nº 1874222/DF, o STJ relativizou a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Ao que se infere do julgado, seria possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para pagamento de qualquer dívida, desde que preservados valores para subsistência digna do devedor e que restem inviabilizados outros meios executórios. No caso destes autos, houve busca de valores em conta, bloqueando-se valores de baixa expressão em relação à dívida (44.2). Ainda, quando o bloqueio teve resultado parcialmente frutífero, houve a declaração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois provenientes de conta salário (76.1). Ainda, foi consultada a existência de veículos (51.1) e de imóveis em nome da Executada (106.3/106.4). Por fim, foi promovida a inclusão do nome da Executada no Serasa e no SPC (116.1/136.2). Conforme consta da declaração de imposto de renda da Executada referente ao ano de 2023, a Executada aufere duas rendas, uma referente ao cargo de agente de negócio vinculado ao Itaú Unibanco S.A (73.1), e a outra ao Novo Tempo Consultoria e R.H, sendo que possui dois dependentes (133.3). De acordo com os comprovantes de pagamento do Itaú Unibanco S.A, a Executada aufere salário líquido médio de R$2.036,42 (81.4/81.6). Quanto à renda auferida pela Executada que é paga pelo Novo Tempo Consultoria e R.H, para se saber o valor do salário líquido auferido pela Executada, tem-se que é necessário subtrair-se do montante de R$7.406,31 (total de rendimentos recebidos), os valores de R$704,60 (previdência) e de R$295,65 (imposto retido na fonte). Com a subtração, obtém-se o valor de R$6.406,06, os quais divididos por 12 meses, resultam no salário líquido auferido pela Executada, no montante de R$533,83. Portanto, com ambas as rendas, a Executada aufere mensalmente o valor de R$2.570,25 (R$2.036,42 + R$533,83). O deferimento da penhora no percentual de 20% importaria em redução dos seus ganhos em R$514,05, restando-lhe, para a sua subsistência e de seus dependentes, o valor líquido de R$2.056,20, que equivale a pouco mais de um salário-mínimo nacional. Outrossim, o custo médio da cesta básica no mês de junho de 2023 chegou a R$ 843,15 em Ponta Grossa/PR em Ponta Grossa/PR (https://www.uepg.br/tag/cesta-basica/), que significa dizer que, deferindo-se a penhora no percentual de 20%, remanesceria para o custeio das demais despesas básicas da Executada o valor de R$1.213,05. No mov. 81 a Executada comprovou os seguintes gastos: R$900,00 em aluguel; R$171,55 em energia elétrica. Portanto, apenas com as despesas comprovadas pela Executada acima indicadas, tem-se que a Executada possui um custo de vida de R$1.071,55, sendo que de seu salário líquido, resta-lhe mensalmente o montante de R$1.498,70. Com o deferimento da penhora de 20%, lhe restariam apenas R$1.213,05 para sobreviver, o que comprometeria sua subsistência ou até mesmo a de seus dependentes. Portanto, indefiro o pedido de penhora de 20% sobre a renda auferida pela Executada. Intimem-se o Exequente para que diga acerca do prosseguimento do feito, e a Executada, por meio de carta com aviso de recebimento, para ciência acerca desta decisão. Prazo: 15 dias. Ponta Grossa, 11 de abril de 2024. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033462-06.2019.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). b) SREI: sendo o Exequente beneficiário da gratuidade da justiça, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033462-06.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$83.304,98 Exequente(s): PAULO CAETANO PINTO Executado(s): ANGELA PAULA OBERG Em relação aos múltiplos pedidos do mov. 123.1: a) INFOJUD: defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte defiro a consulta. À Secretaria, para requisição no sistema; c) MANDADO: caso as diligências acima sejam negativas, expeça-se mandado para penhora de bens que guarnecem a residência do Executado. Na mesma oportunidade, caso a penhora seja negativa, intime-se pessoalmente o executado para que no prazo de cinco dias indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, bem como para que exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (CPC, artigo 774, V). Consigne-se na intimação que caso o executado se mantenha silente, será aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em prol do exequente e a ser exigida nestes próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, artigo 774, parágrafo único). Caso o executado não seja localizado no endereço fornecido nestes autos pelo motivo "mudou-se", façam-se os autos conclusos para que seja analisada a aplicação dos artigo 274, parágrafo único NCPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. d) APLICAÇÃO DO ART. 537 DO CPC: indefiro o pedido, pois o presente feito não se trata de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer. e) APLICAÇÃO DO ART. 523, §1º DO CPC: indefiro o pedido, pois o presente feito não se trata de cumprimento de sentença para pagar quantia certa. f) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO: Deixo de apreciar o pedido, o qual dispensa conclusão para sua análise, devolvendo os autos à Secretaria, pois: - a expedição de certidão é ato inerente do Escrivão ou Chefe de Secretaria (CPC, artigo 152, I); - tratando-se de ato de incumbência exclusiva da Chefia de Secretaria, que simplesmente certifica a existência ou inexistência de atos intraprocessuais e/ou prazos, prescinde de prévia e expressa autorização judicial, bastando que sejam previamente recolhidas as custas referentes à diligência, tal qual preconizado pelo artigo 82 do CPC (salvo eventual gratuidade processual). Ponta Grossa, 06 de novembro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033462-06.2019.8.16.0019. Executada: Considerando que naquela ocasião a conta bancária se encontrava com saldo negativo, conclui-se que a totalidade dos valores penhorados decorre do salário recebido pela Executada. Sendo assim, por disposição do artigo 833, IV do CPC, a constrição sob este valor deve ser levantada: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Realizei a liberação via Sisbajud do valor salarial de R$ 1.509,69, conforme anexo. 3. Ciência ao Exequente. 4. À Secretaria para que altere o nível do sigilo do documento de mov. 73.9 e do anexo desta decisão para médio, pois se trata de extrato bancário da Executada. 5. Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela Executada, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033462-06.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$83.304,98 Exequente(s): PAULO CAETANO PINTO Executado(s): ANGELA PAULA OBERG 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão, mas alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. Alega a Executada que o valor bloqueado via Sisbajud (modalidade teimosinha), no valor de R$ 1.509,69 é impenhorável, pois decorre de pagamento de salário. Juntou cópia do demonstrativo de pagamentos, CTPS e do extrato bancário da conta bloqueada (73.5-73.8). 2. Em consulta ao protocolo do bloqueio de valores, registrado na modalidade de reiteração de ordens de bloqueio, constatou-se que houve a constrição do montante correspondente a R$ 1.509,69 na conta bancária da Executada - Banco Itaú Unibanco S.A. Analisando o holerite de mov. 73.8, constata-se que o salário da Executada é depositado na conta: Banco Itaú (0341), agência 0200, conta 25684-0 e que, em 27.08.2021, o salário líquido pago à parte foi de R$ 2.047,62. O extrato bancário da referida conta (73.9), demonstra que houve o bloqueio de valores na mesma data em foi depositado o pagamento mensal da intime-se a parte para que, em 5 dias, promova a juntada dos seguintes documentos: (x) declaração de insuficiência de recursos de próprio punho, considerando que seu advogado não possui poderes para solicitar o benefício em seu nome (CPC, artigo 105); (x) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; (x) declaração, por instrumento particular, informando: Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal; (x) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ponta Grossa, 02 de setembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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