Procedimento Comum Cível 0002073-98.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002073-98.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002073-98.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$121.500,00 Autor(s): Anderson Luiz Leandro da Silva (RG: 83149159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.465.869-84) Rua Tangará, 400 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Danilo Benelli (RG: 106432732 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.633.289-94) Rua Tangará, 394 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Fernando Felipe Souza Marques (RG: 126913389 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.644.049-17) Rua Tangará, 380 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Katia Regina Lucio Munhoz (RG: 92787486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.916.389-71) Rua Tangará, 400 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 LUCIANA DA SILVA SANTOS (RG: 10491146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.777.259-40) Rua Tangará, 394 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Luciana Gomes MArques (RG: 105383690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.731.219-63) Rua Tangará, 380 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Luiz Augusto Grande (RG: 71889866 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.060.589-70) Rua Tangará, 384 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 ROBSON DE PONTES FAVARÃO (RG: 98132830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.109.719-80) Rua Tangará, 390 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Sandra Grande (RG: 78408090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.514.699-80) Rua Tangará, 384 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Réu(s): DAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 28.344.947/0001-39) Rua Rudolfo Zorzo, 538 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.911-114 DENISE ALVES DE SOUSA (CPF/CNPJ: 050.390.249-75) Rua Rodolfo Zorzo, 538 - Panorama - TOLEDO/PR - Telefone(s): 99901-7410 GEAN CARLOS LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Três de Outubro, 311 Ap. 602 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-180 Turim Empreendimentos & Incorporadora de Imoveis Ltda (CPF/CNPJ: 28.433.483/0001-37) Rua Waldemar Rossoni, 557 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-250 DECISÃO 1 – Com fundamento no art. 437, §1º, do CPC[1], converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte Ré para se manifestar sobre os novos vídeos juntados pela Autora quando da apresentação de suas alegações finais (seq. 874), no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 – Após, retornem os autos conclusos para sentença. 2 – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. §1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Toledo, 08 de maio de 2026. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:31

Petição (Alegações finais)

27/04/2026, 22:08

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:40

Petição (Alegações finais)

15/04/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:33

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002073-98.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-98.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$121.500,00 Autor(s): Anderson Luiz Leandro da Silva (RG: 83149159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.465.869-84) Rua Tangará, 400 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Danilo Benelli (RG: 106432732 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.633.289-94) Rua Tangará, 394 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Fernando Felipe Souza Marques (RG: 126913389 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.644.049-17) Rua Tangará, 380 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Katia Regina Lucio Munhoz (RG: 92787486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.916.389-71) Rua Tangará, 400 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 LUCIANA DA SILVA SANTOS (RG: 10491146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.777.259-40) Rua Tangará, 394 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Luciana Gomes MArques (RG: 105383690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.731.219-63) Rua Tangará, 380 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Luiz Augusto Grande (RG: 71889866 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.060.589-70) Rua Tangará, 384 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 ROBSON DE PONTES FAVARÃO (RG: 98132830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.109.719-80) Rua Tangará, 390 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Sandra Grande (RG: 78408090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.514.699-80) Rua Tangará, 384 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Réu(s): DAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 28.344.947/0001-39) Rua Rudolfo Zorzo, 538 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.911-114 DENISE ALVES DE SOUSA (CPF/CNPJ: 050.390.249-75) Rua Rodolfo Zorzo, 538 - Panorama - TOLEDO/PR - Telefone(s): 99901-7410 GEAN CARLOS LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Três de Outubro, 311 Ap. 602 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-180 Turim Empreendimentos & Incorporadora de Imoveis Ltda (CPF/CNPJ: 28.433.483/0001-37) Rua Waldemar Rossoni, 557 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-250 DECISÃO 1 - A perita engenheira civil LAÍS FERNANDA JUCHEM DO NASCIMENTO, nomeada nos autos, apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 15.480,00 (seq. 622). A Ré TURIM EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA apresentou manifestação na seq. 627, informando que não concorda com a proposta de honorários apresentada pela perita e pugnou pela redução. A parte Autora apresentou manifestação na seq. 628, informando que os valores apresentados estão acima da proposta já apresentada nos autos por outro perito e pugnou pela redução dos honorários. A DENISE ALVES DE SOUSA e OUTROS, apresentou manifestação na seq. 629 impugnando a proposta de honorários periciais e requereu a redução dos valores. A perita nomeada apresentou manifestação na seq. 632 informando que o valor é condizente ao grau, dificuldade e volume de trabalhos a serem realizados. Pois bem. Conforme entendimento doutrinário, os honorários periciais devem ser fixados pelo Juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, a especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Conforme entendimento doutrinário, os honorários periciais devem ser fixados pelo juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, a especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Considerando as peculiaridades da presente demanda, tem-se que a complexidade da matéria é mediana, pois o trabalho pericial consistirá na verificação da extensão de danos, decorrente de construção civil de 5 residências e o lugar da prestação do serviço na avaliação das 5 residências. Assim, traçadas essas premissas, ARBITRO os honorários da perita em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 465, § 3º, do CPC. 2 - As despesas com a produção da prova pericial serão custeadas por ambas as partes, conforme item “2.5” da decisão de seq. 491. 2.1 - Intime-se as partes para, no prazo de 5 dias, depositar em Juízo o valor dos honorários periciais. 3 - Fica autorizado, a favor da perita, o pagamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (§4º, art. 465 do CPC/15). 4 - Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477. 5 - Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se a perita para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Concluído a realização da prova pericial, façam os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 7 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 31 de julho de 2.024. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

07/08/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002073-98.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$121.500,00 Autor(s): Anderson Luiz Leandro da Silva (RG: 83149159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.465.869-84) Rua Tangará, 400 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Danilo Benelli (RG: 106432732 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.633.289-94) Rua Tangará, 394 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Fernando Felipe Souza Marques (RG: 126913389 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.644.049-17) Rua Tangará, 380 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Katia Regina Lucio Munhoz (RG: 92787486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.916.389-71) Rua Tangará, 400 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 LUCIANA DA SILVA SANTOS (RG: 10491146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.777.259-40) Rua Tangará, 394 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Luciana Gomes MArques (RG: 105383690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.731.219-63) Rua Tangará, 380 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Luiz Augusto Grande (RG: 71889866 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.060.589-70) Rua Tangará, 384 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 ROBSON DE PONTES FAVARÃO (RG: 98132830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.109.719-80) Rua Tangará, 390 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Sandra Grande (RG: 78408090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.514.699-80) Rua Tangará, 384 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-224 Réu(s): DAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 28.344.947/0001-39) Rua Rudolfo Zorzo, 538 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.911-114 DENISE ALVES DE SOUSA (CPF/CNPJ: 050.390.249-75) Rua Rodolfo Zorzo, 538 - Panorama - TOLEDO/PR - Telefone(s): 99901-7410 GEAN CARLOS LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Três de Outubro, 311 Ap. 602 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-180 L. R. Schneider Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 10.851.023/0001-63) Rua General Canrobert Pereira da Costa, 1456 sala 03 - 1° andar - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-150 Turim Empreendimentos & Incorporadora de Imoveis Ltda (CPF/CNPJ: 28.433.483/0001-37) Rua Waldemar Rossoni, 557 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-250 Decisão 1 – Não Cabimento de Chamamento ao Processo: Nada obstante o deferimento da denunciação da lide feita na seq. 172, não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadas pelo CPC para a utilização do instituto, o qual apenas permite a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. [1] No caso, a denunciação da L. R. SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi levada a efeito visando, unicamente, o resguardo da responsabilidade que foi atribuída à Litisdenunciante Denise Alves pelo evento danoso narrado na inicial. Em casos tais, o STJ tem firme orientação jurisprudencial inadmitindo a denunciação da lide, veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213 /91. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO DENUNCIADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em face dos princípios da economia e finalística processual, a jurisprudência do STJ tem atenuado os rigores técnicos para permitir que o denunciado, quando tenha aceitado a denunciação e contestado o pedido, assuma a condição de litisconsorte do denunciante e, diante dessa situação, possa ser diretamente e solidariamente condenado perante o autor da demanda principal. 2. Contudo, não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro, como no presente caso. 3. Recurso Especial desprovido. (STJ. REsp 1.180.261/RS. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 5ª Turma. DJe 13/09/2010). E mesmo que assim não fosse, sendo a relação nitidamente de consumo (conforme já decidido nos autos), a jurisprudência do STJ é firme no sentido da impossibilidade de denunciação da lide, ante a disposição contida no art. 88 do CDC, que assim estabelece: “Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.” Veja-se a mencionada orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ. AgInt no AREsp 1401009/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1503994/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 21/11/2019)[2] Outrossim, convém destacar que a inclusão da Litisdenunciada L. R. SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA também não se amoldaria à figura do chamamento ao processo, pois o caso não trata de fiança e nem de exigência de obrigação solidária por dívida comum. Consoante lição de FREDIE DIDIER JUNIOR[3], o chamamento ao processo “trata-se de intervenção de terceiro provocada pelo réu”. Trata-se de uma ampliação subjetiva do processo. O instituto visa facilitar a cobrança de uma dívida envolvendo devedores solidários, fiador e afiançado, por meio de um litisconsórcio facultativo ulterior. Como o credor pode escolher cobrar contra qualquer dos devedores solidários, contra o fiador isoladamente (sem demandar o afiançado) ou contra qualquer dos fiadores, se o devedor solidário for demandado isoladamente, poderá chamar ao processo o outro devedor solidário. A palavra-chave, aqui, é obrigação solidária. Tanto é que, a Segunda Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que não é adequado o chamamento ao processo da União em demanda que verse sobre fornecimento de medicamento proposta contra outro ente federativo, porque, dentre outras razões, o instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia (REsp 1.203.244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/06/2014). Nesse sentido, aliás, o inciso II do art. 130 do CPC fala em “pagamento da dívida comum”. Destarte, na hipótese dos autos não cabe chamamento, na medida em que não versa sobre obrigação solidária (pagamento de dívida comum). Em verdade, diz respeito à responsabilidade solidária. Nesse caso, poderia a parte Autora mover a ação contra um ou outro, ou contra todos. Mas se optou apenas pelos Réus, estes terão, posteriormente, ação para discutir seus direitos perante a L. R. SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em razão de sua suposta culpa. Em derradeiro, cabe asseverar que face ao princípio da casualidade, a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente processual deve suportar as despesas dele decorrente. No caso, foi a Ré DENISE ALVES quem deu causa à intervenção da Litisdenunciada L. R. SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assim, sendo os responsável pelo ingresso do terceiro na lide, obrigando-o a contrair despesas para sua defesa no litígio, deve agora arcar com o pagamento dos honorários. Nesse sentido, a jurisprudência pátria se manifesta (inclusive do TJPR): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DA ORIGEM QUE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA EMPRESA VP DA SILVA CALÇADOS ME – CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA AGRAVADA PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO, APÓS A INDICAÇÃO PELA AGRAVANTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DAS EMPRESAS P DA SILVA E J C CAFISS – AGRAVADA QUE FOI CHAMADA E COMPELIDA A INGRESSAR NO PROCESSO, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA REFUTAR A TESE APRESENTADA PELA EXEQUENTE/AGRAVANTE – RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO ENTRE AS REFERIDAS EMPRESAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROCURADOR QUE DEVE SER REMUNERADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E NO CASO, SE DERAM DIANTE DO APONTAMENTO DA AGRAVANTE – ARTIGO 85 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0025141-05.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 27.09.2020) (TJ-PR - AI: 00251410520208160000 PR 0025141-05.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 27/09/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2020). [4] 1.1 – Nestes termos, com fundamento no art. 130 do CPC, INDEFIRO a denunciação da lide de L. R. SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a qual deve ser excluído do polo passivo. 1.2 – Por consequência, REVOGO a decisão de seq. 175. 1.3 – Na forma do art. 85, §2º do CPC, CONDENO a Ré Litisdenunciante DENISE ALVES DE SOUSA o pagamento dos honorários advocatícios da Litistenciada L. R. SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional que atuou no feito, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do pequeno lapso temporal decorrido até o momento, é razoável e proporcional o arbitramento no equivalente a 10% do valor atualizado da denunciação da lide, pelo INPC/IGP-DI e desde denunciação, mais juros de 1% ao mês a contarem da preclusão da presente decisão. 2 – Seguimento conforme seq. 491. 3 – Intimações e diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDO COMO AGRAVO LEGAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSUNÇÃO CONTRATUAL DA DÍVIDA PELO EMBARGANTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE I - O agravante é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação monitória, a teor do art. 70, III do CPC, já que constar nos autos que assumiu, em contrato particular, a responsabilidade pela dívida entabulada na Cédula de Crédito Bancário por Eduardo Lavras Queiroz Teles Coelho e outro e, ilimitadamente, pelos avais decorrentes da operação. II - Agravo improvido. [2] APLICAÇÃO DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que o serviço prestado por hospital privado o tenha sido via Sistema Único de Saúde, há configuração de relação de consumo, a ensejar a aplicação do CDC. Precedentes do STJ. 2. Denunciação da lide requerida pelo hospital da médica responsável pelo atendimento que, no caso, encontra vedação no art. 88 do CDC. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057748535, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/02/2014) Em vez disso, pesquisar por PLICAÇÃO DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que o serviço prestado por hospital privado o tenha sido via Sistema Único de Saúde, há configuração de relação de consumo, a ensejar a aplicação do CDC. Precedentes do STJ. 2. Denunciação da lide requerida pelo hospital da médica responsável pelo atendimento que, no caso, encontra vedação no art. 88 do CDC. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057748535, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/02/2014). [3] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, V. 1. 12ª ed. Bahia: Editora Jus Podivm, 2010, p. 391. [4] MÚTUO. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DO EX-MARIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CHAMADO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O MUTUO FOI REALIZADO EM FAVOR DA RÉ. CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DA DEMANDADA E PARCELAS PAGAS POR ELA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRAÍDO PARA SALDAR DÍVIDAS DOMÉSTICAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DEVER DE PAGAMENTO ATRIBUÍDO À RÉ. INTELIGÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO PELA RÉ. CABE A ELA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, POIS FOI ELA QUEM DEU CAUSA À INTERVENÇÃO NO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE AO DECAIMENTO DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO NESTA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso de apelação da autora em parte provido. (TJ-SP - AC: 10080240420178260002 SP 1008024-04.2017.8.26.0002, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 12/11/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ACORDO NA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, o chamamento ao processo é uma modalidade de Intervenção de Terceiro, na qual o réu tem a prerrogativa de ampliar subjetivamente os limites da lide. 2. Extinta a demanda principal por autocomposição entre autor, réu e litisdenunciada, antes da Decisão de mérito para qual se dirigia a causa, tem-se por prejudicada a demanda subsidiária, ou seja, o chamamento ao processo. Nesse ponto, os honorários são devidos ao chamado pelo réu (chamante), tendo em vista que este, o réu, foi o responsável pelo ingresso do chamado na lide, obrigando-o a contrair despesas para sua defesa no litígio. 3. Recurso conhecido e provido para arbitrar honorários em favor do chamado. (TJ-DF 20120110975897 DF 0027132-43.2012.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/06/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: 358/380) Toledo, 02 de dezembro de 2022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

20/12/2022, 00:00

15/09/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00

08/07/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002073-98.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-98.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$121.500,00 Autor(s): Anderson Luiz Leandro da Silva Danilo Benelli Fernando Felipe Souza Marques Katia Regina Lucio Munhoz LUCIANA DA SILVA SANTOS Luciana Gomes MArques Luiz Augusto Grande ROBSON DE PONTES FAVARÃO Sandra Grande Réu(s): DENISE ALVES DE SOUSA Turim Empreendimentos & Incorporadora de Imoveis Ltda Vistos e examinados. I. Verifica-se que houve a apresentação de denunciação da lide pela parte requerida (mov. 172.1). Pois bem, entendo que no caso dos autos é possível a denunciação à lide em face da proprietária do imóvel, bem como do Engenheiro responsável pela execução da obra, uma vez que se enquadra na hipótese descrita no artigo 125, Inciso II, do Código de Processo Civil, pois em sede de ação regressiva a requerida poderia ser indenizada por eventuais danos causados pelos denunciados. Estabelece o artigo 125 do Código de Processo Civil que: Art. 125 É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II – Àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Não por outra razão, a parte requerida DENISE ALVES DE SOUSA denunciou à lide em face de SCHEIDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e GEAN CARLOS LIMA. Sendo assim, de acordo com os parâmetros legais, DEFIRO a denunciação à lide, esclarecendo-se que eventual condenação da denunciada será investigada em momento oportuno, vez que imprescindível, para tanto, o julgamento da ação principal. Deste modo, a fim de regularizar o polo passivo, segundo os parâmetros do devido processo legal, DEFIRO a denunciação à lide de SCHEIDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e GEAN CARLOS LIMA, nos termos do artigo 126 e 125, II do Código de Processo Civil. II. Intime-se a parte requerida DENISE ALVES DE SOUSA para que providencie o necessário para a citação da parte denunciada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas descritas no artigo 131, Código de Processo Civil. III. Apresentada a contestação pela denunciada, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei nº 1060/50 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso LXXIV estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior, passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Diante disso, bem como em observância ao contido no artigo 98 do Código de Processo Civil, intime-se a requerida DENISE ALVES DE SOUSA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove não ostentar condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, o que deverá ser feito por intermédio de declaração do imposto de renda, extratos bancários das suas contas nos últimos meses, três ultimas folhas de pagamento e outros documentos que se demonstrarem pertinentes, sob pena de indeferimento do pleito. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto

12/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(840)

Todos os documentos(134)