Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003516-72.2019.8.16.0153 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003516-72.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003516-72.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003516-72.2019.8.16.0153 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$23.906,44 Suscitante(s): REIS & RAMBALDI LTDA ME Suscitado(s): Celina Kouba LEANDRO GIROLDO VIEIRA Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por REIS & RAMBALDI LTDA - ME contra CELINA KOUBA e LEANDRO GIROLDO VIEIRA. Os sócios das pessoas jurídicas, IMPÉRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME e LGV COSMÉTICOS LTDA - ME (cf. certidões de mov. 17), foram devidamente citados (mov. 98 e 117). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. A parte autora alega, em síntese: O presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem amparo legal diante do atendimento aos requisitos do artigo 50, com a redação dada pela Lei 13.874/19 [...]. Ocorre, todavia, que, após inúmeras buscas por patrimônio da empresa Requerida, todas sem qualquer sucesso, restou ao Requerente apenas utilizar-se da desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação, onde o abuso de personalidade e desvio de finalidade ocorreram a partir do momento em que, apesar de devidamente funcionando, a pessoa jurídica encobriu seus ilícitos, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros, pois até mesmo com sentença condenatória e cumprimento de sentença, deixaram de adimplir o débito com o Requerente, vindo a encerrar suas atividades apenas em 2021. Ainda, o Código Civil Brasileiro, basicamente, prevê que os sócios deverão ser responsabilizados por dívidas de natureza civil, quando a empresa se tratar de sociedade limitada. [...] Por último, é válido informar que a chamada "dissolução irregular da sociedade", quando não há o encerramento regular das atividades empresariais, como aqui presente, já que a pessoa jurídica está inapta por falta de passamento, tem sido constantemente usado como fundamento para a responsabilização dos sócios em dívidas de diversas naturezas. Destarte, faz-se medida imperativa estender a responsabilidade da executada aos bens particulares de seu sócio, pois é imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica ora demonstrado. Faz-se assim mister a constrição de bens particulares do sócio da executada, o qual utilizou a figura da pessoa jurídica da executada para locupletar-se ilicitamente. Por sua vez, a parte ré aduz, basicamente, que não está demonstrada nenhuma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica previstas no artigo 50 do Código Civil, que o pedido de desconsideração em tela se ampara simplesmente na inexistência de bens dos executados nos autos principais e que a empresa IMPÉRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME está inapta por omissão de declarações, não tendo sido comprovado que houve dissolução irregular da sociedade. Conforme se observa na sentença de mov. 43 dos autos 0003587-45.2017.8.16.0153, não há relação de consumo entre as partes, razão pela qual não se aplica ao caso o disposto no artigo 28 do CDC. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Ainda, os parágrafos de referido dispositivo estabelecem: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso em tela, não foi demonstrada a ocorrência de nenhuma das duas hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Apesar das alegações da parte autora, não há comprovação suficiente de abuso da personalidade jurídica. O simples fato de supostamente haver indícios de dissolução irregular e não haver bens suficientes para a garantia da dívida não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a qual só se verificaria se estivesse concretamente demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Nesse sentido, com meus destaques: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. EMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERAL POR OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constitui motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes”.(STJ – Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 377104-7 – Relator Ministro Marco Buzzi – DJ: 04.12.2018). (TJPR - 11ª C.Cível - 0061870-93.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 23.03.2022) APELAÇÃO. MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ART. 50 DO CCB. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUERENTE QUE AFIRMA GENERICAMENTE A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL, SEM ESCLARECER, NO ENTANTO, EM QUE MEDIDA ELES TERIAM OCORRIDO. SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E/OU AUSÊNCIA DE BENS DELA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO. POSIÇÃO PACÍFICA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002320-40.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.08.2022) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução e intime-se, naqueles autos, o exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003516-72.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003516-72.2019.8.16.0153 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$23.906,44 Suscitante(s): REIS & RAMBALDI LTDA ME Suscitado(s): Celina Kouba LEANDRO GIROLDO VIEIRA V. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. Quanto a LEANDRO GIROLDO VIEIRA, já houve o indeferimento do pedido de citação por hora certa (mov. 105). Reitero aquela decisão. Na mov. 83, certificou-se que LEANDRO GIROLDO VIEIRA não residia mais no endereço do mandado (Rua Mathias de Albuquerque, 180 - Oficinas - PONTA GROSSA/PR). Ocorre que, posteriormente àquela diligência, juntou-se nova certidão nos autos (mov. 98) em que se informa a citação de CELINA na pessoa de LEANDRO no mesmo endereço (Rua Mathias de Albuquerque, 180 - Oficinas - PONTA GROSSA/PR). Como há nos autos prova mais recente de que o executado LEANDRO reside na Rua Mathias de Albuquerque, 180, local onde recebeu citação em nome da esposa no dia 22 de maio de 2022 (mov. 98.1), determino a expedição de novo mandado de citação do requerido LEANDRO GIROLDO VIEIRA no mesmo endereço. Conste expressamente no mandado que, embora tenha sido certificada a mudança de endereço em 4 de maio de 2022 (mov. 83), o citando foi localizado no mesmo endereço em 22 de maio de 2022 (mov. 98). Instrua-se o mandado com cópias deste despacho e das certidões mencionadas. 2. No tocante à alegação de ausência de comprovação da menoridade de MATHEUS KOUBA VIEIRA, saliento que a parte autora foi expressamente intimada a manifestar-se sobre a extinção do processo por conta da menoridade alegada na mov. 57 (cf. despacho de mov. 68) e deixou transcorrer "in albis" o prazo (mov. 76). Na petição atravessada após o decurso do prazo (mov. 89), a parte autora mais uma vez quedou-se inerte sobre a alegação da menoridade, após o que o feito foi extinto em relação a MATHEUS (mov. 92). A insurgência quanto à comprovação foi manifestada apenas na mov. 107, cerca de 20 dias após a extinção do processo em relação ao adolescente (mov. 92), o que torna evidente a preclusão. 3. Por fim, aguarde-se o decurso do lapso para apresentação de contestação pela reclamada CELINA, citada na mov. 98. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003516-72.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003516-72.2019.8.16.0153 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$23.906,44 Suscitante(s): REIS & RAMBALDI LTDA ME Suscitado(s): Celina Kouba LEANDRO GIROLDO VIEIRA Vistos. Requereu-se nos autos a realização da citação por hora certa (mov. 100). O procedimento especial previsto no CPC para o aperfeiçoamento de tal ato citatório, de modalidade ficta, apresenta complexidade incompatível com os critérios da simplicidade e da celeridade, que devem nortear o sistema dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei 9099/95. Mencione-se, a título de exemplificação, a necessidade de nomeação de curador especial em caso de eventual revelia (artigo 72, II, do CPC), a evidenciar maior complexidade procedimental. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL EM CASO DE EVENTUAL REVELIA. COMPLEXIDADE PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO SURPRESA. INOCORÊNCIA. RECLAMANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA A RESPEITO DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DO RECLAMADO PARA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000296-08.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.11.2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. [...] 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa. No mais, intime-se a parte autora a informar o atual paradeiro do executado LEANDRO, cf. decisão de mov. 92, sob pena de extinção em relação a ele. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003516-72.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003516-72.2019.8.16.0153 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$23.906,44 Suscitante(s): REIS & RAMBALDI LTDA ME Suscitado(s): Celina Kouba LEANDRO GIROLDO VIEIRA MATHEUS KOUBA VIEIRA Vistos. 1. Tendo em vista a informação de que MATHEUS KOUBA é menor de idade (mov. 57), intime-se a parte autora a manifestar-se sobre a extinção do feito em relação a ele. Prazo: 5 dias. 2. Citem-se os requeridos maiores de idade nos endereços de mov. 64 e 66. 3. Se infrutífera a citação pessoal da requerida CELINA, como há telefone indicado nos autos (mov. 57.2), será possível a tentativa de citação por meio eletrônico. Dispõe o artigo 270 do CPC que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Reza ainda o artigo 19 da Lei 9099/95 que “As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação”. A propósito, quadra transcrever os seguintes artigos da IN 073/2021-CGJ, com meus destaques: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. [...] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Considere ainda o teor da Resolução 354 do CNJ, que dispõe em seus artigos 8º, 9º, 10 e 11: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Art. 11. A intimação e a requisição de servidor público, bem como a cientificação do chefe da repartição, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. No caso em tela, não se está diante de hipótese de citação em ação penal ou infracional, tampouco de caso previsto no artigo 247 do CPC (ação de estado, citando incapaz e citando pessoa de direito público), de forma que não incide a exceção prevista no supracitado artigo 2º da IN 073/2021-CGJ. Assim, com fulcro nas normas acima, determino que, caso seja infrutífera a citação pessoal da requerida CELINA, a citação ocorra por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. O cumprimento no âmbito da Secretaria ocorrerá independentemente da expedição de mandado, cf. artigo 3º, § 1º, da IN 073/2021-CGJ. As movimentações processuais que contiverem dados de contatos eletrônicos ou telefônicos devem ter a visualização restrita nestes autos, para fins de proteção da intimidade (art. 3º, § 3º, da IN 073/2021-CGJ) Na comunicação do ato processual por meio eletrônico, a parte, testemunha ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º da IN 073/2021-CGJ). Se a comunicação se der por aplicativo de mensagens ou e-mail, deverá ser seguido o rito previsto no supracitado artigo 5º da IN 073/2021-CGJ. A documentação da comunicação, em qualquer caso, deverá obedecer ao disposto no artigo 6º da mesma norma, com a juntada de: a) certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, conforme disposto em seu parágrafo único. Eventuais custas serão contadas nos termos do artigo 8º da IN 073/2021-CGJ. A comunicação processual poderá ser feita pela própria secretaria ou por oficial de justiça (art. 3º da IN 073/2021-CGJ e art. 10, § 1º, da Resolução 354 do CNJ). Caso haja recusa por parte do citando/intimando de fornecer qualquer dos dados acima ou não seja possível averiguar, com segurança, a identidade do recebedor, deverá o fato ser certificado nos autos, devendo o servidor ou oficial de justiça abster-se de praticar o ato por tal modo. Nesse caso, independentemente de conclusão, caso ainda não haja nos autos o endereço para a intimação pessoal, deverá a parte interessada ser intimada a informá-lo em 5 dias, sob pena de extinção. Com a informação nos autos, cumpra-se a diligência pendente de acordo com o disposto na norma pertinente da Lei 9099/95 (artigos 18 e 19 ou, se se tratar de causa de natureza penal, 66 e 67). Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003516-72.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003516-72.2019.8.16.0153 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$23.906,44 Suscitante(s): REIS & RAMBALDI LTDA ME Suscitado(s): CELINA KOUBA COSMÉTICOS IMPÉRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME LEANDRO GIROLDO VIEIRA V. A parte autora, na mov. 33.1, requereu diligências para a localização da parte requerida. O ônus de localização da parte ré é da parte autora. Porém, desde que devidamente demonstrado o insucesso das diligências extrajudiciais ao seu dispor, é possível que o Juízo, com base no princípio da cooperação, determine a sua realização pelos meios disponíveis. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E OUTROS E, SUBSIDIARIAMENTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CABIMENTO. MEDIDAS DE COLABORAÇÃO QUE VISAM VIABILIZAR A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012321-84.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS E DA FIADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PELO JUÍZO, PARA OBTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA. VÍCIO INEXISTENTE. ÔNUS DA PARTE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE APENAS SE JUSTIFICA NO CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE PELOS MEIOS DISPONÍVEIS À PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. MÉRITO. PROPRIETÁRIA QUE AFIRMOU NÃO TER DESEMBOLSADO NENHUM VALOR PARA CONSERTOS NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. REPAROS REALIZADOS PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO, A QUAL FIGURA NA LIDE COMO REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA DO BEM. AVARIAS CONSTATADAS EM VISTORIA, COM A QUAL AQUIESCEU A PARTE LOCATÁRIA, AO SUBSCREVER O LAUDO SEM QUALQUER RESSALVA. DEVER DE REPARAR OS DANOS RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NO ATO DA VISTORIA INICIAL, A FIM DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS DANOS PRÉ-EXISTENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. TERMO DE VISTORIA INICIAL SUBSCRITO PELA FIADORA, SEM QUALQUER RESSALVA. ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAIS DANOS CONFIGURAM, EM VERDADE, MEROS DESGASTES DECORRENTES DE SEU USO NORMAL. FATOS NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031384-06.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 17.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE INDICAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO PELO SISTEMA INFOJUD E INFOSEG. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE TER EFETUADO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1611531-0 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 21.02.2017) No caso em tela, houve diligências empreendidas pela parte, todas infrutíferas (mov. 39.1). Nos termos do art. 256, par. 3º, do CPC, “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, determino a realização de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados COPEL, SANEPAR, SIEL e SISBAJUD. Caso não localizada a parte, oficie-se ainda às operadoras de telefonia celular requerendo informem o endereço atualizado, caso conste como cliente. Caso haja sistema de acesso oferecido pelas operadoras de telefonia para consulta direta aos dados pretendidos (como é o caso do sistema Portaljud – Vivo), deverá utilizá-lo em vez de expedir ofício. Deverá haver a limitação da publicidade apenas às partes do processo das movimentações processuais em que forem juntadas as respostas às diligências. Localizado novo endereço, cite-se nos termos da portaria pertinente do Juízo ou do despacho inicial. Caso não localizado novo endereço ou esgotadas as tentativas nos endereços obtidos por meio das diligências acima, intime-se a parte a se manifestar em 5 dias, sob pena de extinção. Caso seja localizado mais de um endereço (ou telefone, caso haja pedido de citação ou intimação por meio eletrônico), intime-se a parte interessada a especificar em qual deles ocorrerá a diligência, sob pena de extinção. Para que se evitem dispêndios inúteis ao erário, proíbo a realização de diligências simultâneas, em endereços diferentes, para o ato citatório/intimatório, sendo ônus da parte diligenciar para indicar, especificamente, o endereço ou telefone no qual deverá ocorrer. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RÉU NÃO LOCALIZADO. JUÍZO QUE DILIGENCIOU NA BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE DIVERSOS ENDEREÇOS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR A CORRETA LOCALIDADE PARA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009993-77.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2020) Autorizo a secretaria a assinar os ofícios de expedição, que deverão ser instruídos com cópia da presente. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003516-72.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003516-72.2019.8.16.0153 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$23.906,44 Suscitante(s): REIS & RAMBALDI LTDA ME Suscitado(s): CELINA KOUBA COSMÉTICOS IMPÉRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME LEANDRO GIROLDO VIEIRA V. A parte autora, na mov. 33.1, requereu diligências para a localização da parte requerida. O ônus de localização do réu é, em regra, da parte autora. Porém, desde que devidamente demonstrado o insucesso das diligências extrajudiciais ao seu dispor, é possível que o Juízo, com base no princípio da cooperação (que alcança todos os sujeitos processuais), determine a sua realização pelos meios disponíveis. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E OUTROS E, SUBSIDIARIAMENTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CABIMENTO. MEDIDAS DE COLABORAÇÃO QUE VISAM VIABILIZAR A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012321-84.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS E DA FIADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PELO JUÍZO, PARA OBTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA. VÍCIO INEXISTENTE. ÔNUS DA PARTE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE APENAS SE JUSTIFICA NO CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE PELOS MEIOS DISPONÍVEIS À PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. MÉRITO. PROPRIETÁRIA QUE AFIRMOU NÃO TER DESEMBOLSADO NENHUM VALOR PARA CONSERTOS NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. REPAROS REALIZADOS PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO, A QUAL FIGURA NA LIDE COMO REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA DO BEM. AVARIAS CONSTATADAS EM VISTORIA, COM A QUAL AQUIESCEU A PARTE LOCATÁRIA, AO SUBSCREVER O LAUDO SEM QUALQUER RESSALVA. DEVER DE REPARAR OS DANOS RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NO ATO DA VISTORIA INICIAL, A FIM DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS DANOS PRÉ-EXISTENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. TERMO DE VISTORIA INICIAL SUBSCRITO PELA FIADORA, SEM QUALQUER RESSALVA. ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAIS DANOS CONFIGURAM, EM VERDADE, MEROS DESGASTES DECORRENTES DE SEU USO NORMAL. FATOS NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031384-06.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 17.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE INDICAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO PELO SISTEMA INFOJUD E INFOSEG. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE TER EFETUADO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1611531-0 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 21.02.2017) Nos termos do art. 256, par. 3º, do CPC, “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, determino: 1. Primeiramente, como se trata de parte assistida por advogado(a), com acesso ao sistema Projudi, caso a diligência a seguir ainda não tenha sido cumprida, determino a sua intimação para que, no prazo de 10 dias, realize a pesquisa de endereço por meio do sistema Projudi, no qual, se houver processos em que tal pessoa seja parte, testemunha ou interessada, poderá a defesa obter informações sobre o atual endereço. Deverá a pesquisa, por meio do nome completo ou do CPF/CNPJ da pessoa que se pretende localizar, abranger, no mínimo, as seguintes competências da Seção Judiciária de Santo Antônio da Platina: a) Juizado Especial Cível; b) Juizado Especial da Fazenda Pública; c) Juizado Especial Criminal; d) Vara Cível. Deverá a parte juntar “prints” das telas de pesquisa em cada uma dessas competências no sistema Projudi, caso não seja possível a pesquisa única que viabilize a consulta à base de dados de todas essas competências. 2. Fica a parte requerente intimada de que, se não cumprir integralmente as diligências acima, inclusive com a juntada dos “prints” de tela que comprovem o esgotamento das pesquisas extrajudiciais, poderá haver a extinção do processo. 3. Caso a parte comprove que realizou tais diligências extrajudiciais – gratuitas e acessíveis – e que não obteve endereço diverso do anteriormente informado nos autos, o Juízo, com base no princípio da cooperação, analisará o pedido de diligências pelos sistemas conveniados. 4. Informado novo endereço, cumpra-se o ato citatório ou intimatório pendente. 5. Caso informada a não obtenção de novo endereço, tornem conclusos para análise do pedido de diligências ou eventual extinção do feito, se a diligência não tiver sido integralmente cumprida. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(163)

legal