Execução de Título Extrajudicial 0001132-65.2021.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001132-65.2021.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 14:41

Documento (Informações)

26/02/2024, 14:40

Remessa (em diligência)

23/02/2024, 16:11

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 16:05

Confirmada

08/02/2024, 17:04

Remessa (em diligência)

02/02/2024, 17:39

Trânsito em julgado

02/02/2024, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 10:08

Confirmada

31/01/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001132-65.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-65.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.923,91 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): Claudia Helena Irber Toffoli MARISA IRBER ANGONESI 1. Ante a informação de satisfação da dívida (mov. 160.1), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Houve dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil (mov. 124.1). 3. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. Transitada em julgado, levantem-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos. 5. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 14:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2024, 13:35

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 14:13

Documentos

Conclusão

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001132-65.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-65.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.923,91 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): Claudia Helena Irber Toffoli MARISA IRBER ANGONESI 1. Trata-se de débito oriundo de um contrato de confissão de dívida firmado pelas executadas em 11/07/2018 (mov. 1.4). A executada Marisa Irber Angonesi é casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 13/12/1986 (mov. 106.2) e a executada Cláudia Helena Irber Toffoli é casada sob o regime da comunhão universal de bens desde 30/07/1988 (mov. 106.3). Verifica-se, portanto, que a dívida foi contraída posteriormente ao casamento das executadas, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de exclusão da comunhão previstas pelo art. 1.659, III, e pelo art. 1.668, III, do Código Civil. Sendo assim, com relação à executada Marisa Irber Angonesi (casada sob o regime da comunhão parcial), incide a presunção de que os bens eventualmente existentes em nome de seu cônjuge, adquiridos após o casamento, são comuns ao casal (art. 1658 do CC). Já com relação à executada Cláudia Helena Irber Toffoli (casada sob o regime da comunhão universal de bens), incide a presunção de que os bens eventualmente existentes em nome de seu cônjuge são comuns ao casal (art. 1.667 do CC). Portanto, respeitada a meação do cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens, não haveria óbice à penhora de tais bens para o pagamento da dívida em questão. Corroborando esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELO CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0068171-90.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 19.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDA PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD, PARA A PENHORA DA MEAÇÃO A ELA PERTENCENTE – CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0024644-88.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Junior - J. 10.05.2021). Vale ressalvar, por fim, que na hipótese de serem penhorados bens que se enquadrem nessa situação, é possível que o cônjuge prejudicado demonstre que a penhora recaiu sobre bem incomunicável ou que não poderia responder pela dívida, em consonância com os art. 1659, 1.661, 1.666 e 1.668 do Código Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 106.1 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos cônjuges das executadas (Miguel Angonesi e Elto Felix Toffoli), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intimem-se as executadas (na pessoa de seu advogado e, inexistindo advogado, pessoalmente) e seus cônjuges (pessoalmente), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 2.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, defiro desde logo o bloqueio de veículos automotores em nome dos cônjuges das executadas (Miguel Angonesi e Elto Felix Toffoli), por meio do sistema RENAJUD. 3.1. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 3.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 3.3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.4. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 3.5. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.6. Em seguida, deverão ser intimados as executadas (na pessoa de seu advogado e, inexistindo advogado, pessoalmente) e seus cônjuges (pessoalmente) tanto da penhora quanto da avaliação particular. Conste-se que ficarão as executadas no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 3.7. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 4. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, defiro o pedido busca de bens em nome do cônjuge das executadas, bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias, com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. 4.1. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 4.2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Se infrutíferas todas as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e, na inexistência de bens penhoráveis, manifeste-se sobre a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001132-65.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-65.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.923,91 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): Claudia Helena Irber Toffoli MARISA IRBER ANGONESI 1. Por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial[1], defiro o pedido busca de bens em nome da parte executada, bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA A RESPEITO DE “DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI” EM NOME DA DEVEDORA, AO ARGUMENTO DE QUE INCUMBE À CREDORA FAZÊ-LA DIRETAMENTE. DADOS RELATIVOS A CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES (ART. 8º DA LEI Nº 10.426/2002), QUE À PARTE NÃO É POSSÍVEL OBTER DIRETAMENTE. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO POR TRATAR-SE DE MEIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUE, DE QUALQUER SORTE, OCORREU NO CASO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE DOI EM NOME DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI n° 0015564-37.2019.8.16.0000, 12ª C. Cível, Rel. Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, J. 04.09.2019).

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001132-65.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-65.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.923,91 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): Claudia Helena Irber Toffoli MARISA IRBER ANGONESI 1. Defiro o pedido de mov. 78.1. 2. À Serventia para que proceda o bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD. 2.1. Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.2. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra o veículo. 2.5. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 2.6. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001132-65.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-65.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.923,91 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): Claudia Helena Irber Toffoli MARISA IRBER ANGONESI 1. Foi bloqueado nos autos, via SISBAJUD, o valor de R$ 3.313,66 em conta bancária de titularidade da executada Marisa Irber Angonesi (mov. 54.3). O executado impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, eis que o montante se trata de seu salário. Requereu o levantamento da penhora. Juntou documentos (mov. 57.1). O exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio de 30% do salário da executada (mov. 61.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. A despeito da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como de o presente caso não se enquadrar nas hipóteses ressalvadas pelo parágrafo segundo do referido dispositivo legal (que afasta a impenhorabilidade nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de mitigar o alcance da impenhorabilidade dos salários/vencimento/subsídios etc., a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. [...]. 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RCD no REsp 1865625 DF 2020/0057172-9, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/06/2021). No mesmo sentido, é o posicionamento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA 30% DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030837-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). Tal entendimento se firmou com o intuito de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam, a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. Não obstante, a penhora de percentual do salário do executado é medida excepcional, cabível somente quando inexistirem outros bens que possam satisfazer o crédito exequendo, e desde que restem preservado montante suficiente para manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, compulsando os autos, noto que a execução é recente (tramita há menos de 01 ano) e o exequente tentou realizar a busca de bens penhoráveis somente pelo sistema SISBAJUD, em apenas duas oportunidades. Ainda não foi realizada a tentativa de busca de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, o exequente não comprovou a inexistência de bens imóveis em nome da executada e sequer foi expedido mandado de penhora de eventuais bens que guarneçam a residência da devedora. Sendo assim, entendo que ainda não foram esgotados os meios de busca de bens penhoráveis em nome da executada, de modo que ainda não é possível a utilização da medida excepcional de penhora de percentual do salário da devedora. Diante do exposto, ao menos por ora, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, com fulcro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. À Serventia para que proceda o imediato desbloqueio dos valores bloqueados nos autos. 3.1. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará em favor da executada para levantamento. 4. Defiro o pedido alternativo formulado pelo exequente (mov. 61.1). Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que indique bens passíveis de penhora ou apresente certidão negativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de aplicação de multa (art. 774, V e parágrafo único, CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(174)