Procedimento Comum Cível 0006689-41.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006689-41.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006689-41.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006689-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.662,89 Autor(s): SIANI ROBERTA NOGOCEKE (CPF/CNPJ: 030.231.369-98) Rua Capitão João Ribas de Oliveira, 415 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-350 Réu(s): DRIELLY GABRIELA DE SOUZA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 29.215.713/0001-54) Rua Nayme Nasser, 467 Apto 01 - Costeira - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.015-460 RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 25.043.524/0001-90) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 9.659 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-000 Terceiro(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE A - 18º ANDAR - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 CLEDSON CASSIMIRO DA SILVA (RG: 90432028 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.959.889-89) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 DALVA DAMANN DA SILVA (RG: 21004766 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.168.219-29) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 KLEBER CASSIMIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 027.647.629-84) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 SIMONE TERESINHA DA SILVA (RG: 61592911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.516.999-04) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 WALQUIRIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (RG: 77273263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.654.199-57) Rua Lapa, 1590 - Jardim Ouro Branco - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-200 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora contra a decisão de mov. 373.1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a débitos de IPVA vinculados ao veículo objeto da lide. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão atacada. Sustenta que o juízo não teria se manifestado sobre fato relevante e devidamente documentado nos autos, qual seja, a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado no feito desde 24 de novembro de 2020 (mov. 72). Argumenta que tal fato afastaria o principal fundamento da decisão embargada, que se baseou na premissa de que o ente público não integrava a relação processual. Ademais, aponta que a decisão foi omissa quanto ao alcance do acordo homologado judicialmente no mov. 68.1, que previa expressamente a expedição de ofício à Fazenda Estadual para a transferência dos débitos e encargos do veículo para a corré BV Financeira S.A., o que tornaria a manutenção do protesto incompatível com a autoridade da coisa julgada. Intimado, o Estado do Paraná manifestou-se no mov. 381.1, pugnando pela rejeição dos embargos. Alegou, em suma, a incompetência absoluta deste juízo para apreciar matéria de natureza tributária e a inexistência de qualquer vício sanável pela via dos declaratórios, tratando-se de mero inconformismo da parte. É o relatório. 2. DECIDO. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. No caso em apreço, assiste parcial razão à embargante. A decisão embargada (mov. 373.1) indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento principal de que o Estado do Paraná não integra o polo passivo da presente ação, o que impede qualquer determinação judicial voltada à sustação de protesto originado de dívida tributária. De fato, ao analisar os autos, verifica-se que a decisão não fez menção à petição e aos documentos de mov. 72, por meio dos quais o Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2020, requereu e teve deferida sua habilitação no feito na condição de terceiro interessado. Trata-se de fato processual relevante e anterior à decisão embargada, que, caso considerado, poderia influenciar na fundamentação adotada, ainda que não necessariamente no resultado do julgamento. Com efeito, a premissa de que o ente público seria completamente alheio à relação processual não corresponde à realidade dos autos. A presença do Estado, ainda que na qualidade de terceiro interessado, demanda que a questão de sua sujeição aos comandos judiciais emanados deste juízo seja analisada sob essa ótica. Configurada, portanto, a omissão no julgado, sendo o caso de acolhimento dos embargos para sanar o vício e integrar a decisão com a análise do ponto omitido. Passo, assim, a analisar o pedido de tutela de urgência, considerando a presença do Estado do Paraná como terceiro interessado nos autos. Ainda que o Estado do Paraná esteja habilitado como terceiro interessado, a questão de fundo não se altera. A pretensão da autora de obter a sustação de um protesto de CDA e a baixa de inscrição em dívida ativa envolve matéria eminentemente tributária. A competência para processar e julgar executivos fiscais e ações que visem a desconstituir ou anular débitos de natureza fiscal, incluindo os respectivos acessórios e protestos, é das Varas da Fazenda Pública, conforme dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A habilitação como terceiro interessado em uma ação de natureza cível não tem o condão de atrair a competência para o julgamento de matéria estranha à sua especialidade, sob pena de violação às regras de competência absoluta. A participação do Estado como interessado visava, à época, resguardar seus interesses quanto à titularidade do veículo e eventuais débitos, mas não transforma este juízo cível em juízo universal para todas as controvérsias envolvendo as partes. Desse modo, embora reconhecida a omissão, a sua correção não implica a alteração do resultado do julgamento. Assim, a decisão embargada deve ser integrada para que passe a constar a análise expressa da habilitação do Estado do Paraná, mantendo-se, contudo, o indeferimento da medida liminar por fundamento diverso, qual seja, a incompetência absoluta deste juízo em razão da matéria. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão de mov. 373.1, sem, contudo, alterar seu resultado. 4. Cumpra-se (mov. 356.1). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006689-41.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006689-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.662,89 Autor(s): SIANI ROBERTA NOGOCEKE (CPF/CNPJ: 030.231.369-98) Rua Capitão João Ribas de Oliveira, 415 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-350 Réu(s): DRIELLY GABRIELA DE SOUZA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 29.215.713/0001-54) Rua Nayme Nasser, 467 Apto 01 - Costeira - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.015-460 RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 25.043.524/0001-90) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 9.659 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-000 Terceiro(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE A - 18º ANDAR - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 CLEDSON CASSIMIRO DA SILVA (RG: 90432028 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.959.889-89) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 DALVA DAMANN DA SILVA (RG: 21004766 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.168.219-29) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 KLEBER CASSIMIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 027.647.629-84) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 SIMONE TERESINHA DA SILVA (RG: 61592911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.516.999-04) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 WALQUIRIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (RG: 77273263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.654.199-57) Rua Lapa, 1590 - Jardim Ouro Branco - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-200 1. Considerando que o pleito de mov. 371.1, indeferido no mov. 373.1 e objeto dos embargos de declaração de mov. 376.1, diz respeito diretamente ao Estado do Paraná, devidamente habilitado nos autos (mov. 72), intime-se o ente público, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos referidos embargos de declaração. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

Confirmada

01/12/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:54

Mero expediente

26/11/2025, 21:14

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 01:01

Petição (Embargos de declaração)

12/09/2025, 08:36

Confirmada

05/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006689-41.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006689-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.662,89 Autor(s): SIANI ROBERTA NOGOCEKE (CPF/CNPJ: 030.231.369-98) Rua Capitão João Ribas de Oliveira, 415 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-350 Réu(s): DRIELLY GABRIELA DE SOUZA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 29.215.713/0001-54) Rua Nayme Nasser, 467 Apto 01 - Costeira - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.015-460 RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (CPF/CNPJ: 25.043.524/0001-90) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 9.659 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-000 Terceiro(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE A - 18º ANDAR - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 CLEDSON CASSIMIRO DA SILVA (RG: 90432028 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.959.889-89) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 DALVA DAMANN DA SILVA (RG: 21004766 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.168.219-29) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 KLEBER CASSIMIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 027.647.629-84) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 SIMONE TERESINHA DA SILVA (RG: 61592911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.516.999-04) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 WALQUIRIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (RG: 77273263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.654.199-57) Rua Lapa, 1590 - Jardim Ouro Branco - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-200 1. Trata-se de pedido de Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Incidental formulado pela autora SIANI ROBERTA NOGOCEKE ao mov. 371.1. A requerente expõe que seu nome foi levado a protesto junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba, sendo-lhe atribuída dívida no montante de R$ 2.412,60 (dois mil, quatrocentos e doze reais e sessenta centavos), perante a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 13632510-8, emitida em 06/05/2025, referente a IPVA, multa e juros incidentes sobre o veículo FIAT PUNTO ATTRACTIVE, ano de fabricação/modelo 2016/2017, cor branca, placas BAV-3160, RENAVAM nº 01099278829. Sustenta a autora que, embora o veículo ainda conste registrado em seu nome, é fato incontroverso nos autos que ela jamais usufruiu da posse direta do bem, tampouco teve conhecimento de sua localização atual, uma vez que o veículo foi objeto de alienação fraudulenta por parte das requeridas, conforme já reconhecido judicialmente em acordo homologado no mov. 68.1. Aduz que não se pode impor à requerente o encargo de suportar os débitos tributários relativos a um bem cuja propriedade formal é meramente registral e não reflete a realidade fática, figurando ela como vítima na relação jurídica subjacente. Em sede de tutela antecipada, pleiteia: (a) a retirada imediata de seu nome da inscrição em dívida ativa estadual relativa ao débito de IPVA, multa e encargos do veículo; (b) a sustação dos efeitos do protesto lavrado perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba, referente à CDA nº 13632510-8; e (c) ofício à Fazenda Pública do Estado do Paraná para baixa da inscrição indevida nos cadastros fiscais. É o relatório. 2. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora se reconheça a situação peculiar vivenciada pela requerente, que alega ter sido vítima de fraude na alienação do veículo, o pedido formulado encontra óbice no fato de que o Estado do Paraná sequer figurar como parte na presente demanda, o que inviabiliza a apreciação quanto à baixa do protesto. O cerne da questão reside na impossibilidade de este Juízo determinar a baixa do protesto realizado pelo Estado do Paraná, uma vez que tal medida extrapola os limites da competência subjetiva da lide e atinge diretamente ente público alheio à relação processual estabelecida. Cumpre destacar que o Estado do Paraná não integra o polo passivo da presente ação, o que impede qualquer determinação judicial voltada à sustação de protesto originado de dívida tributária. A lide, por ora, envolve exclusivamente a autora e as empresas privadas mencionadas na petição inicial. A cobrança do IPVA e demais tributos incidentes sobre veículos automotores constitui atividade típica da Administração Pública, regida por princípios próprios do Direito Tributário e do Direito Administrativo. A atuação do Poder Judiciário sobre a atividade arrecadatória estatal exige cautela e fundamentação robusta, a qual, no presente momento, não se encontra devidamente demonstrada nos autos (e que sequer seria de competência deste Juízo Cível). Nos termos da legislação tributária estadual, especialmente a Lei nº 14.260/2003, com a redação conferida pela Lei nº 22.262, de 13/12/2024, nos casos de perda total do veículo por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, o imposto será devido proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, até a data do evento. A responsabilidade tributária relativa ao IPVA recai sobre o proprietário do veículo conforme registrado no órgão de trânsito competente. Embora a autora alegue ter sido vítima de fraude, tal circunstância, por si só, não afasta automaticamente sua responsabilidade perante o Fisco. A concessão de tutela antecipada que interfira diretamente na atividade arrecadatória do Estado, com determinação de baixa de protesto e suspensão da exigibilidade do crédito, sem a presença da Fazenda Pública no polo passivo e sem lastro probatório suficiente violaria o princípio do devido processo legal e comprometeria a segurança jurídica. A definição quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo deverá aguardar o regular prosseguimento do feito, pois a eventual transferência da responsabilidade tributária dependerá de cognição exauriente por este Juízo. Embora a parte autora afirme ter firmado transação com instituição financeira no âmbito de contrato de alienação fiduciária alegadamente não autorizado (mov. 68.1), verifica-se que a dívida impugnada se refere exclusivamente a tributo estadual, sem relação direta com a referida alienação fiduciária. Ademais, caso restem comprovadas a fraude na alienação do veículo e a ausência de responsabilidade da autora, poderá ela pleitear reparação integral pelos danos sofridos, inclusive quanto aos valores indevidamente pagos a título de tributos e aos prejuízos decorrentes de eventual negativação indevida. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela autora. 4. Cumpra-se (mov. 356.1). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 15:50

Antecipação de tutela

25/08/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 01:03

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006689-41.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006689-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.662,89 Autor(s): SIANI ROBERTA NOGOCEKE (CPF/CNPJ: 030.231.369-98) Rua Capitão João Ribas de Oliveira, 415 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-350 Réu(s): DRIELLY GABRIELA DE SOUZA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 29.215.713/0001-54) Rua Nayme Nasser, 467 Apto 01 - Costeira - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.015-460 RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (CPF/CNPJ: 25.043.524/0001-90) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 9.659 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-000 Terceiro(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE A - 18º ANDAR - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 CLEDSON CASSIMIRO DA SILVA (RG: 90432028 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.959.889-89) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 DALVA DAMANN DA SILVA (RG: 21004766 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.168.219-29) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 KLEBER CASSIMIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 027.647.629-84) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 SIMONE TERESINHA DA SILVA (RG: 61592911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.516.999-04) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 WALQUIRIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (RG: 77273263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.654.199-57) Rua Lapa, 1590 - Jardim Ouro Branco - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-200 1. Trata-se de pedido de Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Incidental formulado pela autora SIANI ROBERTA NOGOCEKE ao mov. 371.1. A requerente expõe que seu nome foi levado a protesto junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba, sendo-lhe atribuída dívida no montante de R$ 2.412,60 (dois mil, quatrocentos e doze reais e sessenta centavos), perante a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 13632510-8, emitida em 06/05/2025, referente a IPVA, multa e juros incidentes sobre o veículo FIAT PUNTO ATTRACTIVE, ano de fabricação/modelo 2016/2017, cor branca, placas BAV-3160, RENAVAM nº 01099278829. Sustenta a autora que, embora o veículo ainda conste registrado em seu nome, é fato incontroverso nos autos que ela jamais usufruiu da posse direta do bem, tampouco teve conhecimento de sua localização atual, uma vez que o veículo foi objeto de alienação fraudulenta por parte das requeridas, conforme já reconhecido judicialmente em acordo homologado no mov. 68.1. Aduz que não se pode impor à requerente o encargo de suportar os débitos tributários relativos a um bem cuja propriedade formal é meramente registral e não reflete a realidade fática, figurando ela como vítima na relação jurídica subjacente. Em sede de tutela antecipada, pleiteia: (a) a retirada imediata de seu nome da inscrição em dívida ativa estadual relativa ao débito de IPVA, multa e encargos do veículo; (b) a sustação dos efeitos do protesto lavrado perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba, referente à CDA nº 13632510-8; e (c) ofício à Fazenda Pública do Estado do Paraná para baixa da inscrição indevida nos cadastros fiscais. É o relatório. 2. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora se reconheça a situação peculiar vivenciada pela requerente, que alega ter sido vítima de fraude na alienação do veículo, o pedido formulado encontra óbice no fato de que o Estado do Paraná sequer figurar como parte na presente demanda, o que inviabiliza a apreciação quanto à baixa do protesto. O cerne da questão reside na impossibilidade de este Juízo determinar a baixa do protesto realizado pelo Estado do Paraná, uma vez que tal medida extrapola os limites da competência subjetiva da lide e atinge diretamente ente público alheio à relação processual estabelecida. Cumpre destacar que o Estado do Paraná não integra o polo passivo da presente ação, o que impede qualquer determinação judicial voltada à sustação de protesto originado de dívida tributária. A lide, por ora, envolve exclusivamente a autora e as empresas privadas mencionadas na petição inicial. A cobrança do IPVA e demais tributos incidentes sobre veículos automotores constitui atividade típica da Administração Pública, regida por princípios próprios do Direito Tributário e do Direito Administrativo. A atuação do Poder Judiciário sobre a atividade arrecadatória estatal exige cautela e fundamentação robusta, a qual, no presente momento, não se encontra devidamente demonstrada nos autos (e que sequer seria de competência deste Juízo Cível). Nos termos da legislação tributária estadual, especialmente a Lei nº 14.260/2003, com a redação conferida pela Lei nº 22.262, de 13/12/2024, nos casos de perda total do veículo por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, o imposto será devido proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, até a data do evento. A responsabilidade tributária relativa ao IPVA recai sobre o proprietário do veículo conforme registrado no órgão de trânsito competente. Embora a autora alegue ter sido vítima de fraude, tal circunstância, por si só, não afasta automaticamente sua responsabilidade perante o Fisco. A concessão de tutela antecipada que interfira diretamente na atividade arrecadatória do Estado, com determinação de baixa de protesto e suspensão da exigibilidade do crédito, sem a presença da Fazenda Pública no polo passivo e sem lastro probatório suficiente violaria o princípio do devido processo legal e comprometeria a segurança jurídica. A definição quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo deverá aguardar o regular prosseguimento do feito, pois a eventual transferência da responsabilidade tributária dependerá de cognição exauriente por este Juízo. Embora a parte autora afirme ter firmado transação com instituição financeira no âmbito de contrato de alienação fiduciária alegadamente não autorizado (mov. 68.1), verifica-se que a dívida impugnada se refere exclusivamente a tributo estadual, sem relação direta com a referida alienação fiduciária. Ademais, caso restem comprovadas a fraude na alienação do veículo e a ausência de responsabilidade da autora, poderá ela pleitear reparação integral pelos danos sofridos, inclusive quanto aos valores indevidamente pagos a título de tributos e aos prejuízos decorrentes de eventual negativação indevida. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela autora. 4. Cumpra-se (mov. 356.1). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006689-41.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006689-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.662,89 Autor(s): SIANI ROBERTA NOGOCEKE (CPF/CNPJ: 030.231.369-98) Rua Capitão João Ribas de Oliveira, 415 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-350 Réu(s): DRIELLY GABRIELA DE SOUZA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 29.215.713/0001-54) Rua Nayme Nasser, 467 Apto 01 - Costeira - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.015-460 RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (CPF/CNPJ: 25.043.524/0001-90) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 9.659 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-000 Terceiro(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE A - 18º ANDAR - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 CLEDSON CASSIMIRO DA SILVA (RG: 90432028 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.959.889-89) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 DALVA DAMANN DA SILVA (RG: 21004766 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.168.219-29) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 KLEBER CASSIMIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 027.647.629-84) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 SIMONE TERESINHA DA SILVA (RG: 61592911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.516.999-04) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 WALQUIRIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (RG: 77273263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.654.199-57) Rua Lapa, 1590 - Jardim Ouro Branco - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-200 1. Considerando que devidamente intimado pessoalmente para regularizar sua representação, o requerido RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI deixou de fazê-lo, decreto sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. 2. A matéria debatida no presente feito é unicamente de direito, não se fazendo necessária a produção de outras provas. 3. Ainda, foi decretada a revelia da parte requerida, conforme acima determinado e nos termos da decisão de mov. 329.1. 4. Assim, com fulcro no art. 355, I e II, do CPC, determino o julgamento antecipado da lide. 5. À conta e preparo. 6. Após, voltem conclusos para sentença. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006689-41.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006689-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.662,89 Autor(s): SIANI ROBERTA NOGOCEKE (CPF/CNPJ: 030.231.369-98) Rua Capitão João Ribas de Oliveira, 415 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-350 Réu(s): DRIELLY GABRIELA DE SOUZA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 29.215.713/0001-54) Rua Nayme Nasser, 467 Apto 01 - Costeira - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.015-460 RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (CPF/CNPJ: 25.043.524/0001-90) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 9.659 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-000 Terceiro(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE A - 18º ANDAR - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 CLEDSON CASSIMIRO DA SILVA (RG: 90432028 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.959.889-89) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 DALVA DAMANN DA SILVA (RG: 21004766 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.168.219-29) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 KLEBER CASSIMIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 027.647.629-84) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 SIMONE TERESINHA DA SILVA (RG: 61592911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.516.999-04) Rua Jacarezinho, 141 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-150 WALQUIRIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (RG: 77273263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.654.199-57) Rua Lapa, 1590 - Jardim Ouro Branco - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-200 DECISÃO 1. Primeiramente, quanto à requerida DRIELLY GABRIELA DE SOUZA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI – ME, verifico que, devidamente citada à seq. 171.1, esta deixou transcorrer in albis o prazo concedido, verificando-se sua revelia. Ainda, insta esclarecer que a renúncia de mandato noticiada à seq. 281.2 refere-se tão-somente ao requerido Raphael Diego da Silva Ribeiro Comércio de Veículos EIRELI, de modo que a intimação de seq. 322 fez-se desnecessária. 2. No mais, quanto ao requerido RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, considerando que a intimação deste retornou negativa, defiro o pedido de seq. 327.1. Desse modo, expeça-se mandado de intimação em nome do requerido Raphael, a fim de que regularize sua representação processual. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/10/2024, 00:00

20/07/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(25)