Apelação Cível 0056888-91.2021.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0056888-91.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056888-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056888-91.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.844,40 Exequente(s): FRANCISCO PEREIRA DE JESUS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Expeça-se alvará. Londrina, 02 de junho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) RECEBIDOS OS AUTOS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) RECEBIDOS OS AUTOS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056888-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056888-91.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.844,40 Exequente(s): FRANCISCO PEREIRA DE JESUS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Ciente do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056888-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056888-91.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.844,40 Exequente(s): FRANCISCO PEREIRA DE JESUS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Seq. 245: Recebo os embargos e, no mérito, os acolho considerando que, de fato, a decisão da seq. 240 não considerou o depósito realizado na seq. 216 a título de garantia do Juízo. Assim, da decisão deverá constar: "Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença para discussão. Passo a analisar os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo banco impugnante. A garantia do Juízo está confirmada pelo depósito de seq. 216. Contudo, os argumentos apresentados pelo banco impugnante não se mostram, de fato, relevantes. Os pontos levantados na impugnação não atendem à coisa julgada dos autos. Conforme se depreende da sentença e acórdão, há condenação em honorários de 15% e não há determinação de compensação de valores. Sendo assim, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido pelo banco.” 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 229) apresentada por BANCO BRADESCO S.A. em face de FRANCISCO PEREIRA DE JESUS, alegando, em síntese, excesso de execução. Pontua que foi considerada multa de 15% e não foi observada a compensação com os valores recebidos pela parte autora. A parte impugnada manifestou-se na seq. 235 ratificando o pedido de cumprimento de sentença. DECIDO. Em relação à incidência de multa, embora o cálculo tenha indicado, de fato, o nome “multa”, está evidente que se trata do cálculo de 15% de honorários de sucumbência incidente na devolução de cada uma das parcelas (cálculo da seq. 203). Não há que se falar em excesso, portanto. Quanto à compensação com os valores originalmente recebidos pela parte autora em conta, observa-se que a sentença não indicou a possibilidade de tal compensação - assim como o Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. Caberia a parte interessada dispor, à época, dos recursos adequados, o que não ocorreu. Eventual cobrança dos valores desafia, portanto, ação própria. Sendo assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. 3. Preclusa esta decisão, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados a título de garantia em favor da parte exequente. 4. Após, manifeste-se a parte autora acerca da satisfação. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056888-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056888-91.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.844,40 Exequente(s): FRANCISCO PEREIRA DE JESUS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Ante os efeitos infringentes dos embargos, manifeste-se a parte embargada em 05 (cinco) dias. Cumprido ou decorrido, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) INDEFERIDO O PEDIDO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) INDEFERIDO O PEDIDO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056888-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056888-91.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.844,40 Exequente(s): FRANCISCO PEREIRA DE JESUS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc., 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença para discussão. Passo a analisar os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo banco impugnante. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a concessão do efeito pretendido dependente da garantia do Juízo, bem como da verificação de que seus fundamentos são relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso, observa-se que a parte impugnante não apresentou garantia. Nesse contexto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pretendido frente à ausência do preenchimento dos requisitos legais. 2. Intime-se o impugnado para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056888-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056888-91.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.844,40 Exequente(s): FRANCISCO PEREIRA DE JESUS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Seq. 245: Recebo os embargos e, no mérito, os acolho considerando que, de fato, a decisão da seq. 240 não considerou o depósito realizado na seq. 216 a título de garantia do Juízo. Assim, da decisão deverá constar: "Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença para discussão. Passo a analisar os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo banco impugnante. A garantia do Juízo está confirmada pelo depósito de seq. 216. Contudo, os argumentos apresentados pelo banco impugnante não se mostram, de fato, relevantes. Os pontos levantados na impugnação não atendem à coisa julgada dos autos. Conforme se depreende da sentença e acórdão, há condenação em honorários de 15% e não há determinação de compensação de valores. Sendo assim, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido pelo banco.” 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 229) apresentada por BANCO BRADESCO S.A. em face de FRANCISCO PEREIRA DE JESUS, alegando, em síntese, excesso de execução. Pontua que foi considerada multa de 15% e não foi observada a compensação com os valores recebidos pela parte autora. A parte impugnada manifestou-se na seq. 235 ratificando o pedido de cumprimento de sentença. DECIDO. Em relação à incidência de multa, embora o cálculo tenha indicado, de fato, o nome “multa”, está evidente que se trata do cálculo de 15% de honorários de sucumbência incidente na devolução de cada uma das parcelas (cálculo da seq. 203). Não há que se falar em excesso, portanto. Quanto à compensação com os valores originalmente recebidos pela parte autora em conta, observa-se que a sentença não indicou a possibilidade de tal compensação - assim como o Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. Caberia a parte interessada dispor, à época, dos recursos adequados, o que não ocorreu. Eventual cobrança dos valores desafia, portanto, ação própria. Sendo assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. 3. Preclusa esta decisão, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados a título de garantia em favor da parte exequente. 4. Após, manifeste-se a parte autora acerca da satisfação. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056888-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056888-91.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.844,40 Autor(s): FRANCISCO PEREIRA DE JESUS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Examinados os autos n. 0023969-78.2023.8.16.0014, relato. O autor Francisco Pereira de Jesus ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais perante a instituição financeira ré Banco Bradesco S.A em que alega, em apertada síntese, que vem sofrendo desconto sucessivo de prestações de empréstimos consignados que não contratou. Após fundamentar pela responsabilidade da instituição financeira e afirmar que não realizou contratos, pede a procedência dos pedidos da inicial para declarar a inexigibilidade do débito, sua restituição e condenação da instituição financeira ao dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em seq. 7 foi deferido o pedido liminar requerendo a suspensão do desconto do empréstimo no benefício previdenciário do Autor. Citada, a instituição financeira ofereceu a contestação na seq. 20. Alega preliminarmente falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. Quanto ao mérito, alega que o empréstimo foi firmado regularmente, que estão ausentes os danos morai e que é improcedente a restituição em dobro dos descontos. Pede, então, a improcedência dos pedidos da inicial. A parte Autora impugnou as alegações da Ré em seq. 24. O laudo pericial das assinaturas constatadas nos contratos de empréstimo foi juntado em seq. 155.2. Em suma, é o relatório. Decido. 2. Fundamentação Após a produção da perícia grafotécnica o feito está apto para ser julgado, sem necessidade de produção de prova oral. Preliminarmente, o Réu alega falta interesse de agir por parte do autor, uma vez que ele não tentou resolver a questão administrativamente e não houve pretensão resistida. No entanto, as alegações do banco requerido são infundadas. Não é necessário buscar uma solução administrativa antes de propor a ação, uma vez que o direito de ação é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Este dispositivo assegura que qualquer lesão ou ameaça a direito deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Quanto à alegação de ausência de pretensão resistida e improcedência do pedido indenizatório, os danos morais serão discutidos posteriormente. A presente ação tem por objeto principal verificar se foi a parte autora quem realizou os contratos de nº 814759066 e 814759137, datados no ano de 2021, ou se foi objeto de fraude cometido por terceiro por meio de assinatura falsa. Há entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que a partir da higidez reconhecida da prova pericial, dispensa-se a produção de outras provas como a testemunhal, nos termos pretendidos pela parte autora/embargada. Nesse sentido, transcrevo ementa de julgado do egrégio TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTOR. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DOIS CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO.TALONÁRIO FURTADO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.BOLETIM DE OCORÊNCIA ELABORADO DEPOIS DE TRÊS ANOS DA EMISSÃO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ONUS QUE INCUMBIA AO AUTOR/EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO NCPC. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 22. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUTOR QUE AGIU DE FORMA NEGLIGENTE, DEIXANDO DE AVERIGUAR A REAL SITUAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.APELO RÉ. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA.BENEFÍCIO MANTIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. CARÁTER PEDAGÓGICO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 326 DO E. STJ. ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS É DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIAL PROVIMENTO DO APELO 1 E DESPROVIMENTO DO APELO 2. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1729781-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - Unânime - J. 07.02.2018) A principal questão de mérito da presente demanda consiste em verificar se as assinaturas dos instrumentos contratuais de empréstimo bancário foi ou não apontas pelo autor da demanda. A prova pericial realizada nos autos comprovou a alegação do autor de que as assinaturas postas nos instrumentos contratuais bancários não foram apostas por ele, sendo, portanto, falsas. Transcrevo as “conclusões do laudo”, grifos nossos, página 22/23: “Após minuciosos exames efetuados, e de acordo com os resultados obtidos por tais cotejos, esta Perita Grafotécnica conclui que diante das análises das qualidades formais, gerais e grafotécnicas da escrita, permite concluir que as assinaturas questionadas atribuída ao SR. FRANCISCO PEREIRA DE JESUS, constantes nos 02 (dois) documentos questionados: “Contrato de Empréstimo nº 814.759.066 – Bradesco Financiamentos, no valor de R$ 2.339,25, de 28/10/2020 (seq. 25.2) – fls. 110/115 e “Contrato de Empréstimo nº 814.759.137 - Bradesco Financiamentos, no valor de R$ 960,25, de 28/07/2020”, SÃO FALSAS, ou seja, NÃO CONTÊM características gráficas genéticas das assinaturas padrões no capítulo 7 acima. Assim, a Perita frisa que diante dos exames comparativos das assinaturas questionadas com vasto padrões de assinaturas do SR. FRANCISCO PEREIRA DE JESUS, pode concluir que as referidas assinaturas NÃO PARTIRAM do punho escritor das referidas pessoas.” Assim sendo, as assinaturas questionadas pelo autor são falsas, pela constatação da ausência de característica gráfica genética, que analisou e comparou as assinaturas postas nos contratos de empréstimo. Diante o exposto, comprovou-se nos autos que as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado, objetos da demanda, são falsas, demonstrando a falta de diligência da instituição bancária para sua verificação, que configura falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Processo Civil, devendo o banco réu, assim, indenizar o dano moral causado. Em outras palavras, a instituição financeira ré não procedeu com o cuidado exigido antes de efetuar o contrato de empréstimo e determinar o desconto sobre folha de pagamento de salário do autor, participando, ainda que sem dolo, do ato fraudulento. Portanto, não tem a caracterização do fortuito externo, já que o serviço falho foi praticado diretamente pela ré, que agiu de forma culposa, sem prestar o cuidado devido ao permitir que o terceiro/fraudador contraísse empréstimo em nome do autor, vítima da fraude. A respeito do reconhecimento do dano moral transcrevo ementa de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RÉ. ALEGADA A NECESSIDADE DO APELADO SOLICITAR CARTA DE ANUÊNCIA PARA A BAIXA DO PROTESTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGIR ILÍCITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA MANIFESTAMENTE FALSA. BANCO QUE NÃO DILIGENCIOU EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. REJEIÇÃO DO CHEQUE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS QUE GEROU O PROTESTO DO TÍTULO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RESPEITO AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034261-45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.11.2021) O dano moral se configura tendo em vista que a falha na prestação do serviço bancário gerou transtornos morais, violando a honra, a paz e o patrimônio do autor, em relação ao seu salário, fundamental para o seu sustento/alimentos e o da sua família. A fixação do valor/quantum do dano moral a ser compensado deve considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, além de considerar a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além da condição financeira da ofensora. Nesse sentido, fixo o valor do dano moral em R$10.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos valores cobrados e diante da ausência de autorização para o débito, presume-se que a cobrança dos valores é indevida. Dessa forma, o Requerido deve ser condenado a restituir o valor em dobro, conforme prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso." Portanto, a Ré deve ser condenada a restituir o indébito nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, referente aos valores indevidamente cobrados a título de empréstimo consignado no valor de R$1.844,40 (mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e, quarenta centavos). 3. Dispositivo Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerido nos seguintes termos: (i) reconheço como falsas as assinaturas apostas como sendo do autor nos contratos de empréstimo de nº nº 814.759.066 e nº 814.759.137, objetos da demanda, bem como determino que se proceda a desconstituição dos contratos de empréstimo e seus efeitos em relação ao autor da presente demanda; (ii) à restituição do indébito em dobro, totalizando a quantia de R$1.844,40 (mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e, quarenta centavos) com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA a partir da data de inclusão dos descontos no benefício e juro de mora a partir do primeiro desconto indevido; (iii) condeno o banco réu a compensar o autor pelo dano moral sofrido, que arbitro no valor de R$10.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a sentença, além do juro de mora de 1% ao mês a partir da data do contrato. Condeno a ré a efetuar ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 02 de setembro de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056888-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056888-91.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.844,40 Autor(s): FRANCISCO PEREIRA DE JESUS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1) A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita” aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2) Ou seja, conforme o texto constitucional, não basta a mera afirmação da parte que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. 3) Diante disso, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a declaração de bens e renda do último exercício, a fim de que seja possível verificar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ou, ainda, para recolhimento das custas devidas. 4) Conforme disposto no Decreto Judiciário nº. 400/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, com fulcro no art. 23, deve a parte informar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. Caso a parte ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, a informação deve constar expressamente na petição inicial e/ou em petição própria. A petição contendo exclusivamente os dados referidos poderá ser juntada diretamente ao sistema Projudi ou encaminhada à Secretaria através do e-mail: [email protected]. Fica esclarecido desde logo que os dados não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e serão protegidos do uso indevido de terceiros. 5) Intime-se Londrina, 22 de outubro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) RECEBIDOS OS AUTOS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) RECEBIDOS OS AUTOS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) INDEFERIDO O PEDIDO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) INDEFERIDO O PEDIDO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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