Monitória 0012844-08.2015.8.16.0075 - TJPR

Monitória 0012844-08.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012844-08.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012844-08.2015.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.883,89 Autor(s): PEDRANORTE PREPARAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA LTDA Réu(s): H.W.S. - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME HERNANDES SERAFIM DA SILVA WELLINGTON SERAFIM DA SILVA Compulsando aos autos, observa-se que em movimento 529 foi homologado o acordo entabulado entre as partes e os autos foram suspensos até seu integral cumprimento. Entretanto, a parte exequente, em evento de nº 576, informa o não cumprimento do avençado pela parte devedora, haja vista ter efetuado somente o pagamento de algumas parcelas. Postula, por fim, pelo prosseguimento da presente execução. Pois bem. In casu, não há sentença de mérito proferida nestes atos executivos, mas apenas decisão homologatória de acordo com determinação de suspensão do processo até o cumprimento integral do ajuste firmado entre as partes. O artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, claramente estabelece que: Art. 922. “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso” Posto isso, em casos como o presente, o feito prosseguir normalmente, sem a inauguração da fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, o feito deve prosseguir normalmente, à revelia do executado, devendo a secretaria promover diligência junto ao sistema SISBAJUD, na forma requerida em sequencial retro. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 14 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012844-08.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012844-08.2015.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.883,89 Autor(s): PEDRANORTE PREPARAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA LTDA Réu(s): H.W.S. - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME Proceda-se à inclusão dos ex-sócios no polo passivo da demanda, em substituição à pessoa jurídica extinta, conforme dados indicados em mov. 504.1. Observe-se, por oportuno que os ex-sócios, sucessores processuais da finada pessoa jurídica, responderão na exata gradação de sua responsabilidade na sociedade, sendo certo que é sobre o patrimônio remanescente da extinta sociedade empresária é que recairá o cumprimento das obrigações existentes à data da aludida extinção, não alcançando o patrimônio dos ex-sócios sucessores, por absoluta ausência de previsão legal ou contratual para tanto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA – DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXTINTA, NO POLO PASSIVO, PELO EX-SÓCIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios”(REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/4/2019.) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034309-60.2022.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 18.10.2022) Assim, habilitem-se os ex-sócios para fins de citação e resposta à presente demanda, nos termos do despacho inicial. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 09 de agosto de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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