Execução de Título Extrajudicial 0000025-33.2021.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000025-33.2021.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 17:52

Documento (Informações)

30/06/2023, 17:24

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 14:10

Trânsito em julgado

30/06/2023, 14:10

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 16:45

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 17:25

Confirmada

20/05/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000025-33.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-33.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.760,43 Exequente(s): ITALO DO ROCIO MARTINS Executado(s): CLEVERSON JOSE PINHEIRO DOS SANTOS CLEVERSON JOSE PINHEIRO DOS SANTOS TRANSPORTES ME SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente deixou de se manifestar a respeito da satisfação da dívida (movs. 104 e 105), sendo que estava advertida que o silêncio seria interpretado como satisfação integral do crédito. Assim, ante a renúncia, presume-se satisfeita a obrigação por parte do devedor, e a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se ao levantamento/baixa nas eventuais penhoras/constrições realizadas nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 09 de maio de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 12:26

Ato ordinatório

09/05/2023, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 12:20

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000025-33.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 9 8809 4031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-33.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.760,43 Exequente(s): ITALO DO ROCIO MARTINS Executado(s): CLEVERSON JOSE PINHEIRO DOS SANTOS CLEVERSON JOSE PINHEIRO DOS SANTOS TRANSPORTES ME 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual as partes entabularam acordo na mov. 88.1, pugnando pela suspensão do feito até o pagamento e a extinção da ação apenas, após, o pagamento da última parcela do acordo. Com efeito, nos precisos termos do art. 313, § 4º, do CPC, a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder 6 (seis) meses. De acordo com sua leitura doutrinária, “tal dispositivo se aplica no processo executivo subsidiariamente, jamais afastando a possibilidade de a execução ficar suspensa pelo prazo concedido pelo credor superior àquele interstício. Não se limita o prazo de suspensão, assim, aos seis meses previstos no art. 265”. (grifou-se). Nesta esteira: Direito processual civil. Processo de execução fundado em título extrajudicial. Acordo em que se estabelece prazo para pagamento, superior a seis meses. Sentença extintiva do processo, ao argumento de que a suspensão convencional nunca pode ultrapassar seis meses. Limitação temporal da suspensão convencional do processo que só se aplica ao processo de conhecimento, mas não ao processo de execução. Acordo para pagamento que leva à suspensão do processo de execução pelo prazo necessário para seu cumprimento. Precedentes do STJ. Provimento do recurso para, afastada a extinção do processo, declará-lo suspenso, devendo retomar seu curso no caso de o acordo não ser cumprido. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 2901075520108190001 RJ 0290107-55.2010.8.19.0001, Relator: DES. ALEXANDRE CAMARA, Data de Julgamento: 17/01/2012, DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 23/01/2012). (grifei). Ainda o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO SUSPENSO O PROCESSO PELA VONTADE COMUM DAS PARTES. ART. 265, INCISO II e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. 1. Podem as partes formular ato convencional bilateral, suspendendo o curso do processo, por razões de exclusiva conveniência, por um prazo nunca superior a seis meses, findo o qual, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. Referida suspensão pode ser convencionada quando em curso prazo peremptório (CPC, art. 182), entendidos assim os prazos ditados por normas cogentes e portanto imperativos sobre a vontade das partes. [...] (REsp 596628 / RJ. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julgado em 08/03/2005). Assim, denota-se que ao feito executivo não se aplica a regra estatuída no art. 313, § 4º, do CPC (antigo art. 265, §3°, do CPC), devendo o acordo entabulado entre exequente e executado, ser homologado. A composição amigável é sempre a via mais adequada para o encerramento de qualquer lide. Deste modo, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual urge a homologação. 2. Ante o exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO o acordo em tela, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o dia 15/04/2023, com fulcro no artigo 922 do CPC. 3. Aguarde-se o prazo de suspensão acima mencionado. 4.Após decorrido o prazo de suspensão, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 11 de agosto de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000025-33.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 9 8809 4031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-33.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.760,43 Exequente(s): ITALO DO ROCIO MARTINS Executado(s): CLEVERSON JOSE PINHEIRO DOS SANTOS CLEVERSON JOSE PINHEIRO DOS SANTOS TRANSPORTES ME 1. Defiro o requerimento de mov. 75.1, pelo que determino a realização da penhora on line, nos exatos termos do cálculo de mov. 81.1. Proceda-se o bloqueio pelo Sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Em sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC. 2.2. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 2.2.1. Após, designe-se audiência de conciliação, para fins do contido no art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95. 2.3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 03/2020 deste Juízo. 3. Em sendo infrutífera as tentativas de penhora, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados na mov. 75.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 15 de julho de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000025-33.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-33.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.760,43 Exequente(s): ITALO DO ROCIO MARTINS Executado(s): CLEVERSON JOSE PINHEIRO DOS SANTOS CLEVERSON JOSE PINHEIRO DOS SANTOS TRANSPORTES ME 1. DEFIRO o requerimento de mov. 39.1, pelo que determino a realização da penhora on line. Porém, primeiramente, intime-se a parte exequente para juntar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, proceda-se o bloqueio pelo Sistema SisbaJud. 2. Em sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC. 2.2. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 2.2.1. Após, designe-se audiência de conciliação, para fins do contido no art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95. 2.3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 03/2020 deste Juízo. 3. Caso reste infrutífera a diligência BacenJud, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. 4. Após, proceda-se a avaliação do bem e cumpra-se o item 2.2.1. 5. Em sendo infrutífera as tentativas de penhora, retornem os autos para análise dos demais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 15 de setembro de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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