Procedimento Comum Cível 0003690-26.2019.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003690-26.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003690-26.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003690-26.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CLEUSA CAMPINEIRO SIDINEI REPULA Réu(s): Hospital Sagrado Coração de Jesus Município de Prudentópolis/PR Vistos, etc. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao pedido de pagamento dos honorários periciais devidos em razão da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade de justiça, sob o argumento de que “o valor proposto está acima da responsabilidade financeira do Estado”. Razão assiste à Fazenda Estadual. Embora a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça não vincule o Juízo no que concebe ao arbitramento dos honorários periciais, os valores cujo pagamento recair sobre o Estado do Paraná serão limitados ao teto estabelecido na referida resolução. Tanto que o inciso II do §3º do art. 95 do Código de Processo Civil expressamente assevera que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro médico. Recurso de apelação nº 1. Cirurgia para correção de Halux Valgus. Paciente que não respeitou prescrições do pós-operatório. Laudo pericial atestando a presença de deformidades anatômicas e fisiológicas, associadas a demais fatores predisponentes e outros transtornos ortopédicos. Inocorrência de erro médico. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação nº 2. Pagamento da perícia a cargo do Estado do Paraná. Autora beneficiária da justiça gratuita. Artigo 95, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Valor limitado à previsão da Resolução nº 232/2016 CNJ. Recurso nº 1 desprovido.Recurso nº 2 provido. 1. A situação descrita pela autora na inicial não caracteriza ato ilícito e tampouco justifica a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, devendo ser mantida a r. sentença nos termos em que foi proferida.2. Com o desprovimento do recurso, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.3. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado do Paraná o pagamento da verba devida ao perito, nos termos do artigo 95, § 3º, II do Código de Processo Civil.4. A remuneração do perito deve obedecer à tabela prevista na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, observados, no presente caso, os §§ 4º e 5º do referido ato normativo. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014801-67.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.03.2020). Destacou-se. Desta forma, acolho a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná para limitar o valor a ser requisitado ao montante de R$ 2.409,75 (dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). Expeça-se RPV – Requisição de Pequeno Valor para pagamento do montante devido, no prazo de 60 (sessenta dias), observadas as cautelas necessárias. Com o pagamento, intime-se a perita para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a forma para recebimento dos valores, sob pena de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 18 de novembro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003690-26.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003690-26.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CLEUSA CAMPINEIRO SIDINEI REPULA Réu(s): Hospital Sagrado Coração de Jesus Município de Prudentópolis/PR Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Associação Hospitalar Bom Jesus - Hospital Sagrado Coração De Jesus em face da decisão que homologou o laudo pericial e designou audiência de instrução. Para tanto, alegou que “equivocamente, ficou registrado no primeiro parágrafo da decisão que não houve impugnação ao laudo pericial, quando as petições dos eventos 173 e 202 demonstram que houve”. Instada a se manifestar, a embargada aduziu que “não houve impugnação ao laudo pericial, o que existe é apenas o mero inconformismo da embargante com o resultado do laudo”. (evento nº 216) É o relatório. Decido. A parte embargante opôs os embargos antes mesmo de sua intimação, ou seja, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Com efeito, oportuno colacionar aos autos as lições de Fredie Didier Jr, acerca das hipóteses de omissão: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Outrossim, o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses aventadas. Ora, há que se diferenciar a impugnação ao laudo pericial e o mero inconformismo manifestado em face da conclusão nele exarada. A impugnação ao laudo demanda que a parte impugnante indique fundamentadamente aspectos técnicos que, não sendo observados pelo profissional nomeado, comprometam o resultado do laudo, o que não se vislumbra no caso sub examine. Noutro giro se tem a manifestação de simples discordância em face do laudo, diante das conclusões que não sejam favoráveis à parte, o que é de praxe nas manifestações que se seguem ao laudo, mas que em nada se confunde com a impugnação ao laudo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento nº 210. Cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento nº 205. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 04 de maio de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003690-26.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003690-26.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CLEUSA CAMPINEIRO SIDINEI REPULA Réu(s): Hospital Sagrado Coração de Jesus Município de Prudentópolis/PR Vistos, etc. 1. Ante a ausência de impugnação apelas partes, homologo o laudo pericial apresentado no evento nº 150 e suas complementações apresentadas nos eventos nº 193, 192 e 164. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2022 às 15h00min, a ocorrer de forma virtual, por intermédio da plataforma MICROSOFT TEAMS, incumbindo à Secretaria atuar como organizador do ato, por intermédio de um de seus servidores. 3. Apontada a impossibilidade prática para a realização de audiência virtual por quaisquer dos envolvidos, nos termos do §2º do art. 13 do Decreto Judiciário nº 699/2021 – D.M., fica desde logo autorizado o comparecimento presencial ao Fórum para realização do ato, observados os protocolos sanitários e de acesso previstos no referido Decreto. 4. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º, CPC) e, caso intentem participar do ato de forma virtual, incumbirá aos patronos informar dados suficientes para intimação por meio eletrônico. 5. Frustrada a tentativa de intimação das testemunhas pelos meios eletrônicos ou desde logo informado que comparecerão ao fórum por impossibilidade técnica, a intimação deverá ocorrer na forma prevista no art. 455 do Código de Processo Civil, caso em que resta autorizado, desde já, a intimação por via judicial nas seguintes hipóteses: a) frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 do CPC, desde que, além do requerimento expresso e cabal demonstração da frustração, seja previamente recolhidas as custas devidas ao Oficial de Justiça, se a parte não estiver amparada pela justiça gratuita; b) caso a parte comprove, até no máximo três dias antes da audiência, que o local não possui atendimento pelos correios; c) restar comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do § 4º do art. 455 do CPC, inclusive se a parte for representada por advogado dativo nomeado por este Juízo (aplicação analógica do disposto no inciso IV do § 4º do art. 455 do CPC). Na hipótese prevista no inciso II do § 4º do art. 455 do CPC, os autos deverão vir conclusos, com marcação de urgência, para a devida apreciação. 6. Intimem-se pessoalmente os demandantes para que compareçam à audiência designada, virtual ou presencialmente, para que prestem depoimento pessoal, devendo constar expressamente do mandado as advertências previstas no § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 02 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(323)