Cumprimento de sentença 0002072-64.2016.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002072-64.2016.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002072-64.2016.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002072-64.2016.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parceria Agrícola e/ou pecuária Valor da Causa: R$14.519,06 Exequente(s): SUELI DIONISIO MENDES WILSON LIMA JUNIOR Executado(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A DECISÃO 1. Anteriormente, à seq. 225.1, este juízo reconheceu a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais, uma vez que a sentença exequenda foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial da parte ré. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao juízo universal para que proceda ao pagamento da verba honorária (seq. 228.1). Como cediço, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como fato gerador a prolação da sentença. Assim, se a decisão que os fixou for posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito reveste-se de natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação, consoante o art. 49 da Lei 11.101/2005. Esse é o posicionamento consolidado pela tese firmada no Tema Repetitivo 1051 do STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que o fato gerador do crédito por honorários advocatícios de sucumbência é a sentença que os fixar. Apesar de o crédito não se submeter ao plano de recuperação judicial da parte ré, a Segunda Seção do STJ pacificou a diretriz de que a execução de créditos extraconcursais, no que tange aos atos de constrição patrimonial, deve ser submetida ao controle do juízo universal. Tal sistemática visa evitar que medidas constritivas isoladas inviabilizem o soerguimento da empresa recuperanda, em observância ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da referida lei. A propósito, a jurisprudência da Corte Superior estabelece que "o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse contexto, a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial configura a medida processual idônea para a satisfação do crédito extraconcursal, competindo àquele juízo deliberar sobre a forma de pagamento ou bloqueio de ativos sem comprometer a continuidade das atividades da parte ré. 2. Sendo assim, o pleito da parte autora deve ser acolhido. 3. Expeça-se ofício ao juízo da Primeira Vara Cível da comarca de Umuarama, responsável pelos autos de recuperação judicial 0004264-78.2018.8.16.0173 da parte ré AVERAMA ALIMENTOS S/A, comunicando a existência de crédito extraconcursal nestes autos, no importe de R$ 3.715,42, de titularidade dos patronos da parte autora. No referido ofício, solicite-se que o juízo universal providencie o respectivo pagamento ou a reserva de valores, conforme as disponibilidades financeiras da recuperanda. O expediente deverá ser instruído com cópia da sentença exequenda, da decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito e da petição com os cálculos atualizados. 4. Expedido o ofício, intimar a parte autora para que acompanhe o andamento da solicitação diretamente no juízo universal, devendo informar a este juízo eventuais desdobramentos no prazo de 30 dias. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Intimações e diligências necessárias. Neste juízo, datado eletronicamente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA)

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

27/04/2026, 14:40

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 18:30

Confirmada

13/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002072-64.2016.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002072-64.2016.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parceria Agrícola e/ou pecuária Valor da Causa: R$14.519,06 Exequente(s): SUELI DIONISIO MENDES WILSON LIMA JUNIOR Executado(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A 1. Considerando que os honorários sucumbenciais fixados na sentença não se submetem ao juízo universal, se tratando de crédito extraconcursal, visto que constituídos através da sentença de mov. 71.1, proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, entendo que os honorários devem ser liquidados no presente feito, com a consequente expedição de ofício ao Juízo Universal requerendo a inclusão da dívida na fila de pagamentos dos créditos extraconcursais. Desse modo, a atualização do saldo devedor em relação ao crédito extraconcursal não possui limitação a data do pedido de recuperação judicial, todavia, a aplicação do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil fica limitada ao decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação do juízo da recuperação para que seja efetuado o depósito do crédito exequendo. 2. Sendo assim, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e tornem conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:57

deferimento

02/10/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:11

Confirmada

14/06/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002072-64.2016.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002072-64.2016.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parceria Agrícola e/ou pecuária Valor da Causa: R$14.519,06 Exequente(s): SUELI DIONISIO MENDES WILSON LIMA JUNIOR Executado(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A 1. Intime-se a parte exequente acerca das manifestações de movs. 211 e 214. 2. Após, tornem conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:44

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Wilson Lima Junior e Sueli Dionisio Mendes Executado: Averama Alimentos S/A DECISÃO I - RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Cidade Gaúcha Autos nº: 0002072-64.2016.8.16.0070 Trata-se de ação ajuizada por WILSON LIMA JÚNIOR e SUELI DIONISIO MENDES, na qual incluíram AVERAMA ALIMENTOS S/A no polo passivo. A sentença proferida no mov. 71.1 condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, multa contratual e valor dos lotes entregues em 12/08/2016, 24/05/2016, 03/02/2016, tudo a ser apurado em sede de liquidação sentença. A sentença foi parcialmente reformada, julgando-se improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes (mov. 34.1). 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Iniciada fase de liquidação do julgado, a ré apresentou cálculo de liquidação que, não impugnado, foi homologado pelo juízo (movs. 115.3 e 128.1). A parte credora requereu o cumprimento de sentença, pretendendo a execução forçada da quantia de R$ 14.519,06 (mov. 131.1). Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a extinção do feito ou, ainda, o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento deste cumprimento de sentença (mov. 143.1). Como matéria de defesa asseverou, em suma, que: a) encontra-se em recuperação judicial e, consequentemente, como efeito legal desse status, as execuções que tramitam contra si devem ser suspensas; b) o Juízo em que tramita a recuperação, qual seja a 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, é competente para o processamento das execuções movidas contra si. Com a impugnação não foram apresentados documentos. Intimado a se manifestar sobre os termos da impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente requereu a expedição de certidão de crédito para a sua habilitação nos autos da recuperação judicial (148.1). 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta parcial extinção. Deferido o processamento da recuperação judicial, suspende-se a exigibilidade das obrigações da sociedade empresária em recuperação, constituídas até a dedução do pedido, bem como o prazo prescricional e as ações em curso, inclusive as medidas constritivas sobre bens do devedor (art. 6º, I, II e III, c/c o art. 49 e o art. 52, III, Lei nº 11.101/2005). Prosseguirão, entretanto, no juízo em que estiver se processando as ações em que se demandar quantia ilíquida (art. 6º, § 1º, Lei nº 11.101/2005). Aprovado o plano de recuperação, as obrigações cuja eficácia estava suspensa são novadas. O exercício da pretensão passa a sujeitar à habilitação do crédito (art. 59, Lei nº 11.101/2005). As ações em que se demandam quantias líquidas são extintas. Prosseguirão apenas aquelas que tenham por objeto quantia ilíquida, conforme interpretação conferida à questão pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) No caso, o pedido de cumprimento de sentença tem por objeto a execução forçada de débitos concursais e líquidos, conforme cálculos e decisão de movs. 115.3 e 128.1, 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o que impõe a extinção parcial do processo, conforme os fundamentos a seguir expostos. Sobre a natureza concursal dos débitos, a teor do que dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se “à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A sociedade empresária ré pediu recuperação judicial em 9.4.2018. Desse modo, reputam-se concursais todos as obrigações constituídas até a data da dedução do pedido. Um dos créditos objetos deste pedido de cumprimento de sentença foi constituído pela prática de ato ilícito pela ré, ocorrido em 12.8.2016. Portanto – e essa é questão sobre a qual não repousam controvérsias – a obrigação de adimplir a multa contratual e valores dos lotes entregues têm natureza concursal, submetendo-se à recuperação judicial e, por conseguinte, à habilitação do crédito. Diversa, no entanto, é a natureza da obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. Debruçando-se sobre a natureza jurídica dos honorários advocatícios de sucumbência, para definir a aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual “a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios” (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). Diante dessa premissa, tratando especificamente sobre a natureza concursal ou extracontratual 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dos honorários advocatícios de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação à norma em caso análogo, segundo a qual é a sentença que constituiu a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. Desse modo – independentemente de eventual alteração da extensão dessa obrigação em recursos subsequentes, com majoração ou redução da quantia devida – “se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial” (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). Na situação em apreço, a sentença foi proferida em 22.8.2018 (mov. 71.1). O pedido de recuperação judicial da executada foi deduzido em 9.4.2018. Logo, na esteira da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, impõe-se reconhecer a natureza extraconcursal do crédito exequendo, podendo ser executado por intermédio de pedido de cumprimento de sentença, a ser processado pelo juízo da condenação, submetendo-se ao juízo da recuperação judicial apenas o controle dos atos constritivos porventura determinados, na esteira do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATO CONSTRITIVO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. 2. Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. Precedente: CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 26/6/2018. 3. Ademais, os "atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'" (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe 1º/10/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 178.547/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 03/11/2021) Definido que se trata a obrigação principal de crédito concursal, observa-se, ademais, que a obrigação é líquida. Proferida em 22.8.2018, a sentença condenou a executada ao pagamento de indenização por lucros cessantes e multa contratual em valor a ser apurado em liquidação de sentença, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e com incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês a contar da citação (mov. 71.1). 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Interposto recurso de apelação, extirpou-se da condenação a obrigação de indenizar a parte então autora, ora exequente, quanto aos lucros cessantes alegados, mantendo-se o dever de adimplir a multa contratual prevista e se redistribuiu o ônus de sucumbência na proporção de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré (mov. 34.1 dos autos do recurso). Teve início a fase de liquidação de sentença, sendo homologados, pelo Juízo, os cálculos apresentados pelas partes e, consequentemente, liquidada a sentença (mov. 126.1). Desse panorama, observa-se que o valor do principal – a título de multa contratual é líquido. Em vista de tudo que se expôs, conclui-se que a fase de execução, instaurada pelo pedido de cumprimento de sentença, tem por objeto a execução forçada de obrigação líquida que possui, perante a sociedade empresária recuperanda, natureza concursal. Desse modo, submete-se ao plano de recuperação judicial, sendo o cumprimento de sentença, no que concerne a condenação principal, via inadequada para satisfação do direito de crédito, comportando o processo, neste capítulo, – na linha de precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pronta extinção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO EXEQUENDO. VERIFICADA A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A HABILITAÇÃO DA CREDORA NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CONCURSAL. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). Veja-se que a dívida já tem liquidez, consubstanciada no título executivo judicial, sendo que a correta atualização monetária e acréscimo de juros de mora pode ser feita, sem prejuízo, pelo juízo da Recuperação Judicial, e, portanto, o exequente deverá se valer da decisão homologatória do plano de recuperação judicial como título executivo (artigo 59, § 1º, da Lei nº 11.101/2005), a fim de receber o valor de sua dívida novada.Ao processo em fase de cumprimento de sentença resta a extinção, não podendo prosseguir ante a liquidez do valor pleiteado (artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005), nem sequer permanecer suspenso, visto que a suspensão prevista no artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, é devida somente durante processamento do pedido de recuperação, ou seja, entre o recebimento do pedido de recuperação e a homologação do plano. (...). (TJPR - 10ª C.Cível - 0056179-35.2020.8.16.0000 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.06.2021) Nessa esteira, orientado pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao adimplemento dos ônus da sucumbência. III - DISPOSITIVO 9PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ante esses fundamentos de fato e de direito, caracterizada a inadequação da via eleita, com fulcro no art. 924, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente extinto o cumprimento de sentença, no que concerne a execução da condenação principal. Acolhida a impugnação, em parte, condeno as partes, em proporção, ao pagamento de 50% das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença e 1 honorários advocatícios de sucumbência. Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, que não demandou a produção de prova pericial ou em audiência, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em 10% do proveito econômico obtido, atualizado a partir da dedução da impugnação ao cumprimento de sentença pelo IPCA-E, incidindo, a partir do trânsito em julgado correção monetária e juros de mora exclusivamente a SELIC. 1 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) 10PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Prosseguindo a presente execução no que concerne aos honorários de sucumbência arbitrados em sentença, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências que 2 dependam da intervenção judicial para localizá-los. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 2 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO ATINGIDO POR ESTA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PROCESSAMENTO DESTA, MAS RECONHECE SUA INCOMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS, QUE DEVEM SER EFETUADOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005004-36.2019.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10/04/2019). 11

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002072-64.2016.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parceria Agrícola e/ou pecuária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): SUELI DIONISIO MENDES WILSON LIMA JUNIOR Réu(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A 1. Defiro o processamento do cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, com anotações pertinentes junto ao Cartório Distribuidor, inclusive quanto a eventual alteração dos polos. 2. Nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. 3. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará/ofício de transferência para levantamento em nome da parte credora ou de seu patrono, caso possua poderes para receber e dar quitação (art. 340, do Código de Normas), com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a parte exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 4. Não realizado o pagamento voluntário, sem dar ciência do ato à parte executada, e desde que requerido, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao valor executado (art. 854, do Código de Processo Civil): a) Se necessário, intime-se a parte credora para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. b) Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial, vinculada ao Juízo. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, a ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). Determino, desde já, o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). c) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 5. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão 6. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio implicará presunção de adimplemento, com a consequente extinção do processo (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 7. Infrutífera a pesquisa eletrônica, a teor do §1°, do art. 835, do Código de Processo Civil, cumpra-se o item seguinte, caso haja requerimento. 8. Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Realizado o bloqueio, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe se pretende a penhora do(s) veículo(s), bem como indique sua(s) localização(ões), para que seja possível a expedição de mandado de remoção. c) Manifestado interesse na penhora, lavre-se o competente termo (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). d) Lavrado o termo, intime-se a parte executada, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, bem como intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Desde logo, fica ciente a parte exequente que o veículo não será levado à expropriação antes de sua efetiva localização. 9. Não encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisa efetuadas, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimações e diligencias necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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