Apelação Cível 0000622-52.2018.8.16.0091 - TJPR

Apelação Cível 0000622-52.2018.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000622-52.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-52.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA JOSE SCUTARI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Vistos. 1. Nos presentes autos, encontram-se depositados os valores de honorários sucumbenciais devidos ao procurador Luis Fernando Cardoso Ramos, no valor de R$ 2.195,71 (cf. certificado em mov. 187.1 e comprovante de depósito de mov. 139.5). Diante da suspensão do advogado na OAB, o Juízo determinou sua intimação pessoal (mov. 189.1). A intimação foi cumprida e a parte, devidamente representada, pleiteou o levantamento dos valores (mov. 191.1 e 194.1). No entanto, requer a Secretaria o levantamento de parte dos valores depositados para quitar o débito de Luis Fernando Cardoso Ramos, condenado ao pagamento das custas nos autos n. 0000504-37.2022.8.16.0091, deste mesmo Juízo (mov. 196.1). 2. Pois bem. Considerando a condenação ao pagamento das custas nos autos n. 0000504-37.2022.8.16.0091, defiro o pedido formulado pela Secretaria. 2.1. Expeça-se alvará autorizando o levantamento da quantia depositada em nome do executado para o pagamento das custas, conforme o requerido. Certifique-se naqueles autos com cópia desta decisão. 3. Após, expeça-se alvará em favor do beneficiário dos honorários, para o levantamento do valor remanescente, transferindo-se para a conta indicada em mov. 194.1. 4. Em seguida, nada mais sendo requerido e satisfeitas eventuais custas, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. 5. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000622-52.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-52.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA JOSE SCUTARI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Vistos. 1. Conforme certificado pela Secretaria (mov. 187.1), existem valores de honorários sucumbenciais depositados nos autos. Diante da suspensão do procurador na OAB, encaminhe-se intimação com AR, ao endereço do procurador apresentado na procuração (mov. 1.2), comunicando a existência de valores a serem levantados e para que, em 15 (quinze) dias, informe os dados bancários para levantamento, sob pena de destinação ao FUNJUS. 2. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000622-52.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-52.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA JOSE SCUTARI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Vistos. 1. Diante da informação de movimento 176.2, expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte autora. À z. Secretaria para que observe os dados informados (mov. 176.1). 2. No mais, cumpra-se a sentença de movimento 161.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000622-52.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-52.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA JOSE SCUTARI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Vistos. 1. Ante a informação certificada em mov. 167 de que o procurador da parte autora encontra-se com o cadastro da OAB suspenso, necessária a realização de diligências. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora para que informe os dados bancários para viabilizar a transferência dos valores depositados nos autos. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de destinação da quantia ao FUNJUS. 3. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000622-52.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-52.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA JOSE SCUTARI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vistos. 1. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito (movs. 139.2/4), julgo extinta a presente demanda em fase de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924, aplicável por força do disposto no caput do artigo 513, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. À z. Secretaria, para que promova à expedição de alvará de transferência do valor depositado nos autos em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (arts. 339, §2, e 340, inciso V, ambos do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3. Após, nada mais sendo requerido e satisfeitas eventuais custas, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000622-52.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-52.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA JOSE SCUTARI (CPF/CNPJ: 081.725.699-71) Rua Florestal, 34 - ICARAÍMA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3304-3208 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Av. Cidade de Deus, S/N. - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 01.704.513/0001-46) Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 121 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-903 1. Proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na falta deste ou se representado pela Defensoria Pública, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia pela qual foi condenada, acrescidas das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos cumulativamente, e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 c/c artigo 829, ambos do Código de Processo Civil. 3.1. Dando eficácia ao princípio da cooperação (art. 5º do CPC), esclareço, desde logo, que, a despeito da posição de relevante parcela da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça atribui natureza processual a esse prazo, de modo que a contagem deve ser realizada em dias úteis, na forma do art. 219, caput, do CPC. Nesse sentido é, também, o enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (“conta-se em dias úteis o prazo do ‘caput’ do art. 523 do CPC”). 4. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme artigo 525 do CPC. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 5.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.3. Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 horas contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas no item 5.2 acima (art. 854, §§1º e 4º do CPC). 5.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5.5. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 6. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, e caso requerido, defiro desde logo a pesquisa de veículos via sistema Renajud, juntando-se o respectivo extrato/certidão, com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). 6.1. O exequente deverá se manifestar, indicando se, e sobre quais pretende seja realizada restrição de transferência, bem como providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção e depósito do bem. 7. Infrutíferas as diligências acima, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). 8. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 9. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 9.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 9.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 9.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 9.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 10. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 10.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 11. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 11.1. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 11.2. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 11.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 11.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 11.2.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 11.3. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Trânsito em julgado

15/12/2022, 23:18

Documento (Certidão)

15/12/2022, 23:18

Decurso de Prazo

01/12/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 11:42

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000622-52.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-52.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA JOSE SCUTARI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Vistos. 1. Nos presentes autos, encontram-se depositados os valores de honorários sucumbenciais devidos ao procurador Luis Fernando Cardoso Ramos, no valor de R$ 2.195,71 (cf. certificado em mov. 187.1 e comprovante de depósito de mov. 139.5). Diante da suspensão do advogado na OAB, o Juízo determinou sua intimação pessoal (mov. 189.1). A intimação foi cumprida e a parte, devidamente representada, pleiteou o levantamento dos valores (mov. 191.1 e 194.1). No entanto, requer a Secretaria o levantamento de parte dos valores depositados para quitar o débito de Luis Fernando Cardoso Ramos, condenado ao pagamento das custas nos autos n. 0000504-37.2022.8.16.0091, deste mesmo Juízo (mov. 196.1). 2. Pois bem. Considerando a condenação ao pagamento das custas nos autos n. 0000504-37.2022.8.16.0091, defiro o pedido formulado pela Secretaria. 2.1. Expeça-se alvará autorizando o levantamento da quantia depositada em nome do executado para o pagamento das custas, conforme o requerido. Certifique-se naqueles autos com cópia desta decisão. 3. Após, expeça-se alvará em favor do beneficiário dos honorários, para o levantamento do valor remanescente, transferindo-se para a conta indicada em mov. 194.1. 4. Em seguida, nada mais sendo requerido e satisfeitas eventuais custas, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. 5. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000622-52.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-52.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA JOSE SCUTARI (CPF/CNPJ: 081.725.699-71) Rua Florestal, 34 - ICARAÍMA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3304-3208 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Av. Cidade de Deus, S/N. - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 01.704.513/0001-46) Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 121 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-903 1. Proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na falta deste ou se representado pela Defensoria Pública, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia pela qual foi condenada, acrescidas das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos cumulativamente, e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 c/c artigo 829, ambos do Código de Processo Civil. 3.1. Dando eficácia ao princípio da cooperação (art. 5º do CPC), esclareço, desde logo, que, a despeito da posição de relevante parcela da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça atribui natureza processual a esse prazo, de modo que a contagem deve ser realizada em dias úteis, na forma do art. 219, caput, do CPC. Nesse sentido é, também, o enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (“conta-se em dias úteis o prazo do ‘caput’ do art. 523 do CPC”). 4. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme artigo 525 do CPC. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 5.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.3. Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 horas contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas no item 5.2 acima (art. 854, §§1º e 4º do CPC). 5.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5.5. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 6. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, e caso requerido, defiro desde logo a pesquisa de veículos via sistema Renajud, juntando-se o respectivo extrato/certidão, com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). 6.1. O exequente deverá se manifestar, indicando se, e sobre quais pretende seja realizada restrição de transferência, bem como providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção e depósito do bem. 7. Infrutíferas as diligências acima, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). 8. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 9. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 9.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 9.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 9.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 9.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 10. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 10.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 11. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 11.1. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 11.2. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 11.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 11.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 11.2.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 11.3. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

17/04/2023, 00:00

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-52.2018.8.16.0091 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA JOSÉ SCUTARI em face do BANCO BRADESCO e SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Em síntese, a autora aduz que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, percebendo mensalmente o Benefício Previdenciário nº 1712941248, de Aposentadoria por Idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, o qual é creditado na conta nº 000041-3, da Agência 0209, Banco Bradesco S/A. Ocorre, segundo narra, que ao receber o Benefício Previdenciário, verificou que havia descontos da oriundos da segunda empresa requerida, no valor de R$ 20,79. Ao buscar informações no Banco Bradesco, pode verificar que o desconto estava sendo feito em favor da SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., todavia, aduz que não contraiu nenhum seguro perante a empresa referida para desconto em sua conta benefício, sendo indevidos os descontos. Neste contexto, perante tal circunstância, informa que não restou alternativa senão propor a presente ação para ter seu direito exteriorizado como medida de justiça, tendo em vista que seu benefício previdenciário se trata de verba alimentar, necessária ao seu sustento. Na oportunidade, pugnou pela concessão de liminar, consubstanciada na determinação de suspensão dos descontos na conta corrente supracitada. Outrossim, pugnou pela procedência da ação e juntou documentos (seq. 1.2/1.8). Emenda à peça vestibular aos eventos 12 e 13. À decisão de seq. 15.1 o juízo concedeu a tutela pleiteada - para o fim de determinar as cobranças narradas na peça vestibular – e determinou o prosseguimento pelo rito comum. Audiência de conciliação infrutífera realizada ao evento 41. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO apresentou contestação ao seq. 43.1. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade “ad causam”, a inépcia da inicial, a ausência de condição da ação/falta de interesse de agir e, ainda, a ausência de pretensão resistida. No mérito aduziu a ausência de solidariedade da instituição financeira, a inexistência de venda casada e a ausência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Ao petitório de seq. 47.1 o banco requerido informou o cumprimento da liminar deferida à decisão de seq. 15.1. SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A apresentou contestação ao seq. 48.1, aduzindo que foi contratado seguro de vida pela autora, através da corretora A&P CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ME, vigente a partir de janeiro de 2018. Narra que foram descontadas três parcelas do prêmio, no valor de R$ 20,79, em 22/01/2018, 03/04/2018 e 03/07/2018, e que em cumprimento à liminar deferida no presente caso, a seguradora realizou o cancelamento do seguro, conforme comprovante de seq. 34.2. No mérito, afirmam que houve a contratação do seguro, de acordo com a Circular 251/2004 da SUSEP. Alegou, ainda, a impossibilidade de repetição em dobro e da condenação em danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda e juntou documentos (evento 48). Impugnações à contestação apresentadas aos seqs. 51.1 e 52.1. Instados a especificarem provas (seq. 55.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (59.1 – requerida Sul América; 60.1 – autora). À decisão de seq. 65.1, o juízo determinou a habilitação do advogado representante do banco requerido nos autos e a intimação do mesmo acerca do despacho proferido ao seq. 55.1. Ao petitório de seq. 68.1, o banco requerido se manifestou pelo julgamento antecipado do feito. Pela decisão de seq. 70.1, o juízo determinou a inversão do ônus da prova e a reabertura do prazo para a especificação de provas. Instados, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 75.1 – Sul América; 77.1 – Banco Bradesco e 80.1 – parte autora). À decisão de seq. 83.1 o juízo encerrou a fase de instrução processual e determinou a intimação das partes para a apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas aos seqs. 86.1, 87.1 e 90.1 - SUL AMÉRICA, parte autora e BANCO DO BRASIL, respectivamente. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA JOSÉ SCUTARI em face do BANCO BRADESCO e SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. DAS PRELIMINARES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Tendo em vista a ausência de impugnação do autor, bem como os documentos juntados pela demandada, DEFIRO o pedido da requerida para que passe a constar como Ré a empresa BANCO BRADESCO S/A, Instituição Financeira com sede na "Cidade de Deus", Município e Comarca de Osasco/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12. DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA Não prospera a preliminar. Insta salientar que a parte autora não precisa esgotar os meios extraprocessuais de tentativas de soluções para o ingresso da presente lide. Diante deste cenário, afasto a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O EXAME DA CAUSA Do que se observa, os autos foram ajuizados no presente juízo Cível, não havendo o que se perquirir sobre tal preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não existindo a necessidade de produção de outras provas, especialmente em audiência, posto que os elementos já coligados aos autos são suficientes ao convencimento motivado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO.DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃOOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. (AgRg no REsp 839.217/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 240)”. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto à inversão do ônus processual, cumpre salientar que o CDC é aplicável ao presente caso. A reclamada evidentemente encaixa-se no conceito de fornecedora (artigo 3º), prestando serviços e oferta de produtos, enquadrando-se, portanto, no caput do referido artigo. De outro lado, não há dúvidas quanto a caracterização de consumidor, em relação ao reclamante, aplicando-se a lei consumerista. Por fim, há que se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já editou súmula sobre a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, não há dúvidas quanto à incidência das disposições legais do Código Consumerista. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia da lide acerca da contratação ou não do seguro por parte do reclamante. Pois bem. O conjunto probatório dos autos permite a segura conclusão de que não houve a contratação do serviço por parte do reclamante, a evidenciar a ilegalidade nos descontos realizados. Com efeito, os reclamados não comprovaram a contratação do serviço, deixando de se desincumbir do ônus previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Destarte, a própria devolução realizada pela reclamada (seq. 75.2), evidencia a ocorrência de falha na prestação do serviço, ao imputar ao reclamante um produto que não foi solicitado. Portanto, sendo evidente a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, a procedência do pedido é à medida que se impõe. Passa-se a analisar a repetição do indébito e a extensão do dano moral. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O reclamante pugna pela repetição do indébito em dobro, em razão da cobrança indevida. No tópico anterior foi reconhecida que a cobrança efetuada pela reclamada ocorreu de forma indevida, razão pela qual a reclamante possui o direito à repetição do indébito. Para verificar se a repetição deverá ocorrer de forma simples ou em dobro, faz-se necessário analisar o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, verifica-se que o reclamante faz jus à repetição do indébito, em dobro, tendo em vista que não se trata de engano justificável. Isto porque, a reclamada acrescentou o serviço, sem qualquer solicitação do reclamante. Assim, se a reclamada não agiu com má-fé, foi no mínimo omissa ao efetuar as cobranças. Os valores indevidamente cobrados pela reclamada estão comprovados com os documentos acostados às sequências 1.8 e deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. No entanto, deverá ser descontado o valor estornado pela reclamada ao seq. 75.2. DO DANO MORAL De proêmio, destaco que há dano moral quando uma pessoa por ato ilícito de outra sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. Sérgio Cavalieri Filho ensina, quanto à reparação deste tipo de dano, que: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano mora, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2004, 5.ª edição, p. 79). Por sua vez, Arnaldo Marmitt professa que o “dano moral que induz obrigação de indenizar deve ser de certa monta, de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral. O requisito da gravidade da lesão precisa esta represente, para que haja direito de ação. Ao ofendido cabe demonstrar razões convincentes no sentido de que, no seu íntimo, sofreu prejuízo moral em decorrência de determinado ilícito. Alterações de pouco importância não têm força para provocar danos extrapatrimonial reparável mediante processo judicial. A utilização da Justiça deve ser deixada para casos mais graves, de maior relevância jurídica” (in Dano Moral, AIDE, 1.ª Edição, 1999, p. 20). Desta forma, tendo em estima os ensinamentos acima, como regra geral e que, portanto, comporta exceção, entendo que os fatos narrados na inicial, por si só, não geram indenização por dano moral, pois é preciso distinguir os aborrecimentos e dissabores que todos experimentam no dia a dia, daqueles sentimentos que de fato lesam a dignidade a honorabilidade do cidadão, sob pena de se jogar na vala comum sentimentos tão nobres do ser humano, bem como banalizar o instituto do dano moral. Ademais, no despacho que inverteu o ônus da prova, não o fez em relação aos danos morais, portanto, cabia a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo civil. Com efeito, o fato narrado na inicial, por si só, não tem o condão de caracterizar eventual abalo moral, vez que, a meu ver, não se atingiu efetivamente o sentimento pessoal de dignidade comum. Ressalto, por oportuno, que o entendimento adotado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça é de que a mera cobrança de valor considerado indevido não é causa legitimadora para o dano moral automático (natureza in re ipsa), mas sim que depende de comprovação efetiva da ocorrência do dano, tal como se observa das decisões proferidas no REsp 1.352.544 e REsp 1.516.647, entre outros. Enfim, o fato causou por certo um desconforto a parte autora, mas não a ponto de se dizer que ele sofreu uma lesão na sua estima ou valor pessoal, pelo que, mero aborrecimento, não leva à indenização pleiteada. Assim, a improcede o pedido de danos morais. Nesse sentido, a Jurisprudência Pátria do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vide: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO OU SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008940-78.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021) (TJ-PR - RI: 00089407820208160018 Maringá 0008940-78.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 09/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2021) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, ajuizada por MARIA JOSÉ SCUTARI em face do BANCO BRADESCO e SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de contratação do seguro objeto da demanda e DETERMINAR que as reclamadas se abstenham de efetuar a cobrança dos valores; b) CONDENAR as reclamadas à repetição do indébito, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser devidamente corrigido pela média do INPC/IGP-DI desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Consequentemente, em face da sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do CPC, CONDENO as reclamadas ao pagamento de 80% (oitenta) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e 20% (vinte por cento) fica a cargo da parte autora, observando a concessão do benefício da justiça gratuita na presente sentença (artigo 98, §3º, do CPC), sendo que os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(59)