Apelação Cível 0007440-34.2017.8.16.0033 - TJPR

Apelação Cível 0007440-34.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007440-34.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007440-34.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$90.143,62 Autor(s): Ivete do Rocio Florinda dos Santos (CPF/CNPJ: 001.328.169-03) Rua Av. Nilza Gelinsky de Faria, 432 - Planta Deodoro - PIRAQUARA/PR Réu(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Decisão I. Trata-se de ação indenizatória manejada por Ivete do Rocio Florinda dos Santos contra o Município de Pinhais. Em sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, visto que se reconheceu a ilegitimidade do Município de Pinhais para figurar no polo passivo da demanda. Condenou-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 147.1). Interposta apelação (mov. 152.1), negou-se provimento ao recurso (mov. 159.2). Transitado em julgado (mov. 160.1), a Municipalidade requereu o arquivamento provisório do feito (mov. 165.1). II. Considerando-se o pleito retro, bem como o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte sucumbente (mov. 15.1), arquivem-se os autos, conforme prevê o artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. III. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. IV. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

08/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 09:21

Decurso de Prazo

04/08/2022, 00:11

Documento (Outros documentos)

13/07/2022, 10:39

Confirmada

13/07/2022, 10:39

Confirmada

13/07/2022, 09:29

Entrega em carga/vista

12/07/2022, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 09:43

Documento (Acórdão)

11/07/2022, 17:27

Não-Provimento

11/07/2022, 15:18

Confirmada

27/05/2022, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 19:31

Mero expediente

24/05/2022, 17:35

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 11:02

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007440-34.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007440-34.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$90.143,62 Autor(s): Ivete do Rocio Florinda dos Santos Réu(s): Município de Pinhais/PR 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA manejada por IVETE DO ROCIO FLORINDA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS. Narram os fatos expostos junto à exordial que, em 20 de janeiro de 2015, por volta das 12h31min, a autora deslocava-se de Piraquara para Curitiba quando, no trajeto, ao passar pela Rodovia João Leopoldo Jacomel, nesta cidade, foi surpreendida por cones do Município de Pinhais, que encontravam-se irregularmente caídos na pista, vindo um deles de encontro ao veículo da mesma, que não conseguiu contê-lo, ocasionando um acidente (conforme boletim de ocorrência n° 2015/123248), cuja decorrência teria gerado lesão gravíssima para a requerente, não tendo havido qualquer tipo de indenização pela municipalidade ré. Em razão dos fatos narrados, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de lucros cessantes, por ter ficado impossibilitada de exercer suas atividades laborais habituais durante aproximadamente dez meses, em decorrência do evento em questão. Juntou documentos. O réu foi citado e apresentou contestação ao mov. 21.1 sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por ser a obra de responsabilidade do Estado do Paraná. No mérito, aduziu que a autora descumpriu seu dever de cuidado, bem como que não é responsável pela manutenção da rodovia. Pugnou a improcedência da demanda. Foi oportunizado novo contraditório à autora, que impugnou a contestação ao mov. 24.1. Instadas a especificar provas (mov. 25.1), a requerente manifestou interesse na produção das provas oral, mediante oitiva de testemunhas, e pericial, informando que não deseja a designação de audiência conciliatória (mov. 29.1). O Município, por sua vez, se manifestou pelo julgamento antecipado e, subsidiariamente, pela produção de prova pericial a ser realizada por um engenheiro – de trânsito ou mecânico, e também pela desnecessidade de audiência para tentativa de composição (mov. 31.1). Saneado o feito (mov. 41.1), foi postergada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município, afastada a impugnação à justiça gratuita, bem como fixados os pontos controvertidos. Restou, ainda, deferida a produção de prova pericial médica e de engenharia mecânica, com a consequente nomeação de Peritos para atuar no feito. Ao mov. 47.1 a autora apresentou os quesitos. O expert compareceu aos autos e aceitou o encargo, apresentando como proposta de honorários periciais a quantia de R$ 5.870,00 (cinco mil oitocentos e setenta reais) (mov. 50.1). A autora e o Município de Pinhais, discordaram com os valores propostos pelo Sr. Perito (movs. 57.1/59.1). Decisão de mov. 66.1 destituiu o perito anteriormente nomeado e na mesma oportunidade nomeou como Perito o Dr. Ivan Roberto Wagner Pancheniak. O Sr. Perito Dr. Ivan, aceitou a avaliação pericial e a confecção de laudo e colocar como proposta de honorários o valor de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais) (mov. 70.1). De outra banda, as partes aos movs. 75.1/80.1 concordaram com a quantia apresentada, frisando a autora, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Laudo Pericial apresentado ao mov. 92.1. A autora ao mov. 101.1 requereu esclarecimentos ao expert. Laudo complementar foi juntado ao mov. 106.1. O Município por sua vez, refutou a conclusão do laudo (mov. 102.1). Na sequência, autora pugnou o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 112.1). Ao mov. 113.1 a municipalidade reiterou integralmente os termos da inicial e os documentos apresentados aos movs. 21.4 a 21.7. Ao mov. 123.1 foi homologado o laudo pericial e determinada a intimação do perito nomeado ao mov. 41.1. O perito nomeado pugnou esclarecimentos a fim de se manifestar acerca da possibilidade da realização da perícia e conseguinte proposta honorária (mov. 134.1). Ao mov. 138.1 a parte autora informou que a motocicleta foi vendida no ano de 2017. O Município se manifestou ao mov. 145.1 sustentando a perda do objeto da perícia e reiterando a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. É o breve relatório. Decido. 2. Ante a alienação da motocicleta noticiada pela autora, a prova pericial a ser realizada por engenheiro mecânico perdeu seu objeto. Assim, declaro prejudicada a perícia. 2.1. Informe-se o expert nomeado. 3. No que se refere a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, reitero a decisão de mov. 41.1, que afastou a impugnação, vez que o requerido deixou de trazer aos autos fatos/documentos novos para que a decisão seja revista. 4. Em decisão saneadora restou postergada a análise da preliminar arguida pelo réu para quando da prolação de sentença, contudo em detida análise dos autos, tenho que não há óbice à análise da preliminar. Sustenta o réu sua ilegitimidade passiva aduzindo que a obra realizada no local do acidente é de responsabilidade da Empresa Construtora Triunfo S.A, contratada pelo Estado do Paraná, sendo as obras coordenadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER, conforme CI nº 410/2017- SEMOP/GAB. Por outro lado, em impugnação à contestação sustenta a autora que a obra era de responsabilidade do Município, vez que realizada do Parque das Águas. Assiste razão ao requerido. Veja-se que o local do acidente, João Leopoldo Jacomel – Rodovia das Águas é denominação dada à PR-415, conforme infere-se da Lei 6878/1977 se trata de rodovia estadual. Notadamente, inclusive em buscas junto ao site do DER obtém-se a informação recente de que "O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) publicou edital para licitar a manutenção da iluminação pública na rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel (PR-415), nos municípios de Pinhais e Piraquara, Região Metropolitana de Curitiba. O investimento estimado é de R$ 1.066.519,88.", de modo que de fato se observa se tratar de rodovia estadual. A licitação prevê instalação de novos postes, alteração da rede elétrica subterrânea para rede aérea nos trechos mais vulneráveis, substituição de todos dispositivos danificados, e instalação de novos equipamentos. Dessa forma, em se tratando de rodovia estadual, compete ao DER o controle de obras e de sua adequada conservação, conforme infere-se dos art. 1º e 2º, II, do Anexo ao Decreto Estadual 2458/2000, in verbis: Art. 1º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná DER/PR, constitui entidade autárquica estadual, criada pelo Decreto- Lei nº 547, de 18 de dezembro de 1946, e reorganizada pela Lei nº 1.052, de 20 de novembro de 1952, e Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes - SETR nos termos do Art. 112 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987. Art. 2º - Ao Departamento compete: (...) II - programar, executar e controlar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, obras, conservação, operação e administração das estradas e obras de arte rodoviárias compreendidas no Plano Rodoviário Estadual, planos complementares e programas anuais especiais definidos pela Secretaria de Estado dos Transportes; Portanto, considerando que o DER é autarquia que possui autonomia administrativa e financeira, somente seria possível admitir a responsabilidade subsidiária do ente público a que está vinculada, qual seja, o Estado do Paraná, não havendo que se falar em responsabilidade do Município. Nesse sentido já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE OCORRIDO JUNTO À RODOVIA ESTADUAL PR-538 - ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DO DER - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR DEFICIÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA DA VIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1341363-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 14.07.2015) Ainda que alegue a autora a existência de obras no Parque das Águas, certo é que conforme o boletim de ocorrência juntado ao mov. 1.7, o acidente ocorreu na referida rodovia, que se encontrava em obras. Ademais, conforme documento juntado pelo réu ao mov. 21.6, as obras de cercamento do parque tiveram início em 2016. Assim, não é possível afirmar que a imagem juntada ao mov. 1.17 na qual vê-se o parque cercado seja da época do acidente, que ocorreu em 2015. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida para reconhecer a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da ação. 5. Ex positis, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de legitimidade do Município de Pinhais para figurar no polo passivo da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do patrono do réu, os quais fixo em 10 % (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, face a concessão de justiça gratuita a autor, que mantenho, nos termos dos art. 98 e §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Com as baixas e anotações necessárias, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

26/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(29)