Execução de Título Extrajudicial 0001078-65.2015.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001078-65.2015.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-65.2015.8.16.0104 1. Nos termos do art. 76 do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, estabelecendo o §1º, inc. I, do mesmo artigo que, descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. No mov. 180, o procurador constituído pela parte autora comunicou a renúncia de seus poderes, informando ter efetuado a cientificação da parte requerente. Requereu a sua desabilitação do feito. Foi determinada a intimação da parte autora para promover a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 183). A autora foi intimada pela via postal (mov. 187), deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 188). Portanto, considerando que a parte autora não regularizou a representação processual, implicando na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (capacidade postulatória), a extinção do feito é a medida que se impõe. 2. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC. 3. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve pretensão resistida. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo. Laranjeiras do Sul, 10 de fevereiro de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Magistrado

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001078-65.2015.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-65.2015.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.578,89 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Gilberto Boaria LUZ PAR COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA M.E Rozane Maria Krisiaki Boaria 1. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A em desfavor de GILBERTO BOARIA e outros. No mov. 180.1 o patrono da parte autora comunicou a renúncia de seus poderes, informando ter efetuado a cientificação da parte requerente. Requereu a sua desabilitação do feito. É o relatório. Decido. 2. O art. 112 do CPC prescreve a possibilidade de o patrono renunciar aos poderes conferidos, desde provada a prévia cientificação do outorgante. No caso, o procurador comprovou com o distrato de contrato de prestação de serviços, cientificando a parte autora da renúncia efetuada (mov. 180.2). Assim, resta atendida tal diligência. 3. ACOLHO a renúncia de poderes comunicada no mov. 180.1, com fundamento no art. 112 do CPC. 3.1. Desabilite-se os procuradores do feito. 4. SUSPENDO o feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, caput, do CPC, para que a incapacidade processual da parte autora seja sanada. 4.1. INTIME-SE a parte autora, via postal, observando-se os endereços cadastrados no feito, para que, no referido prazo, promova a regularização de sua representação processual, constituindo novo procurador, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inc. I, do CPC. 5. Não efetuada a regularização processual dentro do prazo assinalado, retornem conclusos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-65.2015.8.16.0104 Vistos, etc. Habilite-se a peticionante e subscritora de mov. 155.1 na qualidade de terceira interessada. Com relação ao pedido de mov. 155.1, inócuo ao fim pretendido, considerando que a própria peticionante anexa extrato com as restrições realizadas via Renajud sobre o veículo, mov. 155.5, cabendo à mesma proceder ao requerimento de baixa em cada processo onde haja a referida anotação. A arrematação de automóvel em hasta pública configura aquisição originária, sendo que até mesmo eventuais dívidas tributárias se sub-rogam no preço. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PENDENTE. PREVISÃO EM EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 130 do CTN, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. 2. A Corte de origem rechaçou a tese do recorrente com fundamento no art. 130 do CTN e asseverou que o próprio edital dispõe expressamente a aplicação do referido dispositivo legal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto a alegação de dissídio jurisprudencial, não se conhece de recurso especial quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1690412/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).”. Nosso Egrégio TJ/PR é no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.PERMUTA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO RECORRIDO. PRETENSÃO.RESSARCIMENTO PELOS VALORES DISPENDIDOS PELA AUTORA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO. PRETENSÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO VEÍCULO DO AGRAVADO, AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE SUB- ROGAÇÃO COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE FORMA ORIGINÁRIA. SALDO REMANESCENTE. R$50,00 (CINQUENTA REAIS), VALOR A SER DESCONTADO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1008797-1 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 15.08.2013). (TJ-PR - AI: 10087971 PR 1008797-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 15/08/2013, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1185 16/09/2013).”. Deste modo, determino que se proceda à baixa dos gravames realizados nesses autos referentes ao veículo arrematado. Oficie-se ao Detran conforme requerido. Tornem ao arquivo conforme determinação de mov. 149.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE CUSTAS (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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