Cumprimento de sentença 0003009-66.2017.8.16.0029 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003009-66.2017.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003009-66.2017.8.16.0029 I. Recebo parcialmente o petitório do evento 115.1 como exceção de pré-executividade, apenas para a apreciação do pedido de impenhorabilidade do salário, haja vista a inexistência de garantia integral do Juízo. Na espécie, há prova pré-constituída de que o montante bloqueado via SISBAJUD é oriundo de verba salarial, conforme constam nos extratos bancários anexados nos eventos 323.2 a 323.6, o que, em tese, obsta a sua constrição judicial, por força do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Como se vê, no caso em apreço, nada obsta a manutenção da penhora de apenas 25% de seu rendimento mensal, notadamente ante a remuneração auferida pelo executado, percentual este que não compromete a sua subsistência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e na conservação do patrimônio mínimo e indispensável para o seu sustento próprio e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário dO executadO. insurgencia da parte exequente. pleito pela penhora sobre SALÁRIO DO EXECUTADO, QUE LABORA COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. possibilidade de mitigação do art. 833, iv, do cpc em cada caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. precedentes do superior tribunal de justiça e deste tribunal admitindo a possibilidade de penhorabilidade em crédito não alimentar. caso concreto em que a penhora de 25% (e não de 30% conforme pleiteado) sobre O SALÁRIO DO EXECUTADO não irá comprometer a subsistência e o minimo existencial. execução que se perdura há 04 anos. precedentes. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005329-69.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ.Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.10.2021). Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido do evento 323, apenas para determinar o desbloqueio de 75% da quantia bloqueada via SISBAJUD na conta de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco S.A, mantendo-se a constrição do saldo residual até ulterior manifestação deste Juízo. II. No mais, para a análise das demais matérias arguidas no evento 323 (incluída a alegação de excesso na execução), deverá a parte devedora, no prazo de 05 dias, comprovar a satisfação integral do juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE, sob pena de rejeição. III. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 27 de junho de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0003009-66.2017.8.16.0029 Polo Ativo(s): STELLA REGINA ROMÃO MATTAR Polo Passivo(s): CLINICA DA CASA FRANCISCO BOCON NETO 1. Consoante se extrai das atas das audiências de mov. 87.1 e 97.1, o advogado YURI EUGENIO VIEIRA BRAGA se identificou nos atos como sendo patrono da empresa ré, a qual estava sendo representada na pessoa do seu sócio ADELCIO HRUBA. Assim, muito embora afirme que não representou a reclamada (mov. 171.1), considerando o teor dos Enunciado nº 77 do Fonaje, tenho que o mesmo atuou em favor da ré e deve ser considerada válida a sua atuação nas audiências. Deste modo, caso o dito advogado não tenha mais interesse em patrocinar a causa em favor da empresa Ré, deverá formalizar sua renúncia nos autos e deve a Ré ser intimada a constituir novo advogado, haja vista que nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95). 2. Em tempo, aqui vale mencionar que, por ser o Sr. ADELCIO HRUBA sócio da empresa Ré, o mesmo deve atuar nos autos apenas como representante da reclamada, devendo abster-se de manifestações em seu nome porque não figura como parte neste feito. Frise-se que não é admissível qualquer intervenção de terceiros nos feitos que tramitam junto ao Juizado Especial (art. 10 da Lei 9.099/95). Por isso, indefiro os pedidos de mov. 171.1 e determino a exclusão dos autos das manifestações de mov. 52 e 96. 3. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, facultando à empresa reclamada a apresentação de defesa até a data do ato instrutório, nos termos Enunciado do Enunciado nº 10 do FONAJE: "A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução de Julgamento". Colombo, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

11/02/2021, 00:00

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