Execução Fiscal 0004641-54.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0004641-54.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004641-54.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004641-54.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.599,30 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): LIDIA L BEPPLER Vistos, etc. 1. Considerando o pagamento do débito (evento nº 100), julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Levante-se eventual constrição (arresto/penhora/etc.) e inscrição em cadastros de inadimplentes. 3. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 4. Tendo em vista que o exequente informou que “quando ocorreu a penhora o débito já estava quitado” e que por essa razão a Fazenda Pública realizou depósito judicial para fins de devolução do valor bloqueado via Sistema Sisbajud, certifique-se a existência de custas remanescentes e, caso haja, utilize-se o saldo da conta judicial para o seu pagamento. Caso remanesça saldo positivo na conta judicial após o pagamento das custas, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do numerário para a conta bancária do executado em que houve o bloqueio (Banco do Brasil - evento nº 79.2). Caso o saldo da conta judicial não seja suficiente para o pagamento de todas as custas remanescentes, intime-se o executado para pagamento do restante, no prazo de cinco dias. 5. Considerando a ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao curador especial nomeado ao executado. Nos termos do item 2.9 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE-SEFA, arbitro o montante dos honorários em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Expeça-se certidão. 6. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 08 de junho de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004641-54.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004641-54.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.599,30 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): LIDIA L BEPPLER Vistos, etc. 1. Considerando que após o bloqueio que recaiu sobre a conta bancária de titularidade da executada (evento nº 79), lhe foi nomeado curador especial para apresentação de embargos à execução (evento nº 82), tendo este apresentado manifestação no sentido de que “a perspectiva do processo executivo se mostra perfeitamente consentâneo ao ordenamento jurídico, não sendo o caso de manejo de Embargos à Execução” (evento nº 85), defiro o pedido de conversão em renda formulado no evento nº 89. 2. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor depositado judicialmente (evento nº 87) para a conta indicada pela parte exequente (evento nº 89.2). 3. Após a conversão em renda, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito com o abatimento do valor convertido em renda e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Ainda, considerando a inexistência de defensoria pública instalada na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado nomeado para atuar nesta lide patrocinando os interesses da executada, cujo montante arbitro em R$ 100,00 (cem reais), uma vez que que o curador nomeado não apresentou qualquer peça defensiva, se limitando a analisar os autos de execução. Expeça-se certidão. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 29 de abril de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(133)