Execução de Título Judicial 0003515-87.2021.8.16.0098 - TJPR

Definitivo

28/08/2025, 13:50

Ato ordinatório

28/08/2025, 13:50

Documento (Informações)

28/08/2025, 13:14

Remessa (em diligência)

22/08/2025, 14:28

Trânsito em julgado

22/08/2025, 14:28

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:58

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 11:52

Confirmada

01/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Exequente(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Executado(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP SENTENÇA Vistos e etc., 1. Decorrido o prazo fixado no item 6, de evento 153.1, sem manifestação do Exequente (evento 169.0), entendo satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15. 2. P.R.I. 3. Custas e despesas processuais pelo Executado. 4. Baixas e comunicações necessárias. 5. Após, arquivem-se. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 17:19

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:25

Confirmada

24/04/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:50

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Exequente(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Executado(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP DESPACHO Vistos e etc., 1. Sem necessidade da conclusão. 2. Cumpram-se os itens 5/6, de evento 153.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Mero expediente

23/04/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 12:06

Confirmada

19/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:21

Confirmada

08/04/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 12:40

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:26

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Exequente(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Executado(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante do decurso do prazo para o Executado comprovar que as quantias bloqueadas, via Sistema Sisbajud, estão dentre as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 o CPC/15 (evento 148.1), segue em anexo comprovante da efetivação do bloqueio, bem como, protocolo de solicitação de transferência de valores. 2. Aguarde-se em Secretaria resposta da Caixa Econômica Federal referente a conta judicial na qual foi depositada a quantia bloqueada. 3. Após, formalize-se a penhora realizada pelo sistema Sisbajud. 4. Depois de formalizada a penhora, determino sua conversão em pagamento para quitação do principal no processo. 5. Assim, expeça-se alvará judicial em favor do Exequente para levantamento dos valores. 6. Por fim, diga o Exequente sobre a satisfação da obrigação, advertindo que o silencio será interpretado como concordância tácita e arquivamento do feito. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 21/11/2024 13:57 0003515-87.2021.8.16.0098 ROBERTO ARTHUR DAVID protocolado por (ROBERTO ARTHUR DAVID) Ação Cível ALINE CRISTINA ROSA CARFI Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240021516698 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 27285605000122: TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SCP R$ 4.417,31 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 NOV 2024 13:57 Bloqueio de ValoresROBERTO ARTHUR DAVID R$ 4.417,31(01) Cumprida integralmente. R$ 4.417,3122 NOV 2024 02:27 13 MAR 2025 17:35 Transferência de Valor ID: 072025000053488363 ROBERTO ARTHUR DAVID R$ 4.417,31Não enviada-- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 1 / 13/03/2025 17:35

Mero expediente

13/03/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 14:45

Confirmada

28/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Exequente(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Executado(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP DESPACHO Vistos e etc., 1. Decorrido o prazo fixado no item 3, de evento 142, sem manifestação do Executado (ev. 146.0), diga o Exequente em 05 dias. 2. Após, voltem. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 13:23

Mero expediente

14/02/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 14:56

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:55

Confirmada

15/12/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Exequente(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Executado(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP DESPACHO Vistos e etc. 1. Diante do deferimento do pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, procedi nesta data ao protocolamento da minuta. 2. Aguarde-se em Secretaria por 03 (três) dias e, após, proceda-se a verificação das respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 3. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o Executado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme determina os §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC/15. 4. Havendo ou não manifestação pelo Executado, voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Mero expediente

21/11/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Exequente(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Executado(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante do pedido formulado no evento 137.1, defiro a realização de penhora on-line pelo sistema Sisbajud, nos termos do art. 854, caput, do CPC/15. 2. Proceda-se a Secretaria a rotina estabelecida na Portaria n.º 01/2023, para inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud. 3. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Mero expediente

08/11/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:09

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:31

Confirmada

01/11/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 16:56

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 16:54

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:40

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:53

Confirmada

13/10/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Exequente(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Executado(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o pedido de evento 123.1. 2. Cumpra-se a decisão de evento 120.1, tendo como base os pedidos de evento 123.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Mero expediente

27/09/2024, 14:05

Confirmada

24/09/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Autor(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Réu(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante do petitório de evento 115.1, intime-se o Requerido, ora Executado, para no prazo de 15(quinze) dias efetuar o pagamento do débito apurado pelo Exequente, acrescidos de custas, se houver (art. 523, caput, do CPC/15). 2. Fica advertido o Executado que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima fixado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, bem como, expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, § § 1º e 3º, ambos do CPC/15. 3. Transcorridos os prazos do art. 523, do CPC/15, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/15). 4. Após, voltem. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 16:07

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/09/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 15:53

Mero expediente

13/09/2024, 13:45

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 17:39

Reativação

03/09/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 14:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/09/2024, 11:27

Definitivo

25/09/2023, 12:45

Documento (Certidão)

25/09/2023, 12:44

Documento (Certidão)

25/09/2023, 12:43

Documento (Informações)

23/08/2023, 15:19

Remessa (em diligência)

21/08/2023, 12:45

Trânsito em julgado

21/08/2023, 12:45

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 11:42

Confirmada

26/06/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 17:02

de Instrução e Julgamento (realizada)

15/06/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 11:28

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:47

Confirmada

28/04/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 13:43

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2023, 11:54

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 11:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 14:49

Confirmada

20/03/2023, 00:18

Confirmada

20/03/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Autor(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Réu(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante dos requerimentos formulados pelas partes nos eventos 75.1 e 76.1, defiro a produção das seguintes provas: documental, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 2. No que tange o pedido de prova pericial contábil, INDEFIRO, uma vez que a quantificação do dano material poderá ser obtido em liquidação de sentença. 3. Assim, inaugurando a fase instrutória no feito, nos termos do art. 358 e seguintes, do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de junho de 2023, às 15:30 horas, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais do autor e réu, bem como, será procedida a oitiva das testemunhas (art. 361, do CPC). 4. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de dez dias (artigo 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 6. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 7. Fica ressalvado que a intimação será feita pela via judicial, somente nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC/15, in verbis: § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 17:20

de Instrução e Julgamento (designada)

09/03/2023, 17:19

Mero expediente

08/03/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 12:52

Decurso de Prazo

17/02/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 13:52

Confirmada

10/02/2023, 00:06

Documento (Certidão)

02/02/2023, 15:16

Remessa (em diligência)

30/01/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Autor(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Réu(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante do julgamento do Agravo de Instrumento n.° 0040887- 39.2022.8.16.0098, inclua-se a Ré TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SCP, no polo passivo do feito. 2. Dando seguimento ao feito, oportunizo prazo de cinco dias para as partes formularem pedido de prova. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Mero expediente

27/01/2023, 16:35

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2023, 15:58

Recebimento

12/01/2023, 15:24

Documento (Certidão)

01/08/2022, 15:04

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:13

Decurso de Prazo

26/07/2022, 00:32

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 08:57

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 17:46

Confirmada

19/07/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Autor(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Réu(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Cumpra-se a decisão proferida pelo E. TJ/PR, nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0040887-39.2022.8.16.0000, suspendendo-se o presente feito até julgamento final do recurso. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Por decisão judicial

14/07/2022, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 14:32

Mero expediente

14/07/2022, 14:12

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Autor(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Réu(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento nos eventos 49.1/49.2. 2. Em sede de Juízo de retratação mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. No mais, considerando a existência de pedido de concessão de efeito suspensivo no agravo mencionado, aguarde-se até primeira manifestação do juízo ad quem. 4. Após, voltem. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 22:01

Mero expediente

12/07/2022, 14:38

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 19:16

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 09:58

Decurso de Prazo

28/06/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 16:42

Confirmada

19/06/2022, 00:12

Confirmada

15/06/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Autor(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Réu(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Lucros Cessantes, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, promovida por ALINE CRISTINA ROSA em desfavor de HPF EMPREENDIMENTOS LTDA, TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – SCP e KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todos devidamente qualificados. Alega a Autora, em síntese, que em 20 de abril de 2017, firmou junto à primeira Requerida um Compromisso Particular de Promessa de Compra e Venda, tendo por objeto um loteamento denominado “Residencial São Sebastião”, constituído pelo lote nº 5, Quadra C, registrado sob a matrícula de nº 4.882, Livro 02, Folha 01/02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho/PR. O valor do bem era de R$72.025,50 (setenta e dois mil e vinte cinco reais e cinquenta centavos), a ser pago em 150 prestações mensais, sendo a primeira no valor de R$480,17 (quatrocentos e oitenta reais e dezessete centavos) com vencimento em 10 de maio de 2017, tendo sido pactuado o reajuste das parcelas mensais pactuadas a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data da aquisição do lote pela variação do IGMP(FGV), acrescido de juros de 0,75% (por cento) ao mês. Alega que a primeira Requerida se comprometeu a realizar benfeitorias de infraestrutura no referido lote, de modo que a Requerente somente poderia realizar construções no imóvel após a realização das benfeitorias. Contudo, alega que se passaram mais de 04 anos do contrato formalizado, e a Requerida HPF EMPREEENDIMENTOS ainda não cumpriu com suas obrigações. Alega, ainda, que constatou erros quanto ao valor da parcela mensal inicial devida (cláusula 03 do contrato) e abusividade na correção do reajuste anual das parcelas (cláusula 06), inclusive não tendo sido abatido o valor pago pela Autora a título de entrada, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que foi pago à segunda Requerida (TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SCP), além de a Requerida KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ter atuado na corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis. Pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das parcelas e, no mérito, a condenação das Requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por perdas e danos, com a devolução integral e imediata das parcelas pagas desde o início do contrato, do valor pago como entrada, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos da multa de 10% do contrato, além de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.19. Concedida a liminar em evento 6.1, bem como deferidos os benefícios da justiça gratuita à Autora. Apesar de devidamente citada, a Requerida KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ev. 14.1) não apresentou contestação. A Requerida TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SCP apresentou contestação em evento 18.1. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não há relação contratual com a Requerente. No mérito, alega que o atraso no início das benfeitorias se deu em razão do cenário pandêmico que atingiu o mundo, tendo sido necessário retificar o projeto, com a concessão de prazo de dois anos para conclusão de tais obras, que abrangem o lote objeto do feito, além de inexistir previsão contratual contendo o prazo de finalização das obras de infraestrutura. Requer a improcedência total do feito e juntou documentos em seq. 18.2 a 18.4. Expedição de mandado de citação em evento 25.1, o qual retornou positivo (ev. 27.1). Impugnação à contestação em evento 29.1. Em sequência, contestação pela Requerida HPF EMPREENDIMENTOS LTDA., arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, conforme cláusulas contratuais entre a HPF EMPREENDIMENTOS e a TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, a ora contestante não responde solidariamente em nenhuma situação, sendo a responsabilidade exclusiva da Ré TERRAVILE. No mérito, se limitou a reproduzir os mesmos argumentos e narrativa da primeira contestante. Juntou documentos em seq. 32.2 a 32.3. Impugnação à contestação em evento 36.1. Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. Amparado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF) e do devido processo legal (art. 5, LIV, CF), o direito de ação assegura ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Esse direito de ação, contudo, não deve ser confundido com o direito que se afirma ter quando se exercita o direito de ação. Nesse sentido preleciona Fredie Didier Jr: O direito afirmado compõe a res in iudicium deducta e pode ser designado como o direito material deduzido em juízo ou a ação material processualizada. Direito de ação e direito afirmado são distintos e autônomos: o direito de ação não pressupõe a titularidade do direito afirmado. Além disso, o direito de ação não se vincula a nenhum tipo de direito material afirmado: o direito de ação permite a afirmação em juízo de qualquer direito material. Por isso, diz-se que o direito de ação é abstrato, pois independe do conteúdo do que se afirma quando se provoca a jurisdição (Curso de Direito Processual Civil, 2016, 18ª Ed., p. 284). Evidente, ainda, que o direito à prestação jurisdicional não é incondicional e genérico. O magistrado, deparando-se com a ação proposta, deve estar atento ao preenchimento das condições da ação – as quais, com o Novo Código de Processo Civil, restringem-se ao interesse processual e à legitimidade das partes – a fim de considerar a relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Assim, “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” (Lições de Direito Processual Civil, CÂMARA, Alexandre Freitas, 2011, Ed. 21ª, p. 128). Em verdade, ao estabelecer a cognição, deve o julgador admitir por hipótese e em caráter provisório a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração. Na lição de Humberto Theodoro Junior: O juiz, nesse estágio, não aprecia a existência ou inexistência do direito material que se pretende atuar no processo, mas apenas analisa se, dada a hipótese contida na inicial, a parte teria, ou não, interesse e legitimidade para obter a prestação de mérito in concreto. O que se aprecia é, na verdade, apenas a titularidade do direito de ação, quando se define a legitimidade e o interesse. As condições da ação, nessa perspectiva, põem o processo em cotejo com o direito material em tese, sem avançar, porém, até a afirmação concreta da procedência ou improcedência do pedido, ou seja, sem compor definitivamente o conflito jurídico material. Se falta condição de agir, o autor não terá direito ao provimento judicial de mérito. Será havido como carecedor da ação, e o processo será extinto sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, VI). Quer isto dizer que, malgrado o encerramento do processo, o litígio persistirá e as partes não estarão impedidas de rediscuti-lo em outra ação, desde que, então, seja corrigido o vício que levou à extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 486, § 1º CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1. 56ª ED. 2015 HUMBERTO THEODORO JUNIOR PG. 268). Assim, em consonância com a teoria da asserção, passo a analisar as preliminares levantadas. QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA HPF EMPREENDIMENTOS LTDA: A Requerida HPF EMPREENDIMENTOS alegou sua ilegitimidade passiva (ev. 32.1), sustentando que não responde solidariamente em nenhuma situação, sendo a responsabilidade exclusiva da Ré TERRAVILE. Pois bem. Do compromisso de compra e venda juntado em evento 1.3, se verifica que tem como partes a PROMITENTE VENDEDORA: HPF EMPREENDIMENTOS LTDA e COMPROMISSÁRIA COMPRADORA ALINE CRISTINA ROSA CARFI. Deste modo, a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida HPF EMPREENDIMENTOS LTDA não merece acolhida, em razão da relação contratual comprovada pela parte Autora. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, pela qual parte-se do princípio de que a afirmação apresentada pela autora na inicial seja verídica e, assim, analisam-se tão somente as condições da ação, requisitos abstratos que precisam estar evidenciados para alcançar o mérito do pedido. No caso dos autos, pelas afirmações apresentadas pela Autora, constata-se a legitimidade dos requeridos para figurarem no polo passivo, diante da afirmação do requerente da venda de um loteamento em que, nos termos da Lei, existe a solidariedade passiva dos requeridos para responderem pelas obrigações. Nestes termos, INDEFIRO a preliminar levantada. É importante que se ressalte, em razão da atual sistemática contratual, que as relações negociais são avaliadas segundo Princípios da Boa-Fé Objetiva e sua Função Social, o que implica na vinculação dos negociantes antes da realização do contrato, durante e após sua formação (Execução Contratual). QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SCP – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO: Em contestação (ev. 18.1), a Requerida TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SCP alegou sua ilegitimidade passiva, fundamentada na inexistência de relação contratual com a Requerente. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que a HPF EMPREEENDIEMTNOS LTDA. firmou com a TERRAVILLE EMPREEENDIMENTOS instrumento particular de constituição de Sociedade em Conta de Participação (ev. 32.2.), tendo por objeto a exploração da atividade de parcelamento do solo de 01(uma) gleba de terras, situadas no perímetro urbano do Município de Jacarezinho-PR, a ser destacada da Matricula nº 4.882, registrada no CRI comarca de Jacarezinho-PR, com área de 48.400,00 metros quadrados, de propriedade da HPF EMPREENDIMENTOS LTDA. No parágrafo quarto do referido instrumento (ev. 32.2, fl. 04), verifica-se a seguinte disposição: “A Socia Participante, não responde solidariamente com a Sócia Ostensiva sobre os tributos, a execução de obras e compromissos com terceiros, por não ter a Sócia Participante qualquer envolvimento nos atos de gestão da sociedade perante o mercado e dos recursos auferidos, porém, este poderá fiscalizar todos os atos da administração até o encerramento definitivo da atividade da sociedade ora constituída.” Deste modo, e sabendo que a solidariedade passiva decorre de lei ou é instituída consensualmente pelas partes, restou expressamente pactuado que não há foi convencionada entre as Requeridas. Assim, entendo que cabe o julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 356, ambos do CPC/15, os quais transcrevo a seguir: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em relação à Requerida TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SCP, nos termos do art. 487, I, C/C art. 355, I, e art. 356, todos do CPC. Em face da sucumbência mínima, condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com observância no art. 98, §§ 2º e 3º do mesmo códex, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: No caso dos autos, pelos fatos narrados na inicial verifica-se tratar de uma relação efetivamente de consumo. A autora se apresenta como adquirente final do bem, enquanto que as Requeridas se apresentam como fornecedoras, visto que este inclusive é o ramo de seu negócio, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista Não se trata na hipótese de uma venda entre civis, portanto, entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Uma vez verificada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é preciso voltar os olhos à questão da inversão do ônus da prova. Com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova visa o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código deProcesso Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência da parte autora diante da parte requerida, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e os demandados têm capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: Se houve a promessa de entrega dos lotes com as devidas benfeitorias (ônus das Requeridas); Inexecução contratual por culpa exclusiva das Requeridas (ônus da Autora); A impossibilidade de execução contratual por parte das Requeridas (ônus das Requeridas) Se a Requerente tinha conhecimento da impossibilidade de as Requeridas cumprirem com suas obrigações (ônus das Requeridas); A (in)existência de onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes (ônus das Requeridas); Se houve autorização expressa para contratação de corretagem da Requerida KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ônus das Requeridas); A ocorrência de danos morais, bem como a sua quantificação (ônus da Autora). CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Requerida TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SCP, nos termos do art. 487, I, C/C art. 355, I, e art. 356, todos do CPC. Em face da sucumbência mínima, condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com observância no art. 98, §§ 2º e 3º do mesmo códex, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. Proceda a Secretaria a exclusão da Requerida do polo passivo. Por fim, em face dos pontos controvertidos, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 14:41

Ato ordinatório

08/06/2022, 14:41

Ato ordinatório

08/06/2022, 14:39

Decisão de Saneamento e Organização

07/06/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 11:32

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 10:02

Confirmada

13/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Sobre a contestação de evento 32.1 manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. Após, voltem. Jacarezinho, 02 de março de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:54

Mero expediente

02/03/2022, 14:37

Petição (Contestação)

17/11/2021, 19:22

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 15:34

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 14:34

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 16:30

Confirmada

26/10/2021, 16:19

Mandado

26/10/2021, 15:05

Ato ordinatório

21/10/2021, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2021, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Autor(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Réu(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o petitório de evento 22.1. 2. Cite-se o Réu HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA, por mandado. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

Mero expediente

18/10/2021, 14:05

Conclusão (para despacho)

15/10/2021, 10:45

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 10:24

Confirmada

09/10/2021, 00:54

Confirmada

07/10/2021, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 16:15

Petição (Contestação)

28/09/2021, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2021, 09:29

Documento (Outros documentos)

26/09/2021, 09:28

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2021, 08:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2021, 08:10

Confirmada

03/09/2021, 00:47

Expedição de documento (Carta)

24/08/2021, 18:38

Expedição de documento (Carta)

24/08/2021, 18:33

Expedição de documento (Carta)

24/08/2021, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2021, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003515-87.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-87.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.119,16 Autor(s): ALINE CRISTINA ROSA CARFI Réu(s): HPF URBANISMO EMPREENDIMENTOS LTDA KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SCP DECISÃO Vistos e etc., ALINE CRISTINA ROSA, devidamente qualificada ingressou com ação de rescisão contratual c/c lucros cessantes e indenização por danos morais em face de HPF EMPREENDIMENTOS LTDA e TERRAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SCP e KADOSHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente qualificadas, alegando que adquiriu um lote de terreno imóvel urbano, na data de 20 de abril de 2017, denominado lote 05,quadra C, registrado sob a matrícula 4.882 do CRI local no valor de R$ 72.025,50 a serem pagos em 150 prestações mensais e sucessivas de R$ 480,17. Ocorre que por força da cláusula 10 do compromisso particular de promessa de compra e venda do loteamento residencial “São Sebastião”, caberia à primeira requerida implantar benfeitorias de infraestrutura sem qualquer ônus no lote, especificamente: a) locação e demarcação das vias, quadras e lotes; b) abertura de vias públicas; c) terraplanagem das vias públicas; d) rede de distribuição de água potável; e) rede de energia elétrica e iluminação pública; f) rede coletora de esgoto sanitário; g) rede de drenagem de galerias pluviais; h) guias e sarjetas; i) pavimentação asfáltica; j) arborização. Que o autor cumpriu com sua parte no contrato, mas a primeira requerida não. Assim, em razão do inadimplemento das requerida requereu liminarmente a suspensão da obrigação de pagar as parcelas mensais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dois são, portanto, os requisitos para concessão de tutela de urgência a saber: Probabilidade do direito: é necessário que a parte comprove “initio litis” a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). o perigo de dano: Esse perigo, periculum in mora, é o mesmo elemento de risco que era exigido no sistema do CPC/73 para concessão de qualquer medida cautelar ou em antecipação de tutela. No caso dos autos entendo presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. O autor demonstrou satisfatoriamente o cumprimento de sua parte na obrigação ajustada com as requeridas. De fato vem efetuando o pagamento mensal conforme contratado (vide ev.1.6 a 1.10). Por sua vez, a empresa requerida HPF EMPREENDIMENTOS LTDA, não vem cumprindo sua parte no contrato firmado, conforme entabulado na cláusula 10 (vide ev. 1.3 fls. 03) e, portanto, encontra-se inadimplente. O inadimplemento autoriza a rescisão contratual (art. 474 e 475 do CC/2002). Entendo evidenciado a probabilidade do direito invocado. O perigo na demora se evidencia pela possiblidade do autor ser enquadrado como inadimplente e ter seu nome cadastrado junto aos órgãos de inadimplentes por uma situação que não deu causa. Desta monta, por encontrar nos autos “initio litis” os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, DEFIRO o pedido liminarmente, determinando a SUSPENSÃO da cobrança das mensalidades, incluindo o mês de maio de 2021 até ulterior deliberação sobre o caso, esclarecendo que as requeridas não poderão colocar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa de R$10.000,00 (dez mil reais). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. CITAÇÃO e CONCILIAÇÃO: Por força da situação extraordinária e imprevisível decorrente da PANDEMIA DO CORONAVIRUS (sars cov 2 – covid19) e com base no DECRETO JUDICIÁRIO N 400/2020 DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, entendo perfeitamente viável dispensar as partes para realização de audiência de tentativa de conciliação (mediação), esclarecendo, entretanto, que a todo momento as partes poderão apresentar em juízo, acordo. Assim, CITEM-SE (com urgência) e intimem-se as requeridas para CONTESTAREM no prazo de 15(quinze) dias e tomarem ciência de decisão proferida. INTIME-SE o autor da decisão proferida. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 16:51

Antecipação de tutela

23/08/2021, 15:59

Conclusão (para decisão)

23/08/2021, 14:53

Distribuição (competência exclusiva)

23/08/2021, 13:49

Remessa (em diligência)

20/08/2021, 17:27

Petição (Petição inicial)

20/08/2021, 17:27

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(20)