Procedimento Comum Cível 0003664-20.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003664-20.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003664-20.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003664-20.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.358,16 Autor(s): JOÃO DOS REIS MARTINS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral ajuizada por JOÃO DOS REIS MARTINS em desfavor de CREFISA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos devidamente qualificados. Narra o Autor que firmou com a Requerida contrato de empréstimo pessoal, tomando emprestado o valor de R$ 1.406,98, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 313,00, com taxa de juros pactuadas em 20,61% ao mês e 847,29% ao ano. Assim, alega que as taxas de juros e encargos remuneratórios aplicados ao referido contrato foi muito acima do praticado pelo mercado, pedindo a declaração de abusividade dos juros cobrados, a fixação dos juros à taxa média do mercado, bem como a repetição do indébito do valor pago, em dobro. Ainda, pediu indenização em danos morais. Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.6. Despacho inicial concedendo justiça gratuita ao Autor (ev.7.1). Contestação da Requerida em ev. 12.1, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, alegando a inexistência de abusividade na cobrança dos juros, pleiteando pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos em seq. 12.2 a 12.8. Impugnação à contestação (ev. 15.1). Decisão saneadora em evento 17.1, oportunidade na qual foram afastadas as preliminares, bem como aplicadas as disposições do CDC, invertido o ônus da prova e fixados os pontos controvertidos. Despacho de conversão do julgamento em diligência, oportunidade na qual determinou-se a produção de prova pericial contábil e foi nomeado o expert, Sr. Fabrício Moreno (ev. 26.1). Em sequência, o Perito apresentou proposta de honorários em evento 33.1, contudo, o valor foi impugnado pela Requerida em ev. 38.1. A Requerida interpôs Agravo de Instrumento em evento 45.1 Apresentado o laudo pericial em evento 85.1 e complementação em evento 98.1. Encerrada a instrução processual em evento 106.1. Alegações finais remissivas pela parte Ré em evento 114.1 e pela parte Autora em evento 115.1. Contados e preparados, vieram conclusos. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO I – QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: Relativamente à taxa de juros remuneratórios, destaca-se que, consoante o entendimento consolidado pela Súmula 382 do c. Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, em contratos bancários, por si só, não indica abusividade. No mesmo sentido, conforme orientação firmada nas Cortes Superiores, as instituições ligadas ao Sistema Financeiro Nacional possuem disciplina própria, não se sujeitando à regra geral do art. 591 do Código Civil ou ao limite de juros de 12% imposto no Decreto 22.626/33, mas tão somente às normativas do Banco Central e às oscilações de mercado. Acerca da temática, destaca-se o seguinte enunciado de súmula: Súmula 596 STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesta perspectiva, confira-se, ainda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp no 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). Outrossim, no precedente indicado, a Corte asseverou que somente é admitida a revisão do contrato em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade ante às peculiaridades do caso concreto. Significa dizer que, além de afastado o limite máximo de 12% para a estipulação de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura, a taxa fixada somente será objeto de revisão quando evidenciada sua inequívoca abusividade. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Restaram esclarecidos, ainda, os parâmetros para que referida previsão se caracterize como “expressamente pactuada”. A saber: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão provido. Depreende-se da decisão transcrita, portanto, que a mera previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal supõe a previsão expressa da capitalização. Nesse sentido, inclusive, foi editada a súmula 541: Súmula 541- STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No caso dos autos, constata-se pela leitura do contrato juntado em evento 1.6 que este foi celebrado em 10/09/2018, em 12 parcelas de R$ 313,00 com taxa mensal de juros em 20,50 % e taxa anual de juros em 837,23 %. Tais dados conferem ser superiores ao duodécuplo dos juros mensais e, portanto, autorizam a cobrança dos juros capitalizados na forma da Súmula 541 do STJ. Dito isso, entendo que houve previsão expressa da capitalização de juros, razão pela qual não há que se falar em irregularidade nesse ponto. II – QUANTO A TAXA DE JUROS APLICADA – TAXA MÉDIA DE MERCADO: No caso em apreço, a situação de abusividade restou evidenciada. Em análise aos cálculos efetuados pelo perito (ev. 85.1), verifica-se que foram apuradas as diferenças entre o valor devido e o valor cobrado com a efetiva aplicação dos juros pactuados. Transcrevo: “IV. I. Dos Parâmetros do Cálculo Na data da contratação em 09/2018 a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 122,29% ao ano enquanto a instituição cobrou 837,23% ao ano, porcentagem com alto grau de diferença. Foram recalculadas dentro dos parâmetros estabelecidos pelo juízo na Decisão Saneadora mov. 17.1 respeitando os pontos controvertidos fixados pelo magistrado. CONTRATO Respeitando as 12 (nove) parcelas na relação contratual e o valor total contratado de R$ 1.386,33 (mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) conforme demonstra no contrato sendo por fim, calculada o valor referente ao empréstimo pessoal que a parte autora contratou junto à instituição financeira. Aplicando a taxa média de mercado de 122,29% ao ano chegou-se a real parcela de R$ 176,04 (cento e setenta e seis reais e quatro centavos) gerando uma diferença de R$ 136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) entre cada parcela. V. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, a diferença total entre todas as parcelas referente ao contrato revisionado a diferença total é de R$ 1.643,52 (mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos).” Ocorre que esse Juízo vinha aplicando a taxa média de juros de cada Instituição Financeira, no entanto, mudou o entendimento e passou a utilizar a taxa média de todas as instituições financeiras, se alinhando ao entendimento majoritário adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. 1. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR O FEITO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. TAXA REFERENCIAL ADOTADA CORRETAMENTE – JUROS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE SÃO ESTABELECIDAS ENTRE 24,92% E 44,66% A DEPENDER DA MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO – DADOS DO SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN. CASO CONCRETO – TAXA ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ULTRAPASSOU, NO MÍNIMO, MAIS DE VINTE VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NO MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038449-85.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.05.2021 – grifo nosso) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXA MEDIA DO MERCADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. (...)" (AgInt no REsp 1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020 – grifo nosso). Desse modo, em consulta à taxa de média de juros no site do Banco Central do Brasil, temos que os cálculos realizados pelo Sr. Perito condizem com as taxas divulgadas pelo BACEN, a seguir: Contrato nº 032900021271, celebrado em 10/09/2018: Séries selecionadas 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período 10/09/2018 a 10/06/2022 Função – Linear Data - ser/2018 % a.m. 6,88 % Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período 10/09/2018 a 10/06/2022 Função – Linear Data - set/2018 % a.a. – 122,29 % (Fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores A taxa de juros é o preço cobrado pela Instituição Financeira pelo empréstimo, é o valor que o Banco cobra, em percentual, sobre o valor emprestado. Trata-se, portanto, da remuneração ao credor. Nesse sentido, fato é que, a depender de diversos fatores mercadológicos, existem as oscilações no preço cobrado por cada Banco. Dito isto, aplica-se ao caso em comento a taxa média mensal de mercado, utilizando-se da média de todas as Instituições (soma-se todas as taxas e divide-se pela quantidade de Financeiras). Feitas as considerações, a pretensão autoral, de revisão do contrato ante a cobrança de juros acima de média de mercado merece prosperar, pelo simples fato de que os juros cobrados pela Instituição Financeira, no presente caso, não estavam de acordo com a média praticada pela taxa média de juros do mercado, naquele período, conforme dados fornecidos pelo Banco Central do Brasil. Assim, forçoso reconhecer a procedência dos pedidos autorais. III - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação à correção monetária, sua incidência correrá normalmente para que não haja enriquecimento ilícito do Autor. E isto se deve ao fato de a correção monetária nada mais ser do que a recuperação do poder de compra do valor emprestado, sendo justa a sua incidência. Em relação aos juros remuneratórios pactuados para operações em atraso, estes não incidirão sobre as parcelas já pagas, inclusive diante da informação prestada pela própria Requerida de que o contrato se encontra devidamente quitado (ev. 12.1, fl. 03). Assim sendo, haverá incidência apenas de correção monetária sobre as parcelas já quitadas. IV - QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS: Conforme se observa do conjunto probatório dos autos, foram apuradas, em perícia contábil, cobranças realizadas de modo indevido pelo Réu, no que tange às taxas pactuadas e efetivamente cobradas. Apurou-se, pois, pelos cálculos realizados pelo expert (seq. 85.1), uma diferença paga pelo Autor a maior no valor de R$ 1.643,52 (mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e, conforme salientado, o Expert se utilizou de taxas que convergem com aquelas apresentadas pelo Banco Central para contratações no mesmo período. Cabe ressaltar que a Ré não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, não tendo apontado qualquer equívoco nos cálculos apresentados pela parte autora ou pelo perito, ou apresentado seus próprios cálculos. Saliente-se ainda que, tratando-se de instituição financeira, possuía plenas condições de realizar tais atos. A parte autora pede a exclusão dos reflexos relativos a juros incidentes sobre os valores declarados ilegais. Com razão a parte autora. Considerando o reconhecimento de taxa contratada acima da média mensal de mercado, além de cobrança de taxa superior à efetivamente contratada, conforme acima fundamentado, em sede de liquidação de sentença, deverá haver a apuração dos valores relativos a juros e tributos incidentes sobre as verbas declaradas ilegais, para que se dê a regular devolução dos valores pagos indevidamente. No que se refere aos juros remuneratórios para operações em atraso, estas somente incidem se houverem parcelas em atraso. Assim, perante as ilicitudes reconhecidas na presente sentença, se mostra inequívoco o direito de restituição em relação ao débito da parte autora junto à instituição financeira. Estabelece o artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação é, como se vê, clara e autoexplicativa. Nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensavelmente, o pagamento indevido pelo consumidor. Assim, a devolução em dobro verifica-se somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e; b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Há que se ressalvar, entretanto, que nem sempre a fórmula mágica "cobrança indevida + pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado" gerará o direito de ser indenizado em dobro. É preciso levar em consideração a circunstância do "engano justificável". Com efeito, estabelece a doutrina que a sanção do artigo 42, parágrafo único rege-se por dois limites objetivos: a) sua aplicação somente é possível nos casos de cobrança extrajudicial; b) a cobrança tem que ter por origem uma dívida de consumo. (In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pelegrini Grinover e outros org. 5º ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998, p.323). Mas, como se aferir a existência de engano justificável? Com a palavra, o Prof. Leonardo de Medeiros Garcia: Para aferição do "engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 5ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009. p. 260). É o caso dos autos. A cobrança de juros capitalizados foi extrajudicial e a relação é consumerista, além do fato de que a Instituição Financeira agiu com abuso de direito, com má-fé contratual posto que em relação à cobrança de juros capitalizados, em razão da posição majoritárias de nossos tribunais e a especialização das instituições financeiras no ramo, não há como sustentar existência de “equívoco” ou “erro justificável”. A regra do CDC quanto ao valor cobrado indevidamente é precisa, não comporta outra interpretação senão conferir ao consumidor, indevidamente cobrado o direito de reaver tal valor, em dobro, atualizado e acrescido de juros legais, calculado até a data do efetivo pagamento. A este ponto é necessário esclarecer que descabe exigir-se a prova da má-fé, pois no sistema do CDC, é dever e risco profissional do fornecedor cobrar corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas (vide art. 42, parágrafo único do CDC). Assim, entendo perfeitamente cabível e devido a devolução da quantia cobrada a título de juros capitalizados em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Dessa forma, deve o Requerido restituir ao Autor o valor apurado pelo perito (ev. 85.1), qual seja de R$ 1.643,52 (mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) em dobro. A correção monetária deve se dar pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês, a partir da citação, para a verba a ser devolvida pela Requerida. V - QUANTO AOS DANOS MORAIS: Em que pese os argumentos lançados pelo Autor, entendo que no caso não restou evidenciado ocorrência de danos morais. Isto porque, embora a cobrança de juros abusivos tenha sido evidenciada, o dano moral no caso dos autos depende de comprovação, ainda que se trate de relação de consumo, porquanto não se afigura in re ipsa. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRETÉRITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002445-14.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 23.05.2018) (TJ-PR - RI: 00024451420178160021 PR 0002445-14.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 23/05/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2018) O pedido de indenização por danos morais, assim, não merece procedência, uma vez que em momento algum nos autos foi colacionada qualquer prova de prejuízo que o Autor veio a perceber em razão dos fatos discutidos nos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, para efeitos de: Reconhecimento da existência de cobrança indevida de juros capitalizados, bem como da impossibilidade de sua cobrança e a necessária adequação à taxa legal de juros; A restituição, em dobro, do valor de R$ 1.643,52 (mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), cobrados indevidamente, corrigidos pelo INPC desde cada cobrança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Caberá liquidação por simples cálculo aritmético, a fim de apurar os valores devidos. Em face da sucumbência recíproca, condeno o Autor e a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um, respectivamente. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, devendo ser pagos pela Requerida. Do mesmo modo, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, devendo ser pagos pelo Autor, com a devida observância do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003664-20.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003664-20.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.358,16 Autor(s): JOÃO DOS REIS MARTINS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da proposta de honorários formulada pelo expert (evento 33.1), bem como, a impugnação apresentada pelo Réu no evento 38.1, passo a decidir. 2. O Réu alega em seus petitórios que o ônus financeiro para produção da prova deve ser suportado pelo Autor, posto não ter solicitado a prova pericial. De outro lado, requer a substituição do perito motivado pelo elevado valor dos honorários periciais, bem como, o perito não estar cadastrado no CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça. 3. No que tange ao pedido de substituição do perito, INDEFIRO posto se tratar de profissional de confiança do Juízo, o qual vem produzindo seus laudos com esmero e assertividade, estando seu labor a contento do que lhe é proposto. A alegação do Autor de que o perito não está cadastrado no CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça, não é suficiente para sua substituição. 4. Quanto ao valor da proposta de honorários, cumpre ressalvar que para a fixação dos honorários periciais o Juiz deve observar o grau de complexidade, a qualidade e o tempo despendido na confecção do laudo. 5. Pois bem, em que pese a retórica trazida pelo Réu, entendo que se trata de perícia extensa e trabalhosa, a qual revisará cláusulas contratuais em operações de crédito, o que demandará considerável lapso de tempo e aplicação de conhecimentos técnicos. 6. De outro norte, entendo que o valor proposto encontra-se acima dos valores aplicados para situações idênticas nesta comarca, motivo pelo qual entendo razoável o pedido das partes para sua minoração. 7. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Por fim, considerando que a decisão de evento 17.1, aplicou ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e em consequência inverteu o ônus da prova, pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4, inciso I, do CDC), e da facilitação da sua defesa em Juízo (art. 6º, inciso VIII, do CDC), determino que o Réu/fornecedor arque com as despesas para produção da prova pericial. 9. Intime-se o Réu para, em 05(cinco) dias, efetuar o depósito do valor dos honorários do perito, sob pena de penhora online. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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