Execução Fiscal 0000215-02.2005.8.16.0156 - TJPR

Execução Fiscal 0000215-02.2005.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:12

Confirmada

17/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:43

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:42

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:45

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 17:27

Confirmada

21/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000215-02.2005.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.856,22 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Adeildo Pereira da Silva Tarugueiro Comercio de Cereais Ltda Autos nº. 0000215-02.2005.8.16.0156 1. Deixo de conhecer a petição de mov. 627.1 como peça de embargos à execução fiscal. Explico. Embora não se ignore que há entendimentos jurisprudenciais que mitigam o formalismo e admitam o recebimento dos embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, fato é que a peça de mov. 627.1 sequer foi nominada como embargos à execução fiscal e, na forma dos artigos 319 e ss. do Código de Processo Civil, não pode ser concebida como petição inicial que instrumentaliza qualquer ação judicial. Embargos à execução fiscal, encartado ou não em autos apensos, trata-se de ação de conhecimento incidental, que detém todos os elementos de um ação, partes, causa de pedir e pedido. Também deve atender aos requisitos dos artigos 319 e ss. do Código de Processo Civil, principalmente a necessidade de constar na peça as partes - veja que sequer constou o polo passivo - e, principalmente, os pedidos e o valor a ser atribuído à causa. Nada disto constou da petição de mov. 627.1, petição esta que não se sabe se é exceção de pré-executividade ou embargos ou qualquer outra coisa. 2. Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos. Após, intime-se a exequente para manifestação quanto à penhora deferida. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, 10 de dezembro de 2025. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:54

Outras Decisões

10/12/2025, 10:58

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:37

Confirmada

13/09/2025, 00:20

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000215-02.2005.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.856,22 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Adeildo Pereira da Silva Tarugueiro Comercio de Cereais Ltda Autos nº. 0000215-02.2005.8.16.0156 1. Deixo de conhecer a petição de mov. 627.1 como peça de embargos à execução fiscal. Explico. Embora não se ignore que há entendimentos jurisprudenciais que mitigam o formalismo e admitam o recebimento dos embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, fato é que a peça de mov. 627.1 sequer foi nominada como embargos à execução fiscal e, na forma dos artigos 319 e ss. do Código de Processo Civil, não pode ser concebida como petição inicial que instrumentaliza qualquer ação judicial. Embargos à execução fiscal, encartado ou não em autos apensos, trata-se de ação de conhecimento incidental, que detém todos os elementos de um ação, partes, causa de pedir e pedido. Também deve atender aos requisitos dos artigos 319 e ss. do Código de Processo Civil, principalmente a necessidade de constar na peça as partes - veja que sequer constou o polo passivo - e, principalmente, os pedidos e o valor a ser atribuído à causa. Nada disto constou da petição de mov. 627.1, petição esta que não se sabe se é exceção de pré-executividade ou embargos ou qualquer outra coisa. 2. Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos. Após, intime-se a exequente para manifestação quanto à penhora deferida. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, 10 de dezembro de 2025. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000215-02.2005.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000215-02.2005.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.856,22 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Adeildo Pereira da Silva Tarugueiro Comercio de Cereais Ltda DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), em face de ADEILDO PEREIRA DA SILVA e TARUGUEIRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA. Foi determinada a suspensão do feito em razão da ausência de bens penhoráveis (mov. 593.1). A exequente peticionou informou que não houve análise do pedido de mov. 537.1, no qual requereu a penhora de bem imóvel (mov. 600.1). É o relatório. Decido. 2. A parte exequente, após realização de diligências administrativas através do Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial, identificou a existência de patrimônio penhorável do executado ADEILDO PEREIRA DA SILVA, qual seja, parte ideal do imóvel de matrícula nº 4393, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã/PR. Verifica-se que, conforme documentação apresentada, o imóvel pertence ao executado, conforme averbação de penhora premonitória (AV-24-MAT-4.393) lançada na matrícula do referido bem. O feito estava suspenso em razão de parcelamento do crédito tributário. No entanto, a exequente postulou a penhora do bem, o que indica a existência de situação capaz de assegurar o pagamento da dívida. Quanto ao pedido de penhora, este encontra amparo legal no art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80, sendo o imóvel um dos bens preferenciais para garantia da execução fiscal. 3. Diante do exposto, tendo sido apresentada a matrícula do imóvel (mov. 440.3), DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 4.393, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã/PR, pertencente ao executado ADEILDO PEREIRA DA SILVA. 4. LAVRE-SE o termo de penhora, constando os dados do imóvel e o valor atualizado da dívida. 5. DETERMINO a expedição de ofício, via mensageiro, ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã/PR, para que proceda à averbação da penhora na matrícula do imóvel nº 4.393, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80. 6. Após, INTIME-SE o executado acerca da penhora, por meio de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, por mandado ou por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000215-02.2005.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000215-02.2005.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.856,22 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Adeildo Pereira da Silva Tarugueiro Comercio de Cereais Ltda DECISÃO Vistos, etc. ILDO SCREMIM MIRANDOLA, que se declara arrematante de 82,62 % da parte ideal correspondente a 1/7 de 50% do imóvel de matrícula nº 4.393, cujo ato se perfeiçoou nos autos de alienação judicial nº 0001272-33.2008.8.16.0097. Afirma que ao levar a carta de arrematação a registro, o CRI de Ivaiporã/PR exigiu a baixa, através da carta de adjudicação, ou a expedição do mandado Judicial para o cancelamento da indisponibilidade de bens e duas penhoras em nome de Adeildo Pereira da Silva. Alega que a arrematação implica na liberação dos ônus constantes na matrícula do imóvel. Por essa razão pede a comunicação do CRI para baixa/cancelamento da penhora determinada neste processo, bem como da ordem de indisponibilidade. Decido. Primeiramente, o título do qual ILDO SCREMIM MIRANDOLA é portador trata-se de carta de adjudicação (Art. 877, § 1º, I, do CPC). Portanto, no requerimento, o interessado faz afirmação falsa. Ele não é arrematante. Primeiramente, verifica-se ofensa ao Art. 77, I, do CPC (mov. 512.4). Todavia, quanto ao mérito, não cabe análise deste juízo. Os efeitos da arrematação e da adjudicação são distintos. Compete ao juízo que deferiu a aquisição judicial do bem dirimir as questões que envolvem seu provimento, bem como decidir sobre os efeitos de seus atos. Nos termos do Art. 397, § 1º, do CNCGJ - Foro Judicial - (Provimento 282/2018), as cartas de adjudicação, alienação ou arrematação relativas a bens imóveis, veículos automotores, determinarão expressamente o cancelamento do registro da penhora que originou a execução, sem prejuízo da análise específica, pelo Magistrado, em relação ao cancelamento dos demais registros. Leia-se: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DAS DEMAIS CONSTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS ANTERIORES PARA O REGISTRO DA CARTA DA ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73). ARREMATAÇÃO QUE É PRECEDIDA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS, FIDUCIÁRIOS OU COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. ART. 889, V, DO NCPC. MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DA PROPRIEDADE, DE MODO QUE O ARREMATANTE RECEBE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PRETÉRITAS. ART. 397, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (FORO JUDICIAL). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063202-32.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.03.2021) (destaque meu) Ante o exposto, deixo de analisar o pedido contido na manifestação de mov. 512, por considerar este juízo incompetente, nos termos da fundamentação. Remete o peticionante ao juízo da alienação. Intime-se. Preclusa esta decisão, desabilite o peticionante dos autos. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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