Execução de Título Extrajudicial 0000186-84.2022.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000186-84.2022.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:34

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:20

Confirmada

27/02/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000186-84.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-84.2022.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.920,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): RONALDO DOS SANTOS GOMES Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável - SICREDI Valor Sustentável PR/SP em face de Ronaldo dos Santos Gomes. 1. Considerando o insucesso das medidas expropriatórias intentadas até o momento, DEFIRO os pedidos de pesquisa por meio do INFOJUD referente às últimas DIRPF, bem como declaração sobre operações imobiliárias - DOI. 2. Providencie-se a restrição de visualização do movimento correspondente ao resultado da pesquisa, haja vista o sigilo fiscal que incide sobre as informações que serão obtidas (art. 5º, X e XII, da Constituição da República). 3. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os documentos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias Faxinal, 19 de fevereiro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:20

Documento (Certidão)

20/02/2026, 15:20

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000186-84.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-84.2022.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.920,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): RONALDO DOS SANTOS GOMES Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Valor Sustentável – Sicredi Valor Sustentável Pr/Sp contra Ronaldo Dos Santos Gomes. 1. Considerando que as diligências realizadas para a localização de bens mostraram-se infrutíferas, defiro o pedido retro (mov. 283.1). 2. Promova-se a busca de veículos em nome do devedor junto ao sistema RENAJUD. 3. Do resultado, dê-se ciência à parte Exequente. 4. Havendo pedido de penhora, mediante indicação do bem, lavre-se o termo (CPC, art. 845, § 1º) e, no sistema, promova-se o bloqueio na modalidade “transferência” e anote-se a penhora, a fim de evitar a frustração da satisfação do crédito. 5. Após, intime-se o exequente para que indique o local em que o bem poderá ser encontrado. 6. Sem prejuízo, intime-se o devedor para impugnação à penhora, no prazo legal e, cientifique-o de que fica como depositário dos bens penhorados (art. 838, inc. IV, e 840, CPC) e da responsabilidade cabível ao depositário infiel (art. 161, parágrafo único, CPC), informando o endereço em que o bem ficará em depósito. 7. Fica ciente desde já a parte credora de que na hipótese de se tratar de bem alienado fiduciariamente, somente poderão ser penhorados direitos do contrato, caso em que deverá informar ao juízo, em 5 dias da ciência da restrição, o nome e endereço da instituição financeira para formalizar a penhora. 8. Demais diligências necessárias. Faxinal, 17 de dezembro de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-84.2022.8.16.0081 Preceitua o art. 833, IV, do CPC, in litteris: “Art. 833. São impenhoráveis: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora semelhante, a dicção legal guarda diferença essencial em relação ao dispositivo análogo do CPC/1973, que assim dispunha: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia.” (grifei) Sob a égide do CPC/2015, e conforme disciplina o § 2º do art. 833, a citada proteção da impenhorabilidade é excepcionada nos seguintes casos: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ou do valor da remuneração percebida; b) pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Embora as exceções explícitas na legislação sejam apenas as duas acima tratadas, a elas não se limitam. Tanto é assim que o CPC em vigor, diversamente do que o precedeu, não considera verbas remuneratórias absolutamente impenhoráveis. Com efeito, à luz da máxima efetividade da execução, possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade em outras hipóteses, afora aquelas insculpidas no art. 833, § 2º, do CPC. Em qualquer caso, porém, mister se assegure patrimônio mínimo ao devedor, isto é, aquele sem o qual não lhe é viável viver dignamente. Nesse passo é o posicionamento da Corte Especial do Eg. STJ (EREsp 1874222), em que fixada a seguinte tese: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.” Na mesma trilha caminha a jurisprudência do Eg. Tribunal Araucariano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL (15%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A INDIGITADA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS VITAIS OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061410-72.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.04.2023)” No caso em apreço, a parte executada se insurgiu em face do bloqueio de ativos financeiros, argumentando ter alcançado verba impenhorável, relativa a salário (ev. 246). Há de se ter em conta, porém, que esta execução tramita desde 25/01/2022. Dessarte, com vistas à máxima efetividade da execução, sem comprometer, porém, o sustento da parte devedora, mantenho a constrição do equivalente a 30% da verba salarial pela parte executada, algo que equivale a R$ 438,91 (30% de R$ 1.463,04, valor este extraído de ev. 246.2). Do exposto, ante sua impenhorabilidade, providencie-se imediata liberação/desbloqueio, em favor de da parte executada, do equivalente a 70% dos valores bloqueados, algo que corresponde a R$ 1.024,12. Relativamente aos demais valores bloqueados, preclusa a presente decisão, proceda-se a sua liberação à esfera exequente, via ofício eletrônico. Int. Dil. nec. Faxinal, 16 de outubro de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000186-84.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-84.2022.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.920,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP (CPF/CNPJ: 81.706.616/0001-84) Praça do Café, 66 - JANDAIA DO SUL/PR Executado(s): RONALDO DOS SANTOS GOMES (CPF/CNPJ: 083.612.689-01) Rua Independência, 293 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação na forma do art. 916, §1º, do CPC, em até 10 (dez) dias, e, após, retornem conclusos para decisão. 3. Não encontrando a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada duas vezes em dias distintos; não a encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 4. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) no importe de 10% sobre o valor do débito atualizado (art. 827 do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. 5. Decorrido in albis o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros, se requerida, ou dos bens indicados na petição inicial, se houver, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora, no primeiro caso, o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. 5.1. Certificado o não pagamento, inclua-se a existência do débito objeto da lide em cadastros restritivos de crédito por meio do sistema Serasajud ou via ofício, caso tenha havido expresso requerimento nesse sentido na petição inicial (art. 782, §3º, do CPC). 5.2. Frutífera parcial ou totalmente a diligência, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e, após, retornem conclusos com urgência para decisão. 5.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, transfira-se o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente e do mandatário caso este possua poderes especiais para tanto. 5.5. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. Após, voltem conclusos. 6. Não requerida, infrutífera ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, proceda-se, se requerida, à constrição de veículos via Renajud. 6.1. Sendo exitosa a diligência, porém não constando dos autos a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o paradeiro do bem, sob pena de levantamento da constrição. 6.2. Informada a localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se o exequente como depositário. Removido o veículo constrito, dê-se vista, por 05 (cinco) dias, para que o exequente apresente avaliação nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, voltem conclusos. 7. Não suficientes ou improdutivas as penhoras online de ativos financeiros e veículos ou, ainda, caso não requeridas, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de outros bens, observando a indicação feita pelas partes e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel. 7.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da respectiva matrícula atualizada, salvo se já constante dos autos. 7.1.1 Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá a Secretaria lavrar o auto/termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias; b) a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, e eventual cônjuge (art. 842 do CPC). 7.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se, após, as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC). 7.1.3. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. 8. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8.1. Certifique a Secretaria, entretanto, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, hipótese em que serão imediatamente liberados (art. 836 do CPC). 9. A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimada pessoalmente por via postal (art. 841, § 2º, do CPC), observada a presunção de intimação contida no parágrafo único do art. 274 do CPC. 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao depositário. Excetuadas as hipóteses ex lege, somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). 11. A avaliação dos bens observará o art. 870 e seguintes do CPC, devendo o laudo ser anexado ao termo de penhora e dado vistas às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 872, §2º, do CPC). 12. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados, a execução terá prosseguimento e, em caso de inércia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, observada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, sob pena de a suspensão do processo se dar nos termos do art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC. 13. Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 14. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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