Embargos à Execução 0006951-20.2020.8.16.0056 - TJPR

Embargos à Execução 0006951-20.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 11:36

Documento (Informações)

28/03/2026, 18:03

Remessa (em diligência)

27/03/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006951-20.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006951-20.2020.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$199.014,85 Embargante(s): LUCICLEIA FERRAJAM DE OLIVEIRA SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Em atenção à decisão de seq. 242.1, e inexistindo providências pendentes, determino o arquivamento definitivo do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:13

Confirmada

10/03/2026, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:38

Arquivamento

03/03/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:13

Confirmada

17/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006951-20.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006951-20.2020.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$199.014,85 Embargante(s): LUCICLEIA FERRAJAM DE OLIVEIRA SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de Impugnação ao laudo pericial (Impugnação ao Cálculo) movida por BANCO DO BRASIL S/A (doravante Exequente/Impugnante), nos autos de Embargos à Execução (Autos n. 0006951-20.2020.8.16.0056), em que figuram como Executados SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA e OUTRA (doravante Executados/Embargantes). O título executivo judicial, a Sentença proferida no Mov. 158.1, julgou Procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo excesso e determinando o recálculo do débito para: a) Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 1,17% a.m.; b) Determinar o expurgo da capitalização composta dos juros moratórios; e c) Afastar os efeitos da mora em razão da abusividade verificada. A fase de liquidação iniciou-se com a remessa dos autos à Perícia. O primeiro laudo pericial (Mov. 186.1), ao interpretar o "afastamento dos efeitos da mora", excluiu totalmente os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual), apurando um saldo devedor recalculado de R$ 156.286,31 em 19/07/2020. O Exequente/Banco (Mov. 190.2) apresentou Impugnação ao Cálculo, alegando que a Sentença não determinou a exclusão dos juros de mora simples (1% a.m.) e da multa (2%), mas apenas o expurgo da capitalização composta. O Juízo proferiu Decisão Interlocutória no Mov. 210.1, acolhendo a tese do Exequente/Impugnante. Determinou-se a retificação do laudo pericial para que fossem incluídos a multa contratual de 2% e os juros de mora simples à razão de 1% ao mês, afastando a interpretação da perita de exclusão total. A Perita Judicial apresentou o Laudo Complementar (Mov. 225.1, Anexo A.2), aplicando rigorosamente as diretrizes da Decisão de Mov. 210.1. O novo cálculo apurou um saldo devedor recalculado de R$ 173.298,17 na data base de 19/07/2020 e R$ 510.756,00 em 30/04/2025. O Exequente/Banco (Mov. 229.1 e 239.1) acatou o valor final apresentado no Laudo Complementar, mantendo apenas uma ressalva metodológica que considerou pouco expressiva e não requereu nova retificação. Os Executados/Embargantes (Movs. 230.1 e 240.1) manifestaram-se pela nova retificação do laudo, sob a alegação de que a inclusão dos encargos moratórios violava a determinação de "afastamento dos efeitos da mora" e que haveria capitalização. É o relatório. Fundamento e decido. A análise se restringe à verificação da estrita observância do cálculo pericial aos parâmetros definidos no título executivo judicial, conforme interpretado e estabilizado por decisão interlocutória. Da Correção do Laudo Pericial Complementar O Laudo Pericial Complementar (Mov. 225.1) cumpriu fielmente o comando da Decisão de Mov. 210.1. Manteve a limitação dos juros remuneratórios a 1,17% a.m.. Incluiu os juros de mora simples (1% a.m.) e a multa contratual (2%). Apurou o saldo devedor em 19/07/2020 em R$ 173.298,17 e o valor final atualizado em 30/04/2025 em R$ 510.756,00. As alegações reiteradas pelos Executados (Mov. 240.1) não merecem acolhimento: Quanto ao Afastamento da Mora: A tese de que o "afastamento dos efeitos da mora" implicaria a exclusão total dos encargos moratórios foi expressamente rechaçada pela Decisão de Mov. 210.1, a qual esclareceu que a Sentença visou apenas o expurgo da capitalização, e não a exclusão dos encargos moratórios simples. A reiteração desta tese ofende a coisa julgada formal do processo. Quanto à Capitalização Composta: A alegação de que o Laudo Complementar utilizou juros compostos é desprovida de lastro técnico. O próprio Exequente/Banco, que é a parte beneficiada pela inclusão dos encargos e possui expertise no tema, confirmou que o cálculo utilizou juros de mora de forma simples, sem configurar capitalização. A perita, em seus esclarecimentos (Mov. 236.2), ratificou a aplicação simples, conforme determinado. Homologação e Excesso de Execução Não havendo vícios no cálculo pericial e tendo o valor sido acatado pela parte inicialmente Impugnante (o Banco), o cálculo apurado deve ser homologado, pois atende integralmente ao comando judicial estabelecido. O valor que prevalece na execução é aquele apurado no Laudo Complementar, que reconheceu um excesso de execução de R$ 25.716,68 em 19/07/2020 (diferença entre R$ 199.014,85 original e R$ 173.298,17 recalculado). DISPOSITIVO HOMOLOGO o cálculo apresentado no Laudo Pericial Complementar (Mov. 225.1, Anexo A.2), por estar em consonância com a Sentença (Mov. 158.1) e a Decisão Interlocutória (Mov. 210.1). FIXAR o valor definitivo e atualizado da execução em R$ 510.756,00 (quinhentos e dez mil, setecentos e cinquenta e seis reais), atualizado até 30 de abril de 2025. REJEITAR a manifestação dos Executados/Embargantes (Mov. 240.1), por tratar de matéria preclusa e sem lastro técnico. REAFIRMAR a condenação sucumbencial fixada na Sentença (Mov. 158.1), condenando o Exequente/Banco ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos Executados, no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos Executados, apurado como o excesso de execução de R$ 25.716,68 na data base de 19/07/2020, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde aquela data. CONDENAR a parte Exequente/Banco ao pagamento das custas processuais do incidente de Impugnação ao Cálculo, proporcionalmente ao proveito econômico obtido pelos Executados na redução do valor. DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor ora homologado (R$ 510.756,00, atualizado até 30/04/2025) e a intimação das partes. Traslade-se cópia da presente decisão nos autos de execução em apenso, bem como a cópia pericial ora homologado. Doravante, todos os atos executivos e posteriores manifestações devem tramitar na execução em apenso. Oportunamente, voltem para arquivamento dos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 21:42

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006951-20.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006951-20.2020.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$199.014,85 Embargante(s): LUCICLEIA FERRAJAM DE OLIVEIRA SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de Impugnação ao laudo pericial (Impugnação ao Cálculo) movida por BANCO DO BRASIL S/A (doravante Exequente/Impugnante), nos autos de Embargos à Execução (Autos n. 0006951-20.2020.8.16.0056), em que figuram como Executados SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA e OUTRA (doravante Executados/Embargantes). O título executivo judicial, a Sentença proferida no Mov. 158.1, julgou Procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo excesso e determinando o recálculo do débito para: a) Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 1,17% a.m.; b) Determinar o expurgo da capitalização composta dos juros moratórios; e c) Afastar os efeitos da mora em razão da abusividade verificada. A fase de liquidação iniciou-se com a remessa dos autos à Perícia. O primeiro laudo pericial (Mov. 186.1), ao interpretar o "afastamento dos efeitos da mora", excluiu totalmente os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual), apurando um saldo devedor recalculado de R$ 156.286,31 em 19/07/2020. O Exequente/Banco (Mov. 190.2) apresentou Impugnação ao Cálculo, alegando que a Sentença não determinou a exclusão dos juros de mora simples (1% a.m.) e da multa (2%), mas apenas o expurgo da capitalização composta. O Juízo proferiu Decisão Interlocutória no Mov. 210.1, acolhendo a tese do Exequente/Impugnante. Determinou-se a retificação do laudo pericial para que fossem incluídos a multa contratual de 2% e os juros de mora simples à razão de 1% ao mês, afastando a interpretação da perita de exclusão total. A Perita Judicial apresentou o Laudo Complementar (Mov. 225.1, Anexo A.2), aplicando rigorosamente as diretrizes da Decisão de Mov. 210.1. O novo cálculo apurou um saldo devedor recalculado de R$ 173.298,17 na data base de 19/07/2020 e R$ 510.756,00 em 30/04/2025. O Exequente/Banco (Mov. 229.1 e 239.1) acatou o valor final apresentado no Laudo Complementar, mantendo apenas uma ressalva metodológica que considerou pouco expressiva e não requereu nova retificação. Os Executados/Embargantes (Movs. 230.1 e 240.1) manifestaram-se pela nova retificação do laudo, sob a alegação de que a inclusão dos encargos moratórios violava a determinação de "afastamento dos efeitos da mora" e que haveria capitalização. É o relatório. Fundamento e decido. A análise se restringe à verificação da estrita observância do cálculo pericial aos parâmetros definidos no título executivo judicial, conforme interpretado e estabilizado por decisão interlocutória. Da Correção do Laudo Pericial Complementar O Laudo Pericial Complementar (Mov. 225.1) cumpriu fielmente o comando da Decisão de Mov. 210.1. Manteve a limitação dos juros remuneratórios a 1,17% a.m.. Incluiu os juros de mora simples (1% a.m.) e a multa contratual (2%). Apurou o saldo devedor em 19/07/2020 em R$ 173.298,17 e o valor final atualizado em 30/04/2025 em R$ 510.756,00. As alegações reiteradas pelos Executados (Mov. 240.1) não merecem acolhimento: Quanto ao Afastamento da Mora: A tese de que o "afastamento dos efeitos da mora" implicaria a exclusão total dos encargos moratórios foi expressamente rechaçada pela Decisão de Mov. 210.1, a qual esclareceu que a Sentença visou apenas o expurgo da capitalização, e não a exclusão dos encargos moratórios simples. A reiteração desta tese ofende a coisa julgada formal do processo. Quanto à Capitalização Composta: A alegação de que o Laudo Complementar utilizou juros compostos é desprovida de lastro técnico. O próprio Exequente/Banco, que é a parte beneficiada pela inclusão dos encargos e possui expertise no tema, confirmou que o cálculo utilizou juros de mora de forma simples, sem configurar capitalização. A perita, em seus esclarecimentos (Mov. 236.2), ratificou a aplicação simples, conforme determinado. Homologação e Excesso de Execução Não havendo vícios no cálculo pericial e tendo o valor sido acatado pela parte inicialmente Impugnante (o Banco), o cálculo apurado deve ser homologado, pois atende integralmente ao comando judicial estabelecido. O valor que prevalece na execução é aquele apurado no Laudo Complementar, que reconheceu um excesso de execução de R$ 25.716,68 em 19/07/2020 (diferença entre R$ 199.014,85 original e R$ 173.298,17 recalculado). DISPOSITIVO HOMOLOGO o cálculo apresentado no Laudo Pericial Complementar (Mov. 225.1, Anexo A.2), por estar em consonância com a Sentença (Mov. 158.1) e a Decisão Interlocutória (Mov. 210.1). FIXAR o valor definitivo e atualizado da execução em R$ 510.756,00 (quinhentos e dez mil, setecentos e cinquenta e seis reais), atualizado até 30 de abril de 2025. REJEITAR a manifestação dos Executados/Embargantes (Mov. 240.1), por tratar de matéria preclusa e sem lastro técnico. REAFIRMAR a condenação sucumbencial fixada na Sentença (Mov. 158.1), condenando o Exequente/Banco ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos Executados, no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos Executados, apurado como o excesso de execução de R$ 25.716,68 na data base de 19/07/2020, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde aquela data. CONDENAR a parte Exequente/Banco ao pagamento das custas processuais do incidente de Impugnação ao Cálculo, proporcionalmente ao proveito econômico obtido pelos Executados na redução do valor. DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor ora homologado (R$ 510.756,00, atualizado até 30/04/2025) e a intimação das partes. Traslade-se cópia da presente decisão nos autos de execução em apenso, bem como a cópia pericial ora homologado. Doravante, todos os atos executivos e posteriores manifestações devem tramitar na execução em apenso. Oportunamente, voltem para arquivamento dos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006951-20.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006951-20.2020.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$199.014,85 Embargante(s): LUCICLEIA FERRAJAM DE OLIVEIRA SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Sidney Rodrigues de Oliveira e Lucicleia Ferrajan de Oliveira em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que a embargada promoveu ação pleiteando a cobrança de dívida no valor de R$ 199.014,85, originários da cédula de crédito bancário nº 762.901.381. Alegaram que, embora a negociação tenha sido feita após a vigência da MP nº 1.963-17/00, a cédula firmada não prevê a capitalização de juros de mora, apenas os compensatórios. Aduziu, que o banco embargado contabilizou indevidamente os juros, cobrando em execesso o valor de R$ 20.419,35. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da cobrança de juros de de forma superior a média do mercado e pelo seu afastamento. Recebidos os Embargos à Execução em seq. 16.1 e indeferido o pedido de efeito suspensivo (seq. 32.1). Impugnação aos Embargos à Execução em seq. 26.1, alegando, que os Embargos à Execução opostos possuem apenas caráter protelatório e que, os embargantes pretendem a revisão contratual embasados em argumentos que não condizem com a realidade, devendo prevalecer o princípio da autonomia contratual, visto que foi firmado livremente. Ao final, pugnou pela rejeição dos pedidos dos embargantes para descaracterização da mora e pela procedência da ação executiva. Resposta à impugnação em seq. 39.1. Saneado o feito (seq. 59.1), foram afastadas as preliminares arguidas e fixados os pontos controvertidos. Na mesma oportunidade, foram deferidas as provas documental e pericial. Declarada encerrada a instrução processual (seq. 150.1). Alegações finais em mov. 153 e 156. Vieram os autos concluso para a sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO III.1 Capitalização De Juros Acerca da capitalização de juros, não se desconhece que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é possível a capitalização de juros com períodos inferiores a um ano, nos contratos envolvendo instituições financeiras, firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada atualmente sob o nº 2170-36/2001. Portanto para a aplicação da referida Medida Provisória, se faz necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada." (Recurso Repetitivo REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/05/2010) 2. Na presente hipótese, a ausência de previsão expressa no contrato inviabiliza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual. 3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1308597/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO.CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas. 2. Em contratos bancários, é lícita a cobrança de capitalização de juros quando expressamente pactuada 3. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados em contratos bancários quando não demonstrado excesso considerável ante a média de mercado. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0000690-34.2017.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018). Porém, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado da Segunda Seção, no REsp 973.827/RS, dispôs que a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados, posicionamento tal que passo a adotar, pois de fácil averiguação pelo contratante, não maculado o direito de informação. Assim, destaco as teses fixadas por conta do Recurso Especial nº 973.827/RS, in verbis: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; c) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, havendo constatação de ocorrência de capitalização de juros sem a devida pactuação, perfeitamente possível sua exclusão. Pois bem. Na hipótese em tela, realizada perícia contábil, cujo laudo sobreveio em mov. 187.2 com complementação em mov. 139.2, foi constatado pela expert designada que houve expressa pactuação em relação à capitalização de juros. Veja-se (mov. 139.2, p. 5): Esclarecimentos da perícia: A taxa de juros remuneratórios anual do contrato é 31,21% a.a., sendo superior, portanto, ao duodécuplo da mensal de 2,29% a.m., estando sua contratação prevista em consonância com Súmula 541 do STJ mencionada. Na espécie é notória a incidência de juros capitalizados nas parcelas avençadas, que podem ser aferidos pela simples visualização dos campos contratuais, posto que, multiplicando-se a taxa de juros mensal pactuada, por doze (número de meses do ano), o resultado deve ser aquele previsto para a taxa anual de juros. Ora, em sendo a taxa anual de juros avençada superior a este resultado, restará caracterizado o anatocismo. Portanto, diante do julgamento do já mencionado REsp 973.827/RS pelo STJ, deve prevalecer o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Neste cenário, frente ao contrato apresentado, conclui-se pela legalidade da cobrança de juros capitalizados, uma vez que basta estar previsto nos contratos bancários a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa. Sob esse contexto, observa-se que a aplicação de juros capitalizados reveste-se de legalidade, porquanto expressamente pactuado entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973. 827/RS DO STJ JULGADO EM 08/08/2012 – TARIFAS DE CADASTRO – POSSIBILIDADE para o caso concreto – tarifa devidamente pactuada - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009149-04.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉTIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS ENCAMINHADAS AO CONSUMIDOR - PERCENTUAIS MANTIDOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NAS FATURAS - TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0004633-81.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002047-28.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. III.2 – Juros Remuneratórios No que se refere à cobrança de juros remuneratórios, é entendimento pacífico junto aos tribunais pátrios que não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Enunciado da Súmula nº 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica, que não aperfeiçoam no caso em espécie. É certo que há possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quais sejam, quando inexistente o contrato nos autos; quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. O STJ solidificou tal entendimento através do enunciado da Súmula 530, que estabelece: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Igualmente, firmou-se o seguinte entendimento quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia Resp. nº 1.061.530/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Ademais, a fim de se analisar abuso da cobrança de juros é preciso ater-se aos valores praticados no mercado, e para que a taxa de juros contratada se revele abusiva deve exceder a uma taxa referencial estimada pelo Banco Central vez e meia, ao dobro ou triplo. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp.971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Outrossim, no que se refere à cobrança de juros remuneratórios, é entendimento pacífico junto aos tribunais pátrios que não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula nº 596, do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica, que não aperfeiçoam no caso em espécie. Em julgado da Segunda Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS, por ocasião do julgamento do incidente de recurso repetitivo resolveu questões idênticas que caracterizam a multiplicidade, estabelecendo várias orientações, dentre elas a Orientação 1 – que trata dos juros remuneratórios, nos seguintes termos: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)”. Assim, deve-se admitir uma faixa razoável da média para a variação No caso em tela, a perícia de mov. 128.2, p. 10, concluiu que: (...) No entanto, de forma a dar subsídio ao MM. Juiz, a perícia utiliza para fins comparativos a taxas médias de mercado financeiro série nº 20715 (Taxa média de juros das operações de crédito - Pessoas jurídicas – Total) considerando a mesma data de contratação (junho/2019). Ao comparar a taxa cobrada/contratada de 2,29% ao mês, com as taxas médias de juros de mercado - divulgadas pelo BACEN (série 20715), de 1,17% ao mês, denota-se que a taxa cobrada foi em média de 1,12% maior que à taxa média de mercado, salvo melhor entendimento do MM. Juiz quanto a série utilizada. Verificou-se, portanto, que a taxa de juros se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, vez que corresponde ao dobro da taxa média praticada no mercado, o que demonstra a abusividade exercida neste contrato: A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 15/12/2010 – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL –DESNECESSIDADE DE MAIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º DO CPC - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRELEVÂNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE – DEVOLUÇÃO DE VALORES – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (...) 3. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e que exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ. 4. É devida a restituição simples em relação aos valores cobrados excessivamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O MÉRITO DA PRETENSÃO INICIAL. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010019-75.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.10.2018). Portanto, considerando-se as particularidades do negócio jurídico celebrado, verifica-se que a estipulação dos juros do contrato não se revela razoável em relação à média do período da contratação, já que a taxa aplicada pela instituição financeira excede à uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Portanto, verificado o excesso de execução apontado, para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à média praticada no mercado à época da contratação, de 1,17% ao mês, cujo recálculo deverá ser realizado pela perita em sede de liquidação de sentença. III.3 – Da Capitalização de Juros Moratórios – Impossibilidade Aduziu a parte embargante acerca da impossibilidade de capitalização dos juros moratórios. Conquanto tenha sido pactuada a cobrança de juros remuneratórios capitalizados, que visam, justamente, remunerar o capital liberado à embargante, os juros moratórios possuem natureza de sanção diante do inadimplemento da obrigação e, sobre estes, não há que se falar em capitalização. De acordo com o art. 406, do Código Civil, estabelece que: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional dispõe que: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Nesse mesmo sentido, a Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Sob esse espeque, é uníssono o entendimento jurisprudencial a respeito da impossibilidade de capitalização de juros moratórios, ante a ausência de previsão legal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CASO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 541 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SÚMULA 379 STJ. INCIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00054050520228160170 Toledo, Relator: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 23/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2023) Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo. Previsão de débito dos valores das parcelas na conta corrente da autora. Possibilidade. Nos contratos de mútuo feneratício, não há óbice a que as partes estabeleçam que o pagamento das parcelas seja debitado diretamente da conta bancária do mutuário, nem que o desconto ocorra em sua folha de pagamento. Capitalização de juros moratórios. Impossibilidade. É vedada a capitalização dos juros moratórios, em qualquer periodicidade, por falta de amparo legal. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10110867720158260566 SP 1011086-77.2015.8.26.0566, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 24/06/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2016) VOTO Nº 33458 AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Falta de previsão legal de capitalização. Doutrina. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido e recurso adesivo não conhecido. (TJ-SP - AC: 10135594020198260196 SP 1013559-40.2019.8.26.0196, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 31/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) Com efeito, a perita realizou o recálculo da dívida considerando o expurgo da capitalização composta dos juros moratórios no período de inadimplência. Veja-se (mov. 128.1, p. 8): De forma a dar subsídio ao MM. Juiz, a perícia apresenta, no Anexo “A”, colunas “09” a “13”, o recálculo dos valores por meio da aplicação dos critérios contratados, considerando o expurgo da capitalização composta dos juros moratórios no período de inadimplência. Desta forma, a perícia apura um saldo devedor do Embargante no montante de R$ 196.888,91, na data do cálculo que instruiu a ação de execução (19/07/2020). Isto posto, salvo melhor entendimento do MM. Juiz, considerando que o saldo devedor pleiteado pela Embargada na ação de execução, em apenso é de R$ 199.014,85, a perícia constatou que o valor recalculado, conforme critérios pactuados, representa uma diferença a menor de R$ 2.125,94, conforme quadro demonstrado abaixo: Quadro 1 - Diferença entre o saldo devedor executado e o saldo apurado pela perícia em 19/07/2020 (data do cálculo que instruiu a ação de execução - mov. 1.8) Ocorre que, diante do reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, o recálculo do contrato limitando a taxa à média praticada no mercado à época da contratação, de 1,17% mês refletirá no cálculo colacionado pela perita junto ao laudo pericial, havendo necessidade de elaboração de novos cálculos em sede de liquidação de sentença. Sendo assim, determino o expurgo da capitalização composta dos juros moratórios no período de inadimplência, cujo recálculo deverá ser elaborado pela perita em sede de liquidação de sentença. III.4 - Da Descaracterização da Mora Diante da abusividade averiguada no contrato de financiamento celebrado, configurando ilegalidade no período de normalidade, os efeitos da mora devem ser afastados. Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já resolveu a questão no julgamento do REsp 1061530/RS, ao asseverar na Orientação nº 02 que: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso dos autos, verifica-se a existência de ilegalidades durante o período de normalidade contratual (taxa dos juros remuneratórios acima da média de mercado divulgada pelo BACEN e capitalização indevida de juros moratórios), o que é suficiente para afastar a mora do devedor. Aliás, nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITADOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00024620820218160119 Nova Esperança, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 02/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE A TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO - PLEITO DE REFORMA – DEVIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POIS O EXCESSO VERIFICADO SE REFERE A ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, APÓS DEVIDA ADEQUAÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DAS REGRAS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – NÃO RECONHECIDO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SUJEITA AOS DITAMES DO DECRETO-LEI 167/1967 – PRECEDENTES – CAPITALIZAÇÃO VERIFICADA NO CONTRATO EM ACORDO COM A LEI E JURISPRUDÊNCIA – RESTITUIÇÃO DE VALORES, IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO AINDA EXISTENTE - SENTENÇA ALTERADA APENAS NO TOCANTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002075-53.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE, CONSOANTE OS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, NO PERÍODO DE NORMALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003442-03.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.07.2021) IV – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução e, via de consequência: a) reconheço e declaro a ilicitude dos juros remuneratórios incidentes ao mês, ante sua abusividade e, por consequência desta ilegalidade, determino a adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de operação financeira, apurando-se as diferenças entre os montantes devidos e aquilo que efetivamente foi debitado, condenando a parte ré a restituir, de forma simples, as diferenças cobradas acima da taxa média divulgada pelo BACEN; b) Repetição do valor pago indevidamente a título dos referidos juros remuneratórios acima, na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado pela perita em sede de liquidação de sentença, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss); c) Determino o expurgo da capitalização composta dos juros moratórios no período de inadimplência, fixando-os em 1% ao mês, nos termos da fundamentação supra, cujo recálculo deverá ser elaborado pela perita em sede de liquidação de sentença. d) Por fim, afasto os efeitos da mora em razão da abusividade verificada, cujo recálculo deverá ser elaborado pela perita em sede de liquidação de sentença. Pela sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor apurado em sede de excesso de execução), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a pequena complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o local da prestação de serviços, vedada a compensação. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, permanecendo esta inalterada, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie. Traslade-se cópia da presente sentença nos autos de execução em apenso, bem como remeta-se à perita para que promova a atualização do valor exequente após o expurgo do valor reconhecido como excedente, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006951-20.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006951-20.2020.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$199.014,85 Embargante(s): LUCICLEIA FERRAJAM DE OLIVEIRA SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A I. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e organização do feito. II. DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS E PREJUDICIAIS DE MÉRITO II.1. Da rejeição dos embargos – Embargos meramente protelatórios: Requereu o embargado a rejeição liminar dos embargos, aduzindo, em síntese, serem meramente protelatórios, conforme previsão no artigo 918, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem razão, contudo. A priori, cumpre-se mencionar que os embargos à execução são cabíveis à parte que pretende revisar cláusulas e/ou fundamentos de títulos que embasem execução já em curso. Saliente-se ainda que a matéria aventada no caso concreto não foi alvo de apreciação judicial em qualquer outro momento, pelo que a revisão das cláusulas contratuais é perfeitamente possível por meio da presente demanda. Ademais, a parte tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como, não se pode alegar que o prévio conhecimento das cláusulas contratuais ou a pretensa “livre pactuação” são suficientes para tornar incólume a cláusula contratual considerada abusiva. Destaco ainda a Súmula n. 381, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, pela qual restou definido que compete ao embargante o destaque das cláusulas que pretende revisar. Diante do exposto, plenamente possível a discussão das matérias arguidas na exordial em sede de embargos à execução, pelo que afasto a preliminar aventada. II.2. Da impugnação à assistência judiciária gratuita: A embargada pugnou pelo indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento da dependência efetiva de comprovação de insuficiência de recursos, de modo que não pode ser tido como pobre na acepção jurídica do termo. Sem razão, contudo. Isso porque a embargada não trouxe quaisquer documentos aptos a embasar suas alegações, apenas tecendo ilações incapazes de ilidir a presunção legal de hipossuficiência pela mera alegação da embargante, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, o embargante instruiu os autos com documentos que comprovam sua hipossuficiência (eventos 11.2 a 11.6). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A, CPC). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 4º, DA LEI N.º 1060/50. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família." (STJ - TERCEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo de Instrumento nº 1137777-6 2Estado do Paraná TURMA - AgRg no REsp 1244192/SE - Rel. Min.SIDNEI BENETI - J. 26/06/2012 - DJe 29/06/2012). Efetivamente, o espírito da Lei não exige que o beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita seja miserável ou que não possua renda alguma, mas apenas que, considerada sua situação pessoal, não possa arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento e das despesas básicas para manutenção da família, sendo certo que a impugnada – justamente pela ausência de prova em contrário – se enquadra na situação prevista na lei. Assim, resta afastada a preliminar arguida, sendo mantido ao embargante o benefício da gratuidade da justiça. III. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: Se houve a previsão de cláusula de incidência de capitalização; Se houve aplicação de juros remuneratórios no percentual legal ou acima; Se houve cobrança de taxas e/ou tarifas ilegais; Eventual excesso de execução. Sem prejuízo de outras a serem indicadas pelas partes. V. DAS PROVAS V.1 Do ônus probatório: Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V.2 Da prova documental: Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda. Em especial, defiro: A intimação do Embargado para que traga aos autos o histórico bancário dos Embargantes e da empresa Executada, conforme requerido no item “c” da manifestação de evento 47.1. A juntada da tabela do Banco Central, já carreada nos autos pelo embargado em evento 48.2. V.3 Da prova pericial: Consistente em perícia contábil a ser realizada nos documentos a serem juntados pelo embargado, bem como pelos indicados pelo embargante, a fim de se verificar eventual ocorrência de cláusulas abusivas nos títulos quem embasam a execução. Nomeio para atuar como perita a Sra. Bruna Escapilato (Rua das Embaixadas, 143, Jardim Alvorada – Cambé/PR - CEP 86191-120, [email protected]), devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Intime-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474). As partes e Ministério Público Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pela senhora perita. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º). Nos termos do caput do artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que a perícia foi pugnada apenas pela parte embargante, entendo que esta deve ficar totalmente a cargo dos honorários periciais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar a Sra. Perita que a parte embargante é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, §3º, I e II do Código de Processo Civil. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006951-20.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006951-20.2020.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$199.014,85 Embargante(s): LUCICLEIA FERRAJAM DE OLIVEIRA SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A I - A decisão inicial de evento 16.1 não apreciou o pedido de efeito suspensivo, posto que não requerido na inicial. Após, a parte embargante apresentou bens suficiente à garantia do juízo, requerendo a alteração da decisão, conforme artigos 20.1 e 25.1. Pelo crivo do contraditório, o embargado discordou da oferta, pelo fato que não houve penhora na execução principal, consoante evento 30.1. II - Em atenção ao disposto no artigo 919, § 2º, do Código de Processo Civil, a decisão que analisa a concessão ou não do efeito suspensivo poderá ser modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. No caso dos autos, a parte embargante apresentou uma lista de bens móveis a garantir o juízo e suspender os atos constritivos da execução principal. Contudo, os bens apresentados estão desprovidos de avaliação prévia. E, ainda que não o fosse, não contém termo de penhora para possibilitar a avaliação dos bens. Ainda, a atribuição de efeito suspensivo também está atrelada à presença da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e do risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"), requisitos esses que não se fazem presentes, não havendo quaisquer apontamentos a respeito pelos interessados. Ademais, pertinente que os autos executivos estejam garantidos, situação esta que foge da situação em apreço. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE 1º GRAU QUE ATRIBUIIU EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NESTE TOCANTE – INEXISTENCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM OU DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA GARANTIR O VALOR DA DÍVIDA – AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - AGRAVO PROVIDO. “O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o artigo 919 § 1º do CPC. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0009879-83.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.06.2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0044595-68.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 15.12.2020) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS ORA AGRAVANTES. REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. BENS GARANTIDORES DO CONTRATO EXECUTADO QUE NÃO PASSARAM POR PENHORA E AVALIAÇÃO E, PORTANTO, AINDA NÃO SE PRESTAM A GARANTIR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO PERIGO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0012417-37.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 05.09.2018) - grifou-se. III - Ante o exposto, não havendo medidas que ensejam a concessão de efeito suspensivo pertinente e os requisitos adjacentes da tutela provisória de urgência (probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo), resta indeferido o pedido de evento 25.1. IV - Tendo em vista a apresentação de defesa pelo embargado em evento 26.1, intime-se a parte embargante para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. V - Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento no prazo de 05 (cinco) dias, restando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VI - Após, voltem conclusos para saneamento ou determinação de julgamento antecipado da demanda. VII - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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