Procedimento Comum Cível 0005507-90.2019.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005507-90.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 16:40

Documento (Informações)

29/07/2024, 17:56

Remessa (em diligência)

29/07/2024, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 17:43

Documento (Certidão)

10/07/2024, 16:15

Confirmada

10/07/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2024, 00:40

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 11:16

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:21

Confirmada

14/06/2022, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 18:44

Documento (Outros documentos)

13/06/2022, 18:43

Recebimento

17/05/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005507-90.2019.8.16.0086 Vistos. Desde já, verifica-se que esta C. Câmara não é competente para o julgamento do presente recurso. Isso porque a demanda originária trata de ação de advinda de relação bancária, na qual comprovou-se a existência de contrato de empréstimo entabulado entre as partes, conforme verifica-se no seguinte trecho da r. sentença: “Ao analisar a contestação (seq.13), constata-se que, de fato, a Parte Autora possui tal contrato de empréstimo perante o Banco Réu, e que a parcela a ser descontada em folha de pagamento totalizava o valor de R$ 39,48. Ademais, restou comprovado pelo comprovante da seq.40.2, que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta corrente da Parte Autora. E, esta é a linha de raciocínio interpretativa que está sendo adotada por este Juízo para afastar o nexo etiológico entre a conduta da Instituição Financeira e a suposta inexistência da tratativa, pois a Parte Autora usufrui da(s) importância(s) que lhe é concedida, vem a Juízo afirmando que assim não o fez e requer a exclusão dos descontos do benefício previdenciário, não encontrando tal conduta processual esteio na lógica contratual.” A teor: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – TESE DE FRAUDE BANCÁRIA E AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES – NÃO ACOLHIMENTO – EMPRÉSTIMO FIRMADO ATRAVÉS DA DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA – CONTRATO ELETRÔNICO – COMPROVADA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE E FRUIÇÃO PELA AUTORA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS – ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO NO TETO LEGAL. (TJPR – 14ªCC – 1462-09.2020,8.16.0086 – Rel. Des. Themis de Almeida Furquim – julgado em 21/02/2022) - destacou-se. Assim, redistribuam-se os autos com fulcro no art. 110, VI, "b", do Regimento Interno deste Tribunal. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski

03/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005507-90.2019.8.16.0086 Vistos. Desde já, verifica-se que esta C. Câmara não é competente para o julgamento do presente recurso. Isso porque a demanda originária trata de ação de advinda de relação bancária, na qual comprovou-se a existência de contrato de empréstimo entabulado entre as partes, conforme verifica-se no seguinte trecho da r. sentença: “Ao analisar a contestação (seq.13), constata-se que, de fato, a Parte Autora possui tal contrato de empréstimo perante o Banco Réu, e que a parcela a ser descontada em folha de pagamento totalizava o valor de R$ 39,48. Ademais, restou comprovado pelo comprovante da seq.40.2, que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta corrente da Parte Autora. E, esta é a linha de raciocínio interpretativa que está sendo adotada por este Juízo para afastar o nexo etiológico entre a conduta da Instituição Financeira e a suposta inexistência da tratativa, pois a Parte Autora usufrui da(s) importância(s) que lhe é concedida, vem a Juízo afirmando que assim não o fez e requer a exclusão dos descontos do benefício previdenciário, não encontrando tal conduta processual esteio na lógica contratual.” A teor: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – TESE DE FRAUDE BANCÁRIA E AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES – NÃO ACOLHIMENTO – EMPRÉSTIMO FIRMADO ATRAVÉS DA DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA – CONTRATO ELETRÔNICO – COMPROVADA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE E FRUIÇÃO PELA AUTORA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS – ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO NO TETO LEGAL. (TJPR – 14ªCC – 1462-09.2020,8.16.0086 – Rel. Des. Themis de Almeida Furquim – julgado em 21/02/2022) - destacou-se. Assim, redistribuam-se os autos com fulcro no art. 110, VI, "b", do Regimento Interno deste Tribunal. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Processo nº: 0005507-90.2019.8.16.0086 Autor(s): JOÃO LOTERIO DA CUNHA Réu(s): Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência, em que é Autor JOÃO LOTERIO DA CUNHA, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da CI RG sob n.º 14.279.165-0, emitida pela SSP/PR, cadastrado no CPF/MF sob o n.º 811.150.758-53, residente e domiciliado na Rua Viela Curitibanos, casa, n° 56, neste Município de Guaíra/PR e Réu/Ré BANCO CREDIARE S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 05.676.026/0001-78, com sede na Avenida Veneza, nº 1033, Bairro: São Roque, Farroupilha/RS, CEP: 95.180-000 I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência em que é Promovente JOÃO LOTERIO DA CUNHA e Promovido BANCO CREDIARE S/A. Em breve relato, o Promovente aduziu que obteve a informação de que passou a ter descontado de seu benefício previdenciário alguns valores de contrato envolvendo o Banco Promovido, o que está lhe causando inúmeros transtornos. Por fim requereu: a) declaração da ilegalidade dos descontos; b) restituição, em dobro, do(s) valor(es) cobrado(s) e; c) condenação em dano moral. Com a inicial vieram os documentos da seq.01. Citado (seq.12), o Réu apresentou contestação (seq.13.1). Nesta peça, defendeu a legalidade da contratação e consequentemente a regularidade dos descontos atacados pela Parte Autora. Na réplica, a Parte Autora rechaçou as matérias arguidas na peça de defesa, reiterou os argumentos expendidos na exordial e pugnou a procedência do pleito mediato (seq.18.1). Após a especificação das provas, por este Juízo foi deferida a inversão do ônus probatório (ver decisão da seq.28) e opção pelo julgamento antecipado da lide. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência em que é Promovente JOÃO LOTERIO DA CUNHA e Promovido BANCO CREDIARE S/A. Pelas provas produzidas neste feito, em especial os expedientes processuais das seqs.13.6 e 40.2, onde constam o contrato e o depósito da quantia disponibilizada pelo Banco Réu, aliado aos próprios argumentos expendidos pelas partes durante o iter processual, com esteio no art.355, inc.I, do CPC/2015, este Juízo entende que as provas são suficientes para a prolação de sentença, não havendo necessidade de produção de outras. II.1 – DAS PREJUDICIAIS/PRELIMINARES DE MÉRITO Inexistiram. Passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO Conclui-se da inicial que o(a) Promovente nega que tenha contratado o empréstimo nº 5454290, o que tornaria indevida a cobrança das 72 prestações de R$ 39,48, que vem sendo descontadas desde outubro/2019 do seu benefício previdenciário. No entanto, como bem restou comprovado na contestação do Requerido, existe uma relação jurídica entre as partes litigantes, e desse relacionamento teve origem as cobranças em folha de pagamento. As alegações da Parte Autora de que não teria contratado o empréstimo que resultou nos descontos em folha, não procedem. Em sua contestação, o Banco Réu comprovou a realização do negócio jurídico por meio da juntada de documentos (seq.13.6), e ainda, juntou o comprovante de liberação de crédito em favor da autora, conforme extrato da seq.40.2. Destaque-se que o contrato de empréstimo bancário foi assinado pelo Promovente (ver seq.13.6), assinatura esta que corresponde à do instrumento de outorga juntado na seq.1.2. Ao analisar a contestação (seq.13), constata-se que, de fato, a Parte Autora possui tal contrato de empréstimo perante o Banco Réu, e que a parcela a ser descontada em folha de pagamento totalizava o valor de R$ 39,48. Ademais, restou comprovado pelo comprovante da seq.40.2, que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta corrente da Parte Autora. E, esta é a linha de raciocínio interpretativa que está sendo adotada por este Juízo para afastar o nexo etiológico entre a conduta da Instituição Financeira e a suposta inexistência da tratativa, pois a Parte Autora usufrui da(s) importância(s) que lhe é concedida, vem a Juízo afirmando que assim não o fez e requer a exclusão dos descontos do benefício previdenciário, não encontrando tal conduta processual esteio na lógica contratual. Note-se que embora insista a parte autora na alegação de que fora vítima de uma fraude ou de quem não efetuou o contrato em debate, não juntou qualquer prova nesse sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015. Portanto, tendo o Réu feito prova de fato desconstitutivo do direito do autor, em especial da existência do contrato e do crédito na conta do(a) Promovente, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Assim, mesmo tratando-se de matéria consumerista, é ônus da parte Autora comprovar a verossimilhança de seu direito, até mesmo em perfeita sintonia à natureza do ônus probatório. Não basta ser consumidor, é necessário que se comprove a hipossuficiência técnica, até mesmo porque o Banco Réu veio a este processo e trouxe todas as provas que estavam ao seu alcance e com o fito de demonstrar que existe a tratativa firmada pela Parte Autora. O ônus do Demandante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não restou devidamente demonstrado, sendo imperiosa a improcedência do pedido mediato. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000493-05.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento. 5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido. 6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa. 7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral. Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população. 8. Idoso não é sinônimo de tolo. 9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva. 10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada. 11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição. (STJ, Terceira Turma. Rel. Ministro Moura Ribeiro. REsp. 1.358.057/PR. Julgado aos 22 de maio de 2018) Por fim, não havendo a prática de conduta ilícita pelo Réu, não há que se falar em indenização por danos morais e/ou repetição de indébito. Houve a nítida quebra do nexo etiológico entre a conduta do Banco Promovido e o atingimento da esfera extrapatrimonial do(a) Promovente. Cumprido, pois, o art.93, IX, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do CPC/2015 e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na exordial. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o Autor, JOÃO LOTERIO DA CUNHA, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da Parte Requerida, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, em conformidade com o art.85, §2º, do CPC/2015, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Entretanto, com base na Lei nº. 1.060/50 e no artigo 98, §3º do CPC/2015, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que o autor tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 31 de maio de 2021(Autos nº 5507-90.2019). _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

16/06/2021, 00:00

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