Procedimento Comum Cível 0002121-04.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002121-04.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002121-04.2019.8.16.0102 1. Tendo em vista o julgamento do Tema nº 1124/STJ, intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. 2. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco A. V. de Melo Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:35

Confirmada

06/02/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:29

Confirmada

04/12/2025, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:47

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2025, 16:47

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002121-04.2019.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por Valdemir Villa Rosa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega que teria sido indeferido, na via administrativa, o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Pede pelo reconhecimento e averbação do período rural compreendido entre 14/09/19745 a 02/02/1986. Alega, ainda, que exerceu atividade especial nos períodos de 16/12/1998 a 06/05/2005 e 19/09/2005 a 29/05/2018. Ao final, requer os benefícios da assistência judiciária e a procedência da demanda. Atribui à causa o valor de R$ R$ 29.717,80 (vinte e nove mil, setecentos e dezessete reais e oitenta centavos). Procuração e documentos foram juntados às seqs. 1.2/1.20. Contestação apresentada à seq. 29.1, discorreu sobre os requisitos do benefício pleiteado e requereu, ao final, a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação (seq. 33.1). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (seqs. 37.1 e 39.1). Em sede de saneador, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 41.1) e determinou-se a produção de prova testemunhal e, sendo necessária, a designação de perícia. Aberta a audiência, ouviram-se três testemunhas (seqs. 105.1). Laudo pericial foi acostado aos autos (seqs. 165.1, 172.1 e 173.1). As partes apresentaram alegações finais (seqs. 188.1 e 189.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da atividade rural Pretende, o autor, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de que a soma do período rural – não reconhecido pelo réu – com o período de trabalho em condições especiais seria suficiente para conceder o benefício previdenciário. O ponto controvertido, neste item, restringe-se à demonstração do exercício de atividade rural, nos períodos de 14/09/1975 a 02/02/1986. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 149 do STJ. Da detida análise dos autos, verifica-se que constam os seguintes documentos para comprovação da atividade rural: Certidão de nascimento do autor, em que consta o pai do autor como lavrador, ano: 1963 (seq. 1.10); Certidão de nascimento do irmão do autor, em que consta o pai do autor como lavrador, ano: 1972 (seq. 1.12); Salienta-se que a prova material deve ser analisada com ponderações, ante a visível dificuldade em produzi-las. Em análise dos documentos juntados, verifica-se que figuram como aptos a compor início de prova material, pois qualificam o autor como lavrador. Os documentos acima citados configuram início de prova material, sendo cabível a apreciação de prova oral. Nota-se que as declarações das testemunhas são coesas com a prova documental anexada, no sentido de que o autor trabalhou como rurícola desde tenra idade. Desse modo, reconheço os períodos pleiteados pelo autor a partir de 31 de julho de 1976, data da certidão de casamento do autor, pois documento com data mais antiga apta a comprovar o trabalho exercido. Sendo assim, reconheço os períodos solicitados pelo réu, a contar da data de 14/09/1975 a 02/02/1986. Destarte, a atividade rural deverá ser contabilizada entre 14/09/1975 a 02/02/1986, perfazendo-se, assim, 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias. Da atividade em condições especiais. O autor requereu o reconhecimento e averbação dos períodos trabalhados em condições especiais, eis que exposto de forma habitual e contínua a ruídos e agentes biológicos. Logo, a controvérsia recai sobre a especialidade da atividade desempenhada em frigorifico entre 16/12/1998 a 06/05/2005 e 19/09/2005 a 29/05/2018, que, se reconhecida, aumentará o tempo de contribuição do autor. Frisa-se, primeiramente, que os laudos técnicos passaram a ser obrigatórios para períodos posteriores a 29/04/1995 – data da publicação da Lei n° 9.032/1995. Anteriormente, o enquadramento da atividade como especial era presumida por categoria profissional; bastava estar listada em regulamentos (Decreto n° 53.831/1964 e Decreto n° 83.080/1979). Pela petição inicial, percebe-se que o autor pleiteia pelo reconhecimento de atividade especial em datas posteriores à publicação da Lei n° 9.032/1995. 16/12/1998 a 06/05/2005 (auxiliar de produção): com relação referido período, a perícia técnica de seq. 165.1 informou que o autor trabalhou com exposições a agentes nocivos. 19/09/2005 a 01/03/2014 (auxiliar de produção): com relação referido período, a perícia técnica de seq. 165.1 informou que o autor não trabalhou com exposições a agentes nocivos. 02/03/2014 a 29/05/2018 (auxiliar de produção): com relação referido período, a perícia técnica de seq. 165.1 informou que o autor trabalhou com exposições a agentes nocivos. Quanto ao agente ruído, mister a observação das regras de seu enquadramento – a quantidade de decibéis necessários para considerar a atividade nociva – conforme a regulamentação em vigor na época da sua prestação; destaca-se: I. Anterior a 05/03/1997: ruídos superiores a 80 dB (Decreto n° 53.831/64); II. De 06/03/1997 a 18/11/2003: ruídos superiores a 90 dB (Decreto n° 2.172/97); III. A partir de 19/11/2003: ruídos superiores a 85 dB (Decreto n° 4.882/03). Pela análise do laudo, verificou-se que o autor exerceu atividade submetida a ruído acima dos limites legais, eis que a ocorrência de ruído estava em intensidade de 90,6 dB. Ademais, deve-se ressaltar que a utilização de EPI não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade, bem como que a indicação de sua utilização de forma eficaz no PPP também não tem esse condão. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. RUÍDO. EPI. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 4. Quanto ao uso de EPIs, ao julgar o Tema 555, o STF decidiu que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (TRF4, AC 5013674-54.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/10/2021) Assim, deve ser reconhecido o período de 16/12/1998 a 06/05/2005, e de 19/09/2005 a 29/05/2018 como lapso de labor especial. Portanto, possível reconhecer o tempo de atividade especial do autor nos períodos de 16/12/1998 a 06/05/2005, e de 19/09/2005 a 29/05/2018, totalizando 19 anos e 28 dias, que, aplicando-se o fator 1,4, perfaz: 26 anos, 7 meses, 9 dias. Do período reconhecido pelo réu Pelo contido à seq. 1.16, a contagem do tempo de contribuição do autor totalizava 31 (trinta e um) anos Da aposentadoria por tempo de contribuição Nesta etapa, cabe averiguar o direito do autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A EC 20/98 trouxe importantes modificações na seara previdenciária, em especial no que se refere ao benefício em tela. Em ligeira síntese, ressalta-se que, para aqueles que cumpriram os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço até a promulgação da EC 20/98, lhes são assegurados os direitos adquiridos das normas então vigentes; são aplicadas as regras permanentes para os que ingressaram no RGPS após a promulgação da emenda citada; há regras de transição para os que ingressaram antes da promulgação da EC 20/98 sem, contudo, terem cumpridos os requisitos; também, existem regras de transição para os que ingressaram antes da EC 20/98, mas após a Lei n° 8.213/91. Ora, percebe-se que o autor satisfez o requisito de tempo de contribuição exigido na legislação, eis que conta com menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuições. O autor implementou as condições quando do requerimento administrativo da aposentadoria, o qual se deu em 2018, devendo, neste caminhar, consoante o artigo supramencionado, possuir 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Em análise do documento de seq. 1.16, constata-se que o autor conta com 372 contribuições, restando preenchido este requisito. Consigna-se que, quanto ao fator etário, as regras de transição previstas para os segurados inscritos no RGPS até 16/12/1998 estão asseveradas no art. 9°, EC 20/98. Todavia, para a concessão de aposentadoria integral, elas não têm aplicabilidade, uma vez que são mais gravosas ao segurado, assim, não se faz necessária a comprovação de idade mínima (65 anos para homem). Portanto, os pedidos da parte autora merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, NCPC, julgo procedente a demanda, para declarar comprovado o trabalho rural do autor no período de 14/09/1975 a 02/02/1986, bem como a atividade especial do autor nos períodos de 16/12/1998 a 06/05/2005, e de 19/09/2005 a 29/05/2018, que deverão ser convertidos para comum mediante a aplicação do fator 1,40, determinando sua devida averbação perante o RGPS. Via de consequência, condeno o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais ao autor, desde o requerimento administrativo, observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que, sobre os valores atrasados, devem ser computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 810, STF e 905, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e art. 85, §§ 2° e 3° do NCPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). P. R. I. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002121-04.2019.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Considerando o teor da manifestação do INSS (seq. 115.1) e a fim de evitar eventual cerceamento de defesa, nomeio como perito, o engenheiro de segurança do trabalho MÁRCIO RICARDO MORELLI DE MEIRA, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC), devendo ele apresentar o laudo contendo as respostas aos quesitos levantados pelo juízo e pelas partes de forma clara. Prazo de 40 (quarenta) dias para entrega (art. 465 do NCPC) 1.1. Intime-se o perito nomeado para, em aceitando o encargo, consoante § 2°, art. 465, NCPC, apresentar [a] proposta de honorários, com a ressalva que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária. E, caso não arquivados em Escrivania, [b] currículo, com comprovação de especialização e [c] contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 1.2. Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, NCPC). 1.2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 1.3. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 1.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 1.5. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, NCPC. 2. Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do NCPC). 2.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do NCPC). 3. Procedida à entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 4. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 4.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 5. Prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará para levantamento do valor dos honorários periciais (§ 4°, art. 465 do NCPC). 6. Por fim, conclusos. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(17)