Execução de Título Extrajudicial 0008575-46.2016.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008575-46.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008575-46.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008575-46.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.918,10 Exequente(s): RESIDENCIAL SPAZIO LAFAYETTE Executado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. I. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta em 07/10/2016, referente a cotas condominiais vencidas e não pagas a partir de 12/08/2014, no valor de R$7.918,10. Em 02/03/2017 pela executada foi protocolado embargos à execução, distribuídos em apenso (0001679-50.2017.8.16.0056), tendo o acórdão mantido a responsabilidade da executada pelo pagamento das taxas condominiais em atraso cobradas no período de 12/08/2014 até a propositura da Execução de Título Extrajudicial. Nos embargos à execução, em seq. 116, houve o pagamento dos honorários sucumbenciais, depósito judicial no valor de R$1.717,20. O segundo valor levantado nos embargos, eram referentes ao depósito (R$1.591,22) realizado de forma equivocada pelo próprio embargado. Quanto ao processo principal, foi realizado um depósito judicial de garantia em 02/03/2017 no valor de R$7.918,10, A parte exequente em seq.33, promoveu uma atualização e requereu um bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 4.993,05, bloqueio esse efetivado em seq. 41 e transferido para conta judicial em seq. 99. Foram realizados mais três bloqueios, via sistema SISBAJUD, seq. 97 - R$10.189,05, seq. 145 R$762,40, seq. 174 – R$15.772,94. Referidos valores não foram transferidos para conta judicial. Por fim, em seq. 232, houve um pagamento de guia, em favor do cartório do distribuidor, realizado pelo executado, valores esses que foram restituídos aos autos por meio de guia de custas em favor do funjus, seq. 251. II. Pois bem, realizado o depósito judicial, ainda que efetuado a título de garantia do juízo, inviabiliza a incidência de juros de mora e correção monetária, sendo a atualização responsabilidade da instituição financeira depositária. No caso em tela, verifica-se que os valores vêm sendo atualizados pelo exequente sem a observância do depósito já realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO GARANTINDO O JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. O termo final dos juros de mora e da correção monetária é o depósito judicial da importância devida, ainda que efetuado a título de garantia do juízo, porquanto a partir daí a atualização do valor é feita pela instituição bancária depositária. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025625-20.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00256252020208160000 PR 0025625-20.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 23/11/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) – grifo nosso III. Considerando que os cálculos apresentados pela parte exequente não descontou os valores já depositados, intime-se para que apresente o cálculo de eventual saldo remanescente não englobado no depósito de garantia, no prazo de 15 dias. IV. No mais, considerando o bloqueio SISBAJUD, seq. 99, entendo que eventuais valores a serem pagos pelo executado já estão garantidos, assim determino o desbloqueio via SISBAJUD, dos bloqueios realizados em seqs. 97, 145, 174. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

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