Execução de Título Extrajudicial 0002220-06.2019.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002220-06.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2024, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 14:45

Confirmada

28/12/2023, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2023, 14:18

Documento (Outros documentos)

28/12/2023, 14:17

Reativação

28/12/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002220-06.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002220-06.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.315,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): ANTONIO ROBERTO DE MORAIS José Itamar de Morais DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de JOSÉ ITAMAR DE MORAIS e OUTRO. 2. Diante do não pagamento voluntário, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de renovação automatizada da busca, “teimosinha”. 3. Assim, promovo o bloqueio do correspondente ao cálculo atualizado do credor. 4. Com a juntada do comprovante de bloqueio, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 6. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Definitivo

17/11/2023, 10:08

Documento (Informações)

17/11/2023, 10:07

Remessa (em diligência)

17/11/2023, 08:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 07:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2023, 17:59

Confirmada

14/11/2023, 17:58

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002220-06.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002220-06.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.315,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): ANTONIO ROBERTO DE MORAIS José Itamar de Morais SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de ANTONIO ROBERTO DE MORAIS e OUTRO. Extrai-se do mov. 279 que houve bloqueio de valores em conta dos executados. Para pôr fim à demanda, as partes transacionaram (mov. 288). Vieram conclusos os autos. Pois bem. DECIDO. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e noticiado através da petição encartada no mov. 288.1, determinando que se guarde e se cumpra como nele se contém e declaram e, considerando o cumprimento do acordo (mov. 288.2), JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados. Sem honorários de sucumbência. 3. Custas pelos executados, na forma acordada pelas partes. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a, desde já. 4. Tendo constado no acordo que o valor bloqueado através do SISBAJUD (mov. 279) seriam levantados pelo exequente (mov. 288.1 – item “XII”), expeça-se alvará de levantamento na forma requerida naquela cláusula. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 5. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. 6. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002220-06.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002220-06.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.315,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): ANTONIO ROBERTO DE MORAIS José Itamar de Morais DECISÃO 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP contra a decisão de mov. 234.1, a qual indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A exequente, ora embargante, alega que a decisão é contraditória, tendo em vista que já teria sido expedido mandado de penhora posteriormente à pesquisa de bens pelo RENAJUD, e que nenhum bem penhorável foi localizado pelo Oficial de Justiça (mov. 237.1). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Pois bem. DECIDO. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais, ou, ainda, para integrar a decisão que contenha erro material. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. No entanto, apesar de conhecê-los, devem ser rejeitados, conforme será melhor exposto a seguir. Alega a exequente, ora embargante, que a decisão está eivada de contradição por, a seu ver, já terem sido realizadas diligencias por Oficial de Justiça para penhora de bens, e que o meirinho afirmou não ter localizado nenhum bem móvel penhorável, sequer veículo. Não prospera o argumento. A decisão foi clara ao indeferir o pleito de indisponibilidade de bens neste momento, já que a exequente não manifestou interesse nos bens localizados pela pesquisa RENAJUD, nem requereu diligencias a fim de que fossem penhorados. O mandado expedido no mov. 198.1 se prestava, especificamente, “aos bens que guarnecem a residência dos executados”, e não aos veículos, que poderiam, inclusive, estar guardados em local diverso. O que se constata é o inconformismo da parte exequente com a decisão, o que deve ser manejado por meio de remédio processual adequado, ou seja, através de recurso. Acerca do tema a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DE MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA. INVIABILIDADE EM REGRA NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO QUE NÃO LHE FAVORECEU. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO NA ESPÉCIE. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE VÍCIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001140-61.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021)” – grifei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DECISÃO EMBARGADA COM O INTUITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIAS JÁ DECIDAS ANTERIORMENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045374-23.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.05.2021)” – grifei. Nos termos da fundamentação acima, não merece qualquer integração a decisão. Esclareço que eventuais irresignações persistentes das partes devem ser dirimidas na via processual adequada, na modalidade recursal. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo, via de consequência, a decisão em todos os seus termos. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002220-06.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002220-06.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.315,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): ANTONIO ROBERTO DE MORAIS José Itamar de Morais Vistos. Opôs o exequente os presentes embargos de declaração (mov. 216.1) a fim de esclarecer a decisão proferida em mov. 182.1, alegando omissão na mesma, quanto a diligência positiva do Renajud em relação ao executado Antônio Roberto de Morais (mov. 154.1), requerendo que seja determinada a penhora dos veículos localizados. Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando os presentes autos não verifico a existência de omissão na decisão de mov. 182.1, uma vez que, constou expressamente na mesma:”(...) De início, cumpre destacar que os bens móveis são transferidos pela tradição, ou seja, a entrega do bem à posse do adquirente. Nesse sentido, o Código Civil regula: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Desse modo, presume-se que a propriedade do bem móvel é do indivíduo que detém a posse do bem móvel. Salienta-se que o E. Tribunal de Justiça do Paraná não impede a expedição do mandado de penhora e remoção do veículo, desde que haja indícios robustos de que ocorreu a tradição. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS, PORÉM, INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 678 DO CPC). INDÍCIOS DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. VEÍCULO PENHORADO QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA TRADIÇÃO E EXERCÍCIO DE POSSE DO NECESSIDADE DE ANÁLISE MAISBEM PELO EMBARGANTE. APROFUNDADA ACERCA DOS FATOS NARRADOS. CONTRAMINUTA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0049130-06.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.03.2022) (grifo nosso) Diante disso, tenho como medida mais prudente nos autos seja expedido previamente Mandado de Diligência, a fim de que se torne possível observar: a) quem utiliza o bem; b) qual o uso dado ao bem; c) onde o bem permanece durante o dia; d) onde o bem permanece durante à noite. Nesse diapasão, entendo que há sim a possibilidade de penhora e remoção de veículos adquiridos pela tradição. Contudo, tratando-se de medida mais cautelosa, bem como, visando resguardar o direito de terceiros, tenho que somente após o retorno do mandado de diligência será possível deliberar acerca da expedição do mandado de penhora e remoção de supostos veículos. (…)” O exequente/embargante, deseja na verdade que a decisão seja alterada e decidida na forma que mencionou. A alegação do patrono representa sua insatisfação com a determinação judicial, o que deve ser alegado em recurso próprio e não em sede de Embargos de Declaração. Isto posto, em face dos fundamentos acima expendidos, REJEITO os embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação. Cumpra-se a decisão hostilizada. São João do Ivaí, 03 de junho de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002220-06.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002220-06.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$41.315,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): ANTONIO ROBERTO DE MORAIS José Itamar de Morais DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA SICREDI em face de ANTONIO ROBERTO DE MORAIS e JOSE ITAMAR DE MORAIS. Em decisão de mov. 62.1, foi deferida a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 1.633 e 1.980, de propriedade dos Executados José e Antônio, respectivamente. Em petitório de mov. 79.1, os Executados alegaram a impenhorabilidade dos bens, haja vista que ambos se tratam de bem de família. Além disso, o imóvel rural descrito na matrícula nº 1.633 se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Intimado, o Exequente se manifestou em mov. 91.1 e pugnou pelo indeferimento do pedido dos Executados, tendo em vista a ausência de documentos que corroborem com as alegações de mov. 79.1. Preliminarmente à análise do pedido de impenhorabilidade, este Magistrado determinou a intimação dos Executados para juntarem documentos (mov. 98.1). Ato contínuo, os Executados se manifestaram em mov. 107.1, acostando documentos (mov. 107.2/107.4). Intimado, o Exequente manifestou ciência dos documentos anexados em mov. 107. Vieram os autos conclusos. 2. A Lei 8009/90, em seu artigo 1º e parágrafo único, dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de entender que é imprescindível, para casos da espécie, comprovação de que o imóvel pertença ao devedor e que sirva de efetiva moradia do Executado, de sua família ou entidade familiar. No caso dos autos, ao analisar detidamente os documentos juntados em mov. 79.12 e 79.13, verifica-se que os referidos imóveis descritos nas matrículas nº 1.980 e 1.633 estão em nome dos Executados Antonio Roberto de Morais e Jose Itamar de Morais. A alegação da parte Exequente de que cabe ao Executado comprovar ser o imóvel penhorado o único bem imóvel em seu nome não merece ser acatada. Inexiste previsão legal de que o Executado apresente prova de que não possui outro imóvel, competindo ao Exequente demonstrar a existência de outros bens a serem executados, ademais, é entendimento do STJ que para o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família não há a necessidade de tal prova. Nesse sentido e de acordo com o consolidado posicionamento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ.1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família".2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. 4. Recurso Especial não conhecido.Processo: REsp 1685402 PE 2017/0152913-2. Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação: DJe 16/10/2017. Julgamento: 3 de Outubro de 2017. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN”. No mesmo sentido é o entendimento do TJ/PR: DECISAO: EMENTA: Execução de título executivo extrajudicial. 1. Bem de família - Impenhorabilidade - Constatação - Documentos que demonstram que o executado reside no imóvel com intenção de ali permanecer - Lei n.º 8.009/1990, art. 1.º - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, outrossim, que prescinde da comprovação de que o imóvel onde reside o devedor é o único de sua propriedade - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Veículo bloqueado via RenaJud - Alegação de impenhorabilidade - Não configuração - Agravante que não demonstrou que o veículo possui adaptação em conformidade com sua deficiência física, tampouco que ele (veículo) consiste em instrumento indispensável ao exercício de suas atividades de agricultor - Impenhorabilidade a que alude o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil que deve ser analisada com cautela pelo julgador, competindo à parte executada demonstrar, de forma objetiva, a necessidade ou ao menos a efetiva utilidade do bem constrito para o exercício de sua profissão. 3. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1609356-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 22.02.2017). (TJ-PR - AI: 16093566 PR 1609356-6 (Acórdão), Relator: Rabello Filho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1983 07/03/2017) Ante todo o exposto, o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos bens imóveis, realizado pelos Executados em mov. 79.1, com a consequente exclusão da penhora realizada, merece acolhimento. 3. Diante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos bens constantes no termo de penhora de mov. 66.1, declarando a nulidade da constrição realizada. 4. No tocante aos valores declarados impenhoráveis em decisão de mov. 98.1, DETERMINO que expeça-se alvará de transferência para a conta corrente n. º 2808-8, perante o BANCO BRADESCO S/A, agência 0931, de titularidade do Executado JOSÉ ITAMAR. 4.1. Recebida a comunicação de transferência, nada sendo manifestado no prazo de 10 (dez) dias, considerar-se-á a satisfação do Executado. 5. Em prosseguimento à execução, defiro o requerimento de mov. 116.1. 5.1. Para tanto, cumpra-se conforme já determinado no item 1/1.2 da decisão de mov. 109.1. 6. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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