Apelação Cível 0001414-98.2020.8.16.0070 - TJPR

Apelação Cível 0001414-98.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Aparecida da Silva Réu: Banco BMG SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA, qualificada na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação, na qual incluiu o BANCO BMG, também qualificado, no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que: a) declare a inexistência de contratação do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, readequando o empréstimo para a modalidade de consignado; b) condene a ré a lhe restituir, em dobro, os valores cobrados de forma indevida; c) condene a ré a lhe indenizar pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Como causas de seus pedidos, asseverou, em suma, que: a) é beneficiária do INSS recebendo benefício de aposentadoria por idade sob o nº 176.864.627-6 e 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná realizou contrato de empréstimo na modalidade consignada, permitindo que as parcelas contratadas fossem descontadas de seu benefício; b) constatou a cobrança de valores a título de Reserva de Margem Consignável, de forma não contratada ou autorizada. Ao verificar seu extrato do INSS constatou que está sendo debitada automaticamente de seu benefício uma Reserva de Margem Consignável (RMC), no percentual de 5% do seu benefício; c) nunca houve a contratação ou a intenção de contratar empréstimo nesta modalidade, que nunca foi explicada ao autor que é pessoa idosa e sem maiores conhecimentos acerca das matérias em questão. Ademais, condicionar a aquisição do empréstimo aos descontos a título de RMC caracteriza venda casada, prática ilegal; d) os descontos em questão não são direcionados ao abatimento do saldo devedor, cobrindo apenas os juros e os encargos mensais do cartão de crédito a que se vinculam, correspondendo a uma dívida impagável. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 13.748,00. Com a inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.11). Emendou-se a petição inicial (mov. 14.1). A parte ré voluntariamente compareceu aos autos e ofertou contestação (mov. 17.1), por meio da qual 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Arguiu a ocorrência de prescrição, alegando transcurso do prazo de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código de Processo Civil) entre a data do primeiro desconto, em 5.5.2017, e a da distribuição da ação em 23.7.2020. Quanto ao mérito, como matéria de defesa, asseverou, em síntese, que: a) a autora contratou cartão de crédito consignado BMG, por meio do qual existe a possibilidade de realização de operações de crédito em que há a utilização de RMC em 5% na modalidade cartão consignado. A forma de amortização da dívida é sempre por meio do desconto de 5% do seu benefício previdenciário, lhe sendo facultada a quitação do valor integral da fatura em qualquer casa bancária; b) o desconto de 5% a título de RMC tem o condão de garantir a satisfação da fatura mensal e, a medida que os pagamentos são realizados, o limite é recomposto automaticamente em favor do titular do benefício e do empréstimo; c) a autora realizou saques das quantias de R$ 1.110,55 em 7.3.2017, de R$ 294,00 em 4.7.2019 e de R$ 181,00 em 8.6.2020, valores que foram transferidos para as suas contas. Ainda, utilizou os serviços do cartão de crédito para a realização de compras em estabelecimentos comerciais; d) a cliente procurou o empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, pois estava com a sua margem consignável de 30% comprometida, não havendo como prosseguir a aquisição de crédito na referida modalidade; 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e) a instituição bancária informou detalhadamente as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, sendo que todas as informações constantes no contrato estão redigidas de forma clara, correta e ostensiva, havendo destaque em negrito para o tipo de modalidade contratada, tudo conforme determina o Código de Defesa do Consumidor; f) não é possível converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, pois têm natureza distintas; g) inexistem valores a serem restituídos em benefício da autora, sendo que os descontos havidos o foram em decorrência de contratação lícita, que não apresenta vícios. Da mesma forma, a autora não suportou danos materiais e morais passíveis de serem indenizados. Com a contestação, apresentou documentos (mov. 17.2/17.7). A parte autora impugnou os termos da contestação (mov. 21.1). Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento do processo em seu atual estado (mov. 26.1) e o réu permaneceu inerte. Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II.1.1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Apresentada declaração que atende o formalmente ao que prescreve o art. 1º da Lei n 7.115/83 (mov. 1.3) e não havendo nos autos prova de qualquer fato direto ou indireto capaz de desconstituir a presunção relativa de veracidade dessa afirmação, resta comprovada, para os fins do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a hipossuficiência econômica da parte. Assim, com fulcro no disposto na Lei nº 1.060/50 e no art. 98 e ss. do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da assistência judiciaria gratuita II.2 – QUESTÕES PREJUDICIAS DE MÉRITO II.2.1 – PRESCRIÇÃO Não assiste razão ao réu em relação à alegada prescrição. No que se refere à prescrição, é necessário verificar qual o prazo a ser observado, se o trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código de Processo Civil, ou se o quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Definida essa premissa, é preciso analisar qual é o termo inicial desse prazo. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, nos casos que tratam de descontos indevidos em decorrência de defeito no serviço bancário, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, correspondendo o termo inicial à data do último desconto no benefício previdenciário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Desse modo, considerando que o caso em tela trata de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, o qual estava ativo à época do ajuizamento da ação, não há falar em prescrição da pretensão autoral. Ausentes quaisquer outras exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação, passo diretamente ao enfrentamento desses. 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II.3 – QUESTÕES DE MÉRITO A lide está caracterizada por crise de certeza, incidente sobre a existência da contratação de cartão de crédito consignado firmada entre as partes e a validade das cláusulas que estatuem a cobrança de reserva de margem consignável (RMC), bem como da forma de amortização da dívida. Dispõe o art. 6º, caput e § 5º, incs. I e II, da Lei Federal nº 10.820/2003: o Art. 6 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. o 1 e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...). § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Do texto normativo, extrai-se regra que confere aos titulares de benefícios previdenciários o direito de autorizar que se descontem ou retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de operações financeiras. Os descontos e retenções, no entanto, não podem ultrapassar o limite de 35% do valor dos benefícios, sendo 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Passando à análise do caso concreto, tem- se que os documentos anexados ao mov. 17.2 fazem prova de que a autora firmou termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado do Banco BMG S/A. No que concerne ao elemento volitivo, há informação expressa sobre a permissão para que o pagamento das faturas fosse feito mediante consignação em folha de pagamento, reservando-se margem consignável para a quitação dos valores. E, além disso, há ciência de que eventuais valores que sobejarem a margem consignável deverão ser pagos por meio de fatura emitida pelo banco (mov. 17.2): 9PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Logo, infere-se ter sido ofertada informação suficiente sobre o objeto de contratação. Como se dessume do disposto no art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 10.820/2003, o titular do benefício tem margem consignável de 35%. No entanto, 5% dessa margem deve ser destinada exclusivamente a pagamento de cartões de crédito. Na situação em exame, conforme revela a consulta de empréstimo consignado, ela não mais detinha margem consignável para contrair empréstimo consignado. Assim, pretendendo obter certa quantia em dinheiro, a única alternativa que lhe restava era a obtenção de crédito, por meio de cartão. Destaque-se que eventual reserva mental não abala de forma alguma a validade da avença, que, ademais, deve ser orientada pelo princípio da boa-fé contratual. Tampouco merece ser chancelada pelo direito eventual tentativa de transgredir limitações impostas pela norma, que veda a concessão de empréstimos consignados em percentual superior a reserva delimitada pela legislação. Ante esses fundamentos, não vislumbro nulidade na contratação havida entre as partes, ou nas cláusulas que estabelecem que a utilização da reserva de margem consignável para cartão de crédito, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: 10PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. “TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO QUE NÃO SECONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL” CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FATURA QUE COMPROVA REALIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR E DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 5% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 11PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035578-34.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.02.2019) Em relação à forma de amortização do débito, tampouco há ilegalidade. O Código Civil dispõe, em seu art. 354, que havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Logo, a sistemática adotada pelo credor, ao efetivar os descontos dos encargos moratórios quando inexistente margem consignável para pagamento do principal, mostra-se compatível com a legislação vigente, não se revelando abusividade. Quanto ao principal, detendo recursos para a quitação, cabe ao interessado efetuar o pagamento do débito por outro meio, que não o débito direto em seu benefício, ante, aliás, limitação expressamente imposta pela legislação (art. 6º, § 5º, Lei Federal nº 10.820/2003). Nesse sentido, observa-se que, juntamente com as faturas, apresentaram-se a autora boletos descrevendo o valor total do débito devido e o montante mínimo a ser quitado (mov. 17.4). Ante os fundamentos expostos e considerando os limites da lide, não se vislumbra a prática de ato ilícito pela ré. 12PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Sendo a prática de ato ilícito pressuposto para que se atribua responsabilidade civil a alguém (art. 927, CC), por consectário lógico, são igualmente improcedentes as pretensões de reparação de supostos danos materiais e morais. III - DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Diante da sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, cuja exigibilidade restará suspensa enquanto perdurarem os efeitos da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, e, no que concerne às questões de fato, a desnecessidade de produção de prova em audiência, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro- os em 10% do valor da causa, atualizado a contar da propositura da ação, pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada com a 1 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. 1 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada 13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 14 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Cidade Gaúcha Autos nº: 0001414-98.2020.8.16.0070

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001414-98.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.748,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DIAS Réu(s): BANCO BMG SA 1. Neste exame preliminar, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição inicial. 2. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil moderno, em especial os princípios da economia processual e da celeridade, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. E, no caso concreto, dada a natureza da demanda, a probabilidade de acordo na primeira audiência é mínima. Além disso, é possível determinar a realização de audiência a qualquer momento (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de as partes recorrerem a outras formas de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Nesse contexto, deixo de designar, por ora, audiência inicial de conciliação. Oportunamente, se resultar evidenciado que sua realização será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, o ato poderá ser pautado. 3. Considerando que a parte ré voluntariamente compareceu ao feito, e apresentou contestação, tem-se por citada. 4. Intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. 6. Por fim, venham conclusos, para decisão saneadora ou sentença. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Devolução dos autos à origem

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