Embargos à Execução 0030468-11.2005.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0030468-11.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 06:39

Documento (Informações)

25/07/2024, 11:11

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 14:21

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 14:18

Confirmada

09/07/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 09:27

Remessa (em diligência)

30/04/2024, 07:54

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:29

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:52

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:52

Decurso de Prazo

20/04/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:56

Confirmada

27/03/2024, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030468-11.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030468-11.2005.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.365.037,05 Embargante(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO SCHIETTI DE GIACOMO ESPÓLIO DE JOSE SCHIETTI JOSÉ EDUARDO SCOPPETTA SCHIETTI Embargado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Examinados os autos nº 30468-11.2005.8.16.0014, relato. A parte embargante José Schietti, José Eduardo Scoppetta Schietti e Carlos Alberto Schietti de Giácomo, apresentaram os presentes embargos à execução em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., alegando que: (i) a obrigação oriunda da Cédula de Crédito Comercial, objeto da execução embargada, possui vício em sua origem, para acobertar outras cédulas e obrigações anteriores, motivo pelo qual seu valor é ilíquido, tornando insuficiente o demonstrativo do débito apresentado na inicial da execução embargada; (ii) portanto, pretende a rediscussão de relações anteriores que deram origem à expedição da presente Cédula de Crédito Comercial. Na inicial dos embargos, após discorrer sobre a natureza e características da Cédula de Crédito Comercial. Afirma que a Cédula de Crédito Comercial contém as seguintes cláusulas abusiva: (i) juros acima do limite constitucional de 12% ao ano; (iii) cumulação da comissão de permanência com juro de mora. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para extinção da execução ou revisão da liquidez da obrigação. Intimada a parte embargada apresentou a impugnação aos embargos à execução, (seq. 1.7), e discorreu pela licitude das obrigações representadas nas cédulas de crédito comercial executadas, que preenchem os requisitos legais. Sobre alegação da insuficiência do demonstrativo de débitos aponta que apresenta todas as exigências, inclusive acompanhada de extratos. Discorre ainda que não ocorreu juro flutuante como afirmou na inicial dos embargos, motivo pelo qual, conclui requerendo o seu não acolhimento. Determinou-se a suspensão do processo, (seq. 1.12), até o término da ação de prestação de contas. Determinou-se a produção da prova pericial, cujo laudo e seu complemento estão em apensos nos seqs. 434 e 453. Em suma, é o relatório. Decido. O feito, após a realização da prova técnica pericial, com a juntada do laudo, está apto para ser julgado. A ação judicial de execução de título extrajudicial, objeto dos embargos à execução, tem sua obrigação oriunda de cédulas de crédito comercial. Os valores que compõem a obrigação objeto da execução são: a) Cédula de Crédito Comercial firmada em 10 de outubro de 2002, na importância de R$ 400.000,00; b) Cédula de Crédito Comercial firmada em 01 de novembro de 2002, na importância de R$ 600.000,00; LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A fundamentação abaixo transcrita tem por fim justificar a procedência pela limitação do percentual dos juros remuneratórios. O instrumento contratual da cédula de crédito comercial nº 2002/295 estabeleceu-se taxa de juros efetiva ao mês de 2,45% ao mês e 33,71% ao ano, enquanto na cédula de nº 2002/0087 previu-se taxa de juros efetiva ao mês em 3,45% e anual no percentual de 50,24%. No complemento o perito constatou que no período de normalidade cobrou-se o mesmo percentual de juros remuneratórios previsto nos instrumentos da cédula de crédito comercial. Portanto, inexiste ilicitude para fim de exclusão a respeito da limitação de juros remuneratórios, pois inexistiu a sua incidência de forma abusiva. Comissão de Permanência A comissão de permanência é uma prática admissível no contrato de natureza bancária e financeira, desde que a sua incidência não ocorra de forma cumulativa com os demais encargos moratórios. Trata-se de um encargo moratório e remuneratório que será incidido quando o consumidor estiver em mora com o pagamento das prestações mensais, circunstância esta não verificada no presente caso. A parte autora não apontou nenhum indício de prova para demonstrar a verossimilhança na alegação da incidência da comissão de permanência, que embora estando prevista no contrato, somente incidirá quando estiver em atraso com o pagamento das prestações das parcelas. A comprovação da situação de mora e do pagamento da comissão de permanência seria facilmente pela parte autora, sem necessidade de aplicar o princípio da inversão do ônus da prova, quando bastaria apensar nos autos os boletos de pagamento das prestações que, notoriamente, estão sobre o seu poder/tomadora do empréstimo e não da instituição financeira ré. Nesse sentido transcrevo a seguinte ementa de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INIBITÓRIO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA). CAPITALIZAÇÃO, ABUSIVIDADE DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INDEVIDA, TARIFAS ILEGAIS, IMPOSTOS, PRODUTOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 286 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 (BANCO). SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.RETENÇÃO INDEVIDA DO SALÁRIO PARA QUITAÇÃO SALDO DEVEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO DANO SOFRIDO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.1. "Na ação revisional de contratos bancários é vedado ao autor formular pedido genérico com fundamento apenas em conjecturas e dependente de futura e eventual exibição de documentos os quais não acompanharam a petição inicial, desatendendo ao artigo 286, do CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1177785-0 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 17.12.2014) 2. Não há que se falar em sentença extra petita em razão do acolhimento do pedido de indenização por danos morais feito pela parte autora, por ocasião da emenda à inicial, realizada antes da citação do réu no processo.3. A fixação do quantum indenizatório deve levar em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. 4. É a partir do ato da fixação da indenização por dano moral em valor certo e atual que passam a incidir os juros moratórios.Apelação Cível 1 não provida.Apelação Cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1353557-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 15.07.2015) Diante da ausência da incidência da comissão de permanência, não merece prosperar o pedido de seu afastamento, pois, a hipossuficiência da parte autora não a impede de juntar nos autos o comprovante de pagamento das prestações do financiamento em que incidiu a comissão de permanência, haja vista que estes documentos estão sobre sua posse. Bem como, os demais encargos moratórios, me refiro aos juros de mora e multa moratória incidiram dentro dos limites legais e conforme prevista de forma expressa nos instrumentos das cédulas de crédito comercial. Dispositivo Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela embargante. Condeno a parte embargante ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte adversa na qual arbitro em 15% do valor da execução. Defiro a expedição de alvará para pagamento dos demais valores a título de honorários do perito, cuja responsabilidade é da parte vencida/embargante. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 25 de março de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 10:26

Documentos

Conclusão

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030468-11.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030468-11.2005.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.365.037,05 Embargante(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO SCHIETTI DE GIACOMO ESPÓLIO DE JOSE SCHIETTI JOSÉ EDUARDO SCOPPETTA SCHIETTI Embargado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Examinados os autos nº 30468-11.2005.8.16.0014, relato. A parte embargante José Schietti, José Eduardo Scoppetta Schietti e Carlos Alberto Schietti de Giácomo, apresentaram os presentes embargos à execução em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., alegando que: (i) a obrigação oriunda da Cédula de Crédito Comercial, objeto da execução embargada, possui vício em sua origem, para acobertar outras cédulas e obrigações anteriores, motivo pelo qual seu valor é ilíquido, tornando insuficiente o demonstrativo do débito apresentado na inicial da execução embargada; (ii) portanto, pretende a rediscussão de relações anteriores que deram origem à expedição da presente Cédula de Crédito Comercial. Na inicial dos embargos, após discorrer sobre a natureza e características da Cédula de Crédito Comercial. Afirma que a Cédula de Crédito Comercial contém as seguintes cláusulas abusiva: (i) juros acima do limite constitucional de 12% ao ano; (iii) cumulação da comissão de permanência com juro de mora. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para extinção da execução ou revisão da liquidez da obrigação. Intimada a parte embargada apresentou a impugnação aos embargos à execução, (seq. 1.7), e discorreu pela licitude das obrigações representadas nas cédulas de crédito comercial executadas, que preenchem os requisitos legais. Sobre alegação da insuficiência do demonstrativo de débitos aponta que apresenta todas as exigências, inclusive acompanhada de extratos. Discorre ainda que não ocorreu juro flutuante como afirmou na inicial dos embargos, motivo pelo qual, conclui requerendo o seu não acolhimento. Determinou-se a suspensão do processo, (seq. 1.12), até o término da ação de prestação de contas. Determinou-se a produção da prova pericial, cujo laudo e seu complemento estão em apensos nos seqs. 434 e 453. Em suma, é o relatório. Decido. O feito, após a realização da prova técnica pericial, com a juntada do laudo, está apto para ser julgado. A ação judicial de execução de título extrajudicial, objeto dos embargos à execução, tem sua obrigação oriunda de cédulas de crédito comercial. Os valores que compõem a obrigação objeto da execução são: a) Cédula de Crédito Comercial firmada em 10 de outubro de 2002, na importância de R$ 400.000,00; b) Cédula de Crédito Comercial firmada em 01 de novembro de 2002, na importância de R$ 600.000,00; LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A fundamentação abaixo transcrita tem por fim justificar a procedência pela limitação do percentual dos juros remuneratórios. O instrumento contratual da cédula de crédito comercial nº 2002/295 estabeleceu-se taxa de juros efetiva ao mês de 2,45% ao mês e 33,71% ao ano, enquanto na cédula de nº 2002/0087 previu-se taxa de juros efetiva ao mês em 3,45% e anual no percentual de 50,24%. No complemento o perito constatou que no período de normalidade cobrou-se o mesmo percentual de juros remuneratórios previsto nos instrumentos da cédula de crédito comercial. Portanto, inexiste ilicitude para fim de exclusão a respeito da limitação de juros remuneratórios, pois inexistiu a sua incidência de forma abusiva. Comissão de Permanência A comissão de permanência é uma prática admissível no contrato de natureza bancária e financeira, desde que a sua incidência não ocorra de forma cumulativa com os demais encargos moratórios. Trata-se de um encargo moratório e remuneratório que será incidido quando o consumidor estiver em mora com o pagamento das prestações mensais, circunstância esta não verificada no presente caso. A parte autora não apontou nenhum indício de prova para demonstrar a verossimilhança na alegação da incidência da comissão de permanência, que embora estando prevista no contrato, somente incidirá quando estiver em atraso com o pagamento das prestações das parcelas. A comprovação da situação de mora e do pagamento da comissão de permanência seria facilmente pela parte autora, sem necessidade de aplicar o princípio da inversão do ônus da prova, quando bastaria apensar nos autos os boletos de pagamento das prestações que, notoriamente, estão sobre o seu poder/tomadora do empréstimo e não da instituição financeira ré. Nesse sentido transcrevo a seguinte ementa de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INIBITÓRIO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA). CAPITALIZAÇÃO, ABUSIVIDADE DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INDEVIDA, TARIFAS ILEGAIS, IMPOSTOS, PRODUTOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 286 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 (BANCO). SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.RETENÇÃO INDEVIDA DO SALÁRIO PARA QUITAÇÃO SALDO DEVEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO DANO SOFRIDO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.1. "Na ação revisional de contratos bancários é vedado ao autor formular pedido genérico com fundamento apenas em conjecturas e dependente de futura e eventual exibição de documentos os quais não acompanharam a petição inicial, desatendendo ao artigo 286, do CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1177785-0 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 17.12.2014) 2. Não há que se falar em sentença extra petita em razão do acolhimento do pedido de indenização por danos morais feito pela parte autora, por ocasião da emenda à inicial, realizada antes da citação do réu no processo.3. A fixação do quantum indenizatório deve levar em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. 4. É a partir do ato da fixação da indenização por dano moral em valor certo e atual que passam a incidir os juros moratórios.Apelação Cível 1 não provida.Apelação Cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1353557-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 15.07.2015) Diante da ausência da incidência da comissão de permanência, não merece prosperar o pedido de seu afastamento, pois, a hipossuficiência da parte autora não a impede de juntar nos autos o comprovante de pagamento das prestações do financiamento em que incidiu a comissão de permanência, haja vista que estes documentos estão sobre sua posse. Bem como, os demais encargos moratórios, me refiro aos juros de mora e multa moratória incidiram dentro dos limites legais e conforme prevista de forma expressa nos instrumentos das cédulas de crédito comercial. Dispositivo Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela embargante. Condeno a parte embargante ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte adversa na qual arbitro em 15% do valor da execução. Defiro a expedição de alvará para pagamento dos demais valores a título de honorários do perito, cuja responsabilidade é da parte vencida/embargante. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 25 de março de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030468-11.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030468-11.2005.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.365.037,05 Embargante(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO SCHIETTI DE GIACOMO (RG: 15085169 SSP/PR e CPF/CNPJ: 143.080.459-91) PREFEITO HUGO CABRAL, 1207 AP.1001 - LONDRINA/PR ESPÓLIO DE JOSE SCHIETTI (RG: 6492150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.550.709-87) SANTOS, 777 AP. 602 - LONDRINA/PR JOSÉ EDUARDO SCOPPETTA SCHIETTI (RG: 134297581 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.971.719-49) Rua Michigan, 93 - Iguaçu - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-280 Embargado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) Rua Líbero Badaró, 292 - Centro - SÃO PAULO/SP Terceiro(s): JOSE AMERICO SCOPPETTA SCHIETTI (CPF/CNPJ: 115.762.869-91) Avenida Manoel da Nóbrega, 283 AP. 51 - Itararé - SÃO VICENTE/SP - CEP: 11.320-200 JOSE LUIZ SCOPPETTA SCHIETTI (RG: 7055021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 188.287.959-72) Rua 1300, 95 apto 80 - Edifício Mariscal - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-546 JOSÉ EDUARDO SCOPPETTA SCHIETTI (RG: 134297581 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.971.719-49) Rua Michigan, 93 - Jardim Quebec - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-280 LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (RG: 44301890 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Arapongas, 113 - Jardim Dom Bosco - LONDRINA/PR - E-mail: [email protected] MARIA DA GLORIA SCHIETTI DE ALMEIDA (RG: 6492142 SSP/PR e CPF/CNPJ: 144.208.729-34) Rua Santos, 751 APTO 74 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-041 Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias Londrina, 13 de dezembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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