Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0023040-92.2021.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0023040-92.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023040-92.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$153.973,59 Suscitante(s): CARDIO&ENDO LUMINAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA Suscitado(s): CELSO GONÇALVES DE SOUZA CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI DECISÃO 1. Acolho a emenda de mov. 19.1. 2. Recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, com fundamento no art. 134, § 3º, do CPC, determino a suspensão do cumprimento de sentença nº 0022712-46.2013.8.16.0021 até a solução deste incidente. Traslade-se cópia àqueles autos e intimem-se para ciência. 3. A autora requer prova emprestada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado sob nº 0018558-72.2019.8.16.0021. Em sede liminar, requer: (a) o bloqueio de numerários eventualmente havido em nome do sócio da executada principal (CELSO GONÇALVES DE SOUZA CPF/MF sob nº 249.611.831-72) e da empresa sucessora requerida (CMC CLINICA MÉDICA CASCAVEL EIRELI ‘Hospital do Coração Nossa Senhora da Salete’, pessoa jurídica inscrita junto ao CNPJ/ME sob nº 08.911.792/0001-68), pelo sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), que ampliou as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional, com ordem de reiteração (‘teimosinha’), até o valor limite e atualizado de R$ 600.368,67 (seiscentos mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme planilhas de atualização encartadas; (b) seja expedido ofício à UNIMED CASCAVEL para que retenha o equivalente a 30% (trinta por cento) dos créditos eventualmente pagos à empresa requerida (CMC Clínica Médica Cascavel – Eireli, bem como proceda o depósito em conta vinculada a este processo, até o valor atualizado do crédito aqui perseguido e indicado na alínea ‘a’. (c) seja ordenada a indisponibilidade de bens imóveis de todos os executados, com fundamento no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, por meio de inclusão da ordem no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – www.indisponibilidade.org.br). Decido. 4. Primeiro, é fato que a prova deve ser realizada sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV, da CF), por isso, em princípio a prova não pode ser utilizada em processo diverso daquele para o qual foi produzida. Há de se convir, no entanto, que não haverá quaisquer óbices na utilização de prova emprestada nos casos em que “as partes nos dois processos forem as mesmas, ou se aquele que não participou da produção da prova no processo anterior concordar em que ela seja usada como prova emprestada”1, afinal, nestes dois casos, invariavelmente se terá respeitado a cláusula do contraditório. Neste sentido: [...] as provas produzidas em outro juízo podem ser válidas, se nele a parte teve oportunidade de empregar contra elas todos os meios de controle e de impugnação que a lei conferia no juízo em que foram produzidas. Tais provas, produzidas com todas as garantias, são eficazes para demonstrar os fatos que tenham sido debatidos no processo anterior e que voltem a repetir-se no segundo caso. Não serão, por outro lado, eficazes, se não puderam ser devidamente fiscalizadas em todas as fases da sua produção, ou se se referem a tatos que não foram objeto de prova (‘objeto’, no sentido que já foi atribuído a esse conceito) no processo anterior2. Grifado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2. Quanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC, o entendimento do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada se esta tiver sido produzida com a observância do contraditório e do devido processo legal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 301724 CE 2013/0047650-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014). Grifado. Deste modo, embora as partes do processo nº. 0018558-72.2019.8.16.0021 sejam diversas, os autos são públicos e os documentos foram anexados na inicial, tendo a parte ré a oportunidade de exercer o contraditório, razão pela qual defiro o pedido de prova emprestada, arroladas a partir do mov. 1.25. 5. Em sede de tutela provisória de urgência, a parte autora requer a penhora eletrônica (SISBAJUD + teimosinha) sobre os bens particulares dos sócios e das pessoas jurídicas do Grupo Econômico pertencente ao Hospital Salete, assim exemplificado: Nome fantasia: Hospital Nossa Senhora da Salete Clinica Medica Nossa Senhora da Salete EIRELI CMC Central Medica Cascavel EIRELI Celso Gonçalves de Souza Ailton Lago dos Santos Rua Carlos de Carvalho, nº. 4191, centro, Cascavel/PR, CEP 85.810-080 Mesmo endereço e espaço físico Objeto social Hospital e ambulatório médico. Clínica médica hospitalar e ambulatório médico. Após análise superficial dos autos, verifica-se que há fortes indícios da existência de grupo econômico entre a empresa executada no processo principal, Clínica Médica Nossa Senhora da Salete EIRELI, e a empresa CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI, vez que as mesmas atuam no mesmo ramo econômico e estão sediadas no mesmo endereço, apesar de ter quadro societário diverso. Ademais, é de conhecimento do juízo que já foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas supracitadas, em diversos processos nesta Comarca e até mesmo na Justiça do Trabalho. Sendo assim, verifica-se que resta devidamente preenchido o requisito referente a probabilidade do direito (fumus boni iuris), ante a grande quantidade de documentos que demonstram, ao menos em um juízo de cognição sumário, que pode vir a ser reconhecido o grupo econômico entre as empresas. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifica-se que desde o início do cumprimento de sentença já se passaram quase três anos sem que tenham sido encontrados bens para quitação do débito, de modo que o bloqueio pretendido será capaz de saldar a dívida. Além disso, é público e notório a existência de diversas demandas executivas em face da devedora, sendo crível a possibilidade de comprometimento dos seus bens. Ante todo o exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida, para o fim de DETERMINAR o bloqueio de valores depositados em conta bancária de titularidade da empresa CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE EIRELI e do único sócio, CELSO GONÇALVES DE SOUZA, até o limite do valor do débito perseguido na ação principal (R$ 600.368,67 - seiscentos mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), por meio do sistema SISBAJUD, ficando autorizada a ordem de repetição automática, conhecida como “teimosinha”, pelo período máximo de 60 dias. Ainda, proceda-se a consulta de bens imóveis existentes em nome dos requeridos, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, efetuando o bloqueio, caso frutífera. 5.1. Sendo as diligências positivas, os requeridos deverão ser intimados pessoalmente, na oportunidade da citação, com vistas a celeridade e economia processual. 6. Antes de determinar o bloqueio dos créditos existentes junto à UNIMED CASCAVEL, intime-se (no endereço a ser informado pela requerente) para dizer se existe saldo remanescente em favor da CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA., no prazo de 15 dias, tendo em vista as diversas penhoras realizadas sobre o mesmo crédito. 7. Citem-se os réus, para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil) e apresentar/ratificar suas provas. 9. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 10. Após, tornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(126)