Execução de Título Extrajudicial 0007267-53.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007267-53.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 14:41

Documento (Informações)

24/07/2023, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 14:33

Remessa (em diligência)

24/07/2023, 12:24

Trânsito em julgado

24/07/2023, 12:24

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:24

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:54

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:44

Confirmada

28/05/2023, 00:07

Confirmada

18/05/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007267-53.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007267-53.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.762,48 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIAS BERWIG Vistos, etc. A parte exeqüente desistiu do feito. No processo de execução não há que se falar em concordância da parte contrária quanto ao pedido de desistência, com exceção dos casos em que foram propostos embargos com discussão de questões de mérito, do que não cuida a espécie. Pelo exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 771, parágrafo único, do CPC, combinado com o artigo 485, VIII, do CPC. Custas pela parte exequente na forma do art. 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 13:49

Desistência

17/05/2023, 13:12

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 12:42

Documentos

Conclusão

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007267-53.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007267-53.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.762,48 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIAS BERWIG Vistos e etc. 1) Cuida-se de Impugnação à Penhora apresentada por ELIAS BERWIG em relação ao bloqueio no valor de R$ 2.305,89. Defende a executada que a quantia bloqueada é impenhorável, pois proveniente de caderneta de poupança (evento 301). Instada, a parte exequente, deixou decorrer o prazo sem manifestação. Diante do alegado pela exequente, a executada foi intimada a juntar extrato detalhado da referida conta, a fim de verificar as movimentações e a caracterização da poupança ou sua utilização como conta corrente. Vieram os autos conclusos. 2) Decido. Assiste razão à parte impugnante/executada. O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Já o § 2º, do citado dispositivo preconiza que: “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Pois bem. In casu, a parte impugnante/executada comprovou satisfatoriamente, por meio dos extratos acostados ao evento 306, ser o valor constrito nos autos, proveniente de caderneta de poupança. Referido valor, por certo, alcança o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos considerado como impenhorável. A quantia executada pela parte exequente possui lastro nas obrigações assumidas e não adimplidas, pois se trata de execução de título extrajudicial. Daí se extrai que os valores não possuem caráter alimentar e, portanto, não se sujeitam à regra do §2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Ainda, o executado afirma que possui filho de 07 anos, com autismo, que demanda muito tempo e atenção aos pais, e compra de alimentos e medicação especial para o filho menor. Logo, se os valores bloqueados alcançam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e a quantia executada não é de natureza alimentar, aliado ao fato de que não há má-fé ou fraude evidenciada, impõe-se a liberação total dos valores constritos. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM FUNDO DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.716.236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, QUARTA TURMA, julgado em 22.05.2018, DJe 30.05.2018) No mesmo trilhar, o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR, NA ESPÉCIE, A INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do“ NCPC”. Precedentes. 2. No caso em apreço, não restando evidenciada qualquer circunstância reveladora de abuso de direito, e considerando que a importância penhorada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, impõe-se reconhecer a impossibilidade de sua constrição. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0052210-46.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE JULIANO RODRIGUES – HOMOLOGAÇÃO – RECURSO PREJUDICADO PARA A PARTE.DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS –INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO – INVIABILIDADE – PROIBIÇÃO, CONFORME INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL – CITAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA A PARTIR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 239, § 1º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PARA O AGRAVANTE JULIANO RODRIGUES – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A AGRAVANTE MIRA MARA DE SOUZA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023715-26.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 10.07.2019) Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora para o fim de determinar o desbloqueio do valor de de R$ 2.305,89, constrito em prejuízo do executado ELIAS. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. 3) No mais, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 4) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 5) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). 6) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 7) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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