Execução de Título Extrajudicial 0001148-39.2017.8.16.0128 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001148-39.2017.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001148-39.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0001148-39.2017.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.504,39 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Alto Paraná - Cresol Alto Paraná (CPF/CNPJ: 11.453.724/0001-07) Avenida Paraná, 1.517 Sala Comercial - Centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-000 Executado(s): Terezinha Lima Peres (RG: 647490 SSP/MT e CPF/CNPJ: 459.004.931-72) Avenida Vicente Machado, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 Valdenir Domingos Peres (RG: 32650643 SSP/PR e CPF/CNPJ: 463.632.039-53) Comunida Assentamento Padre Josimo, S/N casa zona rural - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Vistos, etc., 1. Este juízo adota o entendimento de que os bens que guarnecem a residência incidem na vedação à penhora esculpida no art. 833, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (...)” Salienta-se que os referidos bens garantem a possibilidade de habitação do lar, bem como o mínimo de conforto, não podendo assim haver constrição. No mais, são claramente impenhoráveis segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 875.687/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011). RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE. I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. Reclamação provida”. (Rcl 4.374/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe20/05/2011) Sendo assim, demonstrada a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado, é o caso de indeferimento do pedido. 2. Noutro giro, entendo por pertinente a consulta ao INFOSEG, pois ferramenta disponibilizada para busca de bens para satisfação de créditos em execução. Cumpra-se. 3. Após, vista ao exequente para manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em nada sendo requerido, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano. 5. Vencido o prazo, intimem-se e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

14/10/2021, 00:00

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