Procedimento Comum Cível 0040493-42.2017.8.16.0021 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA EDUARDO GABRIEL PINTO MASCOR IMOVEIS LTDA Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Diante do cancelamento certificado no evento 360.1, redesigno a audiência de instrução para o dia 18 de junho de 2026, às 15:30 horas, primeira data livre e desimpedida na pauta deste juízo, a qual será realizada na forma telepresencial, com possibilidade de comparecimento presencial para aqueles que assim preferirem. 2. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes na decisão do evento 325.1. 3. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:54

de Instrução e Julgamento (designada)

30/04/2026, 17:53

Outras Decisões

30/04/2026, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:06

Confirmada

30/04/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:53

de Instrução e Julgamento (cancelada)

30/04/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) MANDADO DEVOLVIDO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:56

Confirmada

16/04/2026, 15:55

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/04/2026, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 11:23

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:54

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 22:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 22:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 22:57

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 10:02

Confirmada

30/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:35

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:34

Confirmada

13/03/2026, 00:16

Confirmada

13/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA EDUARDO GABRIEL PINTO MASCOR IMOVEIS LTDA Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Diante dos petitórios dos eventos 320.1, 321.1, 322.1 e 323.1, designo audiência de instrução para o dia 30 de abril de 2026, às 14:00 horas, primeira data livre e desimpedida na pauta deste juízo, a qual será realizada na forma semipresencial, com possibilidade de comparecimento presencial para aqueles que assim preferirem. 2. Assim, intimem-se as partes para que tomem ciência da data designada. 3. Cumpram-se, no mais, as disposições da decisão do evento 152.1. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. * EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:55

de Instrução e Julgamento (designada)

02/03/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:53

deferimento

27/02/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 21:36

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:47

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:04

Confirmada

21/07/2025, 00:21

Confirmada

21/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA EDUARDO GABRIEL PINTO MASCOR IMOVEIS LTDA Município de Cascavel/PR DESPACHO 1. Antes de deliberar sobre a data para a realização da audiência de instrução e julgamento, considerando-se os termos da Instrução Normativa Conjunta n° 106/2022[1], intimem-se as partes sobre a modalidade de audiência a ser realizada, sendo possível sua realização, além da formatação presencial, de forma telepresencial ou semi presencial. Prazo comum: 10 (dez) dias. 2. Após, tornem conclusos na classe dos feitos urgentes. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] “Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4658127

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 18:58

Mero expediente

10/07/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 22:54

Confirmada

14/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) OUTRAS DECISÕES (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) OUTRAS DECISÕES (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) OUTRAS DECISÕES (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) OUTRAS DECISÕES (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA EDUARDO GABRIEL PINTO MASCOR IMOVEIS LTDA Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de realização de nova perícia. No entanto, verifica-se dos autos que as questões acerca do reagendamento do ato já foi analisada e indeferida pela r. decisão de mov. 288, razão pela qual não é possível reabrir a discussão do que anteriormente já fora decidido, haja vista a ocorrência de preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 do CPC, ainda que se trate de matéria de ordem pública: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Ante o exposto, deixo de apreciar os pedidos formulados pelo exequente ao mov. 291 e 295. 2. Desta forma, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a subsistência no interesse da audiência de instrução e julgamento anteriormente deferida (mov. 152). 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 15:32

Outras Decisões

03/06/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 16:25

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:46

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 13:48

Confirmada

05/11/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA EDUARDO GABRIEL PINTO MASCOR IMOVEIS LTDA Município de Cascavel/PR DESPACHO 1. Considerando o indeferimento de redesignação da perícia anteriormente agendada, pela r. decisão de mov. 288, e o requerimento de nova perícia formulado pela parte autora aos movs. 291 e 295, intimem-se a parte contrária para manifestação. 2. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 15:42

Mero expediente

05/09/2024, 17:14

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 14:39

Confirmada

06/08/2024, 00:22

Confirmada

06/08/2024, 00:22

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA EDUARDO GABRIEL PINTO MASCOR IMOVEIS LTDA Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Indefiro, de plano, o pedido formulado no evento 285.1, considerando que a parte não apresentou qualquer justificativa razoável para demonstrar a impossibilidade de comparecimento no local e data agendados. 1.1. A esse respeito, consigne-se que, como certificado no evento 286.1, a intimação a respeito do agendamento foi expedida no dia 12/07/2024 (evento 280), de modo que a diligência em questão não pode ser prejudicada por eventual demora da própria parte em promover sua leitura. 1.2. Além disso, a dificuldade de deslocamento também não foi demonstrada, considerando a proximidade entre as cidades e a ausência de qualquer alegação no sentido de inexistência de meios de transporte disponíveis à parte. 2. Por fim, registre-se que, de acordo com o artigo 466, §2 do CPC e com o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça deste Estado, a comunicação do agendamento da perícia deve ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do ato, o que foi observado nos autos, senão vejamos: "Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cobrança do Seguro DPVAT. (1) Perícia marcada com 7 dias de antecedência – Ausência da parte – Pedido de nova data - Indeferimento. (2) Recurso da parte autora – Inexistência de prazo específico – Antecedência mínima de 5 dias – Art. 218, §3º do CPC - Precedentes (3) Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0101019-28.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.04.2024) 3. Portanto, imperativa se faz a manutenção da data anteriormente agendada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 18:52

Indeferimento

26/07/2024, 18:44

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 16:43

Documento (Certidão)

26/07/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 15:52

Documento (Outros documentos)

26/07/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 18:14

Ato ordinatório

25/07/2024, 12:50

Confirmada

23/07/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 11:04

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2024, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 14:33

Confirmada

24/04/2024, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 17:10

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 23:41

Confirmada

09/04/2024, 23:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 15:42

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2024, 14:20

Confirmada

02/03/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA EDUARDO GABRIEL PINTO MASCOR IMOVEIS LTDA Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Ao mov. 245.1 e 247.1, a parte autora e a parte ré MUNICÍPIO DE CASCAVEL se opuseram à proposta de honorários advocatícios apresentada pelo Sr. Perito. Instado, o expert apresentou manifestação ao mov. 254, oportunidade em que reduziu os valores anteriormente apresentados. Em resposta, a parte autora reiterou a impugnação, ao passo que o Município quedou-se inerte (mov. 258). Decido. 2. Analisando-se o valor arbitrado a título de honorários periciais, verifica-se que é consentâneo à média praticada em casos semelhantes. Outrossim, as partes não apresentaram qualquer impugnação específica aos valores apresentados pelo Sr. perito, apenas alegando excesso, sem demonstração de qualquer critério objetivo, sustentando que os valores estão acima da média e que a perícia não será complexa, afirmação que apenas o especialista pode fazer. Constata-se, ainda, que, além de reduzir significativamente a proposta inicialmente apresentada (R$ 4.000,00 para R$ 2.700,00), o expert pormenorizou a quantidade de horas a serem despendidas em cada trabalho a ser realizado, de forma que a definição destes e suas respectivas horas de labor compete somente ao Sr. Perito, não possuindo as partes capacidade de auferir tais circunstâncias. Nesse sentido já se manifestou o E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO, CONSITUÍDO POR FAZENDA COM APROXIMADAMENTE 87.000 M2 COM BENFEITORIAS. JUSTA REMUNERAÇÃO.TRABALHO EXTENSO. COMPLEXIDADE RECONHECIDA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1371306-9 - Mangueirinha - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 29.07.2015) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGACIONAL SECURITÁRIA -- PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARÂMETRO - GRAU DE COMPLEXIDADE - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO."Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade da prova pericial, admitida sua redução quando excessivos." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1465044-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 04.02.2016) (grifos não constantes do original) 2. Assim, homologo o valor dos honorários propostos em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 3. No mais, cumpra-se a decisão do mov. 226.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Ato ordinatório

20/02/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 11:10

Indeferimento

06/02/2024, 17:01

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 12:26

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 17:24

Confirmada

24/11/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 08:50

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:47

Confirmada

24/10/2023, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 12:18

Ato ordinatório

23/10/2023, 12:17

Ato ordinatório

23/10/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 18:37

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 09:10

Petição (Petição (outras))

08/10/2023, 20:30

Confirmada

03/10/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 17:15

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 16:56

Confirmada

19/09/2023, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 13:53

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 17:29

Decurso de Prazo

09/08/2023, 00:30

Decurso de Prazo

09/08/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 13:33

Confirmada

02/08/2023, 00:28

Confirmada

02/08/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA EDUARDO GABRIEL PINTO MASCOR IMOVEIS LTDA Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Tratam-se de “Embargos de Declaração” opostos por MASCOR IMÓVEIS LTDA, (evento 201.1), em que se aventa a ocorrência de obscuridade na decisão proferida no evento 185.1. Após, vieram conclusos para decisão. DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios de evento 20.1, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015[1] (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). Nesses termos, há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. E, por fim, há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. A partir dessas premissas, extrai-se dos autos que o embargante sustentou a ocorrência de obscuridade na decisão de evento 185.1, pois teriam sido apresentados embargos declaratórios tempestivos, em que pese a decisão tê-los rejeitados. Contudo, com a devida vênia aos argumentos expendidos, verifica-se que a decisão embargada não ocorreu em obscuridade, uma vez que restou clara e evidente qual fora a decisão e fundamentação outrora proferida. Constata-se que, em verdade, a embargante objetiva modificar o posicionamento/interpretação adotado por esta magistrada na ocasião, uma vez que inexiste em aludido decisório quaisquer dos vícios mencionados pelo artigo 1.022 do CPC/2015. 2.1. Desta forma, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 201.1. 3. No entanto, em contrapartida, revela-se possível receber o pedido de evento 201.1 a título de reconsideração. Isso porque, de fato, o Decreto Judiciário 606/2022 suspendeu o expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 19 (dezenove), segunda-feira, de modo que o termo final para o protocolo dos embargos declaratório opostos (evento 168.1) estendeu-se para o dia 23/01/2023. Assim, verifica-se a tempestividade dos declaratórios opostos no evento 168.1, posto que protocolados em 23/01/2023. 3.1. Assim, recebo os presentes embargos de declaração a título de reconsideração da decisão do evento 185.1 e passo a analisar as razões do declaratórios opostos no evento 168.1. 4. Nessa linha, a questão a ser discutida, nesse momento, é a existência de omissão da r. decisão proferida no evento 152.1. Neste sentido, a embargante sustenta que a r. decisão saneadora teria sido omissa, uma vez que deixou de analisar os pedidos de produção de prova pericial outrora requeridos (eventos 143.1 e 146.1). Assiste razão ao embargante. Com efeito, do exame da decisão impugnada, constata-se que, de fato, não houve deliberação a respeito dos requerimentos de realização de prova pericial na presente, omissão esta que deve ser sanada. 5. Pelo exposto, dou provimento aos declaratórios do evento 168.1, modificando para que passe a constar no item “Das Provas” na r. decisão do evento 152.1: "Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) pericial; b) prova oral; Nomeio como perito, o Dr. ALTINO JOSUÉ GONÇALVES JUNIOR, médico (dados CAJU/TJPR), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob a fé e compromisso de seu grau, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. Havendo concordância, fica desde já homologado o valor apresentado pelo Perito, sendo que as partes requerentes da prova (evento 143.1 e 146.1), nos moldes do art. 95, caput do CPC, ficarão responsáveis em providenciar o pagamento, de forma rateada, de 50% (cinquenta por cento) do montante e, após a conclusão do laudo, efetuar o depósito dos 50% remanescentes que lhe incumbem. Em caso de impugnação ao valor dos honorários, intime-se o Perito para se manifestar e, na sequência, voltem conclusos para análise. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, §1º). O Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. Querendo, poderão os assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. Tendo em vista que a prova pericial precede a produção da prova oral, deixo de designar a audiência de instrução neste momento. Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC).". Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2023, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2023, 15:05

Ato ordinatório

22/07/2023, 15:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2023, 17:42

Conclusão (para julgamento)

17/05/2023, 13:29

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:54

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2023, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2023, 11:46

Confirmada

27/04/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 11:46

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:27

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:27

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA EDUARDO GABRIEL PINTO MASCOR IMOVEIS LTDA Município de Cascavel/PR DESPACHO Vistos etc. 1. Da análise dos autos, verifica-se que não decorreu o prazo para a parte autora se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos no evento 200.1, sendo que a mesma tem como prazo final data posterior ao da audiência de instrução e julgamento já designada (evento 203). Registre-se que, eventual acolhimento dos declaratórios poderia implicar diretamente na audiência designada para o dia 27/04/2023, posto que há alegação de omissão na r. decisão do evento 152.1 quanto aos pedidos de produção de prova pericial formulados pelas partes. Desta forma, considerando que a prova pericial precede a produção de prova oral, cancelo a audiência anteriormente designada (evento 185.1), a qual será redesignada oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

de Instrução (cancelada)

26/04/2023, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 18:16

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 16:57

Confirmada

26/04/2023, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:48

deferimento

26/04/2023, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 23:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 16:08

Documento (Certidão)

25/04/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 10:14

Confirmada

22/04/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:19

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:19

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2023, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 11:44

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA EDUARDO GABRIEL PINTO MASCOR IMOVEIS LTDA Município de Cascavel/PR DECISÃO Vistos e bem examinados... 1. Compulsando-se o feito, verifico que os embargos de declaração apresentados pelo réu (evento 168.1) são intempestivos. Com efeito, conforme denota-se dos autos (evento 164), a intimação foi realizada em 12/12/2022, iniciando-se a contagem no dia 13/12/2022 e tendo por termo final o dia 19/12/2022. Considerando que a peça fora protocolada em 23/01/2023 (evento 168.1), tem-se que o recurso interposto é intempestivo, motivo pelo qual deixo de recebê-lo. Por oportuno, consigne-se que em nada influencia a suspensão dos prazos processuais no período do recesso forense, conforme alegado pelo réu, posto que iniciado somente após o término do referido prazo recursal[1]. 2. Assim, diante da r. decisão do evento 155.1, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/04/2023 às 16h00min, a qual será realizada de forma virtual. 2. À secretaria para que proceda com o prévio agendamento da audiência junto à plataforma Microsoft Teams. 2.1. Em ato contínuo, por meio de certidão a ser juntada nos autos, disponibilize às partes o respectivo link para participação do ato. 2.2. Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). 3. Sem prejuízo, cumpra-se a r. decisão do evento 152.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1]"https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/74349050/Resolu%C3%A7%C3%A3o+356-2022_Recesso+2022.pdf/3dfeb1c6-6892-2397-b5c9-c1219a4eea9a"

22/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 22:04

Confirmada

21/03/2023, 21:59

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 17:58

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 17:00

Documento (Certidão)

21/03/2023, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 14:13

de Instrução (designada)

21/03/2023, 14:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2023, 16:27

Conclusão (para julgamento)

20/03/2023, 14:24

Documento (Certidão)

20/03/2023, 14:24

Ato ordinatório

20/03/2023, 14:21

Ato ordinatório

20/03/2023, 14:19

Ato ordinatório

20/03/2023, 14:19

Ato ordinatório

20/03/2023, 14:15

Ato ordinatório

20/03/2023, 14:14

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 11:32

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 19:49

Confirmada

01/02/2023, 21:36

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 21:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 16:05

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 16:04

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2023, 15:40

Confirmada

11/12/2022, 00:09

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 08:48

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 13:26

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 22:30

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 21:57

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 09:41

Confirmada

08/11/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA EDUARDO GABRIEL PINTO MASCOR IMOVEIS LTDA Município de Cascavel/PR DESPACHO 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a r. decisão do evento 152.1 deferiu a produção de prova oral. 2. Antes contudo, de designar data para a audiência, considerando-se os termos da Instrução Normativa Conjunta no. 106/2022[1], intimem-se, as partes sobre a modalidade de audiência a ser realizada, sendo possível sua realização, além da formatação presencial, de forma telepresencial ou semipresencial. Prazo comum: 10 (dez) dias. 3. Após, tornem conclusos na classe dos feitos urgentes. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.` Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4658127

31/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 17:54

Mero expediente

28/10/2022, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Vistos etc, Da ilegitimidade passiva da ré Mascor Imóveis A ré Mascor Imóveis alegou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ao fundamento que o Município de Cascavel era o responsável pela fiscalização e implementação da sinalização. Todavia, a aludida preliminar confunde-se com o mérito da demanda e será realizada no momento oportuno. Do saneamento O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar ocaso, a parte autora encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e os demandados têm capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. Fixação dos Pontos Controvertidos As questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória são: a) a responsabilidade pela sinalização da via; b) o nexo de causalidade entre a ausência de sinalização e o acidente; c) a responsabilidade pelo acidente; d) os danos sofridos pelo autor; e) o nexo de causalidade entre eles. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo Diploma, declaro que o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das provas Permito às partes a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal, sob pena de confissão, além da oitiva de testemunhas. Determino que a Secretaria agende a audiência de instrução e julgamento para a data desimpedida mais próxima da paute deste Juízo. O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, observados os requisitos do artigo 450 do CPC, sob pena de preclusão. Aos advogados das partes incumbe informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de ser presumida a desistência de sua inquirição (artigo 455 e § 1º do CPC). Preparadas as custas pelas partes no prazo de cinco dias, intimem-se pessoalmente autor e réus para comparecer ao ato, com as advertências do artigo 385, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º do CPC. Cascavel, 22 de outubro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 14:44

Documento (Certidão)

27/10/2022, 14:40

Decisão de Saneamento e Organização

24/10/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 14:56

Ato ordinatório

03/08/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 22:35

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 22:28

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 20:09

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 18:21

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 10:29

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 10:27

Confirmada

05/06/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 12:39

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 12:39

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 20:59

Confirmada

01/05/2022, 00:11

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:02

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 18:09

Petição (Contestação)

19/04/2022, 19:17

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 21:27

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 22:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2022, 23:57

Confirmada

13/03/2022, 00:10

Confirmada

13/03/2022, 00:10

Confirmada

13/03/2022, 00:10

Documento (Certidão)

07/03/2022, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040493-42.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040493-42.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO MENDES PEREIRA (RG: 100436728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.926.719-17) Rua: João Vitor Volpato, 37 JD MUNDO NOVO - Campina da Lagoa - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 Réu(s): BENEDITO DA CONCEIÇÃO BEZERRA (RG: 51109880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 684.401.389-20) Rua Estocolmo, 751 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-480 COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO - CETTRANS - CASCAVEL/PR (CPF/CNPJ: 73.407.017/0001-31) Avenida Assunção, 1757 SALA 201; Terminal Rodoviário - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-030 EDUARDO GABRIEL PINTO (RG: 131052626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.274.939-22) Avenida Pintassilgo, 1548 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-770 MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.093.718/0001-20) Rua Paraná, 4759 Sala 01 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 - E-mail: [email protected] Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DESPACHO I – Retifique-se o polo passivo no Projudi, incluindo o Município de Cascavel e excluindo a Cettrans, conforme requerido nos petitórios de movs. 106.1 e 108.1. II – Considerando o contido nos petitórios de movs. 94.1 e 95.1, intime-se os réus Eduardo Gabriel Pinto e Benedito da Conceição Bezerra para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem o determinado na decisão de mov. 75.1 (n.9), comprovando a hipossuficiência financeira alegada (cite-se por exemplo: CTPS integral/holerite, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, entre outros), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Na mesma oportunidade, deverá o réu Eduardo juntar cópia dos documentos pessoais (RG e CPF), bem como do seu comprovante de residência. III – Sem prejuízo ao deliberado acima e conforme determinado na decisão de mov. 75.1, cite-se a Mascor Imóveis Ltda para, querendo, contestar o feito no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, c/c 231, II, do CPC. IV – Registro que a deliberação sobre os pedidos de produção de provas será efetuada em momento processual oportuno (movs. 95.1, 96.1 e 102.1). V – No mais, cumpra-se a decisão de mov. 75.1, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2022, 17:29

Expedição de documento (Carta)

02/03/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:12

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 16:10

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:10

Ato ordinatório

02/03/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 11:21

Mero expediente

27/10/2021, 18:28

Conclusão (para decisão)

02/08/2021, 13:54

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 11:40

Decurso de Prazo

14/07/2020, 01:02

Petição (Renúncia de mandato)

21/06/2020, 22:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2020, 22:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2020, 00:39

Documento (Outros documentos)

19/06/2020, 00:39

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 15:13

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2019, 17:49

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 17:48

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 15:48

Petição (Petição (outras))

29/08/2019, 18:30

Petição (Petição (outras))

29/08/2019, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/08/2019, 15:35

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 15:34

Documento (Certidão)

15/08/2019, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2019, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2019, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2019, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 07:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2019, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2019, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2019, 14:22

Remessa (em diligência)

29/07/2019, 14:21

Documento (Outros documentos)

29/07/2019, 14:21

Ato ordinatório

29/07/2019, 14:16

deferimento

15/07/2019, 12:11

Conclusão (para decisão)

21/05/2019, 13:47

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2018, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2018, 17:28

Documento (Outros documentos)

17/12/2018, 17:28

Decurso de Prazo

29/09/2018, 00:52

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 21:09

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2018, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2018, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2018, 09:32

Petição (Petição (outras))

13/09/2018, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2018, 14:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2018, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2018, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2018, 18:19

Documento (Outros documentos)

04/09/2018, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2018, 18:17

Documento (Outros documentos)

04/09/2018, 18:17

Petição (Petição (outras))

01/06/2018, 17:00

Decurso de Prazo

25/04/2018, 00:01

Decurso de Prazo

25/04/2018, 00:01

Decurso de Prazo

25/04/2018, 00:01

Petição (Contestação)

20/04/2018, 17:09

Petição (Contestação)

19/04/2018, 17:04

Petição (Petição (outras))

17/04/2018, 15:01

Petição (Contestação)

16/04/2018, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2018, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2018, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 13:42

Ato ordinatório

03/04/2018, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2018, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2018, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2018, 13:32

Petição (Contestação)

02/04/2018, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2018, 14:30

Petição (Petição (outras))

26/03/2018, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2018, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2018, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2018, 00:13

Documento (Certidão)

15/03/2018, 13:38

Expedição de documento (Carta)

14/03/2018, 18:12

Expedição de documento (Carta)

14/03/2018, 18:12

Expedição de documento (Carta)

14/03/2018, 18:12

Expedição de documento (Carta)

14/03/2018, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2018, 16:57

deferimento

19/02/2018, 19:01

Conclusão (para decisão)

05/02/2018, 18:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2018, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2018, 13:27

Documento (Outros documentos)

05/01/2018, 13:27

Documento (Outros documentos)

05/01/2018, 13:26

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

12/12/2017, 16:17

Remessa (em diligência)

11/12/2017, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2017, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2017, 14:51

Incompetência

30/11/2017, 14:40

Conclusão (para decisão)

23/11/2017, 17:17

Documento (Certidão)

23/11/2017, 11:35

Recebimento

23/11/2017, 09:14

Distribuição (sorteio)

23/11/2017, 09:14

Remessa (em diligência)

22/11/2017, 10:08

Petição (Petição inicial)

22/11/2017, 10:08

—

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada)

Outras Decisões

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(38)