Procedimento Comum Cível 0025711-08.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025711-08.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 17:19

Documento (Informações)

01/08/2022, 13:48

Remessa (em diligência)

22/07/2022, 13:30

Trânsito em julgado

22/07/2022, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 16:30

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025711-08.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025711-08.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.858,02 Autor(s): APARECIDA NAVES RODRIGUES Réu(s): BANCO PAN S.A. 1 RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos em epígrafe de Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Nulidade Contratual com pedido liminar de tutela de urgência c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Consta da exordial, em suma, que a parte autora é beneficiária do INSS, recebendo um salário mínimo por mês; que realizou empréstimos consignados com diversas instituições financeiras, inclusive com a parte ré; que realizou, ou acreditou ter realizado empréstimo consignado com a ré, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; que, embora não tivesse autorizado, a parte ré implantou reserva de margem consignável para cartão de crédito em seu benefício; que não solicitou tal cartão; que tentou solicitar o cancelamento da cobrança indevida pelos meios administrativos, mas não teve sucesso; que nunca teve intenção de contratar cartão de crédito; que nunca utilizou o referido cartão de crédito; que a imposição da RMC limita o uso do crédito pela parte autora; que os descontos realizados mensalmente não abatem o saldo devedor do valor depositado, visto que o desconto do mínimo cobre apenas juros e encargos mensais dos cartões; que a dívida torna-se impagável; que a modalidade de empréstimo cobrada é abusiva; que houve falha na prestação do serviço que gerou dano moral e patrimonial; que a ré disponibilizou serviço sem o consentimento da parte autora; que é caso de inversão do ônus da prova; que a parte ré não observou o dever de informação ao consumidor, violando a boa-fé objetiva; que a operação de empréstimo consignado por cartão de crédito traz vantagem excessiva à instituição financeira; que a parte autora “nunca entabulou e tampouco quis entabular um contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito” e que “se eventualmente o fez, não houve a informação de que se tratava de um saque rotativo do cartão de crédito”; que há dano moral in re ipsa; que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Pugnou pela declaração de ilegalidade da contratação e das cobranças, de modo a condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.12). Caso admitido com gratuidade processual, seguindo-se decisão de mov. 11.1 que designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Contestação em mov. 22.1. A parte ré arguiu, em resumo, que a parte autora solicitou a emissão de cartão de crédito consignado; que o cartão foi utilizado para saque de R$ 1.201,00 e compras; que os pagamentos realizados mediante débito em conta se dão no valor mensal de R$ 42,49; que as faturas são emitidas para que o cliente possa realizar o pagamento completo; que o valor do saque foi creditado diretamente em conta de titularidade da parte autora; que a parte autora assinou contrato de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado em questão; que a parte autora solicitou e autorizou por contato telefônico o saque de valores do cartão de crédito; que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável, tendo conhecimento das taxas e tarifas a serem cobradas no decorrer do contrato; que é obrigação do cliente realizar o pagamento integral da fatura, sob pena de sujeitar-se aos encargos moratórios previstos contratualmente; que o banco não praticou ato ilícito; que os descontos foram realizados mediante prévia solicitação da parte autora, que formalizou pedido de emissão do cartão de crédito consignado; que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e o contrato de empréstimo consignado não se confundem; que não houve venda casada; que a catalogação interna do contrato não possui o mesmo número de averbação junto ao INSS; que não houve cobrança de juros abusivos; que a instituição da RMC no caso concreto é lícita, pois regularmente contratada; que agiu em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva; que não houve dano moral; que os pressupostos da responsabilização civil não foram preenchidos; que também é descabida a pretensão de repetição do indébito; e que não é o caso de inversão do ônus da prova. Pugnou pela total improcedência do pleito autoral. Juntou documentos (mov. 22.2 a 22.7). Impugnação à contestação em mov. 29.1. A parte autora reiterou os argumentos da exordial. Decisão saneadora em mov. 34.1. Reconheceu-se a existência de relação de consumo e deferiu-se a inversão do ônus da prova. Determinou-se, em mov. 43.1, a expedição de ofício ao banco Itaú para conferir a recepção do valor contratado em conta de titularidade da parte autora. Retorno de ofício atestando o recebimento de TED no valor de R$ 1.201,00 pela parte autora (mov. 97.2). Decisão de mov. 106.1 determinou a juntada de comprovante de entrega do cartão de crédito à parte autora. A parte ré disse não o ter encontrado (mov. 115.1). Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTOS A parte autora não nega ter contratado empréstimo, mas apenas afirma que acreditava ter realizado contrato de empréstimo consignado, sendo informada de que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Porém, teria recebido, sem solicitação, cartão de crédito e a implantação de RMC em seu benefício. O banco réu, por sua vez, argumenta que a autora firmou livremente o contrato, onde constava expressa e claramente que se tratava de “cartão de crédito consignado”, autorizando, inclusive, o desconto da RMC. Salienta que tal negócio não se confunde com empréstimo e que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade. Certo é que não procede a alegação da parte autora de inexistência de contratação, porque, no caso, há o preenchimento do suporte fático de negócio jurídico. Há partes (autor e réu), objeto (adesão à cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha de pagamento), vontade (expressada na assinatura da autora em mov. 22.4) e forma (escrita – o instrumento contratual de mov. 22.4). O negócio existe, portanto. A parte autora sustenta, no entanto, a invalidade do negócio jurídico, visto que não teria sido devidamente informada acerca da modalidade de contratação. Disse também nunca ter recebido ou utilizado o cartão de crédito. Ocorre que as provas produzidas ao longo do processo apontam em sentido contrário. Primeiro, consta adesão expressa da parte autora à documento denominado “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”. Por meio daquele documento, a parte autora autorizou expressamente a anotação de reserva de margem consignável em sua fonte pagadora, que indicou ser o INSS. Assim, certo é que não se sustenta o argumento de ocorrência da prática abusiva de envio e entrega de produto sem solicitação prévia do consumidor (art. 39, III, CDC), pois houve anuência neste sentido. Não há nada que faça suspeitar de fraude. Pelo contrário, as assinaturas constantes no contrato discutido e aquela lançada pelo autor na procuração assinada a seu Advogado (mov. 1.5) e em seus documentos pessoais (mov. 1.6) são semelhantes. Outrossim, há prova de que o valor do crédito solicitado para saque foi disponibilizado à parte autora e recebido em sua conta bancária (mov. 22.3 e 97.2). E, embora a parte autora afirme não ter utilizado o cartão de crédito, as faturas juntadas aos autos em mov. 22.5 demonstram a utilização do cartão para compras hodiernas em supermercados e outros estabelecimentos comerciais. Vejamos, a título de exemplo: Tudo, é motivo suficiente ao convencimento pela validade do negócio jurídico. A parte contratou cartão de crédito consignado e utilizou-o em sua modalidade mais comum (ou seja, para compras em estabelecimentos comerciais). Não há como sustentar que acreditava estar contratando empréstimo consignado quando há prova de que o cartão físico foi efetivamente utilizado. Nesses termos, apesar da vasta argumentação apresentada, há prova nos autos de que a autora tanto contratou como utilizou o empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, não se sustentando o argumento de ocorrência da prática abusiva de envio e entrega de produto sem solicitação prévia do consumidor (art. 39, III, CDC). E, ao que tudo indica, não houve falha na prestação do serviço ou ausência de fornecimento de informação adequado ao autor, pois o contrato de adesão assinado pelas partes cumpre com os ditames mínimos estabelecidos pelo CDC (art. 54). Cabia ao autor diligenciar a adequada leitura do instrumento com o qual se comprometia, de forma a se inteirar de seus direitos e das obrigações contratadas. Desta forma, não é crível que a parte autora tenha assinado contrato sem se atentar suficientemente ao objeto contratado ou à natureza da obrigação assumida. 3 DISPOSITIVO Isto posto, com esteio nos arts. 316 e 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, decidindo pela improcedência dos pedidos da parte autora. Condeno-a, por isso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalve-se, porém, a gratuidade processual, Preclusa, arquivem-se os autos com baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito gbl

Confirmada

07/06/2022, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 14:48

Improcedência

28/04/2022, 14:58

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 13:28

Documento (Certidão)

11/04/2022, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 21:26

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:22

Confirmada

13/03/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025711-08.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025711-08.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.858,02 Autor(s): APARECIDA NAVES RODRIGUES Réu(s): BANCO PAN S.A. 1 RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos em epígrafe de Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Nulidade Contratual com pedido liminar de tutela de urgência c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Consta da exordial, em suma, que a parte autora é beneficiária do INSS, recebendo um salário mínimo por mês; que realizou empréstimos consignados com diversas instituições financeiras, inclusive com a parte ré; que realizou, ou acreditou ter realizado empréstimo consignado com a ré, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; que, embora não tivesse autorizado, a parte ré implantou reserva de margem consignável para cartão de crédito em seu benefício; que não solicitou tal cartão; que tentou solicitar o cancelamento da cobrança indevida pelos meios administrativos, mas não teve sucesso; que nunca teve intenção de contratar cartão de crédito; que nunca utilizou o referido cartão de crédito; que a imposição da RMC limita o uso do crédito pela parte autora; que os descontos realizados mensalmente não abatem o saldo devedor do valor depositado, visto que o desconto do mínimo cobre apenas juros e encargos mensais dos cartões; que a dívida torna-se impagável; que a modalidade de empréstimo cobrada é abusiva; que houve falha na prestação do serviço que gerou dano moral e patrimonial; que a ré disponibilizou serviço sem o consentimento da parte autora; que é caso de inversão do ônus da prova; que a parte ré não observou o dever de informação ao consumidor, violando a boa-fé objetiva; que a operação de empréstimo consignado por cartão de crédito traz vantagem excessiva à instituição financeira; que a parte autora “nunca entabulou e tampouco quis entabular um contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito” e que “se eventualmente o fez, não houve a informação de que se tratava de um saque rotativo do cartão de crédito”; que há dano moral in re ipsa; que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Pugnou pela declaração de ilegalidade da contratação e das cobranças, de modo a condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.12). Caso admitido com gratuidade processual, seguindo-se decisão de mov. 11.1 que designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Contestação em mov. 22.1. A parte ré arguiu, em resumo, que a parte autora solicitou a emissão de cartão de crédito consignado; que o cartão foi utilizado para saque de R$ 1.201,00 e compras; que os pagamentos realizados mediante débito em conta se dão no valor mensal de R$ 42,49; que as faturas são emitidas para que o cliente possa realizar o pagamento completo; que o valor do saque foi creditado diretamente em conta de titularidade da parte autora; que a parte autora assinou contrato de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado em questão; que a parte autora solicitou e autorizou por contato telefônico o saque de valores do cartão de crédito; que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável, tendo conhecimento das taxas e tarifas a serem cobradas no decorrer do contrato; que é obrigação do cliente realizar o pagamento integral da fatura, sob pena de sujeitar-se aos encargos moratórios previstos contratualmente; que o banco não praticou ato ilícito; que os descontos foram realizados mediante prévia solicitação da parte autora, que formalizou pedido de emissão do cartão de crédito consignado; que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e o contrato de empréstimo consignado não se confundem; que não houve venda casada; que a catalogação interna do contrato não possui o mesmo número de averbação junto ao INSS; que não houve cobrança de juros abusivos; que a instituição da RMC no caso concreto é lícita, pois regularmente contratada; que agiu em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva; que não houve dano moral; que os pressupostos da responsabilização civil não foram preenchidos; que também é descabida a pretensão de repetição do indébito; e que não é o caso de inversão do ônus da prova. Pugnou pela total improcedência do pleito autoral. Juntou documentos (mov. 22.2 a 22.7). Impugnação à contestação em mov. 29.1. A parte autora reiterou os argumentos da exordial. Decisão saneadora em mov. 34.1. Reconheceu-se a existência de relação de consumo e deferiu-se a inversão do ônus da prova. Determinou-se, em mov. 43.1, a expedição de ofício ao banco Itaú para conferir a recepção do valor contratado em conta de titularidade da parte autora. Retorno de ofício atestando o recebimento de TED no valor de R$ 1.201,00 pela parte autora (mov. 97.2). Decisão de mov. 106.1 determinou a juntada de comprovante de entrega do cartão de crédito à parte autora. A parte ré disse não o ter encontrado (mov. 115.1). Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTOS A parte autora não nega ter contratado empréstimo, mas apenas afirma que acreditava ter realizado contrato de empréstimo consignado, sendo informada de que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Porém, teria recebido, sem solicitação, cartão de crédito e a implantação de RMC em seu benefício. O banco réu, por sua vez, argumenta que a autora firmou livremente o contrato, onde constava expressa e claramente que se tratava de “cartão de crédito consignado”, autorizando, inclusive, o desconto da RMC. Salienta que tal negócio não se confunde com empréstimo e que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade. Certo é que não procede a alegação da parte autora de inexistência de contratação, porque, no caso, há o preenchimento do suporte fático de negócio jurídico. Há partes (autor e réu), objeto (adesão à cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha de pagamento), vontade (expressada na assinatura da autora em mov. 22.4) e forma (escrita – o instrumento contratual de mov. 22.4). O negócio existe, portanto. A parte autora sustenta, no entanto, a invalidade do negócio jurídico, visto que não teria sido devidamente informada acerca da modalidade de contratação. Disse também nunca ter recebido ou utilizado o cartão de crédito. Ocorre que as provas produzidas ao longo do processo apontam em sentido contrário. Primeiro, consta adesão expressa da parte autora à documento denominado “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”. Por meio daquele documento, a parte autora autorizou expressamente a anotação de reserva de margem consignável em sua fonte pagadora, que indicou ser o INSS. Assim, certo é que não se sustenta o argumento de ocorrência da prática abusiva de envio e entrega de produto sem solicitação prévia do consumidor (art. 39, III, CDC), pois houve anuência neste sentido. Não há nada que faça suspeitar de fraude. Pelo contrário, as assinaturas constantes no contrato discutido e aquela lançada pelo autor na procuração assinada a seu Advogado (mov. 1.5) e em seus documentos pessoais (mov. 1.6) são semelhantes. Outrossim, há prova de que o valor do crédito solicitado para saque foi disponibilizado à parte autora e recebido em sua conta bancária (mov. 22.3 e 97.2). E, embora a parte autora afirme não ter utilizado o cartão de crédito, as faturas juntadas aos autos em mov. 22.5 demonstram a utilização do cartão para compras hodiernas em supermercados e outros estabelecimentos comerciais. Vejamos, a título de exemplo: Tudo, é motivo suficiente ao convencimento pela validade do negócio jurídico. A parte contratou cartão de crédito consignado e utilizou-o em sua modalidade mais comum (ou seja, para compras em estabelecimentos comerciais). Não há como sustentar que acreditava estar contratando empréstimo consignado quando há prova de que o cartão físico foi efetivamente utilizado. Nesses termos, apesar da vasta argumentação apresentada, há prova nos autos de que a autora tanto contratou como utilizou o empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, não se sustentando o argumento de ocorrência da prática abusiva de envio e entrega de produto sem solicitação prévia do consumidor (art. 39, III, CDC). E, ao que tudo indica, não houve falha na prestação do serviço ou ausência de fornecimento de informação adequado ao autor, pois o contrato de adesão assinado pelas partes cumpre com os ditames mínimos estabelecidos pelo CDC (art. 54). Cabia ao autor diligenciar a adequada leitura do instrumento com o qual se comprometia, de forma a se inteirar de seus direitos e das obrigações contratadas. Desta forma, não é crível que a parte autora tenha assinado contrato sem se atentar suficientemente ao objeto contratado ou à natureza da obrigação assumida. 3 DISPOSITIVO Isto posto, com esteio nos arts. 316 e 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, decidindo pela improcedência dos pedidos da parte autora. Condeno-a, por isso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalve-se, porém, a gratuidade processual, Preclusa, arquivem-se os autos com baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito gbl

08/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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