Execução Fiscal 0004015-59.2021.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0004015-59.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:29

Confirmada

21/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:51

deferimento

09/02/2026, 21:42

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:07

Movimentação processual

06/02/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:51

Confirmada

13/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004015-59.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004015-59.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$31.293,96 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): JOSE LUDEMAR BARATELLA DESPACHO Considerando que, conforme determinado no evento 101.1, a parte exequente deveria acostar aos autos matrícula imobiliária atualizada para viabilizar a efetivação da penhora do imóvel indicado. Verifica-se, contudo, que o documento juntado no evento 104.2 refere-se a matrícula emitida em 09/12/2024, ou seja, há quase um ano, não atendendo ao requisito de atualização exigido para a diligência pretendida. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a diligência determinada no evento 101.1, juntando aos autos matrícula imobiliária atualizada do imóvel objeto da execução, sob pena de indeferimento do pedido de penhora e prosseguimento do feito conforme o estado do processo. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:17

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. APELADO: JOSÉ LUDEMAR BARATELLA. RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON. DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO) - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. I - RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ apelou da decisão do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada em face de JOSÉ LUDEMAR BARATELLA, por falta de interesse de agir ante o valor do crédito executado. Sustenta, em síntese, que a presente execução fiscal não se enquadra nos entendimentos emanados do Tema 1.184, do STF, e da Resolução nº: 547/24 do CNJ, por ser o valor da causa superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem contrarrazões pelo Apelado, eis que não se encontra representado nos autos. É a breve exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO: É de se dar provimento ao recurso. Cinge-se o recurso acerca da possibilidade ou não de extinção da Execução Fiscal com base no valor a ser cobrado. No caso em espécie, o Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir do Exeqüente, com fundamento no Tema 1184, do STF, e Resolução nº: 547/24, do CNJ. O referido Tema e a mencionada Resolução não se aplicam ao caso em tela, tendo em vista que o valor da causa é superior a R$10.000,00 (dez mil reais) (Mov. 1.1 - Autos de Execução Fiscal). Assim, não se mostra viável a extinção da Execução Fiscal com base no seu valor. III - DECISÃO: À vista do exposto, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal nos seus ulteriores termos. Publique-se. Curitiba, 12 de junho de 2024. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004015-59.2021.8.16.0097, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IVAIPORÃ.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fiscal com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Inicialmente, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, entende que não é razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários, considerando o custo do processo e que existem mecanismos que permitem aos Municípios receberem seus créditos fiscais sem necessidade de intervenção estatal, uma vez que, atualmente, existe a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e a execução extrajudicial (Lei nº 12.767/2012). A Corte Suprema, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que inexiste interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor, sendo legítima a extinção da execução fiscal pela Justiça estadual, considerando a onerosidade da ação judicial. No caso em apreço, verifiquei que antes do ajuizamento desta execução não foram promovidas quaisquer tentativas de conciliação ou adotadas medidas administrativas voltadas à superação consensual do conflito. A propositura da demanda judicial, sem antes buscar a resolução consensual da controvérsia, revela que a parte exequente não está empenhada - ainda que minimamente - em contribuir com a desjudicialização, a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, para evitar decisões surpresas, houve a concessão de prazo razoável para que os exequentes cumprissem com as determinações, quais sejam: protesto tardio da CDA ou sua comprovação e a demonstração de tentativa prévia de recebimento do crédito antes do ajuizamento da execução fiscal. E, no caso dos autos, mesmo com a concessão de prazo, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos necessários para o prosseguimento da ação. É pertinente ressaltar, ainda, que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma consideravelmente mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos (e.g. Lei n. 13.140/2015). Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada (com a distribuição de nova execução fiscal) sem caracterizar desvio de finalidade. Pela mesma razão, o presente provimento não tem qualquer efeito modificativo em eventual parcelamento. Ademais, existem inúmeras medidas pertinentes ao recebimento do seu crédito por meio menos oneroso a ela própria (parcelamento, protesto, inscrição sem cadastros de proteção ao crédito, dentre outras cobranças extrajudiciais). Ainda, pode-se ajuizar uma nova execução contra o mesmo devedor, cumulando-se dívidas que superem o referido limite. Diante desse panorama e em conformidade com as diretrizes delineadas pelo princípio constitucional da eficiência administrativa impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a imperiosa necessidade de EXTINÇÃO DO FEITO sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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