Execução de Título Extrajudicial 0004552-27.2010.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004552-27.2010.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 13:59

Documento (Informações)

14/03/2024, 16:27

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 11:52

Trânsito em julgado

13/03/2024, 11:52

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:31

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 15:20

Confirmada

07/12/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004552-27.2010.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-27.2010.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$97.970,63 Exequente(s): ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): PAULO GARCEZ PADILHA SANT'ANNA MARQUES SCARAB S/A 1. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração será conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição de uma determinada decisão judicial. No presente caso, entretanto, o desejo do embargante é rediscutir o mérito da sentença para inverter o resultado do julgado, o que não se admite, por fugir do real alcance do meio recursal em destaque. Ademais, a sentença recorrida não se ressente dos vícios acima apontados. Dessa forma, em discordando do conteúdo da sentença, a parte embargante deve se valer do recurso adequado para a sua modificação e não dos embargos de declaração. 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. 3. Intimem-se. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 16:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/11/2023, 18:19

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 15:29

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:38

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:05

Documentos

Conclusão

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004552-27.2010.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-27.2010.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$97.970,63 Exequente(s): ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): PAULO GARCEZ PADILHA SANT'ANNA MARQUES SCARAB S/A No presente caso, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão de cobrança de títulos de crédito. No tocante à contagem do prazo da prescrição intercorrente, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1604412 – SC, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional deve fluir da data do término do prazo judicial de suspensão, quando tiver sido definido, ou a partir do prazo de 1 (um) ano, contado do último ato praticado pelo autor/exequente, em analogia ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, afastando, ainda, a tese da necessidade de prévia intimação do titular para promover o andamento do feito. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Observa-se, então, que a prescrição intercorrente ocorrerá quando houver a paralisação do feito por inércia imputável ao titular da pretensão, com decurso de prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, independentemente de sua intimação para promover o andamento do feito. No caso em tela, analisando-se a movimentação dos autos de execução, verifica-se que a parte exequente deixou de promover os atos de execução que lhe competem por prazo superior a três anos, de modo que impositivo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, sabe-se que a referida causa se trata de interesse do exequente, o qual não se manifestou em termos de prosseguimento, bem como que o processo é um instrumento de interesse predominantemente público, o qual não pode ficar ao alvedrio de litigantes desidiosos. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

05/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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