Cumprimento de sentença 0003961-98.2018.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003961-98.2018.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003961-98.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003961-98.2018.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): ANA BONFIM GONÇALVES Réu(s): Município de Ivaiporã/PR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO PARA O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS ANTE A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS proposta por ANA BONFIM GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, todos devidamente qualificados nos autos, em que a autora alega, em síntese, que fazia parte do quadro de servidores municipais de Ivaiporã até 31 de julho de 2018, quando foi surpreendida com sua exoneração, a qual se deu sem prévio procedimento administrativo capaz de garantir o contraditório. Segundo consta da narrativa inicial, o motivo que levou o município réu a proceder a exoneração foi o de que a aposentadoria alcançada pela servidora por meio do Regime Geral da Previdência Social se revelou incompatível com a continuidade do vínculo do servidor público. Pediu, com isso, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o retorno às suas funções de origem sob pena de multa em caso de descumprimento. (mov. 1.1). O pedido liminar foi concedido(mov. 26.1), oportunidade em que determinou-se a citação da parte contrária. O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ apresentou contestação, por meio da qual sustentou que a autora era servidora pública estatutária, contratada nos termos da Lei Municipal nº 1.268/2005, a qual prevê, expressamente, em seu artigo 41, que a aposentadoria implica na vacância do cargo ocupado pelo agente público, sendo que, portanto, a pretensão autoral esbarra nas disposições do referido diploma legal, sendo contrária ao princípio da legalidade que deve reger, em qualquer hipótese, a atuação da Administração Pública. Explicou que, quando o servidor se aposenta não há processo administrativo para a sua retirada, mesmo sendo estável; o cargo é declarado vago e é posteriormente ocupado, se essa for a necessidade da Administração Pública. A vacância decorre de lei e pela razão de ter sido extinto o vínculo do servidor com o seu cargo. Aduziu que, tendo a parte autora solicitado sua aposentadoria, a qual foi concedida pelo órgão previdenciário, operou-se no cargo anteriormente ocupado o instituto da vacância, restando impossibilitado à autora a continuidade no serviço público por tal meio. Alegou que a aposentadoria implica em ruptura do vínculo jurídico existente entre servidor público e a Administração Municipal, de modo que a readmissão do inativo somente pode ocorrer após aprovação em novo concurso público e nas hipóteses em que se admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, nos termos do art. 37, caput e § 10, da Constituição Federal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a manutenção do ato administrativo e revogação dos efeitos da tutela antecipada concedida (mov. 33.1). Réplica (mov. 36.1) As partes apresentaram as provas pretendidas, oportunidade na qual pugnaram apenas pela produção de prova documental (movs. 41.1 e 43.1). O processo foi suspenso ante a afetação de processos análogos para deliberação conjunta pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 45.1). No mov. 70.1 o réu informou a ocorrência do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1150, por meio do qual a controvérsia sobre o caso em análise restou pacificada pelo STF. É o relato do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo se encontra apto ao julgamento, sendo prescindível a realização de qualquer outra diligência, na medida em que as provas necessárias ao convencimento e ao enfrentamento do mérito foram trazidas aos autos. No ponto, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 0000507-73.2017.8.16.0153 e 0000826-60.2017.8.16.0082 (RE n. 1.240.799), proferiu julgamento sobre a matéria e cancelou o Grupo de Representativos n. 16, que tinha como tema a ser definido "Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência." Por conseguinte, com a definição do julgamento no STF, o processo se torna apto ao julgamento neste Juízo. Ademais, do requerimento de produção de provas apresentado pelas partes verifica-se que pugnou-se, apenas, pela produção de prova documental, a qual, conforme já explicitado, encontra-se perfeitamente constante nos autos. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir expostos. Com efeito, ao servidor público é inadmissível a cumulação proventos de aposentadoria com remuneração de cargo efetivo, a teor do disposto no art. 37, §º 10, da CR/88, salvo nas hipóteses de acumulação constitucionalmente permitidas. Observe-se que a requerente se aposentou do cargo público que ocupava, utilizando-se tempo de contribuição efetivado no serviço público, inclusive no referido cargo, e pretende ser reintegrada no mesmo cargo. É dizer, a autora pretende continuar exercendo regularmente suas funções no cargo em que se deu a aposentadoria, cumulando os proventos do cargo com o benefício previdenciário. Convém notar que a disposição constitucional acima citada é expressa ao vedar a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração provinda de cargo público efetivo. Logo, com maior razão, a norma constitucional não autoriza que o servidor aposentado continue recebendo os proventos de servidor ativo com o benefício de aposentadoria, ainda que aqueles sejam pagos por fonte diversa deste (Município de Ivaiporã e INSS, respectivamente). Por conseguinte, não é possível à autora se manter como servidora e cumular sua remuneração com o recebimento da aposentadoria pelo INSS, benefício obtido com o cômputo do tempo de contribuição neste mesmo cargo. Importante se faz sublinhar que, nos termos da Constituição da República, existem apenas três possibilidades de cumulação de recebimento de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, quais sejam: cargos efetivos acumuláveis, cargos eletivos com cargos efetivos ou em comissão, cargos efetivos com cargos em comissão, nas hipóteses constitucionalmente permitidas. Conforme se verifica, o caso da requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de acumulação permitida pela Magna Carta. Cumpre destacar que, na iniciativa privada, quando o trabalhador se aposenta e pretende, de comum acordo, continuar no mesmo emprego, inicia-se um novo contrato de trabalho. O mesmo raciocínio há de ser aplicado no serviço público, de forma que, se o servidor pretende continuar exercendo o cargo, deve ser procedida uma nova investidura, que, no caso, apenas é possível com a aprovação em novo concurso público. Sobre o tema tem-se o recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1302501 PR, em 18/06/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 1302501 PR 0004418-38.2015.8.16.0097, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2021, Plenário Virtual). Frisa-se, ainda, que o referido julgado trata-se de uma reafirmação da jurisprudência da Suprema Corte, a qual, no julgamento do RE 1.240.799, publicado no DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020, já havia proferido decisão semelhante. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO CARGO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTO E VENCIMENTO NO MESMO CARGO INACUMULÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (Relatora: Ministra Carmen Lúcia; RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.240.799 PARANÁ; 30.10.2019, publicado no DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020). Convém destacar, ainda, conforme adrede mencionado, que o Recurso Extraordinário ora transcrito estava afetado no Grupo de Representativos n. 16, que tinha o seguinte tema a ser definido "Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência." O referido grupo representativo foi cancelado e o Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento, consagrou a impossibilidade de acumulação de provento de aposentadoria com o vencimento no mesmo cargo. No mais, tem-se que a Lei Municipal nº 1.268/2005 prevê, expressamente, em seu artigo 41, que a aposentadoria é hipótese de vacância do cargo exercido, cujas contribuições foram computadas para o deferimento do benefício previdenciário. Portanto, a aposentadoria conduz à vacância do cargo, rompendo o vínculo entre o servidor e a Administração, sendo vedado que, após o deferimento de sua aposentadoria, o requerente continue exercendo suas funções no mesmo cargo, sem que preste novo concurso público. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Paraná, anteriormente a afetação do tema representativo no STF e no IRDR também compartilhava de tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENATÓRIA POR DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – TÉCNICA DE ENFERMAGEM - EXONERAÇÃO DE CARGO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO CONFIGURADA – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS ATOS SUBSEQUENTES - INOCORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXONERAÇÃO COM DIREITO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO – IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA QUE GERA VACÂNCIA DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO CARGO - VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO POR DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI MUNICIPAL Nº 47/93 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85 § 11º, CPC. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000172-52.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 24.08.2020) (TJ-PR - APL: 00001725220198160131 PR 0000172-52.2019.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE CONTABILIDADE. APOSENTADORIA PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO. HIPÓTESE DE VACÂNCIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000961-63.2017.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 25.11.2019) (TJ-PR - APL: 00009616320178160085 PR 0000961-63.2017.8.16.0085 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 25/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2019). Com efeito, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo que culminou na declaração de vacância do cargo e a consequente exoneração da autora da atividade, não sendo cabível a pretendida reintegração. À vista destas considerações, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por via de consequência, revogo a liminar outrora concedida (mov. 26.1), sem necessidade de devolução das verbas remuneratórias percebidas, ante o caráter alimentar destas bem como pelo fato de que a servidora prestou, efetivamente, as funções do cargo por força da decisão judicial precária. Diante da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do Procurador do Município, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I, c/c §4º, inciso III e §6º, do CPC. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se o processo com as baixas e anotações pertinentes. Demais diligências porventura necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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