Ação Penal - Procedimento Sumário 0001247-02.2012.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001247-02.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001247-02.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001247-02.2012.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 16/03/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HELIO BASTOS PINTO SENTENÇA 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de HÉLIO BASTOS PINTO, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Os fatos ocorreram em 16/03/2012. A denúncia foi oferecida em 29/05/2012 (evento 1.1) e recebida em 18/07/2013 (evento 1.40). O Ministério Público, em manifestação de evento 222.1, requereu a declaração da extinção da punibilidade do acusado em razão da falta de interesse em agir, na forma do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, em decorrência da prescrição antecipada ou virtual. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Conforme narrado acima, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado HÉLIO BASTOS PINTO, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, cuja pena em abstrato é de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção. De acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime em questão, ocorreria em 8 (oito) anos. Apesar de não ter decorrido tal prazo, entendo que deve ser decretada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, senão, vejamos. A doutrina, assim como a jurisprudência, têm aceitado a denominada “prescrição antecipada” ou “prescrição virtual”, que seria, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, “...a constatação da prescrição, antecipadamente, levando-se em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado...”[1] A justificativa para a aceitação da denominada prescrição antecipada está em que não haveria razão para se aguardar todo o trâmite da ação penal para, ao final, aplicar a pena e, em seguida, declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição quando, já no início do processo, todos os elementos dos autos revelam que o acusado não será condenado à pena máxima prevista no tipo penal. O reconhecimento da prescrição antecipada impede que um processo no qual já se sabe que o resultado final será a decretação da prescrição permaneça tramitando inutilmente durante um longo lapso temporal consumindo os recursos da sociedade e aumentando o estigma do acusado. Segundo o acórdão do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (RSE 589.413/0 - Rel. Walter Theodósio - RT 668/289) que exara magistralmente: “[...] as disposições dos arts. 41 e 43 [atual art. 395] do CPP não limitam sob exclusividade o exame da peça introdutória da ação penal. O universo jurídico presente à atividade do juiz em tal momento leva-o ao exame de todos os pressupostos processuais e condições de exercício da ação. E no exame do interesse de agir não se pode arredar a verificação da utilidade do provimento jurisdicional. Se inútil este, ainda que procedente a ação, de se reconhecer a ausência daquele. Assim, pode o juiz rejeitar a denúncia arrimado na inutilidade de uma condenação já de antemão alcançada pela prescrição da ação penal, considerada a pena em perspectiva.” Aceitando a decretação da prescrição antecipada, temos os seguintes julgados: “PRESCRIÇÃO RETROATIVA – Reconhecimento antecipado considerada a pena em perspectiva – Trancamento da ação penal sob tal fundamento – Persecução penal sem nenhum efeito, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, faltando, na hipótese, o teleológico interesse de agir – “Habeas corpus” concedido de ofício – declaração de voto. De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ex officio” de “habeas corpus” para trancar a ação penal (HC 204.272-1 – 4a C. j. 26.2.91 – ref. Juiz Sérgio Carvalhosa. In RT 669/315).”. “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. 1. O habeas corpus pode ser utilizado como instrumento de collateral attack, possibilitando a extinção do inquérito policial ou até mesmo do processo penal, quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltar indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. 2. Por justa causa entende-se a presença de um substrato probatório suficientemente apto a desencadear o exercício da pretensão acusatória, ou seja: indícios razoáveis de autoria e materialidade de um fato típico e ilícito, bem como a possibilidade de incidência legítima do ius puniendi. 3. A prescrição penal que atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo, tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. 4. Possível é o reconhecimento da prescrição, antecipadamente, sem necessidade de instrução do feito quando, dos autos, houver de demonstração inequívoca de que, mesmo havendo condenação, em face da pena aplicada, esta resultaria sem utilidade. 5. Não há punibilidade concreta quando o processo é utilizado para instrumentalizar o nada, o vazio, o inócuo e para maquiar situações cujo resultado será ineficaz. Nesses casos, é dever do magistrado julgar antecipadamente o feito, prestando uma jurisdição efetiva. 6. Mesmo após ter sido afirmada a ação em juízo e viabilizado seu trâmite, pela inutilidade superveniente da situação processual, é de ser extinto o processo. 7. No caso em apreço, o feito originou-se porque o paciente, na condição de procurador da vítima, teria se apropriado indevidamente de custas processuais de um cliente, em setembro de 2000, por ocasião de levantamento de alvará. A denúncia foi recebida tão-somente em setembro de 2005. Considerando que neste interregno transcorreu exatamente 5 anos e que a provável pena a ser aplicada não superaria dois anos ¿ prescrição em 4 anos ¿, há que ser reconhecida a prescrição antecipada, com o julgamento antecipado do processo. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70017025438, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 26/10/2006).”. Apesar das críticas, mostra-se correto, coerente e lógico o raciocínio que norteia o reconhecimento antecipado da causa extintiva. Com efeito, antevendo-se inquestionavelmente, pela singela apreciação das condições pessoais do indigitado agente e das circunstâncias objetivas do fato, a ineficácia do pronunciamento condenatório, mesmo se julgada fundada a imputação, urge fazer cessar o procedimento desde logo. Estar-se-ia diante da falta do interesse-utilidade, e, portanto, de carência de interesse de ação. O status dignitatis do increpado em momento algum é aviltado, uma vez que a decisão cuida tão-somente de juízo hipotético sobre a admissibilidade da demanda, sem incursão séria pelo mérito. Em acréscimo, adotando a corrente oposta, nota-se que as garantias constitucionais, em completa inversão teleológica, seriam empregadas, nesse caso, para submeter o denunciado a uma pena, não de cunho material, mas processual, representada pela mera pendência do feito criminal. Ora, com a devida vênia, parece que os detratores da ideia que se baseiam em suposta violação do due process of law e da ampla defesa, extraindo como corolário destes o direito do réu de provar sua inocência, em cognição exauriente sobre o mérito, por coerência lógica jamais poderiam aceitar a rejeição da denúncia ou queixa e o “trancamento” da ação penal por falta de justa causa, ou ao menos deveriam condicioná-los ao requerimento do acusado. Também, na hipótese de arquivamento dos elementos de informação por idêntico fundamento, haveriam que admitir o cabimento de ação declaratória negativa, sujeita à iniciativa do investigado e tendente ao acertamento da inexistência da relação jurídico-penal. Tal via não é expressamente vedada pelo sistema e nem contraria seus valores fundamentais, porém passa quase totalmente ignorada aos olhos dos estudiosos. Ao seu turno, no que concerne ao estado de inocência, as razões invocadas pelos doutos, ao invés de lhe alargarem a magnitude, culminam por lhe tolher grande parte da força. Atente-se que o processo penal condenatório é absolutamente necessário para a verificação da culpa e a imposição de reprimenda. A afirmação do status libertatis e a proclamação da inculpabilidade, conquanto se encontrem entre seus nobres objetivos, juntamente com a repressão da criminalidade, e possam ocorrer em seu bojo, dele não dependem inexoravelmente. Deveras, até mais salutar que se deem externamente à relação processual, pela aplicação direta e imediata da garantia em comento na vida cotidiana, como símbolo de respeito às prerrogativas essenciais do ser humano e afastando o totalitarismo que resultaria da exigência de constante intervenção do Estado, por meio de pronunciamento formal, para a consagração de norma situada no ápice do ordenamento e dotada de preponderância. Impõe-se, sim, a mudança de mentalidade, a ser fomentada principalmente pelos operadores do Direito, no sentido da crença firme e irrestrita no cânone, para que abandone a mera retórica e se enraíze no senso comum. No caso dos autos, verifica-se que o acusado é primário e que eventual pena dificilmente superaria a 02 (dois) anos de detenção no crime em questão, que nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreveria em 04 (quatro) anos. Como já transcorreu período de tempo superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (18/07/2013 – evento 1.40) até a presente data, já descontado o período de suspensão (18/03/2015, seq. 1.60 até 10/03/2022, seq. 144.1), conclui-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado seria reconhecida posteriormente, na forma da prescrição retroativa, não havendo lógica para continuar o trâmite do processo se já se sabe seu resultado final: o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de evento 222.1 e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu HÉLIO BASTOS PINTO, na forma do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, e do artigo 395, inciso II, do CPP, para incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Inexistindo Defensoria Pública nesta Comarca e considerando a condição financeira do réu, este Juízo nomeou defensora para patrocinar a sua defesa. Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício de seu mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Na fixação da verba honorária deve ser utilizada como parâmetro a Tabela de Honorários Advocatícios objeto da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. Assim sendo, tratando-se de processo de rito ordinário, arbitro os honorários do(a/s) nobre(s) defensor(a/es/as) nomeado(a/s), DR.ª JESSICA NEGRAO PAES - OAB/PR 69.419, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por ter atuado na defesa técnica da parte ré HÉLIO BASTOS PINTO. Outrossim, igualmente com base na Tabela de Honorários Advocatícios objeto da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, arbitro os honorários do nobre defensor nomeado DR. PAULO MAGNO CÍCERO LEITE - OAB/PR n° 50.085, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo em vista que apresentou resposta a acusação (evento 209.1). Os valores devem ser suportados pela Fazenda Pública Estadual e a presente decisão serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. [1] Nucci, Guilherme de Souza, “Código Penal Comentado”, 5. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 469 (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001247-02.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001247-02.2012.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 16/03/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HELIO BASTOS PINTO DESPACHO 1. Considerando a ausência injustificada do denunciado na audiência de que trata o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, determino o prosseguimento do feito. 2. Nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de Advogado. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (arts.396-A e 532). A Secretaria deve igualmente fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias”. No cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se tem condições de constituir defensor, esclarecendo-lhe que em hipótese negativa ser-lhe-á nomeado dativo. 3. Caso o réu declare que não tem condições de constituir defensor ou não apresentada a resposta no prazo legal, desde já, tornem os autos conclusos. 4. Apresentada a resposta, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Desde já faculto ao(s) procurador(es) do(s) acusado(s) a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 6. Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os seus antecedentes na Comarca via sistema Oráculo, caso tais providências ainda não tenham sido tomadas. 7. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

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