Execução de Título Extrajudicial 0001103-62.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001103-62.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0001103-62.2016.8.16.0001 Impugnante: JORGE BERBERI NETO Impugnado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação à Penhora (mov. 146.1), aduzindo a parte executada, em síntese, que, os valores bloqueados no mov. 135.2, são referentes às aulas de Personal Trainer que ministra para seus alunos, sendo assim, impenhoráveis. O impugnado manifestou-se ao mov. 153.1. Na sequência, vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. A presente Impugnação à Penhora é fundada na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome do executado, posto que equiparados a salário. Sem razão ao impugnante. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Da impenhorabilidade A impenhorabilidade absoluta sobre salário e caderneta de poupança pode ser apresentada por petição avulsa para ser decidida, independentemente da defesa por embargos à execução ou impugnação por envolver questão de ordem pública. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGÜIDA A QUALQUER TEMPO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO, MESMO DEPOIS DE EXPIRADO IN ALBIS O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO IMPETRANTE, CONCEDE-SE A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR A PENHORA QUE SOBRE ELE RECAIU, POR SE TRATAR DE BEM LEGALMENTE EXCLUÍDO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (CPC, ART. 649, VI) (TJ- DF - DVJ: 20000160000185 DF, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 11/05/2004, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 23/01/2008 Pág.: 970)(grifos nossos) Além disso, a legislação processual expressamente consigna que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 remuneraçõres, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (artigo 833, incisos IV e X, do CPC). No presente caso, porém, o impugnante não trouxe aos autos qualquer comprovação de que os valores bloqueados, o foram em conta exclusiva para recebimento de salários e equiparados, ou mesmo em caderneta de poupança, tampouco que não tenha outras fontes de renda, sendo impossível fazer tal análise sem a juntada de qualquer prova nos autos. Destarte, não havendo provas da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, não merece prosperar a presente impugnação. Dos Honorários Advocatícios Destaca-se o descabimento de sua aplicação nesta demanda, com amparo em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo REsp 1.134.186), no qual se reconhece a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência apenas na hipótese de provimento, ainda que parcial, da impugnação: “... Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 base no art. 20, §4º, do CPC. 2. Recurso especial provido”. (REsp 11341186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 3. Ante ao exposto, REJEITO o pedido de impugnação à penhora oposto. Sem condenação em honorários conforme exposto alhures. 4. No mais, decorrendo o prazo deste decisum, defiro o pleito de mov. 143.1. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria do Juízo. 6. Diligências e intimações necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

03/03/2022, 00:00

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