Execução de Pena de Multa 0001215-12.2021.8.16.0080 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001215-12.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 19:22

Documento (Informações)

11/09/2024, 14:01

Remessa (em diligência)

10/09/2024, 15:56

Trânsito em julgado

10/09/2024, 15:55

Confirmada

01/08/2024, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Diante do parecer ministerial, o processo então deverá ser arquivado, tal como assim determina o art. 921, § 2º do CPC, quando então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o § 4º do dispositivo legal. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. SILVIO HIDEKI YAMAGUCHI Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

30/07/2024, 15:14

Arquivamento

29/07/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 17:45

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 19:39

Confirmada

06/07/2024, 00:25

Entrega em carga/vista

25/06/2024, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 00:47

Confirmada

29/06/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001215-12.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001215-12.2021.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.730,44 Polo Ativo(s): Promotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Beltrão - Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DIONATAN FRANCISCO DA SILVA DECISÃO 1. Acolho o parecer ministerial retro, para o fim de determinar a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Arquivem-se, provisoriamente. 3. Decorrido o prazo anotado, vista ao Parquet para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. 4. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz Substituto

28/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001215-12.2021.8.16.0080. exequente: 7.1. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, considerando o valor da dívida atualizada. 7.1.1. Havendo prévio requerimento da parte exequente e sem dar ciência do ato à executada, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, pesquisando ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. 7.1.2. Se necessário, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - ANEXA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001215-12.2021.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.730,44 Polo Ativo(s): Promotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Beltrão - Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DIONATAN FRANCISCO DA SILVA DECISÃO 1. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (art. 51 do Código Penal c/c art. 164 da Lei de Execução Penal). 2. Cite-se a parte executada para que proceda ao pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei n.º 7.210/1984, cientificando-lhe, ainda, de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada a fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 3. Havendo pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se há quitação integral do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Frise-se que seu silêncio importará anuência à satisfação do débito, bastando que deixe transcorrer o prazo sem manifestação. 4. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5. Não ocorrendo a intimação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pelo exequente, desde que comprovado o exaurimento das pesquisas em seus sistemas internos, defiro a busca de endereço por meio dos disponíveis neste Juízo (Sisbajud, Infojud, SIEL, Copel, Infoseg e Detran). Encontrado endereço diverso dos já diligenciados nos autos, cumpra-se o item “2”. 6. Não localizado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7. Não havendo pagamento, remetam-se os autos ao(à) Contador(a) Judicial para a elaboração da conta geral. Após, com o fito de prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino, na seguinte ordem, caso sobrevenha expresso requerimento da parte intime-se a exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF da parte executada. 7.1.3. Sendo positiva a indisponibilidade, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora, de modo que deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também por meio do sistema eletrônico. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. 7.1.4. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, uma vez que a indisponibilidade on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de depositário do bem. 7.2. Infrutíferas as diligências acima, à Escrivania para que efetue consulta no Sistema Renajud, desde que sobrevenha expresso requerimento da parte exequente. 7.2.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 7.2.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 7.2.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s). 7.2.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 8. Efetuada a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC, conforme o art. 164, § 2º, da LEP). 8.1. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC, conforme o art. 164, § 2º, da LEP). 8.2. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimado(as) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC, conforme o art. 164, § 2º, da LEP). 9. Por fim, se nenhuma das diligências acima for frutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 9.1. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). 9.2. Desde já, advirto à exequente de que, em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. A propósito: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N.11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL -EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ -FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE -INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n.284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III – A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACENJUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso apenhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). 10. Sem custas, ante a natureza da parte exequente. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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