Apelação Cível 0001911-34.2019.8.16.0075 - TJPR

Apelação Cível 0001911-34.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:19

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 12:18

Recebimento

25/05/2026, 18:23

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001911-34.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001911-34.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LOURIVALDO RAMBALDE JUNIOR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta por Lourivaldo Rambalde Junior em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A., na qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. A parte autora requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, juntando documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta que sofreu acidente de trânsito em 10 de março de 2018, o qual lhe ocasionou incapacidade parcial permanente, especialmente em razão de grave trauma facial que resultou na perda de diversos dentes, demandando a realização de múltiplos procedimentos cirúrgicos. Afirma que os fatos estão devidamente comprovados por meio de boletim de ocorrência, prontuários médicos, laudos odontológicos, notas fiscais de medicamentos, bem como documentação referente ao afastamento previdenciário. Alega que, embora tenha formulado pedido administrativo junto à seguradora ré, não houve o pagamento de qualquer valor a título de indenização securitária, não obstante o envio de toda a documentação exigida. Aduz, ainda, que a via administrativa mostrou-se inadequada e ineficaz, diante das reiteradas exigências excessivas impostas pela seguradora, bem como da ausência de critérios transparentes e imparciais na realização de perícias médicas. Defende que o esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da demanda, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como entendimento jurisprudencial consolidado nesse sentido. No tocante ao direito material, fundamenta o pedido nos termos da Lei nº 6.194/1974, a qual prevê o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), proporcional ao grau de invalidez a ser apurado em perícia judicial, acrescida de correção monetária a partir de 29 de dezembro de 2006 e juros de mora a partir da citação. Com a inicial, juntou procuração e documentos de movs. 1.2/1.24. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, determinou-se a citação da parte requerida (mov. 15.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 35.2. No mérito, sustenta, em síntese, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Alega, inicialmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ao argumento de que o seguro DPVAT possui natureza jurídica de obrigação legal, não decorrente de relação contratual, inexistindo, portanto, relação de consumo entre as partes. Sustenta, assim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento nas normas consumeristas. Afirma, ainda, a impossibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não há hipossuficiência da parte autora nem dificuldade na produção da prova, competindo a esta demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No tocante ao pedido indenizatório, sustenta a ausência de comprovação de invalidez permanente, total ou parcial, decorrente do acidente narrado, asseverando que os documentos juntados aos autos não evidenciam lesão de caráter incapacitante nem indicam o grau de eventual debilidade funcional, requisitos indispensáveis para o enquadramento nas hipóteses indenizáveis previstas na Lei nº 6.194/1974. Defende que, sem a devida comprovação do dano e de sua extensão, não há como se reconhecer o direito à indenização securitária, a qual deve observar a graduação prevista na legislação de regência, sendo proporcional ao grau da invalidez eventualmente constatada. Quanto ao pedido de reembolso de despesas médicas e suplementares, aduz que não houve comprovação adequada das despesas realizadas, tampouco demonstração do nexo de causalidade entre os gastos apresentados e o acidente de trânsito. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação de desembolso prévio, requisito necessário para o ressarcimento, bem como a inexistência de documentos idôneos que comprovem a efetiva necessidade dos tratamentos alegados. Impugna, ademais, os documentos apresentados pela parte autora, alegando inconsistências quanto aos valores, ausência de relação temporal com o evento danoso e inexistência de prescrição médica que justifique os gastos informados. Por fim, aduz que, na hipótese de eventual condenação, a correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, e que os juros de mora devem ser fixados a partir da citação, conforme entendimento consolidado na Súmula 426 da mesma Corte. Diante de tais fundamentos, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos de movs. 35.3/35.6. A parte autora apresentou impugnação no mov. 38.1. Em sede de saneamento e organização do processo, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, ao fundamento de que a via administrativa não constitui pressuposto necessário para o acesso ao Judiciário e de que o laudo do IML é prescindível para o ajuizamento da ação, podendo a prova ser produzida durante a instrução. Foram fixados como pontos controvertidos a ocorrência do acidente, o nexo causal e a existência e o grau de invalidez permanente. Foi deferida a produção de prova pericial (mov. 47.1). Constam dos autos o laudo pericial médico (mov. 283.1), bem como os laudos periciais complementares (movs. 293.1 e 298.1). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 308.1. A parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à apuração de eventual invalidez permanente, total ou parcial, passível de indenização pelo seguro obrigatório, bem como à definição do eventual quantum devido. O Decreto-Lei nº 73/1966, em seu art. 20, inciso I, estabeleceu a obrigatoriedade do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, seguro este que ficou conhecido pela sigla DPVAT. A Lei nº 6.194/1974, que regulamentou o referido seguro, dispõe, em seu art. 5º, caput, que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Nos termos do art. 3º da mencionada lei, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, o seguro abrange indenizações por morte, invalidez permanente — total ou parcial —, além de despesas médicas. No caso em análise, a ocorrência do acidente restou comprovada por meio do boletim de ocorrência juntado no mov. 1.3. Verifica-se, ainda, que as lesões sofridas pelo autor decorreram do sinistro ocorrido em 10/03/2018, conforme se extrai do laudo constante do mov. 1.6, havendo, portanto, nexo causal entre o evento e os danos alegados na petição inicial. Conforme consignado no laudo pericial complementar de mov. 293.1, tem-se que: “No entanto, é importante ressaltar que a fratura mandibular ocasionada, não compromete a função vital, porém pode ser aplicada a correlação dentro do grupo pela região anatômica afetada. A mandíbula é parte integrante do complexo crânio-facial diretamente relacionado a funções essenciais (mastigação, deglutição, fonação). O termo “crânio-faciais” é abrangente e inclui ossos da face e estruturas associadas. As sequelas constatadas pelo periciando justifica o enquadramento, ainda que a lesão não seja vital, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta conforme o artigo 3º, §1º, inciso II da lei 6.194/74.” Constou, ainda, o seguinte: “As sequelas encontradas causaram a perda de alguma função vital? Se sim, qual? R.: Não. Dentre as sequelas identificadas, a de maior relevância foi a fratura mandibular; entretanto, a mesma não compromete a função vital, pois não interfere em funções essenciais à manutenção da vida, tais como respiração, circulação ou atividade cardíaca. Assim, a lesão apresentada possui relevância restrita à esfera funcional e estética, sem risco direto à vida.” Observa-se, ademais, que há previsão específica na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, consistente em: “Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. Ocorre que a lesão sofrida pelo autor (mandíbula) não possui enquadramento na tabela anexa à referida lei e, ainda que assim não fosse, restou demonstrado, por meio do laudo pericial, que não houve comprometimento de função vital, requisito indispensável para o deferimento da indenização, conforme o grau da lesão. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO NA MANDÍBULA QUE NÃO CAUSOU COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR 00104984220198160173 Umuarama, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 04/03/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DE 16/12/2008. UTILIZAÇÃO TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), PREVISTO NA CIRCULAR SUSEP N. 29/91. PERDA FUNCIONAL MASTIGATÓRIA EM 10%. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUM DOS ITENS CONSTANTES DA TABELA DPVAT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.1. Dos documentos juntados aos autos infere-se claramente que não houve pagamento na esfera administrativa.2. Para os sinistros ocorridos antes de 16/12/2008, o cálculo da indenização do Seguro DPVAT deve observar a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), previsto na Circular SUSEP nº 29/91.3. Do Laudo Pericial trazido aos autos se confere que o autor apresentou lesões dentárias da mandíbula direita, com perda de incisivos superiores e inferiores, resultado perda funcional mastigatória em 10%, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas na Tabela DPVAT. 4. Diante do desprovimento do recurso, é de se majorar a verba honorária em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001921-88.2013.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO SEGURADO – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – ARTIGOS 5º E 7º, AMBOS DA LEI Nº 6.194/1974 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA 8ª CÂMARA CÍVEL – ACIDENTE OCORRIDO EM 26.02.2017 – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – LESÃO NA MANDIBULA QUE NÃO CAUSOU COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010134-41.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2020). (destaquei). Diante desse contexto, verifica-se a ausência de enquadramento na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, bem como a inexistência de invalidez permanente — ainda que parcial — associada a comprometimento de função vital. Assim, não é devida a indenização do seguro DPVAT, o que impõe o julgamento de improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001911-34.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001911-34.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LOURIVALDO RAMBALDE JUNIOR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Apresentado o laudo pericial complementar e, não tendo as partes oferecido qualquer tipo de nova impugnação, sua homologação é medida de direito. 2. Em prosseguimento, produzida a prova deferida na decisão saneadora, declaro encerrada a fase instrutória. 3. Dando-se continuidade, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001911-34.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001911-34.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LOURIVALDO RAMBALDE JUNIOR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Diante dos questionamentos apresentados pela requerida (mov. 288.1), intime-se a Sra. Perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os devidos esclarecimentos, nos termos do §2º do art. 477 do CPC 2. Após a manifestação da especialista, intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, suas manifestações sobre o laudo complementar, nos termos do art. 477 do CPC. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001911-34.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001911-34.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LOURIVALDO RAMBALDE JUNIOR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta por Lourivaldo Rambalde Junior em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A., na qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. A parte autora requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, juntando documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta que sofreu acidente de trânsito em 10 de março de 2018, o qual lhe ocasionou incapacidade parcial permanente, especialmente em razão de grave trauma facial que resultou na perda de diversos dentes, demandando a realização de múltiplos procedimentos cirúrgicos. Afirma que os fatos estão devidamente comprovados por meio de boletim de ocorrência, prontuários médicos, laudos odontológicos, notas fiscais de medicamentos, bem como documentação referente ao afastamento previdenciário. Alega que, embora tenha formulado pedido administrativo junto à seguradora ré, não houve o pagamento de qualquer valor a título de indenização securitária, não obstante o envio de toda a documentação exigida. Aduz, ainda, que a via administrativa mostrou-se inadequada e ineficaz, diante das reiteradas exigências excessivas impostas pela seguradora, bem como da ausência de critérios transparentes e imparciais na realização de perícias médicas. Defende que o esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da demanda, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como entendimento jurisprudencial consolidado nesse sentido. No tocante ao direito material, fundamenta o pedido nos termos da Lei nº 6.194/1974, a qual prevê o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), proporcional ao grau de invalidez a ser apurado em perícia judicial, acrescida de correção monetária a partir de 29 de dezembro de 2006 e juros de mora a partir da citação. Com a inicial, juntou procuração e documentos de movs. 1.2/1.24. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, determinou-se a citação da parte requerida (mov. 15.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 35.2. No mérito, sustenta, em síntese, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Alega, inicialmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ao argumento de que o seguro DPVAT possui natureza jurídica de obrigação legal, não decorrente de relação contratual, inexistindo, portanto, relação de consumo entre as partes. Sustenta, assim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento nas normas consumeristas. Afirma, ainda, a impossibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não há hipossuficiência da parte autora nem dificuldade na produção da prova, competindo a esta demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No tocante ao pedido indenizatório, sustenta a ausência de comprovação de invalidez permanente, total ou parcial, decorrente do acidente narrado, asseverando que os documentos juntados aos autos não evidenciam lesão de caráter incapacitante nem indicam o grau de eventual debilidade funcional, requisitos indispensáveis para o enquadramento nas hipóteses indenizáveis previstas na Lei nº 6.194/1974. Defende que, sem a devida comprovação do dano e de sua extensão, não há como se reconhecer o direito à indenização securitária, a qual deve observar a graduação prevista na legislação de regência, sendo proporcional ao grau da invalidez eventualmente constatada. Quanto ao pedido de reembolso de despesas médicas e suplementares, aduz que não houve comprovação adequada das despesas realizadas, tampouco demonstração do nexo de causalidade entre os gastos apresentados e o acidente de trânsito. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação de desembolso prévio, requisito necessário para o ressarcimento, bem como a inexistência de documentos idôneos que comprovem a efetiva necessidade dos tratamentos alegados. Impugna, ademais, os documentos apresentados pela parte autora, alegando inconsistências quanto aos valores, ausência de relação temporal com o evento danoso e inexistência de prescrição médica que justifique os gastos informados. Por fim, aduz que, na hipótese de eventual condenação, a correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, e que os juros de mora devem ser fixados a partir da citação, conforme entendimento consolidado na Súmula 426 da mesma Corte. Diante de tais fundamentos, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos de movs. 35.3/35.6. A parte autora apresentou impugnação no mov. 38.1. Em sede de saneamento e organização do processo, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, ao fundamento de que a via administrativa não constitui pressuposto necessário para o acesso ao Judiciário e de que o laudo do IML é prescindível para o ajuizamento da ação, podendo a prova ser produzida durante a instrução. Foram fixados como pontos controvertidos a ocorrência do acidente, o nexo causal e a existência e o grau de invalidez permanente. Foi deferida a produção de prova pericial (mov. 47.1). Constam dos autos o laudo pericial médico (mov. 283.1), bem como os laudos periciais complementares (movs. 293.1 e 298.1). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 308.1. A parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à apuração de eventual invalidez permanente, total ou parcial, passível de indenização pelo seguro obrigatório, bem como à definição do eventual quantum devido. O Decreto-Lei nº 73/1966, em seu art. 20, inciso I, estabeleceu a obrigatoriedade do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, seguro este que ficou conhecido pela sigla DPVAT. A Lei nº 6.194/1974, que regulamentou o referido seguro, dispõe, em seu art. 5º, caput, que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Nos termos do art. 3º da mencionada lei, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, o seguro abrange indenizações por morte, invalidez permanente — total ou parcial —, além de despesas médicas. No caso em análise, a ocorrência do acidente restou comprovada por meio do boletim de ocorrência juntado no mov. 1.3. Verifica-se, ainda, que as lesões sofridas pelo autor decorreram do sinistro ocorrido em 10/03/2018, conforme se extrai do laudo constante do mov. 1.6, havendo, portanto, nexo causal entre o evento e os danos alegados na petição inicial. Conforme consignado no laudo pericial complementar de mov. 293.1, tem-se que: “No entanto, é importante ressaltar que a fratura mandibular ocasionada, não compromete a função vital, porém pode ser aplicada a correlação dentro do grupo pela região anatômica afetada. A mandíbula é parte integrante do complexo crânio-facial diretamente relacionado a funções essenciais (mastigação, deglutição, fonação). O termo “crânio-faciais” é abrangente e inclui ossos da face e estruturas associadas. As sequelas constatadas pelo periciando justifica o enquadramento, ainda que a lesão não seja vital, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta conforme o artigo 3º, §1º, inciso II da lei 6.194/74.” Constou, ainda, o seguinte: “As sequelas encontradas causaram a perda de alguma função vital? Se sim, qual? R.: Não. Dentre as sequelas identificadas, a de maior relevância foi a fratura mandibular; entretanto, a mesma não compromete a função vital, pois não interfere em funções essenciais à manutenção da vida, tais como respiração, circulação ou atividade cardíaca. Assim, a lesão apresentada possui relevância restrita à esfera funcional e estética, sem risco direto à vida.” Observa-se, ademais, que há previsão específica na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, consistente em: “Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. Ocorre que a lesão sofrida pelo autor (mandíbula) não possui enquadramento na tabela anexa à referida lei e, ainda que assim não fosse, restou demonstrado, por meio do laudo pericial, que não houve comprometimento de função vital, requisito indispensável para o deferimento da indenização, conforme o grau da lesão. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO NA MANDÍBULA QUE NÃO CAUSOU COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR 00104984220198160173 Umuarama, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 04/03/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DE 16/12/2008. UTILIZAÇÃO TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), PREVISTO NA CIRCULAR SUSEP N. 29/91. PERDA FUNCIONAL MASTIGATÓRIA EM 10%. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUM DOS ITENS CONSTANTES DA TABELA DPVAT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.1. Dos documentos juntados aos autos infere-se claramente que não houve pagamento na esfera administrativa.2. Para os sinistros ocorridos antes de 16/12/2008, o cálculo da indenização do Seguro DPVAT deve observar a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), previsto na Circular SUSEP nº 29/91.3. Do Laudo Pericial trazido aos autos se confere que o autor apresentou lesões dentárias da mandíbula direita, com perda de incisivos superiores e inferiores, resultado perda funcional mastigatória em 10%, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas na Tabela DPVAT. 4. Diante do desprovimento do recurso, é de se majorar a verba honorária em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001921-88.2013.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO SEGURADO – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – ARTIGOS 5º E 7º, AMBOS DA LEI Nº 6.194/1974 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA 8ª CÂMARA CÍVEL – ACIDENTE OCORRIDO EM 26.02.2017 – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – LESÃO NA MANDIBULA QUE NÃO CAUSOU COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010134-41.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2020). (destaquei). Diante desse contexto, verifica-se a ausência de enquadramento na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, bem como a inexistência de invalidez permanente — ainda que parcial — associada a comprometimento de função vital. Assim, não é devida a indenização do seguro DPVAT, o que impõe o julgamento de improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001911-34.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001911-34.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LOURIVALDO RAMBALDE JUNIOR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Verifica-se que o perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme manifestação de mov. 155.1. Pois bem. Como a requerente é beneficiária de justiça gratuita, os honorários periciais estão sujeitos ao disposto na tabela contida na Res. nº 232/2016 do CNJ. A Resolução 232/2016 do CNJ fixa os honorários periciais em casos como o do presente feito em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) – odontologia laudo para danos físicos e estéticos. Todavia, é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido em até cinco vezes, de acordo com as especificidades do caso concreto, atendendo ao grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a quantidade de documentos periciados e a natureza do trabalho pericial. No caso em tela, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o arbitramento dos honorários periciais no montante de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta) reais, atende convenientemente o propósito que conjuga o objetivo de celeridade processual, a justa contraprestação pelo exercício profissional e a preocupação em dar andamento normal ao processo. 2. Intime-se a Sra. Perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ciente dos valores arbitrados a título de honorários. 3.1. Em caso positivo, cumpra-se, no que couber o disposto na decisão saneadora. 4. Em caso negativo, tornem conclusos para substituição do profissional. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001911-34.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0001911-34.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LOURIVAL RAMBALDE JUNIOR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Com base no art. 480 do CPC[1], defiro o pedido formulado pelo autor no mov. 90, devendo a perícia ser complementada, eis que restou prejudicado a resposta do quinto quesito, conforme depreende-se do laudo pericial acostado no mov. 84: “Ao quinto: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? Resposta: Prejudicada, as lesões residuais que acometem o periciando são na face, principalmente na boca, solicito avaliação do odonto legista para conclusão deste laudo.” 2. Assim e, ainda, considerando a solicitação de exame complementar requisitada pelo Médico Legista (mov. 84, p.2), necessário, pois, a complementação do laudo, que deverá ser realizada por intermédio de avaliação Odonto Legista, objetivando quantificar as lesões residuais do autor. 3. Portanto, para complementação da perícia, nomeio o cirurgião dentista LUCAS MARCAL CERCI, credenciado perante o CAJU com a especialidade de odontologia legal. 3.1. Intime-se o perito através do telefone (44) 9980-48882, podendo ser localizado, ainda, através de seu endereço eletrônico [email protected], para que declare se aceita o encargo e, também, para que em 10 (dez) dias, contados da certificação nos autos, cumpra o disposto no artigo 465, §2º, do CPC, apresentando proposta fundamentada de honorários periciais. 3.2. Considerando que a parte autora litiga sob o amparo do benefício da gratuidade de justiça (mov. 15) e que ambas as partes requereram a produção da prova pericial (mov. 44 e 45), as custas serão rateadas, nos termos do art. 95, caput, do CPC, ressalvando-se que o percentual devido pela requerente será pago ao final pelo vencido. Cientifique-se o Perito acerca desta condição. 3.3. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias: a) na hipótese de impugnação, primeiramente, manifeste-se o perito em 05 (cinco) dias; b) na hipótese de aceitação do valor dos honorários, ainda que tácita, intimem-se a parte requerida (que não é beneficiária da assistência judiciária gratuita) para que deposite 50% do valor dos honorários (artigo 95 CPC/2015), bem como intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 3.4. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 3.5. Havendo concordância, intime-se a Expert para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do CPC). 3.6. Informada a data da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local indicado com os exames pertinentes ao caso. Da mesma forma, intimem-se as partes com antecedência necessária (art. 474, CPC), comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). 3.7. Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do CPC. 3.8. O laudo deverá ser elaborado constante o art. 473, caput, e §§ 1º e 2º do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, podendo o perito ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 3.8.1. Vencido o prazo para a entrega do laudo, com base no artigo 476 do CPC, o Cartório deverá intimar o perito nomeado para que o apresente no prazo de 15 (quinze) dias ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de substituição e multa. 3.8.2. Na hipótese de o perito informar a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, o Cartório deverá intimar as partes para o atendimento no prazo de 15 dias, sob pena da perícia ser realizada com as informações disponíveis. 3.8.3. Esgotado o prazo sem o cumprimento, o perito deverá ser intimado para realizar a perícia com as informações disponíveis, devendo o perito indicar os eventuais quesitos prejudicados pela ausência dos documentos. 3.9. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo para os fins do artigo 477, § 1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3.10. Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial complementar, intime-se o perito para que aclare as dúvidas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cornélio Procópio, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V [1] Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

06/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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